DIREITOS SOCIAIS E POLÍTICAS PÚBLICAS II

O Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-graduação em Direito — CONPEDI realizou o IX Encontro Virtual do CONPEDI, que aconteceu de 22 a 26 de junho de 2026, em formato integralmente on-line, com o tema “Constituição, Processo e Justiça Social: o papel da jurisdição constitucional na efetivação de direitos”.

A realização de mais uma edição virtual reafirma o compromisso do CONPEDI com a promoção do conhecimento jurídico acessível, democrático e plural, fortalecendo a integração da comunidade acadêmica nacional e ampliando os espaços de apresentação e debate da produção científica em Direito.

Nesta edição, o evento propõe uma reflexão sobre os desafios contemporâneos da jurisdição constitucional na efetivação de direitos, especialmente diante das demandas sociais, institucionais e democráticas que atravessam o cenário jurídico brasileiro, no GT DIREITOS SOCIAIS E POLÍTICAS PÚBLICAS II, teve a apresentação dos seguintes artigos:

1 - ECA DIGITAL E EFETIVIDADE DOS DIREITOS SOCIAIS: ANÁLISE DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE PROTEÇÃO INFANTOJUVENIL NO AMBIENTE VIRTUAL BRASILEIRO – de Rodrigo Murad Vitoriano, presente artigo analisa a efetividade dos direitos sociais de crianças e adolescentes no ambiente digital brasileiro, à luz do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e das inovações introduzidas pela Lei nº 15.211/2025, denominada “ECA Digital”. Considerando a centralidade das tecnologias digitais na vida infantojuvenil, o estudo problematiza a capacidade das políticas públicas existentes em assegurar a proteção integral desse grupo em contextos virtuais.

2 - A POLÍTICA NACIONAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS NO BRASIL SOB A PERSPECTIVA DA GOVERNANÇA POLICÊNTRICA: FRAGILIDADES NORMATIVAS, RESPONSABILIDADE COMPARTILHADA E A URGÊNCIA DE RESPOSTAS ESTRUTURAIS DIANTE DA CRISE CLIMÁTICA EMERGENCIAL, de Edvania Barbosa Oliveira Rage , Naira Neila Batista de Oliveira Norte, analisar a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), instituída pela Lei nº 12.305/2010, sob a perspectiva da governança policêntrica, com enfoque em suas fragilidades normativas, na responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos e na necessidade de respostas estruturais diante da crise climática emergencial.

3 - O RECONHECIMENTO DA IAG COMO PRECURSORA DE SUCESSIVAS DISRUPÇÕES TECNOLÓGICAS COMO CONDIÇÃO PARA UMA POLÍTICA PÚBLICA EFETIVA PARA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA E PRESERVAÇÃO DA ESPÉCIE HUMANA de Maria Rafaela Junqueira Bruno Rodrigues , Cezar Cardoso de Souza Neto , José Sérgio Saraiva, demonstrar que a Inteligência Artificial Generativa, embora seja uma evolução da tecnologia Inteligência Artificial, sendo somente considerada como mais uma de suas “ondas” é a precursora de uma grande mudança para a sociedade, que necessita ser pensada de forma mais profunda, ante as sucessivas disrupções tecnológicas que certamente não deixarão de acontecer, de forma constante.

4 - MÉTODO ABA E TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA: INSUFICIÊNCIA QUALITATIVA DA OFERTA PÚBLICA E OMISSÃO ESTRUTURAL COMO PARÂMETROS DE EXIGIBILIDADE JUDICIAL de Rafael da Silva Melo Glatzl , Keylla dos Anjos Melo Glatzl, tem por tema a recusa estatal ao fornecimento do método ABA (Applied Behavior Analysis) a crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no âmbito do Sistema Único de Saúde e a exigibilidade judicial dessa prestação. A hipótese é a de que tal recusa, quando ausente oferta pública equivalente em frequência, intensidade e especialização, configura violação do dever constitucional de proibição de proteção deficiente e não constitui exercício legítimo de discricionariedade administrativa.

5 - A EVOLUÇÃO HUMANITÁRIA DA PRESENÇA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA NA SOCIEDADE, de Maria Vitória De Araújo Lopes Luz , Glaucia Maria de Araújo Ribeiro analisa a evolução humanitária e jurídica da pessoa com deficiência na sociedade brasileira, perscrutando as transformações históricas e axiológicas que fundamentam essa trajetória. Partindo de uma retrospectiva que remonta ao período colonial, marcado pela invisibilidade e pela exclusão segregacionista, a pesquisa investiga a transição do modelo médico-assistencialista para o paradigma social e de direitos humanos.

6 - IMPOSTO SELETIVO SOBRE BEBIDAS AÇUCARADAS: entre a promessa extrafiscal e o desvirtuamento na regulamentação legal – de Mariana Arantes Sisterolli , Leonardo Buissa Freitas, examina o imposto seletivo sobre bebidas açucaradas, instituído pela Reforma Tributária de 2023 e regulamentado pela Lei Complementar nº 214/2025, sob a ótica de sua finalidade extrafiscal. Embora a Emenda Constitucional nº 132/2023 tenha atribuído ao tributo a função de proteger a saúde pública, a regulamentação legal revela um afastamento desses objetivos, privilegiando a arrecadação em detrimento da promoção de políticas de saúde. A ausência de vinculação da receita a programas específicos e de mecanismos de avaliação contínua evidencia um desvirtuamento da finalidade constitucional.

7 - O SISTEMA ÚNICO DE SEGURANÇA PÚBLICA (SUSP) E O ENFRENTAMENTO DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NO BRASIL, de Silvio Carlos Leite Mesquita , Nena Mendes Castro Buceles , Fabiano Ferreira de Aragão, analisa a atuação do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) no enfrentamento da violência contra a mulher no Brasil, considerando a violência de gênero como fenômeno multifacetado e estrutural associado às desigualdades históricas de poder entre homens e mulheres. O estudo tem como objetivo compreender de que maneira as políticas públicas de segurança pública vêm sendo desenvolvidas para prevenir, combater e reduzir a violência contra a mulher, especialmente a partir da implementação do SUSP e da integração institucional entre os órgãos de segurança pública e defesa social.

8 - O INVISÍVEL EXÍLIO URBANO: COERÇÃO TERRITORIAL POR FACÇÕES E O DIREITO À CIDADE NO BRASIL de Marcus Euler Rodrigues Barrocas , Jáder Rocha Pereira dos Santos , Samy Chagas Brasiliense Canuto, o deslocamento interno urbano provocado por coerção territorial exercida por facções criminosas, com o objetivo de verificar sua caracterização jurídica como modalidade contemporânea de deslocamento forçado e identificar os deveres de proteção devidos pelo Estado brasileiro. Parte-se da hipótese de que a eliminação da "alternativa razoável de permanência" por grupos armados não estatais converte mudanças residenciais intraurbanas em deslocamentos compulsórios, exigindo um tratamento que extrapole a esfera penal.

9 - Inclusão Digital como Política de Reintegração Social de Egressos do Sistema Penal, de Henrique Bassi Da Silva, a exclusão social e a alta reincidência de egressos do sistema penal brasileiro, agravadas pela ausência de políticas eficazes de inclusão no contexto da sociedade da informação. A ineficácia da pena privativa de liberdade em cumprir seu papel ressocializador impõe a busca por novos vetores de reintegração.

10 - ESTADO, FAVELA E NECROPOLÍTICA: POLÍTICAS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SELETIVIDADE ESTATAL NO BRASIL CONTEMPORÂNEO, de Rubia Spirandelli Rodrigues , Cecilia Freire , Maria Luiza Leardini Pacheco, a atuação do Estado nas favelas brasileiras, especialmente no contexto das políticas de segurança pública implementadas no Rio de Janeiro, buscando compreender como tais práticas revelam permanências históricas de um Estado liberal, disciplinador e seletivo. Parte-se da hipótese de que a política de pacificação não representou ruptura com estruturas históricas de exclusão social e violência institucional, mas apenas reformulou mecanismos tradicionais de controle sob novos discursos de ordem, segurança e proteção coletiva. O que é possível verificar com o grupo da sociedade que vive nesse ambiente é a falta da aplicação de forma efetiva das garantias constitucionais e do exercício do mínimo existencial.

11 - Educação como base para o Acesso à Justiça: Uma Análise da Eficácia dos Direitos Sociais sob a Ótica do Direito Educacional, de Daniel Alexandre Pinto de Paiva , Rafael Oliveira Lourenço da Silva , Thiago Affonso De Araujo Costa, a relação de interdependência entre o direito social à educação e o acesso à justiça à luz da Constituição Federal de 1988. Diante do abismo entre a normatividade constitucional e a realidade material brasileira, investiga-se como o déficit educacional atua como o principal entrave cognitivo à efetivação dos direitos fundamentais. A pesquisa adota o método dedutivo com abordagem qualitativa, amparada em revisão bibliográfica, documental e na análise de dados estatísticos secundários do IBGE, INEP e PISA.

12 - A ORFANDADE POR FEMINICÍDIO NO BRASIL E O ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO: LACUNAS NA PROTEÇÃO MEDIANTE POLÍTICAS PÚBLICAS de Karini Luana Santos Pavelquesi , Liana Raimundo De Lima Lourenço, analisa o cenário do Estado Democrático de Direito brasileiro, sob a perspectiva da dignidade da pessoa humana quanto à proteção de órfãos do feminicídio, especialmente, ocorrido no âmbito intrafamiliar. Trata-se de pesquisa de abordagem qualitativa, de natureza exploratória e descritiva, desenvolvida por meio de pesquisa bibliográfica e documental. Investiga-se a problemática da ausência de dados e informações, o que evidencia a invisibilidade estatística sobre as crianças e adolescentes vítimas secundárias do crime letal de gênero.

13 - JUSTIÇA BIVALENTE E SEGURIDADE SOCIAL TRANSGÊNERO NO BRASIL SOB A ÓTICA DA REDISTRIBUIÇÃO E DO RECONHECIMENTO de José Antonio de Faria Martos , Laura Samira Assis Jorge Martos , Silvio Marques Garcia, a seguridade social transgênero no Brasil a partir da teoria da justiça bivalente desenvolvida por Nancy Fraser, especialmente em sua crítica ao deslocamento das lutas sociais da redistribuição econômica para o reconhecimento cultural. A expressão seguridade social transgênero é empregada como categoria jurídico-analítica destinada a evidenciar a necessidade de leitura integrada da saúde, da previdência social e da assistência social à luz da identidade de gênero, da igualdade material e da vedação de proteção insuficiente.

14 - O ACESSO À INTERNET COMO CONDIÇÃO PARA O EXERCÍCIO DOS DIREITOS SOCIAIS NA SOCIEDADE CONTEMPORÂNEA de Everton Zuconelli da Silva Smaniotto , Tais Mallmann Ramos, a exclusão digital como obstáculo contemporâneo à efetivação dos direitos sociais no Brasil, considerando a crescente digitalização das relações sociais, econômicas e institucionais. O avanço das Tecnologias da Informação e Comunicação transformou significativamente o acesso a serviços públicos, educação, saúde, trabalho e mecanismos de participação cidadã, fazendo com que a conectividade assumisse papel central na concretização dos direitos fundamentais. Entretanto, o acesso às tecnologias digitais permanece marcado por profundas desigualdades socioeconômicas, educacionais e regionais, atingindo principalmente grupos socialmente vulneráveis. Nesse contexto, o estudo investiga de que forma a ausência de inclusão digital compromete o exercício da cidadania e limita a efetividade das garantias constitucionais previstas na Constituição Federal de 1988.

15 - O RECONHECIMENTO DA IAG COMO PRECURSORA DE SUCESSIVAS DISRUPÇÕES TECNOLÓGICAS COMO CONDIÇÃO PARA UMA POLÍTICA PÚBLICA EFETIVA PARA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA E PRESERVAÇÃO DA ESPÉCIE HUMANA; de Maria Rafaela Junqueira Bruno Rodrigues , Cezar Cardoso de Souza Neto , José Sérgio Saraiva, demonstrar que a Inteligência Artificial Generativa, embora seja uma evolução da tecnologia Inteligência Artificial, sendo somente considerada como mais uma de suas “ondas” é a precursora de uma grande mudança para a sociedade, que necessita ser pensada de forma mais profunda, ante as sucessivas disrupções tecnológicas que certamente não deixarão de acontecer, de forma constante. No que diz respeito à administração da Justiça, pois, toda mudança afeta os ser humano em seus Direitos e na sua dignidade enquanto sujeito de direitos, demanda políticas públicas efetivas de proteção, o que justificou o trabalho realizado.

16 - A FUNÇÃO JURÍDICA DAS COMISSÕES DE HETEROIDENTIFICAÇÃO COMO GARANTIA DA POLÍTICA PÚBLICA DE COTAS NO ENSINO SUPERIOR: ENTRE A DISCRICIONARIEDADE E O DEVIDO PROCESSO LEGAL; de Edna Raquel Rodrigues Santos Hogemann , Matheus Novais da Silva, a função jurídica das comissões de heteroidentificação no âmbito das políticas públicas de cotas raciais no ensino superior brasileiro, com enfoque na tensão entre discricionariedade administrativa e observância do devido processo legal. O problema central consiste em compreender em que medida tais comissões atuam como instrumentos legítimos de concretização da igualdade material sem violar garantias fundamentais. Parte-se da hipótese de que as comissões de heteroidentificação são juridicamente válidas e necessárias para assegurar a efetividade da política de cotas, desde que observem critérios objetivos, transparência e garantias procedimentais.

17 - EVASÃO ESCOLAR DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO BRASIL E O ACESSO À JUSTIÇA E AO DIREITO À EDUCAÇÃO: UMA ANÁLISE DO PROJETO FLORENÇA. De Fernanda da Silva Lima , Johana Cabral , Munique do Nascimento, investiga a evasão escolar de crianças e adolescentes a partir da análise dos marcadores sociais que atravessam suas trajetórias, tais como raça, classe social, território, gênero e outras vulnerabilidades. Parte-se da compreensão de que esses sujeitos não constituem um grupo homogêneo, sendo a evasão resultado de múltiplas desigualdades estruturais.

Cezar Cardoso de Souza Neto

Fabio Fernandes Neves Benfatti

Janaína Machado Sturza