PROCESSO CIVIL

O XXXII Congresso Nacional do CONPEDI, realizado na cidade de São Paulo/SP, reafirmou-se como um dos mais relevantes espaços de produção e difusão do conhecimento jurídico no país. O evento proporcionou um ambiente acadêmico plural e qualificado, favorecendo o diálogo entre pesquisadores de diferentes regiões e tradições teóricas, com especial atenção aos desafios contemporâneos enfrentados pelo Direito e, em particular, pelo processo civil brasileiro.

Nesse cenário, o Grupo de Trabalho “Processo Civil I” destacou-se pela elevada qualidade científica dos trabalhos apresentados, que abordaram temas centrais e atuais da dogmática processual civil, articulando reflexão teórica, análise jurisprudencial e preocupação com a efetividade da tutela jurisdicional. As pesquisas reunidas nos presentes anais revelam a constante evolução do processo civil, evidenciando sua função instrumental na concretização de direitos fundamentais e na promoção da segurança jurídica.

Os trabalhos versaram sobre questões estruturantes do sistema processual, como a coisa julgada e seus limites temporais e materiais, especialmente em ações de trato continuado, em demandas alimentares e no contexto dos processos estruturais, bem como sobre a tensão entre estabilidade das decisões e necessidade de adaptação do provimento jurisdicional à realidade fática e normativa superveniente. Também foram objeto de análise os impactos da preclusão, da cláusula rebus sic stantibus e da continuidade jurídica na conformação das decisões judiciais.

Outro conjunto expressivo de pesquisas concentrou-se na teoria dos precedentes e na atuação dos tribunais superiores, examinando criticamente institutos como o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, o Incidente de Assunção de Competência, as técnicas de distinção e superação de precedentes, bem como o papel institucional do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça na uniformização da jurisprudência e na construção da segurança jurídica. Destacam-se, ainda, reflexões sobre a aplicação da teoria da causa madura em recursos excepcionais e sobre a necessidade de atualização de entendimentos sumulares à luz do CPC/2015.

As pesquisas também enfrentaram temas relacionados à dinâmica procedimental e às técnicas processuais contemporâneas, problematizando a razoável duração do processo, a evolução histórica da tutela preventiva, a adequação e os limites do formalismo, da instrumentalidade das formas e do formalismo valorativo, bem como a viabilidade jurídica da prática de atos processuais por meios digitais, como a citação por mídias eletrônicas. Nesse contexto, analisou-se igualmente o uso abusivo dos embargos de declaração e seus efeitos sobre a eficiência e a lealdade processual.

A autocomposição e a cooperação processual também figuraram como temas relevantes, com estudos que discutiram a audiência de conciliação e mediação sob a perspectiva da análise econômica do direito, os limites das tentativas frustradas de autocomposição e seus reflexos probatórios, o saneamento consensual e sua compatibilidade com o princípio da inafastabilidade da jurisdição, bem como os contornos e riscos do princípio da cooperação no processo civil, especialmente no que se refere à previsibilidade e à segurança jurídica.

De modo geral, os trabalhos apresentados no evidenciam uma produção acadêmica madura, crítica e comprometida com a compreensão aprofundada dos institutos processuais à luz das transformações normativas, jurisprudenciais e sociais. As pesquisas dialogam diretamente com os desafios práticos da jurisdição civil contemporânea, contribuindo para o aperfeiçoamento do sistema de justiça e para o fortalecimento de um processo civil mais eficiente, coerente e democraticamente orientado.

Por tais razões, os anais ora publicados constituem relevante fonte de consulta e reflexão para pesquisadores, docentes, discentes e profissionais do Direito, além de estímulo à continuidade e ao aprofundamento dos debates desenvolvidos neste Grupo de Trabalho.

Prof. Dr. Abner (Universidade Federal do Mato Grosso do Sul – UFMS).

Profa. Dra. Daniela Marques de Moraes (Universidade de Brasília – UNB).

Prof. Dr. Washington Carlos de Almeida (Universidade Presbiteriana Mackenzie – UPM).