CRIMINOLOGIAS E POLÍTICA CRIMINAL II

O Grupo de Trabalho Criminologias e Política Criminal II, realizado no âmbito do IX Encontro Virtual do CONPEDI, em 22 de junho de 2026, reuniu pesquisadores de diferentes instituições brasileiras para debater temas centrais da criminologia contemporânea, das políticas criminais e dos direitos humanos. As apresentações evidenciaram a pluralidade de perspectivas teóricas e metodológicas que atualmente orientam a pesquisa jurídica nacional, proporcionando um espaço qualificado para o intercâmbio científico e para o aprofundamento de reflexões críticas acerca dos desafios enfrentados pelo sistema de justiça criminal.

A programação contemplou pesquisas dedicadas à análise das relações entre direito penal, seguridade social e políticas públicas, como o estudo "Entre a Repressão Penal e a Seguridade Social: a Vedação do Auxílio-Reclusão aos Dependentes de Integrantes de Organizações Criminosas pela Lei nº 15.358/2026", de Giovanna Duarte Fighera, Rodrigo Zimmermann Martins e Higor Lameira Gasparetto, bem como investigações sobre os impactos da política de drogas na seletividade penal, a exemplo de "Entre a Subjetividade da Lei e a Seletividade Penal: alguns efeitos sobre o encarceramento de mulheres negras no Brasil a partir da política de Guerra às Drogas", de Fernanda da Silva Lima, Rafaela Meyer Ielo de Oliveira e Fernanda Analu Marcolla, e de "Entre a Universalidade Formal e a Exclusão Material: Seletividade Penal, Política de Drogas e Camadas de Vulnerabilidade no Cárcere Brasileiro", de José Antonio Nunes Aguiar, Silvio Carlos Leite Mesquita e Jade Tereza Almeida Ferreira.

Também integraram o GT pesquisas voltadas à compreensão dos mecanismos estruturais de criminalização seletiva, dentre as quais "Nascidos Suspeitos: Neolombrosianismo Penal, Sujeição Criminal e Reprodução Transgeracional da Seletividade Territorializada", de Bruno Vieira da Cunha e Orlando Cloves Alves Frazão; "O Inimigo do Meu Inimigo é Meu Inimigo? Criminologia Crítica, Neoliberalismo e o Controle Penal como Tecnologia da Gestão da Pobreza e da Exclusão Social", de Bruno Gadelha Xavier e Fernanda Alves Oliveira; "Raça e Punição: uma análise da negação da amefricanidade como marcador para a seletividade penal e seus reflexos na vida de mulheres negras", de Nathalia Gomes Molitor e Luiz Fernando Kazmierczak; e "Operações Policiais nas Favelas do Rio de Janeiro: seletividade penal, violação de princípios constitucionais e os limites do ius puniendi", de Eduardo Martins Borba Lima, Natália Cristine de Sousa Everton e Anamaria Sousa Silva.

A expansão das tecnologias de controle penal e seus impactos sobre os direitos fundamentais também esteve presente nas discussões, por meio dos trabalhos "Gestão Seletiva da Memória: Criminologia Crítica e Epistemologia da Prova frente à Portaria MJSP nº 1122/2026", de Laura Rosa Martins e Jaime Domingues Brito; "Cadeia de Custódia na Apreensão de Criptoativos: a Presunção de Inocência no Âmbito da Resolução 288/2024 do Conselho Nacional do Ministério Público", de Hernani Deon Klaus e Reginaldo Pereira; "Biovigilância Genética e Expansão do Poder Punitivo: análise da coleta compulsória de DNA no processo penal brasileiro", de Marcelo Yukio Misaka, Kauã de Oliveira Sanches e Luís Guilherme Augusti Sampaio; e "Hibridismo Criminal: a simbiose operacional entre o crime organizado e os crimes cibernéticos", de Lucas Allebrandt Peres, Eraldo Cruz Martins Filho e Renata Almeida da Costa.

O enfrentamento ao crime organizado e às novas configurações da criminalidade constituiu outro eixo de reflexão, reunindo contribuições como "Facções Criminosas no Brasil e Custo da Atividade Delitiva: Fundamentos para um Modelo Repressivo de Enfrentamento Estatal à Luz do Direito Penal do Inimigo e da Análise Econômica do Crime", de Pedro Henrique Fidelis Costa, e "A Rota Bioceânica e os Desafios da Segurança Fronteiriça: impactos sociais e humanos diante da criminalidade transnacional", de Cauê Coutinho Netto.

As discussões sobre execução penal, sistema prisional e alternativas à resposta estritamente retributiva foram representadas pelos trabalhos "Falar com os Homens é Proteger as Mulheres: Grupos Reflexivos para Autores de Violência Doméstica no Sistema Prisional", de Ana Maria Rodrigues da Cunha e Claudia Luiz Lourenço; "Sistema Progressivo de Pena: uma revisão sistemática sobre livramento condicional e progressão de regime a partir da Plataforma CAPES", de Deylane Azevedo Moraes Leite; "Direito Penal, Criminologia Crítica e Direitos Fundamentais: diagnóstico das violações em Pedrinhas sob o prisma da legitimidade do direito de punir", de Antonio Coêlho Soares Junior, Anália Márcia Gracinda Marques dos Santos e Maria Luiza Rolim Ribeiro; e "A 'Psicopatia' Infantojuvenil: desafios e perspectivas acerca da (in)eficácia das intervenções socioeducativas adotadas pelo ordenamento jurídico brasileiro", de Letícia Baldez Santos Silva e Alexsandro Rahbani Aragão Feijó.

Por sua vez, o estudo "Descriminalização do Consumo de Drogas em Portugal: da resposta penal ao modelo administrativo e seus desafios contemporâneos", de Cynnara Farias de Souza, ampliou o debate mediante a análise de experiência comparada, permitindo refletir sobre alternativas às políticas proibicionistas tradicionais.

O conjunto dos trabalhos evidencia a atualidade e a relevância dos debates contemporâneos em torno da criminologia, das políticas criminais e dos direitos humanos. Apesar da diversidade temática, as pesquisas convergem para uma preocupação comum: compreender criticamente os limites, as racionalidades e os impactos do poder punitivo em sociedades marcadas por profundas desigualdades sociais. Destaca-se, nesse contexto, a forte presença da criminologia crítica como referencial teórico capaz de problematizar a seletividade penal, o encarceramento em massa, a criminalização de grupos vulnerabilizados e as novas formas de vigilância e controle social.

As apresentações também demonstraram a crescente interdisciplinaridade da pesquisa jurídica brasileira, incorporando contribuições provenientes da sociologia, da ciência política, da economia, dos estudos de gênero e raça, da criminologia, da ciência da informação e das tecnologias digitais. Tal pluralidade permitiu ampliar a compreensão dos desafios contemporâneos relacionados à expansão do sistema penal, às transformações da criminalidade organizada, à proteção dos direitos fundamentais e à construção de políticas públicas orientadas pelos valores do Estado Democrático de Direito.

Os coordenadores registram seu agradecimento a todos os autores, avaliadores e participantes pelas relevantes contribuições apresentadas durante o GT, cuja qualidade científica e diversidade temática enriqueceram os debates realizados no IX Encontro Virtual do CONPEDI. Os estudos reunidos nestes anais constituem importante contribuição para o fortalecimento da pesquisa em criminologia e política criminal, reafirmando o compromisso da comunidade acadêmica com a produção de conhecimento crítico, rigoroso e socialmente comprometido.

Edith Maria Barbosa Ramos

Maiquel Ângelo Dezordi Wermuth

Flavia Piccinin Paz