DIREITO CIVIL CONTEMPORÂNEO I

DIREITO CIVIL CONTEMPORÂNEO I

APRESENTAÇÃO

O Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-Graduação em Direito (CONPEDI) tem a satisfação de anunciar a realização do seu XXXII Congresso Nacional, que ocorreu entre os dias 26, 27 e 28 de novembro de 2025, na cidade de São Paulo, tendo como instituição anfitriã a Universidade Presbiteriana Mackenzie. “Os caminhos da internacionalização e o futuro do Direito” — reflete os desafios e as oportunidades de um mundo em profunda transformação. A proposta é um convite à reflexão em um momento histórico marcado pela intensificação das interconexões globais — econômicas, políticas, culturais e tecnológicas — que tensionam as fronteiras tradicionais dos Estados e colocam o Direito diante de novas exigências e dilemas.

A CONTRIBUIÇÃO DE ANTÓNIO FERRER CORREIA PARA A ADMISSIBILIDADE DA SOCIEDADE UNIPESSOAL E SEU REFLEXO NO DIREITO BRASILEIRO – Alexandre Ferreira de Assumpção Alves, Vitor Greijal Sardas, a evolução da sociedade unipessoal e evidencia a influência de António Ferrer Correia na superação da concepção contratualista que impedia a unipessoalidade. Ao propor uma visão funcional da personalidade jurídica, Ferrer Correia antecipou soluções para problemas como as sociedades fictícias e a dissolução por unipessoalidade superveniente. No Brasil, suas ideias influenciaram reformas legislativas que culminaram na EIRELI, na sociedade unipessoal de advocacia e na SLU. O estudo mostra convergências e diferenças entre Portugal e Brasil, especialmente quanto ao capital mínimo e à consolidação das reformas. Conclui destacando que a unipessoalidade representa técnica relevante de organização econômica e profissional.

A EXTRAJUDICIALIZAÇÃO NO DIREITO IMOBILIÁRIO BRASILEIRO: ANÁLISE COMPARATIVA ENTRE USUCAPIÃO E ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA EXTRAJUDICIAL, Simone Hegele Bolson , Gabriela Cardins de Souza Ribeiro, comparam a usucapião e a adjudicação compulsória extrajudicial, mostrando como ambos os instrumentos ampliam o acesso à regularização imobiliária e ajudam a reduzir a sobrecarga judicial. Destacam que a usucapião atende a situações de posse prolongada, enquanto a adjudicação formaliza contratos não cumpridos. As reformas legislativas recentes fortaleceram tais mecanismos, embora ainda haja necessidade de maior difusão e capacitação. Ressalta-se o papel dos cartórios como portas de entrada da justiça. Aponta-se a extrajudicialização como caminho para modernizar o sistema fundiário brasileiro.

CONTRATOS E A ORDEM ECONÔMICA CONSTITUCIONAL: UMA PERSPECTIVA SOCIOAMBIENTAL – Henrique Garcia Ferreira de Souza, Gabrielle Aguirre de Arruda discute como os contratos devem se adequar à ordem econômica constitucional, incorporando função social, solidariedade e proteção ambiental. Destaca que a liberdade contratual deve ser compatível com valores constitucionais e com a responsabilidade socioambiental. Analisa experiências estrangeiras, como os Environmental Covenants, e suas possíveis influências no Brasil. Mostra que o contrato contemporâneo não é instrumento puramente privado, mas mecanismo de concretização de deveres coletivos. Conclui apontando caminhos para uma teoria contratual alinhada à sustentabilidade.

REDES SOCIAIS, CONTRATOS E ALGORITMOS: AUTONOMIA DA VONTADE NA ERA DIGITAL – Paulo Sergio Velten Pereira, Lara Maria de Almeida Paz examina a relação entre usuários e plataformas digitais, marcada por contratos de adesão inflexíveis e pela reduzida autonomia da vontade. Mostra como algoritmos, políticas internas e termos pouco transparentes ampliam o poder das plataformas. Relembra a formação histórica da autonomia privada e destaca sua reconfiguração no ambiente digital. Aponta que os usuários raramente compreendem ou influenciam as condições contratuais. Conclui defendendo a necessidade de revisão regulatória e proteção dos direitos informacionais.

A NOÇÃO DE CONTRATO E OS SEUS ELEMENTOS CONSTITUTIVOS NAS FAMÍLIAS JURÍDICAS DE CIVIL LAW E COMMON LAW, Marcela Pereira Cangemi , Welington Oliveira de Souza dos Anjos Costa , Abner da Silva Jaques, Os autores comparam a formação dos contratos no Civil Law e no Common Law, destacando diferenças estruturais e pontos de convergência. Discutem como elementos como boa-fé, consideração, oferta e aceitação se articulam em cada sistema. Mostram que, apesar das distinções, há influência recíproca, especialmente em razão da globalização jurídica. Destacam que o sistema brasileiro combina características de ambas as tradições. Concluem que a comparação revela caminhos para aprimorar a compreensão da teoria contratual.

VISUAL LAW (DIREITO VISUAL) E LINGUAGEM SIMPLES EM CONTRATOS: CONTRIBUIÇÕES PARA A BOA-FÉ OBJETIVA SOB A PERSPECTIVA DOS DEVERES DE TRANSPARÊNCIA, ESCLARECIMENTO E INFORMAÇÃO Camila Renata Leme Martins discute como o uso de Linguagem Simples e Visual Law pode reforçar os deveres de informação, transparência e esclarecimento derivados da boa-fé objetiva. Argumenta que contratos mais claros reduzem assimetria informacional e fortalecem a confiança entre as partes. Mostra que o excesso de tecnicismo prejudica a compreensão e pode gerar desequilíbrios. Aponta benefícios comunicacionais e jurídicos das técnicas visuais. Conclui que essas ferramentas aprimoram a efetividade das relações contratuais.

A FUNÇÃO DO DIREITO NOTARIAL NA MODERNIDADE PERIFÉRICA: O NOTARIADO LATINO NA ERA DIGITAL Matheus Petry Trajano , Ana Elisa Silva Fernandes Vieira , Jéssica Fachin a evolução do notariado latino e seus desafios na era digital, especialmente em países marcados por desigualdades estruturais. Examina o impacto de tecnologias como certificação digital e blockchain, ressaltando benefícios e riscos. Mostra que a exclusão digital compromete o acesso universal aos serviços notariais. Defende que a modernização deve ser acompanhada de políticas públicas inclusivas. Conclui que a tecnologia deve reforçar, e não fragilizar, a segurança jurídica e a justiça social.

A HERANÇA DIGITAL NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO: ENTRE O VÁCUO LEGISLATIVO E A NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO Daniel Izaque Lopes , Paula Nadynne Vasconcelos Freitas , Renata Aparecida Follone O estudo aborda a herança digital e as incertezas quanto à transmissão de bens como redes sociais, criptomoedas e arquivos em nuvem. Mostra que a ausência de legislação específica gera divergências entre tribunais, ora priorizando o valor patrimonial, ora protegendo a esfera existencial do falecido. Aponta que tais bens desafiam conceitos tradicionais do direito sucessório. Ressalta a importância da vontade do falecido e da proteção dos direitos da personalidade. Defende regulamentação clara para garantir segurança jurídica.

PARTILHA DO PATRIMÔNIO DIGITAL NO PROJETO DO NOVO CÓDIGO CIVIL: INOVAÇÕES LEGISLATIVAS, IMPLICAÇÕES SUCESSÓRIAS E RESPONSABILIDADE JURÍDICA DOS PRESTADORES DE SERVIÇO Pedro Gonçalo Tavares Trovão do Rosário , Ronald Luiz Neves Ribeiro Junior , Leonardo Marques Pereira examina o Projeto de Lei 4/2025, que inclui expressamente o patrimônio digital no Código Civil. Defende que esses ativos possuem dimensões econômicas, afetivas e culturais que exigem tratamento jurídico adequado. Discute a disposição testamentária e os limites impostos por direitos da personalidade. Analisa a responsabilidade das plataformas na proteção de dados e no cumprimento da boa-fé. Conclui que o projeto representa avanço na adaptação do direito civil à realidade digital.

A MORTE DO DIREITO DE PROPRIEDADE: CAPITALISMO DE PLATAFORMA, LICENCIAMENTO DIGITAL E O CASO DO KINDLE Adriana Fasolo Pilati , Felipe Cittolin Abal , Fernanda Maria Afonso Carneiro discute como o capitalismo de plataforma transforma a propriedade em mero acesso, usando o Kindle como exemplo paradigmático. Mostra que, por meio de licenças e DRM, a Amazon controla o conteúdo adquirido pelo usuário, que deixa de ser proprietário. Relaciona essa dinâmica a teorias clássicas da propriedade e a críticas contemporâneas ao modelo digital. Aponta riscos como perda de autonomia e ameaça à preservação cultural. Conclui que tal lógica representa erosão significativa do conceito tradicional de propriedade.

ANÁLISE CRÍTICA À PENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA POR DÍVIDAS DE IPTU E CONDOMÍNIO. Luan Astolfo Tanaka Rezende , João Pedro Silvestrini analisam a possibilidade de penhora do bem de família diante de dívidas de IPTU e condomínio. Destacam o conflito entre o direito fundamental à moradia e a natureza propter rem dessas obrigações. Mostram que a legislação admite mitigação da impenhorabilidade, mas isso gera impactos sociais relevantes. Discutem alternativas para equilibrar credor e devedor sem vulnerabilizar famílias. Concluem propondo soluções legislativas e interpretativas mais protetivas.

CONTRATO DE NAMORO NO DIREITO BRASILEIRO: UMA ABORDAGEM SISTÊMICA DA AUTONOMIA PRIVADA E EFEITOS JURÍDICOS Marco Luciano Wächter , Roberto Portugal Bacellar examina o contrato de namoro como resposta social à ampliação dos efeitos jurídicos da união estável pelo Judiciário. Mostra que muitos casais o utilizam para preservar autonomia e afastar efeitos patrimoniais indesejados. Indica, porém, que o uso indiscriminado pode gerar insegurança jurídica e estimular litígios. Analisa decisões judiciais que relativizam tais contratos conforme o contexto fático. Conclui que eles são instrumento útil, mas não absoluto.

DIREITOS FUNDAMENTAIS E OS DESAFIOS DO BRASIL NO SISTEMA DE COMUNICAÇÃO ONLINE: DEVER DE CUIDADO E A (RE)CONFIGURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DAS PLATAFORMAS DIGITAIS PELO STF Sabrina Matias Uliana , Marlene Kempfer os impactos das decisões do STF nos Temas 533 e 987, que redefiniram a responsabilidade das plataformas digitais ao reconhecer o dever de cuidado e relativizar o art. 19 do Marco Civil. Mostra que a proteção dos direitos fundamentais no ambiente online exige abordagem interdisciplinar. Discute a tensão entre liberdade de expressão, privacidade e integridade moral. Destaca como o STF reposiciona o papel das plataformas na moderação de conteúdo. Conclui pela necessidade de modelo regulatório equilibrado.

MEDIDA PROVISÓRIA 881/2019 E LEI DE LIBERDADE ECONÔMICA: A TENSÃO ENTRE O MODELO LIBERAL E O MODELO SOLIDÁRIO DE CONTRATAÇÃO Sandro Mansur Gibran , Larissa Adriana Dal Pizzol analisa as alterações nos arts. 421 e 421-A do Código Civil e a tensão entre modelos liberal e solidário de contratação. Mostra que a Lei de Liberdade Econômica reforça a autonomia privada, mas suscita debates sobre equilíbrio contratual. Relembra a evolução histórica do contrato desde o Código de 1916 até a Constituição de 1988. Aponta avanços e riscos decorrentes da ampliação da liberdade contratual. Conclui pela necessidade de compatibilizar liberdade e função social.

USUCAPIÃO - PROTEÇÃO OU FRAGILIZAÇÃO DO PLENO DIREITO À PROPRIEDADE Elysabete Acioli Monteiro Diogo, discute o papel da usucapião como instrumento de inclusão social e regularização fundiária, mas também como possível fragilização da propriedade formal. Analisa a tensão entre segurança jurídica e função social, especialmente em cenários de abandono ou desuso do imóvel. Mostra que a posse prolongada pode prevalecer sobre o título, gerando debates sobre justiça e efetividade. Examina impactos sociais da informalidade fundiária. Conclui pela necessidade de equilíbrio entre proteção da propriedade e justiça social.

A PROTEÇÃO DA IMAGEM NO CÓDIGO CIVIL: INTERPRETAÇÃO DO ART. 20 DO CC COMO CLÁUSULA GERAL À LUZ DA ADI 4815 Paulo Sergio Velten Pereira , Leonardo Marques Pereira , Ronald Luiz Neves Ribeiro Junior o direito à imagem como direito da personalidade e sua relação com liberdade de expressão e informação. Analisa a ADI 4815, em que o STF afastou a exigência de autorização prévia para publicação de biografias. Discute os critérios de ponderação adotados pela Corte. Mostra que o direito à imagem não foi suprimido, mas reinterpretado à luz da responsabilidade posterior. Conclui que o art. 20 do Código Civil deve ser aplicado como cláusula geral de equilíbrio entre direitos fundamentais.

TRINÔMIO POSSIBILIDADE-NECESSIDADE-PROPORCIONALIDADE: EVOLUÇÃO DOUTRINÁRIA E JURISPRUDENCIAL PARA FIXAÇÃO DE ALIMENTOS Adriana Fasolo Pilati , Giovani Menegon Junior evolução da fixação de alimentos, passando do binômio necessidade–possibilidade ao trinômio que inclui proporcionalidade. Mostra que o novo parâmetro evita encargos excessivos e impede enriquecimento ilícito. Examina decisões judiciais que consolidam essa compreensão. Indica críticas sobre possível insegurança jurídica, mas também reconhece ganhos de justiça material. Conclui que a proporcionalidade é indispensável ao equilíbrio da obrigação alimentar.

UM NOVO ESTATUTO JURÍDICO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA: FUNDAMENTOS, VIRADA ESTATUTÁRIA E IMPACTOS NAS POLÍTICAS PÚBLICAS de Oswaldo Pereira De Lima Junior, a Lei Brasileira de Inclusão como marco da virada estatutária que redefine a compreensão jurídica da pessoa com deficiência. Mostra a superação do modelo de incapacidade e a consolidação da personalidade plena e da autonomia apoiada. Integra bases teóricas com análise das políticas públicas e de seus efeitos institucionais. Evidencia transformações legislativas e a atuação do STF como guardião do novo paradigma. Conclui que o desafio atual é tornar a inclusão rotina administrativa permanente.

Daniela Silva Fontoura de Barcellos. Universidade Federal do Rio de Janeiro. barcellosdanielasf@gmail.com

Ilton Garcia Da Costa. UENP Universidade Estadual do Norte do Paraná. iltongcosta@gmail.com

Fabio Fernandes Neves Benfatti. Universidade do Estado de Minas Gerais. benfatti@hotmail.com