ACESSO À JUSTIÇA: POLÍTICA JUDICIÁRIA, GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA II

Os textos apresentados são ilustrativos da complexidade, oportunidade e relevância das pesquisas a respeito das políticas judiciárias e da administração da justiça tendo em vista o acesso a adequada resolução dos conflitos. O desenvolvimento dos trabalhos a seguir tem em consideração estudos cujo objeto se relaciona ao acesso à justiça, a aplicação das novas tecnologias, notadamente a inteligência artificial generativa, a concretização das políticas judiciárias e o aprimoramento da governança por meio do Conselho Nacional de Justiça-CNJ.

Discute-se como a educação em direitos humanos tem potencial para transformar o acesso à justiça assegurando a inclusão social, assim como é investigada como a busca pela eficiência gerencial e pela desjudicialização podem comprometer a decisão informada e a igualdade material, considerando o contexto da modernidade periférica. As questões relacionadas com o Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples demonstra que o Legal Design pode ser considerado um instrumento para assegurar o acesso material à justiça.

A partir das concepções relacionadas às ondas renovatórias da justiça são tratadas as políticas judiciárias e a aplicação das novas tecnologias, logo, o juízo 100% digital e o uso da inteligência artificial generativa. Os riscos inerentes a exclusão digital de grupos vulneráveis, tais como, idosos é abordada em pesquisa que analisou registros de Boletins de ocorrência em Delegacias de Manaus, em casos de golpes e fraudes praticados no ciberespaço. No mesmo sentido, se discute os princípios norteadores dos procedimentos adotados nos juizados especiais criados pela Lei nº 9.099/1995.

Convidamos todos à leitura, reflexão e novas pesquisas relacionadas ao acesso à justiça, o que, certamente, contribuirá para continuarmos o caminho de construção de uma sociedade mais igualitária, justa e democrática!

As transformações digitais estão reorganizando as dinâmicas sociais, institucionais e decisórias, portanto impactando na aplicação do direito ao ultrapassar sua função instrumental. Nesse sentido os trabalhos verticalizam criticamente as discussões entre a eficiência quantitativa do acesso à justiça e os desafios constitucionais relacionados à transparência decisória, ao contraditório substancial e à fundamentação das decisões judiciais. O trabalho a respeito da assistência judiciária integral contém uma possível resposta e alternativa para os desafios relacionados com o uso no poder judiciário das tecnologias digitais.

As políticas judiciárias de resolução adequada de conflitos são abordadas na pesquisa que analisa a mediação no âmbito do TJGO no período de 2023 a 2025 apresentando um diagnóstico valioso. O ativismo judicial é tratado a partir da filosofia de Platão e do constitucionalismo contemporâneo, concluindo-se que os limites no exercício das funções dos poderes estatais devem ser revisitados.

A governança judicial é pesquisada com referência à profissionalização administrativa, a cultura de dados e ao comprometimento com resultados socialmente relevantes, considerando o direito fundamental ao acesso à justiça. Ainda nesse campo, se apresenta o problema das populações em situação de rua e a exigência do endereço fixo como uma barreira ao acesso à direitos fundamentais e a gestão do judiciário. As questões relacionadas à clareza da linguagem usada no Poder Judiciário é apresentado como um problema relacionado à governança do Poder Judiciário e ao acesso à justiça.

A atuação do CNJ por meio da adoção de metas como parâmetro de eficiência é analisada considerando-se o risco de adoção de práticas judiciais ou administrativas que afetem a imparcialidade e o juiz natural, sendo que o uso das novas tecnologias pode traças métricas que auxiliem na resolução desse problema. A hiperjudicialização das questões previdenciárias é dignosticada por parâmetros quantitativos extraídos no período entre 2024-2025, sendo que as possibilidades de resolução exige o diálogo interinstitucional e a internalização dos precedentes judiciais.

A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) e a Resolução CNJ nº 615/2025 são tratadas a partir da jurimetria e das possibilidades oferecidas pelas novas tecnologias quanto á eficiência da política judiicária de autocomposição. Por sua vez a eficácia liberatória dos acordos celebrados nas CCPs da Justiça do Trabalho são analisados tendo em vista o posicionamento do Supremo Tribunal Federal nas ADIs nº 2.139 e nº 2.160. O princípio da razoável duração do processo é abordado à luz do Tema n.º 1.184 do STF e seus possíveis impactos ao acesso dos entes públicos à tutela jurisdicional,

Conclui-se a apresentação desses trabalhos referindo-se ao problema das falhas no sistema de gestão e administração da justiça, sendo que a pesquisa que aborda a "operação faroeste" realizada com a aplicação do método indutivo representa um alerta que reafirma a importância da importância das pesquisa realizadas na área do direito e suas potencialidades para a garantia de efetividade dos direitos fundamentais e do Estado de Direito.

Boa leitura!