DIREITOS HUMANOS E EFETIVIDADE: FUNDAMENTAÇÃO E PROCESSOS PARTICIPATIVOS II

Nesta obra, apresentamos a produção científica vinculada ao Grupo de Trabalho (GT) Direitos Humanos e Efetividade: Fundamentação e Processos Participativos II, espaço consolidado no Encontro Virtual do CONPEDI para a reflexão crítica, interdisciplinar e rigorosa sobre os arranjos de participação democrática e a concretização dos direitos fundamentais na sociedade contemporânea. O propósito central das investigações aqui reunidas reside no exame minucioso da fundamentação teórica e dos mecanismos práticos que balizam a inclusão de vozes tradicionalmente marginalizadas, buscando caminhos jurídicos e políticos que assegurem a dignidade humana diante de crises ecológicas, institucionais e sociais.

A urgência das temáticas articuladas neste GT reflete-se em um conjunto denso de pesquisas que delineiam um panorama multifacetado dos processos participativos e de sua centralidade na construção de uma sociedade mais justiça. Inicialmente, as investigações voltam-se para a incontornável interface entre a governança global e a realidade local, decifrando o direito à participação social no contexto da emergência climática e ambiental.

O primeiro artigo, “O direito à participação no contexto da emergência climática: uma análise da Opinião Consultiva 32/25 à luz do Acordo de Escazú”, de Maria Gabriella Rodrigues de Souza e Karin Kässmayer, avalia a participação social na governança ambiental sob os parâmetros do Artigo 7 do Acordo de Escazú aplicados à elaboração da OC-32/25 pela Corte IDH. As autoras apontam que, apesar da ampla mobilização social obtida pelas audiências descentralizadas, restam barreiras estruturais e falta de transparência na incorporação das contribuições, concluindo que o caso é um marco para a democracia ambiental regional em busca de efetividade.

O segundo artigo, “Incluir para transformar: o papel das comunidades na construção de políticas públicas justas e eficazes”, de Maria Paula Santos dos Santos, discute a importância da inclusão comunitária nos processos decisórios para superar modelos tecnocráticos e legitimar a gestão pública. Apoiando-se no referencial de Amartya Sen e Martha Nussbaum, e analisando casos como o Protocolo de Consulta da Comunidade do Rio Tauá (2024), o estudo conclui que a inserção da sociedade civil mitiga assimetrias de poder e consolida a participação cidadã como direito político fundamental.

O terceiro artigo, “Luiz Gama e a Defensoria Pública: fundamentos histórico-filosóficos da advocacia emancipatória no Estado Democrático de Direito”, de Matheus Felipe Rocha Juy, Laiane Espósito Silva e Jefferson Aparecido Dias, investiga a prática jurídica contra-hegemônica de Luiz Gama sob as lentes da teoria crítica do direito. Dialogando com Boaventura de Sousa Santos e Habermas, os autores correlacionam o legado de Gama à atuação contemporânea da Defensoria Pública e concluem que, embora a instituição seja um pilar democrático, seus limites estruturais reafirmam a necessidade de uma advocacia comprometida com a emancipação social.

O quarto artigo, “Movimentos sociais e políticas públicas no Estado Democrático de Direito: a centralidade do movimento LGBTQIA+ na conformação jurídica dos direitos fundamentais”, de Marcus Vinicius Pereira Barbosa, aborda os movimentos sociais como atores centrais na produção de demandas por reconhecimento e transformação institucional. O autor sustenta que a legitimidade democrática exige a incorporação do conflito social e da pluralidade, concluindo que a atuação do movimento LGBTQIA+ expande substancialmente o conteúdo material dos direitos fundamentais e reconfigura as políticas públicas rumo à igualdade.

O quinto artigo, “Justiça climática e mulheres indígenas no Brasil: a incorporação da perspectiva de direitos humanos na gestão de riscos e desastres”, de Hagda Da Cunha e Grasielle Borges Vieira De Carvalho, analisa o impacto diferenciado dos eventos climáticos extremos sobre as mulheres indígenas em razão de desigualdades estruturais. Confrontando dados do RASEAM e as diretrizes do Protocolo Mulheres e Emergências Climáticas, as autoras concluem que a incorporação da perspectiva de gênero e das especificidades socioculturais dessas populações é indispensável para construir uma governança climática equitativa.

O sexto artigo, “Direitos linguísticos na transição democrática: barreiras ao acesso à justiça em processos de transição”, de Kaic Pirola Rodrigues e Janny Carrasco Medina, examina como o monolinguismo institucional da Comissão Nacional da Verdade (2012–2014) gerou violência epistêmica e exclusão jurídica contra os povos indígenas. A partir de um estudo comparativo com os processos de transição do Peru e do Canadá, os autores apontam violações à Convenção 169 da OIT e concluem pela necessidade de uma Comissão Nacional Indígena da Verdade amparada em protocolos linguísticos obrigatórios.

O sétimo artigo, “Discriminar para proteger: faces visíveis da humanização no tratamento jurídico da pessoa com deficiência”, de Carine Labres, analisa de forma crítica o sistema protetivo nacional e as medidas alternativas à curatela sob a ótica dos direitos humanos. Adotando o método hipotético-dedutivo, a autora demonstra que o princípio da dignidade humana legitima a discriminação positiva como instrumento de igualdade material, concluindo que, embora a arquitetura normativa brasileira seja inclusiva, o maior desafio reside na transformação cultural para assegurar o protagonismo desses indivíduos.

O oitavo artigo, “Crise no contencioso previdenciário e violação a direitos fundamentais: o dano moral como ferramenta de governança na seguridade social”, de Daniele Rodrigues Lima, Clara Angélica Gonçalves Cavalcanti Dias e Pedro Durão, investiga a ineficiência sistêmica do INSS sob a perspectiva da judicialização em massa. Avaliando dados do CNJ e jurisprudências dos TRFs, o estudo analisa a viabilidade do dano moral como mecanismo indutor de melhorias na gestão pública e conclui que a responsabilização civil atua como ferramenta legítima de governança para reprimir abusos e resguardar o mínimo existencial.

Ao articular a teoria dos direitos humanos às demandas práticas por inclusão e eficácia institucional, este volume consolida-se como um instrumento indispensável para o diagnóstico de assimetrias e para a proposição de soluções voltadas à preservação da dignidade humana e à ampliação dos espaços deliberativos. Certos de que a convergência dessas pesquisas oferece subsídios teóricos e práticos de alto nível para o fortalecimento da nossa democracia, convidamos o leitor a uma jornada de leitura reflexiva e transformadora.

Dr. Abner da Silva Jaques

Universidade Federal de Mato Grosso do Sul

Dra. Joice Graciele Nielsson

Universidade Regional do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul

Dr. Robison Tramontina

Universidade do Oeste de Santa Catarina