DIREITO, GOVERNANÇA E NOVAS TECNOLOGIAS III

O XXXII Congresso Nacional do CONPEDI, realizado nos dias 26, 27 e 28 de novembro de 2025, teve como sede a cidade de São Paulo, sendo acolhido com excelência pela Universidade Presbiteriana Mackenzie. O evento reafirmou a centralidade da pesquisa jurídica no enfrentamento dos desafios contemporâneos impostos pela transformação digital, pelas inovações tecnológicas e pelas novas formas de governança e controle institucional.

O GT10 – Direito, Governança e Novas Tecnologias III, realizado no dia 26 de novembro, reuniu pesquisadoras e pesquisadores de diversas regiões do Brasil para discutir os múltiplos impactos das tecnologias emergentes sobre os direitos fundamentais, a administração pública, a proteção de dados, a sustentabilidade e a ordem democrática.

Os artigos apresentados passaram por dupla avaliação cega por pares, garantindo rigor acadêmico e excelência científica. A partir da análise dos trabalhos, foram identificados seis eixos temáticos principais, que organizam os anais de forma a evidenciar os distintos focos de abordagem e permitir ao leitor um percurso estruturado pelo conteúdo:

Proteção de Dados Pessoais, Privacidade e Identidade Digital - Este eixo reúne estudos que exploram a proteção de dados pessoais sob a ótica da privacidade, da publicidade institucional, da sustentabilidade e da construção de novas categorias jurídicas, como a identidade digital.

1 - Big Data e direitos fundamentais: uma análise interdisciplinar dos impactos na privacidade e proteção de dados pessoais no ordenamento jurídico brasileiro

2 - Dados pessoais e desenvolvimento sustentável: fundamentos e desafios do direito à privacidade no século XXI

3 - A proteção de dados pessoais dos servidores públicos do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios: conflito entre publicidade e privacidade?

4 - A proteção de dados pessoais como direito difuso e a sustentabilidade no uso de dados pessoais

5 - A proteção constitucional da identidade digital: um novo paradigma dos direitos da personalidade na era da informação

6 - A norma ABNT NBR ISO/IEC 27701 como instrumento de suporte à Lei Geral de Proteção de Dados

7 - A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais: os serviços extrajudiciais – governança e boas práticas

Inteligência Artificial, Sistema de Justiça e Direitos Fundamentais - Debate as aplicações da inteligência artificial no Judiciário e os dilemas éticos, institucionais e regulatórios que envolvem a sua adoção em contextos democráticos e de proteção aos direitos.

8 - A inteligência artificial e o Poder Judiciário: reflexões sobre a prestação jurisdicional e a concretização da cidadania

9 - Entre algoritmos e direitos: a reconstrução do direito frente ao capitalismo de vigilância

10 - Entre o algoritmo e a consciência: impactos das decisões automatizadas no Judiciário e a urgência da educação em direitos humanos

11 - A governança da inteligência artificial e os arranjos institucionais: entre inovação tecnológica e a proteção de garantias fundamentais

12 - Regular ou não a inteligência artificial, essa é a questão principal?

13 - O uso do sistema MIDAS pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: inovação tecnológica para a concretização do princípio da duração razoável do processo

14 - Entre a liberdade de expressão e os direitos da personalidade: desafios da inteligência artificial na propaganda eleitoral à luz da condição de pessoas expostas politicamente

15 - Inteligência artificial e proteção das comunidades indígenas em contextos globais

Governança Digital e Sustentabilidade – Reúne trabalhos que tratam da relação entre governança institucional e sustentabilidade, especialmente em temas como compliance ambiental, cidades inteligentes e estratégias de desenvolvimento sustentável.

16 - Governança digital sustentável e proteção de dados em cidades inteligentes: desafios jurídicos no Antropoceno

17 - Governança corporativa e compliance ambiental: estratégias para uma gestão sustentável e eficaz

18 - A inteligência artificial como instrumento de fortalecimento do compliance ambiental

19 - A democratização da energia no Brasil: uma análise sobre o acesso e as possibilidades originadas pela energia solar

Inclusão, Acessibilidade e Justiça Digital - Trabalhos que discutem as lacunas e desigualdades digitais, especialmente em relação à acessibilidade e à implementação de tecnologias digitais no poder público.

20 - Acessibilidade negligenciada: capacitismo digital nas redes sociais do governo federal

21 - Jurimetria e o Direito brasileiro – estatística e conceitos preliminares – aplicabilidade

Infância, Direitos Digitais e Exposição Prematura - Este eixo foca nos desafios da regulação da exposição digital de crianças e adolescentes e nos caminhos jurídicos para proteção da infância no ambiente virtual.

22 - Adultização infantil no meio ambiente digital: entre lacunas regulatórias e a construção de caminhos de proteção jurídica

Plataformas Digitais, Regulação e Impactos Psicossociais - Reflete sobre os impactos sociais e econômicos das plataformas digitais, abordando questões regulatórias, manipulação de resultados e proteção do consumidor.

23 - A ascensão das plataformas de apostas digitais no Brasil: uma análise dos impactos psicossociais, da manipulação de resultados e dos desafios regulatórios

Os trabalhos reunidos neste volume demonstram o vigor da produção acadêmica brasileira em torno dos desafios impostos pelas tecnologias emergentes e reafirmam o papel do Direito como campo estratégico para a mediação entre inovação e proteção de garantias fundamentais. A todos os(as) pesquisadores(as), coordenadores(as) e avaliadores(as), registramos nossos agradecimentos por suas valiosas contribuições.

Desejamos uma leitura instigante e transformadora!

Ana Claudia Silva Scalquette - Universidade Presbiteriana Mackenzie

Marcelo Antonio Theodoro- Universidade Federal de Mato Grosso

Yuri Nathan da Costa Lannes – Faculdade de Direito de Franca