DIREITO E SUSTENTABILIDADE III

É com muita satisfação que apresentamos o Grupo de Trabalho (GT-22) denominado “Direito e Sustentabilidade III,” do VII Encontro Virtual do CONPEDI, realizado entre os dias 24 a 28 de junho de 2024.

Trata-se de publicação que reúne 18 (dezoito) artigos que guardam o rigor da pesquisa e o cuidado nas análises, que tiveram como objeto de estudos balizados por referencial teórico da mais alta qualidade e realizadas por pesquisadores comprometidos e envolvidos com a busca da efetividade dos direitos socioambientais. Compõe-se de artigos doutrinários, advindos de projetos de pesquisa e estudos distintos de vários programas de pós-graduação do Brasil, que colocam em evidência para debate da comunidade científica assuntos jurídicos relevantes. Assim, a coletânea reúne gama de artigos que apontam questões jurídicas relevantes na sociedade contemporânea.

Inicia-se com o artigo intitulado “AS VIAS DA GOVERNANÇA AMBIENTAL: UM ESTUDO SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO EFICAZ DE PRÁTICAS DE GOVERNANÇA E O DESENVOLVIMENTO DE CONTROLES SUSTENTÁVEIS NO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARÁ” de Anderson Cardoso Pantoja, Vanessa Rocha Ferreira e Juliana Oliveira Eiró do Nascimento, analisou as vias da governança ambiental, com base em um estudo sobre a implementação eficaz de práticas de governança e o desenvolvimento de controles sustentáveis no Tribunal de Contas do Estado do Pará. A pesquisa conclui que a governança ambiental fortalece o papel do TCE-PA, permitindo um controle mais efetivo da sustentabilidade. O tribunal atua de forma preventiva e corretiva para preservar o meio ambiente brasileiro e garantir o uso adequado, transparente e sustentável dos recursos públicos em benefício da sociedade. Suas práticas, incluindo licitações, promovem o consumo sustentável. Essas ações alinham o tribunal com os ODS da ONU e a Constituição de 1988, consolidando-o como um "Tribunal Sustentável" na Amazônia Legal.

O artigo “A IMPORTÂNCIA DA CONSCIÊNCIA E DO INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL PARA PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA DAS FUTURAS GERAÇÕES” de Ana Paula Muniz Da Silva e Rosane de Oliveira, destacou o preocupante dizimar do meio ambiente e a necessidade de conscientização de um novo paradigma de ambiente sustentável para preservação da diversidade biológica, ressaltando o papel do poder público, a importância de políticas públicas de incentivo ao desenvolvimento sustentável e o dever de todos na defesa e preservação do meio ambiente não somente para os presentes, mas garantido a dignidade da pessoa humana das futuras gerações.

Na sequência, o artigo intitulado “A ÁGUA COMO DETERMINANTE SOCIAL DA SAÚDE: UM ESTUDO DA POLÍTICA NACIONAL DE SANEAMENTO BÁSICO (LEI 1445/2007)” de Raquel Magali Pretto dos Santos, analisou a Lei nº 11.445/2007, conhecida como Política Nacional de Saneamento Básico, que estabelece diretrizes fundamentais para a gestão e o fornecimento de serviços essenciais de saneamento básico no Brasil, como abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, limpeza urbana, manejo de resíduos sólidos e drenagem de águas pluviais. Destaca que apesar dos avanços normativos, o Brasil enfrenta desafios significativos, como a falta de investimentos e a necessidade de melhorar a gestão, para alcançar a universalização efetiva do acesso aos serviços de saneamento.

O artigo “SINERGIAS MULTISSETORIAIS PARA A PROMOÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS E SUSTENTABILIDADE NA AMÉRICA LATINA: BREVE COMPARATIVO ENTRE BRASIL E ARGENTINA NO CONTEXTO PÓS-COVID de Dionis Janner Leal e Daniel Rubens Cenci, investigou a cooperação internacional como uma estratégia viável para a resolução de desafios sociais compartilhados e a interação entre a cooperação multissetorial e o cumprimento dos ODS para avançar nos direitos humanos nesses países. Concluíram que o papel do Estado é central e deve fomentar a cooperação transfronteiriça como forma de enfrentar as crises de justiça social na América Latina.

Continuando, o artigo “SOCIEDADE SUSTENTÁVEL: O PAPEL DA RESPONSABILIDADE SOCIAL EMPRESARIAL NA MITIGAÇÃO DAS MUDANÇAS CLIMÁTICAS E NO DESENVOLVIMENTO URBANO” de Isabela Gautier Ono e Miguel Etinger de Araujo Junior, examinou o papel desempenhado pela responsabilidade social empresarial em empresas contemporâneas, especialmente diante dos desafios das mudanças climáticas e os obstáculos enfrentados pelas empresas ao promover a sustentabilidade urbano-ambiental.

O texto “DIREITOS FUNDAMENTAIS E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL: UMA ABORDAGEM TEÓRICA” de Maurício Londero, abordou a inter-relação entre direitos fundamentais e desenvolvimento sustentável, enfatizando sua interdependência e importância para a promoção de sociedades mais justas e equilibradas. Explorou estratégias e políticas que promovem a convergência entre direitos fundamentais e desenvolvimento sustentável, visando garantir a plena realização dos direitos humanos e a preservação ambiental para as gerações presentes e futuras.

Na sequência, o artigo “DESMATAMENTO E MUDANÇAS CLIMÁTICAS NO ESTADO DO AMAZONAS: UMA ANÁLISE DAS POLÍTICAS PÚBLICAS À LUZ DA LEGISLAÇÃO AMBIENTAL de Antônio Jorge Barbosa da Silva e Maria Claudia da Silva Antunes De Souza, destacou o papel das florestas do Estado do Amazonas na redução das emissões de gases de efeito estufa à luz da Política Estadual de Mudanças Climáticas do Amazonas (Lei N.º 3.135/2007) e da Lei do Estado do Amazonas n.º 4.266/2015. Visando os princípios do REDD+, que busca compensação financeira por resultados obtidos com a redução do desmatamento na Amazônia, o potencial de 4,3 gás carbônico equivalente (GtCO2e) representaria uma possibilidade real de captação de recursos para a Amazônia, sendo um enorme potencial de investimentos a ser captado pela Amazônia e pelo Estado do Amazonas, dentro da lógica do REDD+.

O artigo “O PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO COMO FUNDAMENTO ÉTICO NA ERA DA SOCIEDADE DE RISCO” de Júlia Maria Ramalho Lisboa e José Adércio Leite Sampaio, investigou o papel fundamental da ética no contexto jurídico, especialmente no âmbito do direito ambiental, destacando a relevância da ética da precaução. Discutindo a importância da responsabilidade individual e coletiva diante dos desafios éticos e ambientais contemporâneos, argumentando que a aplicação do princípio da precaução transcende seu papel no direito, exigindo uma transformação de paradigma em nossas atitudes e comportamentos em relação ao ambiente, visando a proteção e preservação dos recursos naturais para as gerações futuras, abordando não só a integração da ética da precaução no direito ambiental.

Seguindo, o artigo “CONSUMO COMO INTERFACE: SUSTENTABILIDADE SOCIAL, ESG E DIREITO DO CONSUMIDOR” de Hélcia Macedo de Carvalho Diniz e Silva e Manuelina Pires investigou a compreensão das interações entre sustentabilidade, critérios ESG e direito do consumidor, proporcionando insights valiosos para profissionais do direito, acadêmicos, empresas e reguladores que buscam promover uma abordagem mais responsável e ética nos negócios e proteger os direitos dos consumidores. Concluiu que o fortalecimento das práticas sustentáveis e dos critérios ESG não apenas atende às expectativas legais, mas também reflete uma resposta proativa às demandas crescentes da sociedade por empresas mais éticas e socialmente responsáveis.

Na sequência o artigo “SEGREGAÇÃO ESPACIAL E SOCIAL NO BRASIL: UMA ANÁLISE DOS ELEMENTOS SOCIOAMBIENTAIS PARA UMA BOA ADMINISTRAÇÃO” de Luiz Henrique Batista de Oliveira Pedrozo, Juan Roque Abilio e Valter Foletto Santin, apresentou a articulação entre os conceitos de espaço e exclusão socioambiental e concluíram sobre a demonstram da necessidade de desenvolvimento econômico com maior preocupação com aspectos humano e com os direitos fundamentais visando neutralizar a segregação urbana e socioambiental, em adequado planejamento.

O artigo, “ANÁLISE PROCESSO MUNICIPAL DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL DA OBRA DE MACRODRENAGEM DO LAGO VERDE, NA BACIA DO TUCUNDUBA-PA” de Ana Letícia Raiol Corrêa, Luly Rodrigues da Cunha Fischer e Myrian Silvana da Silva Cardoso Ataíde dos Santos analisou o processo municipal de licenciamento ambiental da obra de saneamento do Lago Verde, situado no Bairro da Terra Firme, com o objetivo de avaliar sua conformidade com a legislação ambiental em vigor, especialmente das normas municipais. E concluíram que o processo municipal de licenciamento ambiental da obra de macrodrenagem do Lago Verde apresenta desconformidades com as normas de direito ambiental, com impactos na proteção do direito ao meio ambiente equilibrado.

O próximo artigo “ANÁLISE CONSTITUCIONAL E CONVENCIONAL NA ADPF 708 (CASO DO FUNDO CLIMA): ENTRE O PROGRESSO DA JURIDICIDADE AMBIENTAL E O CONSERVADORISMO ANTROPOCÊNTRICO” de Luciana Barreira de Vasconcelos Pinheiro e Gina Vidal Marcilio Pompeu, que analisou, os contornos da discricionariedade administrativa no tocante ao cumprimento dos deveres de proteção climática em face do direito ao meio ambiente equilibrado. E apresentaram contribuição acadêmica acerca das competências e responsabilidades do Poder Público no que concernem à efetivação de medidas de controle e adaptação às mudanças climáticas.

Na sequência o artigo “POLÍTICAS PÚBLICAS DE MEIO AMBIENTE: DO IMPACTO LOCAL À AÇÃO GLOBAL” de Ana Flávia Costa Eccard e Selênio Sartori, investigaram a interação entre políticas públicas de meio ambiente e a realidade enfrentada por pequenos municípios brasileiros, focando na eficiência das ações ambientais e na importância crucial da cooperação regional. Apresentando ao final, os resultados da implementação bem-sucedida do Plano Intermunicipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, em conformidade com a Política Nacional de Resíduos Sólidos.

O artigo “O DIREITO HUMANO AO MEIO AMBIENTE ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO E A (IN) SEGURANÇA ALIMENTAR (E NUTRICIONAL): A PRÁTICA DA SUSTENTABILIDADE” de Regina Vera Villas Boas e Durcelania Da Silva Soares reforçou a relevância do direito humano ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, contrapondo-lhe a problemática da (in) segurança alimentar e nutricional, desafiadora da manutenção da vida sadia até mesmo das nações situadas no topo “da geração de alimentos”, o que é possível somente pela prática da sustentabilidade.

Em continuidade o artigo “PACHA MAMA QUER FALAR: CONSTITUIÇÃO PÓS-ANTROPOCÊNTRICA E A NATUREZA COMO SUJEITO DE DIREITOS” de Leandro dos Santos e Alfredo Rangel Ribeiro abordou a tutela constitucional do meio-ambiente em contexto pós-atropocêntrico, destacando o protagonismo emergente de novos sujeitos de direito, com ênfase da natureza enquanto titular de direitos fundamentais. Assim, a partir da Agenda 2030 e dos objetivos de direitos sustentáveis e respectivas metas, que devem ser alcançadas por todos os países membros foram analisados os objetivos 13, 14 e 15 da ONU. Fazendo a transição da Era do Antropoceno para a Era do Ecoceno.

No artigo “DIÁLOGO E PARTICIPAÇÃO NA CONSTRUÇÃO DE UMA SOCIEDADE SUSTENTÁVEL” de Émilien Vilas Boas Reis, Stephanie Rodrigues Venâncio e Mariana Horta Petrillo, analisaram a Teoria do Agir Comunicativo, proposta por Jurgen Habermas, de modo a assegurar aos indivíduos, por meio do mútuo entendimento, a elaboração das bases de uma racionalidade fundada na compreensão e reconhecimentos mútuos. E analisaram que certos pressupostos comunicacionais são capazes de assegurar o melhor entendimento entre os envolvidos, direcionando-se à uma nova racionalidade.

Já o artigo “DESAFIOS AO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL: AGROTÓXICOS, CLIMA E BIODIVERSIDADE” de Marcia Dieguez Leuzinger, Lorene Raquel de Souza e Paulo Campanha Santana abordou a evolução do conceito de desenvolvimento sustentável relacionado ao uso de agrotóxicos, mudanças climáticas e perda de biodiversidade, sob a perspectiva de seus três pilares: ambiental, social e econômico.

Por fim, o artigo ICMS ECOLÓGICO NA AMAZÔNIA: UM DIÁLOGO ENTRE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E A EC 132/2023.” de Fabiana Oliveira Barroso, Ricardo Kaneko Torquato e Clarindo José Lúcio Gomes Junior, analisaram a implementação do ICMS ecológico como meio de promoção do desenvolvimento sustentável na Amazônia Legal e como este é impactado a partir da aprovação da emenda constitucional 132/2023, que aprovou a reforma tributária.

Agradecemos a todos que apresentaram e contribuíram para as discussões e o avanço da ciência no Brasil.

Profª. Drª. Maria Cláudia da Silva Antunes de Souza

Professora da Universidade do Vale do Itajaí - UNIVALI/SC

Profª. Drª Marcia Andrea Bühring

Professora da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul – PUC/RS