FILOSOFIA DO DIREITO, HERMENÊUTICA JURÍDICA E CÁTEDRA LUÍS ALBERTO WARAT

O Grupo de Trabalho Filosofia do Direito, Hermenêutica Jurídica e Cátedra Luís Alberto Warat I consolidou-se, ao longo das diversas edições do CONPEDI, como um espaço privilegiado de reflexão crítica, diálogo interdisciplinar e reconstrução teórica dos fundamentos do direito contemporâneo. A diversidade temática dos trabalhos apresentados — que transitaram da hermenêutica filosófica à tópica jurídica, passando por debates sobre moralidade, reconhecimento, inteligência artificial, mutação constitucional, teoria crítica, práxis comunicativa e transformações sociopolíticas — evidencia a vitalidade intelectual que caracteriza este campo de pesquisa e reafirma a centralidade da reflexão jurídica para compreender as tensões que atravessam as democracias do século XXI.

Em um ambiente acadêmico cada vez mais marcado pela fragmentação metodológica e pela difusão de discursos simplificadores, o GT reafirmou a necessidade de uma abordagem sofisticada, plural e hermeneuticamente sensível. Os estudos aqui reunidos demonstram que o direito não pode ser reduzido a técnica, procedimento ou normatividade abstrata: trata-se de um fenômeno interpretativo atravessado por historicidade, linguagem, estruturas de poder, experiências sociais e disputas de sentido. Nesse horizonte, autores como Gadamer, Warat, Dworkin, Viehweg, Marcuse, Han e Waluchow, entre tantos outros mobilizados nos trabalhos submetidos, tornaram-se interlocutores fundamentais para a reconstrução dos limites, possibilidades e responsabilidades da práxis jurídica.

Um primeiro eixo de discussões concentrou-se nos desafios hermenêuticos emergentes nas democracias contemporâneas, especialmente no tocante à legitimidade da jurisdição constitucional, à crise da verdade, à mutação constitucional e ao papel das cortes em contextos de tensão institucional. As pesquisas, apresentadas sob perspectivas diversas, destacaram a necessidade de reconectar hermenêutica, moralidade pública e responsabilidade institucional na era da hiperpolarização e da erosão das esferas de consenso.

Outro conjunto de investigações voltou-se às mediações entre identidade pessoal, linguagem, dogmática jurídica e direitos fundamentais, examinando como fenômenos subjetivos e comunicacionais desafiam categorias tradicionais da teoria do direito. Destacam-se, nesse sentido, estudos que revelam a urgência de incorporar abordagens interdisciplinares e sensíveis às complexidades da experiência humana nas práticas interpretativas e decisórias.

Também merecem atenção as reflexões sobre racionalidade jurídica, método e epistemologia do direito, que se valem da tradição tópica, da hermenêutica filosófica e da crítica waratiana para problematizar o ensino jurídico e a produção acadêmica. Os trabalhos expostos evidenciam que formar juristas implica muito mais do que transmitir conteúdos: exige cultivar sensibilidade hermenêutica, consciência histórica, capacidade crítica e responsabilidade ética.

O GT igualmente acolheu contribuições que articulam filosofia política, teoria crítica e sociologia do direito, com destaque para análises sobre movimentos sociais, desigualdades estruturais, propriedade, trabalho e emancipação humana. As investigações apresentadas demonstram como o direito permanece um campo de disputa simbólica e material, no qual se confrontam projetos de sociedade, promessas de reconhecimento e experiências de exclusão.

Por fim, emergiram debates inovadores sobre tecnologia, comunicação e os limites da inteligência artificial. Esses trabalhos revelam que a revolução tecnológica não elimina a centralidade da interpretação, da ética e da responsabilidade humana — ao contrário, intensifica as perguntas sobre como decidimos, quais valores mobilizamos e que formas de vida desejamos preservar.

Em conjunto, os textos apresentados oferecem um panorama plural e metodologicamente robusto da pesquisa jurídica crítica no Brasil, reafirmando a importância de espaços acadêmicos capazes de promover diálogo, reflexividade e abertura a novas tradições teóricas. Inspirado pelo legado de Luís Alberto Warat, este GT manteve viva a provocação waratiana de repensar o direito para além de sua superfície institucional, convidando pesquisadoras e pesquisadores a explorarem suas dimensões simbólicas, afetivas, comunicacionais e políticas.

O conjunto de reflexões aqui sistematizado evidencia que a crítica teórica e a investigação rigorosa permanecem indispensáveis para compreender e transformar o presente. Mais do que oferecer respostas prontas, essas abordagens fornecem instrumentos para formular perguntas mais fecundas e, sobretudo, para reconhecer que todo ato interpretativo envolve responsabilidade, compromisso democrático e abertura ao diálogo. É nesse espírito que este Grupo de Trabalho se consolidou de forma progressiva ao longo dos anos, tornando-se um espaço cada vez mais qualificado para a apresentação de questões essenciais, o aprofundamento de debates fundamentais e a construção de novas agendas de pesquisa jurídica crítica no país.