DIREITO E RELAÇÕES ÉTNICO-RACIAIS

O Grupo de Trabalho (GT) Direito e Relações Étnico-raciais foi recentemente instituído pelo Conselho Nacional de Pesquisa em Direito (CONPEDI) como um dos diversos GT que compõem a programação científica dos diversos eventos desta entidade científica da área do Direito. Esta públicação reúne os trabalhos apresentados no GT, durante o XXXII Congresso Nacional do CONPEDI, que ocorreu entre os dias 26 e 28 de novembro de 2025, na cidade de São Paulo, nas instalações da Universidade Presbiteriana Mackenzie.

A coordenação do Grupo de Trabalho (GT) foi composta por três renomados pesquisadores com ampla experiência na área: o Dr. Adilson José Moreira, da Universidade Presbiteriana Mackenzie; o Dr. Benjamin Xavier de Paula, da Universidade de Brasília (UnB); e o Dr. Vladimir Brega Filho, da Universidade Estadual do Norte do Paraná. Esses profissionais conduziram as atividades com um enfoque que valorizou a pluralidade e a diversidade tanto dos pesquisadores quanto das temáticas abordadas nesta edição do GT.

Os artigos foram devidamente categorizados em seções temáticas, com o objetivo de promover um debate mais aprofundado entre os trabalhos que compartilham subtemas similares. Essa organização visa proporcionar aos autores e autoras uma oportunidade enriquecedora de trocar ideias e experiências sobre os conteúdos apresentados.

O primeiro artigo apresentado na coletânea, de autoria de Giovanna Bolletta Perez, aborda a construção da imagem do indígena na literatura brasileira desde o período colonial, explorando como essa representação influenciou a elaboração de políticas públicas e o ordenamento jurídico no Brasil. A autora, Giovanna Bolletta Perez, utiliza o método indutivo para analisar textos literários, artigos acadêmicos, proposições legislativas e outros documentos relevantes, identificando como a visão de um indígena idealizado e utópico impactou negativamente a efetividade das políticas públicas. A pesquisa conclui que essas políticas foram construídas com base em um ideal inexistente, sem a participação efetiva das populações indígenas, perpetuando um processo estrutural enraizado na concepção brasileira. O artigo destaca a necessidade de uma evolução que reconheça o papel ancestral dos povos indígenas no futuro do país.

O segundo artigo apresentado, de autoria de Andreza Stewart Duarte Ferreira, aborda o Massacre de Haximu, ocorrido em 1993, reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal como um caso de genocídio contra o povo Yanomami no Brasil. A análise explora as dimensões jurídicas, históricas e antropológicas do evento, diferenciando os crimes de homicídio e genocídio, com base na Convenção para a Prevenção e Repressão do Crime de Genocídio (1948) e na Lei nº 2.889/1956. O estudo destaca a devastação causada pela exploração do ouro em Roraima, agravada pela omissão do Estado e pela exploração predatória, que comprometeram não apenas o meio ambiente, mas também a sobrevivência coletiva dos Yanomami. O texto enfatiza a violação da territorialidade como um mecanismo central no genocídio indígena, evidenciando a necessidade de instrumentos jurídicos e sociais que assegurem a vida, a dignidade e a autodeterminação dos povos originários.

O terceiro trabalho desta coletânea de artigos é da autoria de Floriano Lucas de Abreu Cardoso, Débora de Souza Costa e Leliane Aguiar Silva. O artigo aborda a complexidade do acesso à justiça para os povos indígenas na Amazônia Paraense, com foco na comunidade Tembé Tenetehar em Santa Maria do Pará. Apesar do reconhecimento dos direitos originários pela Constituição de 1988, persistem desafios significativos devido a desigualdades sociais, racismo ambiental e omissão estatal. O estudo destaca a insuficiência das instituições de justiça e a ausência de uma jurisdição específica que atenda às demandas indígenas, resultando em marginalização, criminalização de lideranças e perda territorial. O texto também ressalta o papel crucial da advocacia indígena como uma prática de resistência e autodeterminação, que combina saberes jurídicos ocidentais com normatividades próprias, promovendo a justiça intercultural. A pesquisa adota uma abordagem qualitativa, baseada em revisão bibliográfica e experiência prática junto à comunidade Tembé Tenetehar. A análise enfatiza, além dos desafios, o poder das formas comunitárias de organização, como associações locais e protocolos de consulta, que representam práticas de resistência e apontam para um modelo de justiça mais inclusivo e plural, alinhado ao conceito de Bem Viver.

O quarto trabalho desta coletânea de artigos é da autoria de Tiago Silva de Freitas, Fernando Luiz Sampaio dos Santos e Pedro Henrique de Morais Ferreira. O trabalho apresentado busca explorar a interseção entre necropolítica e racismo, destacando como essas práticas resultam na negação da dignidade e dos direitos fundamentais da população negra. A análise se concentra na coisificação do ser humano considerado inferior, perpetuando uma estrutura que visa à exclusão e ao extermínio de indivíduos racializados. A partir de uma perspectiva jusfilosófica constitucional, o estudo aborda a igualdade e o racismo, enfatizando a centralidade do princípio da dignidade da pessoa humana como fundamento dos deveres fundamentais. Utilizando métodos interpretativos do Direito Constitucional, dos Direitos Humanos e da Filosofia Jurídica, a pesquisa qualitativa e exploratória recorre a fontes documentais, legislativas e bibliográficas. O método lógico-dedutivo permite analisar os impactos diretos e indiretos da necropolítica e do racismo, vinculando-os ao princípio da dignidade humana. Como resultado, evidencia-se que este princípio é essencial para a estrutura dos direitos e deveres fundamentais, funcionando como base para a proteção da população negra e para a promoção de sua condição humana e dignidade.

O quinto trabalho desta coletânea de artigos é uma pesquisa de Marcelo Toffano, José Sérgio Saraiva e Maria Eduarda Sobrinho de Andrade. O estudo apresentado busca abordar a questão da reincidência da população carcerária negra no Brasil sob a perspectiva da necropolítica, conceito desenvolvido por Achille Mbembe. A análise crítica evidencia como o Estado utiliza mecanismos de seletividade penal que reforçam desigualdades raciais e perpetuam um ciclo de exclusão social. Dados de instituições como INFOPEN, IPEA e Fórum Brasileiro de Segurança Pública mostram que pessoas negras são maioria na população prisional e enfrentam maiores taxas de reincidência, consequência direta do racismo estrutural e da negligência estatal. Mesmo após o cumprimento da pena, indivíduos negros continuam enfrentando desafios significativos, como discriminação no mercado de trabalho, falta de políticas públicas eficazes e barreiras à reinserção social. Esses fatores contribuem para a perpetuação da reincidência e evidenciam a precariedade das condições prisionais e a ausência de suporte ao egresso. A pesquisa utiliza uma abordagem qualitativa e exploratória, com método dedutivo, fundamentada em pesquisa bibliográfica e documental. Por meio de relatórios oficiais, dados estatísticos e contribuições teóricas, busca-se denunciar a seletividade penal e destacar a necessidade urgente de políticas públicas que promovam justiça racial e enfrentem o racismo estrutural no sistema penal brasileiro.

O sexto trabalho desta coletânea de artigos é da autoria de Hudson José Tavares Silva. O estudo aborda a ideia equivocada de que o Brasil é uma democracia religiosa, destacando o racismo religioso contra religiões de matrizes africanas como resultado do colonialismo português e da hegemonia da religião católica. Explora como esse racismo se manifesta por meio do direito e do epistemicídio cultural africano. Diferencia os conceitos de intolerância religiosa e racismo religioso, evidenciando casos de violência contra praticantes dessas religiões minoritárias. Discute a judicialização como uma forma de garantir direitos constitucionais e cita a Lei 7.716/1989, que define crimes de preconceito racial, analisando sua aplicação pelas autoridades. O estudo conclui que não há democracia religiosa no Brasil devido à herança eurocentrista, reforça o uso do termo racismo religioso para descrever a realidade e destaca a importância da judicialização como estratégia para assegurar a liberdade de crença e legitimidade das religiões de matrizes africanas.

O sétimo trabalho desta coletânea de artigos é da autoria de Cássio Silva de Deus, Felipe Baldin Dalla Valle e Luís Gustavo Durigon. O artigo aborda a discriminação histórica e atual contra religiões de matriz africana no Brasil, destacando o papel do Estado de Direito na garantia da liberdade religiosa e no combate ao preconceito. Ele analisa como práticas como a escravidão, políticas de branqueamento, criminalização por Códigos Penais e apagamento cultural contribuíram para o racismo estrutural e religioso. Além disso, examina o enfrentamento desse problema pelo Estado após a Constituição de 1988 e leis subsequentes, concluindo que, apesar das legislações e políticas públicas existentes, é necessário maior atuação estatal para proteger efetivamente os praticantes dessas religiões.

O oitavo trabalho desta coletânea de artigos é da autoria de Marcela Matos Santos Perroni e Cárika Djamila de Lucena Cardoso. O artigo destaca a importância do protagonismo feminino nas comunidades quilombolas brasileiras, abordando suas lutas por direitos territoriais e sociais. Ele analisa como as mulheres quilombolas desempenham papéis centrais na preservação da memória ancestral, na defesa de suas terras e na construção de um feminismo que integra espiritualidade, ancestralidade e resistência política. O texto também enfatiza marcos jurídicos como o artigo 68 do ADCT da Constituição de 1988 e a Convenção 169 da OIT, que garantem direitos fundamentais às comunidades quilombolas, além de apontar a necessidade de políticas públicas inclusivas para promover justiça e equidade de gênero. Conclui-se que o reconhecimento institucional do papel das mulheres quilombolas é essencial para a reparação histórica e para valorizar suas práticas e lutas coletivas.

O nono trabalho desta coletânea de artigos é da autoria de Thales Dyego de Andrade, Anna Júlia Vieira da Silva e Anna Carolina Faustino dos Santos. O trabalho visa examinar o artigo 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição de 1988 que reconhece o direito das comunidades quilombolas à propriedade das terras que tradicionalmente ocupam, configurando um direito fundamental de natureza coletiva. Esse direito se alinha à Convenção nº 169 da OIT, que reforça a proteção dos povos e comunidades tradicionais em relação à sua identidade cultural e territorial. A interpretação jurídica desse dispositivo tem evoluído para incluir uma definição mais ampla de "quilombo", baseada na autoidentificação e em critérios antropológicos que consideram as relações sociais e culturais desenvolvidas nesses territórios. A constitucionalidade do Decreto nº 4.887/2003, que regulamenta o processo de titulação dessas terras, foi objeto de análise pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 3.239. O debate girou em torno da compatibilidade do decreto com a Constituição e da aplicação da teoria dos poderes implícitos, que sustenta a possibilidade de regulamentação administrativa para garantir a eficácia plena da norma constitucional. Essa interpretação busca harmonizar o ordenamento jurídico interno com os princípios do Direito Internacional dos Direitos Humanos, promovendo a proteção dos direitos territoriais das comunidades quilombolas e reafirmando a relevância da autoatribuição identitária no processo de reconhecimento dessas comunidades.

O décimo trabalho desta coletânea de artigos é da autoria de Karoline Bezerra Maia, Ana Débora da Silva Veloso e Ana Carla de Melo Almeida. No artigo, o caso do Quilombo Xingu, em Porto de Moz/PA, exemplifica as consequências dessa lacuna, evidenciando desafios como infraestrutura precária e currículos descontextualizados. A luta pela implementação de escolas específicas, que considerem o território não apenas como espaço físico, mas como parte integrante do processo educativo, é essencial para promover resistência e protagonismo das comunidades quilombolas. Neste contexto, a atuação de instituições como o Núcleo de Promoção da Igualdade Étnico-Racial (NIERAC) do Ministério Público do Estado do Pará (MPPA) se destaca como fundamental. A ausência de escolas quilombolas formalmente reconhecidas e adequadas às especificidades culturais das comunidades reflete um grave problema de exclusão social e educacional. Tal situação contribui para a desterritorialização simbólica e o isolamento educacional de crianças e jovens quilombolas, negando-lhes o direito de aprender em um ambiente que valorize seus saberes tradicionais e sua identidade cultural. Por meio da mediação institucional, busca-se garantir políticas públicas que assegurem uma educação crítica, emancipatória e contextualizada, capaz de fortalecer a cidadania e a identidade cultural quilombola.

O décimo primeiro trabalho desta coletânea de artigos é da autoria de Adriano Cesar Leal e Laura Cecília Fagundes dos Santos Braz. O artigo aborda a relevância das obras de Joaquim Nabuco e Gilberto Freyre como ferramentas fundamentais para a implementação da Lei 10.639/03 e para a promoção de uma educação antirracista no Brasil. A análise destaca a crítica de Nabuco à abolição incompleta, que não promoveu as reformas sociais necessárias para a inclusão da população negra, e problematiza o mito da democracia racial construído por Freyre, que mascarou desigualdades e violências históricas. Além disso, o texto ressalta os desafios na aplicação da lei, como a resistência institucional e a falta de fiscalização efetiva. O manuscrito defende que a leitura crítica dessas obras no ensino básico é um passo essencial, mas não suficiente, sem a inclusão da Teoria Crítica da Raça (TCR) no ensino superior. A TCR é apresentada como uma ferramenta teórica indispensável para desnaturalizar o racismo, combater o epistemicídio e formar profissionais conscientes, contribuindo para uma educação transformadora e para a construção de uma sociedade inclusiva e democrática.

O décimo segundo trabalho desta coletânea de artigos é da autoria de Benjamin Xavier de Paula. O texto apresentado aborda o estudo das questões relacionadas à negritude e ao racismo no contexto da norma jurídica brasileira, destacando a invisibilidade ou o tratamento inadequado dessas temáticas no sistema jurídico. A pesquisa utiliza como base teórica conceitos antirracistas, pan-africanistas, a Teoria Crítica Racial (TCR), o Direito Antidiscriminatório e a interseccionalidade. Metodologicamente, é uma pesquisa mista, com abordagem bibliográfica e documental. As conclusões apontam para a permanência do racismo institucional e a necessidade de avanços na promoção da igualdade racial para garantir os direitos humanos fundamentais.

O décimo terceiro trabalho desta coletânea de artigos é da autoria de Michael Lima de Jesus, Letícia Melo Lima e Letícia Cordeiro Maciel. O texto destaca como o Direito, apesar de ser uma ferramenta potencialmente transformadora, muitas vezes reforça práticas discriminatórias ao invés de combatê-las. A herança colonial e o mito da democracia racial são apontados como fatores que influenciaram a construção jurídica do país, perpetuando privilégios por meio do “pacto da branquitude”. Esse pacto, descrito como um mecanismo silencioso, naturaliza as desigualdades e limita a eficácia das políticas públicas voltadas para a inclusão. A análise da Lei de Cotas exemplifica esse paradoxo: embora seja um avanço, sua aplicação isolada não é suficiente para reparar os danos históricos causados pela exclusão racial. Além disso, o texto evidencia a importância da interpretação jurídica e das narrativas no reconhecimento das vozes negras, apontando que a superação do racismo estrutural requer mudanças profundas nas bases normativas e institucionais. Portanto, para que o Direito seja realmente um instrumento de justiça social, é necessário um compromisso ético com a escuta, o reconhecimento e a reparação histórica. Apenas através dessa reconstrução crítica será possível avançar em direção à emancipação democrática e à igualdade racial no Brasil.

O décimo quarto trabalho desta coletânea de artigos é da autoria de Deise Ferreira Viana de Castro. O artigo discute o racismo recreativo e a injúria racial em produções humorísticas que, sob a aparência de comicidade, perpetuam discursos preconceituosos e violentos. Utilizando como exemplo uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) brasileiro que diverge de uma condenação anterior do Ministério Público de São Paulo, o texto analisa como a branquitude e a epistemologia branca influenciam a interpretação e aplicação da legislação nacional sobre racismo. O caso envolve a retirada de conteúdos humorísticos considerados depreciativos ou humilhantes com base em raça, cor, etnia, religião, cultura ou origem. A análise é fundamentada em teorias de discurso e aborda conceitos como intertextualização e contextualização para compreender as narrativas que circulam nos documentos jurídicos. O artigo destaca o viés branco presente nas decisões judiciais brasileiras, que frequentemente desconsideram o caráter discriminatório de certas produções culturais. Além disso, menciona a Lei de Injúria Racial (Lei 14.531/2023), que reforça o enquadramento da injúria racial como crime de racismo, ampliando as discussões sobre justiça racial no Brasil. O objetivo principal do texto é lançar luz sobre o impacto das produções humorísticas racistas e questionar como o Direito tem tratado essas questões, evidenciando as tensões entre liberdade de expressão e a necessidade de combater práticas discriminatórias.

O décimo quinto trabalho desta coletânea de artigos é da autoria de André Luiz Querino Coelho e Amanda Ribeiro dos Santos, trata-se de um estudo de caso do Procedimento Administrativo nº 0089.24.000591-1 exemplifica como o processo estrutural pode ser usado para combater o racismo na educação. A pesquisa conclui com a proposição de práticas profissionais fundamentadas nos marcos teóricos discutidos, com foco na promoção da igualdade racial e na transformação das estruturas sociais e jurídicas que perpetuam discriminações. Neste estudo a questão racial, tanto nos Estados Unidos quanto no Brasil, é marcada por uma história de lutas e transformações significativas. Nos EUA, o movimento pelos direitos civis nas décadas de 1950 e 1960, com o apoio do Poder Judiciário, desafiou práticas discriminatórias como a doutrina "separados, mas iguais", culminando em decisões históricas como o caso Brown v. Board of Education. Já o movimento Black Lives Matter, iniciado em 2013, trouxe à tona debates sobre violência policial e racismo estrutural, especialmente após o assassinato de George Floyd em 2020.

O décimo sexto trabalho desta coletânea de artigos é da autoria de Rander Luiz da Silva e Luiz Ismael Pereira. O artigo aborda a relação entre o direito e a opressão estrutural, destacando como mecanismos legais são usados para perpetuar desigualdades sociais, especialmente contra a população negra e pobre nas periferias brasileiras. A análise utiliza conceitos como lawfare, racismo estrutural e aporofobia para argumentar que o sistema penal age de forma seletiva, legitimando preconceitos e reforçando a exclusão social. A pesquisa, fundamentada em uma perspectiva crítica antirracista marxista, conclui que, embora o direito possa ser uma ferramenta de luta e empoderamento, ele está intrinsecamente vinculado às dinâmicas de reprodução das desigualdades capitalistas. Assim, a superação desse sistema opressor requer estratégias que transcendam o campo jurídico, promovendo mudanças estruturais mais amplas na sociedade.

O décimo sétimo trabalho desta coletânea de artigos é da autoria de Mariani Silva Ribeiro, Tainã Sousa de Jesus e Tagore Trajano de Almeida Silva. O artigo aborda questões relacionadas às desigualdades sociais e raciais no Brasil, destacando como essas disparidades se refletem no acesso à educação superior, especialmente na pós-graduação em Direito na região Centro-Oeste. Ele enfatiza a importância de compreender os mecanismos que podem contribuir para a redução dessas desigualdades e para a construção de uma democracia racial mais sólida. Além disso, o texto aponta as limitações da oferta de programas de pós-graduação stricto sensu em Direito na região, evidenciando a necessidade de políticas públicas que promovam maior equidade regional e inclusão de grupos historicamente marginalizados.

O décimo oitavo trabalho desta coletânea de artigos é da autoria de Tainã Sousa de Jesus e Tagore Trajano de Almeida Silva. O artigo aborda os desafios enfrentados por estudantes negros em programas de pós-graduação em Direito no Brasil, com foco nos fatores socioeconômicos que dificultam sua permanência acadêmica. Entre os principais obstáculos, destacam-se a discriminação racial, a falta de representatividade no corpo docente, dificuldades financeiras e a ausência de redes de apoio. Além disso, o ambiente acadêmico é frequentemente marcado por práticas excludentes e preconceitos sutis, contribuindo para a evasão desses estudantes. Como soluções, o texto sugere a implementação de políticas afirmativas mais robustas, programas de mentoria e apoio psicológico, além da promoção de um ambiente acadêmico mais inclusivo e diversificado. A presença de professores negros e o reconhecimento das contribuições culturais e acadêmicas desses estudantes são apontados como elementos essenciais para melhorar a retenção e o sucesso acadêmico. O objetivo geral do estudo é compreender os desafios enfrentados e propor alternativas que possam embasar políticas públicas e institucionais voltadas para a permanência qualificada desses estudantes. Isso visa não apenas ampliar as oportunidades de inclusão nos espaços acadêmicos, mas também contribuir para a mobilidade social. A metodologia utilizada foi uma revisão bibliográfica exploratória, com o intuito de contextualizar historicamente os fatores que influenciam a permanência de alunos negros na pós-graduação.

Os temas tratados nesta coletânea são de grande relevância, pois discutem aspectos fundamentais para a construção de uma sociedade mais justa e igualitária. A análise de questões jurídicas e sociais relacionadas à igualdade racial, ao combate ao racismo e à implementação de políticas afirmativas no Brasil destaca a importância de um olhar atento às desigualdades históricas e estruturais que ainda persistem no país. Este trabalho contribui para o avanço do debate e para a busca de soluções concretas que promovam a equidade e a inclusão social.

Drº Adilson José Moreira - Universidade Presbiteriana Mackenzie;

Drº Vladimir Brega Filho - Universidade Estadual do Norte do Paraná

Drº Benjamin Xavier de Paula - Universidade de Brasília (UnB)

(coordenação da publicação).