PROCESSO, JURISDIÇÃO E EFETIVIDADE DA JUSTIÇA II

Esta publicação reúne os artigos aprovados no Grupo de Trabalho intitulado “PROCESSO, JURISDIÇÃO E EFETIVIDADE DA JUSTIÇA I” no XXXII Congresso Nacional do CONPEDI (Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-Graduação em Direito), realizado entre 26 e 28 de novembro de 2025.

O grupo foi coordenado pelos Professores Doutores Celso Hiroshi Iocohama da Universidade Paranaense - UNIPAR, Claudia Maria Barbosa da Pontifícia da Universidade Católica do Paraná e Sinara Lacerda Andrade Caloche da Universidade do Estado de Minas Gerais.

Portanto, a coordenação do Grupo de Pesquisa e a redação desta apresentação foi incumbência de todos os docentes acima que, honrosamente, fazem parte do CONPEDI e buscam em suas pesquisas aprofundar o conhecimento sobre a Ciência Jurídica, na esperança da conscientização da importância de vivermos em uma sociedade melhor.

É indiscutível a qualidade dos artigos apresentados por diversos autores dos mais diferentes estados do Brasil, fruto de profundas pesquisas realizadas por Mestrandos, Mestres, Doutorandos e Doutores dos diversos Programas de Pós-graduação em Direito de dezenas instituições de ensino.

Nos textos, estimado(a) leitor(a), você encontrará trabalhos que representam, inexoravelmente, o melhor conhecimento sobre o Direito Processual, Jurisdição e Efetividade da Justiça e suas inter-relações com as demais ciências.

Fica registrado o enorme prazer dos coordenadores do grupo de trabalho em apresentar este documento que, certamente, contém significativa contribuição para a Ciência Jurídica. Os trabalhos, conforme a ordem de apresentação, foram os seguintes:

1) O NEGÓGIO JURÍDICO PROCESSUAL EM MATÉRIA DE APURAÇÃO DE HAVERES, de Natalia Del Caro Frigini, Francisco Vieira Lima Neto. O artigo analisa as consequências, em matéria de apuração de haveres, da classificação de sociedades uniprofissionais com estrutura gerencial complexa como sociedades simples, ignorando o sobrevalor visível que emana da sociedade e lesando o sócio retirando.

2) O ACESSO À JUSTIÇA PELOS MEIOS DE IMPUGNAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS, de Juliana Rosa Ramos. O artigo analisa o direito fundamental de acesso à justiça no Brasil, ressaltando que esse direito vai além do simples ingresso em juízo, abrangendo a garantia de um processo justo, com ampla defesa, contraditório e possibilidade de revisão das decisões.

3) A CONSENSUALIDADE NO PROCESSO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA: ENTRE A APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ARTIGO 190 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E O ARTIGO 17-B DA LEI N. 8.429/92 de Henrique Adriano Pazzotti , Luiz Fernando Bellinetti e Renan De Quintal. O artigo tem por objetivo analisar os limites da celebração de acordos consensuais no processo de improbidade administrativa, com foco nas mudanças introduzidas pela Lei nº 14.230/2021.

4) O SUPOSTO MINIMALISMO JUDICIAL NO ÂMBITO DO TEMA 987 DA REPERCUSSÃO GERAL: DESAFIOS NA IMPLEMENTAÇÃO DA NOVA TESE E O DIÁLOGO BRASIL-ALEMANHA SOBRE A CENSURA PRIVADA de Guilherme Henrique Giacomino Ferreira, Luiz Fernando Bellinetti. O citado artigo analisa a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 987 da Repercussão Geral, que declarou a inconstitucionalidade parcial e progressiva do art. 19 do Marco Civil da Internet.

5) A RELEVÂNCIA DA QUESTÃO FEDERAL E OS SEUS IMPACTOS NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA de Juliana Daher Delfino Tesolin, Juliana Rosa Ramos e Júlia Lira Fernandes. O presente estudo jurídico-científico, investiga os desdobramentos da obrigatoriedade da relevância da questão federal, no âmbito do recurso especial, consagrada pela Emenda Constitucional nº 125/2022.

6) EXCLUSÃO DIGITAL E ACESSO À JUSTIÇA: DESAFIOS À JURISDIÇÃO NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO de Adriana Fasolo Pilati e Anderson Eduardo Schulz. O artigo investiga os impactos da digitalização do Judiciário e do uso de inteligência artificial no exercício da advocacia, com ênfase nos desafios enfrentados por advogados idosos e profissionais com menor domínio tecnológico.

7) RESOLUÇÃO ADEQUADA DE CONFLITOS: OS MEIOS CONSENSUAIS COMO INSTRUMENTOS PARA A CONSTRUÇÃO DA CULTURA DA PAZ de Ionara Suane Faé , Cassio Marocco , Tacianne Notter. O artigo analisa como estão disciplinados, no ordenamento jurídico brasileiro, os meios consensuais de resolução de conflitos e a sua contribuição para a construção de uma cultura da paz.

8) PRECEDENTES E CONSERVADORISMO: AS FAMÍLIAS SIMULTÂNEAS de Leonardo Canetti Stefanes, Viviane Lemes da Rosa. O tema das famílias simultâneas foi abordado pelo Supremo Tribunal Federal ao julgar o Recurso Extraordinário nº 1.045.273/SE e pelo Superior Tribunal de Justiça ao julgar o Recurso Especial nº 1.391.954/RJ.

9) A IDENTIFICAÇÃO DA RATIO DECIDENDI NO PRECEDENTE DO TEMA 1.236/STF de Leonardo Canetti Stefanes e Viviane Lemes da Rosa. No precedente do Tema 1.236, o Supremo Tribunal Federal consolidou a possibilidade de afastamento da obrigatoriedade do regime de separação de bens envolvendo uniões estáveis de pessoas com mais de 70 anos, por meio de escritura pública.

10) O DEVER DE INTEGRIDADE NO ART. 926 DO CPC/2015: UMA ANÁLISE A PARTIR DA TEORIA DE RONALD DWORKIN de Cláudia Aparecida Coimbra Alves, Gabriela Oliveira Freitas e Bruno Schuch Leão. O Código de Processo Civil de 2015 instituiu um regime de precedentes obrigatórios, consolidado no art. 926, que impõe aos tribunais o dever de manter a jurisprudência estável, íntegra e coerente.

11) O PROCESSO COLETIVO COMO FERRAMENTA DE EFETIVIDADE E IGUALDADE de Daniele Alves Moraes e Kauany Aparecida Martins Ferreira. A presente pesquisa analisa o processo coletivo sob uma abordagem contemporânea, investigando sua relevância como instrumento de efetividade, igualdade e acesso à justiça.

12) ACESSO À JUSTIÇA E TUTELA PROVISÓRIA: ANÁLISE DOS REQUISITOS E JURISPRUDÊNCIA DO TJPR de Camila Salgueiro da Purificação Marques e Debora Alexsandra Rodrigues. O trabalho analisa a tutela provisória no contexto do Código de Processo Civil de 2015, no que diz respeito aos requisitos para a sua concessão, exemplificando a prática do instituto com a análise de decisões do TJPR em relação ao requisito da irreversibilidade.

13) LITIGIOSIDADE RESPONSÁVEL DO PODER PÚBLICO: ANÁLISE SISTÊMICA E SUPERAÇÃO DO MODELO ADVERSARIAL de Eliana Rita Maia Di Pierro. O artigo examina criticamente a tipologia da litigância habitual envolvendo a Administração Pública e sua contribuição para o estado de hiperjudicialização.

14) O DIREITO AO PROGRESSO ESCOLAR “SEGUNDO A CAPACIDADE DE CADA UM”: A TESE FIRMADA NO TEMA REPETITIVO Nº 1127 E A ANTECIPAÇÃO DE ACESSO AO ENSINO SUPERIOR PELA VIA JUDICIAL de Nayana Guimarães Souza De Oliveira Poreli Bueno e Isabella Sousa Reis Marinho. O artigo analisa o Tema Repetitivo 1.127 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que trata da impossibilidade de estudantes menores de 18 anos utilizarem a modalidade Educação de Jovens e Adultos (EJA) para obtenção antecipada do certificado de conclusão do Ensino Médio e ingresso no Ensino Superior.

15) O CONTROLE JURISDICIONAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS ATRAVÉS DO PROCESSO CIVIL COLETIVO de Kauany Aparecida Martins Ferreira e Daniele Alves Moraes. O artigo tem como objetivo analisar o controle jurisdicional das políticas públicas. A Carta Magna, ao conferir ao Poder Judiciário a responsabilidade de promover a concretização dos direitos fundamentais, estabeleceu a possibilidade de deliberação judicial sobre temas de grande impacto social e político.

16) ROMPIMENTO DAS BARRAGENS DE MARIANA E BRUMADINHO: MARCO PARA A MUDANÇA DA ADEQUAÇÃO DO PROCESSO À DEMANDA? de Caroline Ferri Burgel e Carine Marina. O estudo tem como objetivo analisar a adequação do processo judicial às demandas coletivas ambientais, tendo como base os desastres de Mariana e Brumadinho.

17) UM OLHAR SOBRE O INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS: ENTRE A RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E A PARTICIPAÇÃO DEMOCRÁTICA de Cláudia Aparecida Coimbra Alves, Gabriela Oliveira Freitas e Bruno Schuch Leão. O presente artigo analisa o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) no âmbito do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), com ênfase na tensão entre a garantia constitucional da razoável duração do processo e a ampliação da participação democrática introduzida pelo Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015).

18) PRECEDENTES JUDICIAIS E ARBITRAGEM: CONVERGÊNCIAS, TENSÕES E CAMINHOS POSSÍVEIS de João Gabriel Guimarães de Almeida, Matheus Gonzales Sato e Luiz Alberto Pereira Ribeiro. O artigo investiga a compatibilidade entre a autonomia da arbitragem e a obrigatoriedade de observância aos precedentes judiciais vinculantes no ordenamento jurídico brasileiro.

19) O MARCO LEGAL DAS GARANTIAS (LEI Nº 14.711/2023) E A EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL: UM ESTUDO SOBRE AS ADI’S 7.600, 7.601 E 7.608, de Natalia Del Caro Frigini e Francisco Vieira Lima Neto. O artigo analisa o rito extrajudicial de execução previsto no Marco Legal das Garantias, confrontando-o com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e com o julgameap nto das ADIs 7.600, 7.601 e 7.608. A pesquisa reconstrói o itinerário jurisprudencial sobre desjudicialização, examinando votos que discutem a compatibilidade do novo regime com a reserva de jurisdição e com a tutela de direitos fundamentais.

Esperamos que esta coletânea sirva como fonte de reflexão e inspiração para docentes, pesquisadores, operadores do Direito e estudantes, reafirmando a relevância da pesquisa jurídica para a consolidação de uma sociedade mais justa, democrática e comprometida com a efetividade da justiça.

Com apreço acadêmico,

Prof. Dr. Celso Hiroshi Iocohama Coordenador e Docente do Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Paranaense – UNIPAR

Prof.ª Dr.ª Claudia Maria Barbosa Professora do Programa de Pós-graduação da Pontifícia da Universidade Católica do Paraná – PUCPR. Pesquisadora bolsista produtividade do CNPq.

Prof.ª Dr.ª Sinara Lacerda Andrade Caloche Professora da Universidade do Estado de Minas Gerais – UEMG.