CRIMINOLOGIAS E POLÍTICA CRIMINAL I

Apresentação

Em uma tarde fria do dia 25 de Junho de 2025, nos reunimos virtualmente para discutir importantes trabalhos sobre Criminologias e Políticas Criminais. Ao todo, foram dezesseis artigos que proporcionaram fértil e intensa discussão.

Iniciando os trabalhos, tivemos a apresentação do texto "A estigmatização da Maconha e a sua criminalização seletiva no Brasil" de autoria de Dani Rudnicki, Maurício Moschen Silveira e João Marcelo de Souza Melo Rodrigues. O texto propõe uma análise da obra "Maconha: coletânea de trabalhos brasileiros" à luz da Lei 11.343/2006. É feita a identificação de linguagem preconceituosa no texto analisado, incompatível com a visão constitucional do texto de 1988 e a jurisprudência atual dos Tribunais Superiores.

Também discutindo a Lei de Drogas, Dani Rudnicki, Mauricio Moschen Silveira e Eraldo Cruz Martins Filho, trazem a análise da trajetória da política de drogas no Brasil, destacando como influências políticas que moldaram a legislação nacional e de que forma os discursos institucionais refletiram os interesses e disputas entre essas diferentes correntes político-criminais. No texto "A Lei de Drogas n.º 11.343/2006 e o Recurso Extraordinário n.º 635.659: análise do debate entre as correntes políticas na decisão do STF", são analisados os votos dos ministros a partir dos argumentos de caráter político-criminal ali encontrados.

Lúcio Antônio Machado Almeida, João Marcelo de Souza Melo Rodrigues e Flávia Chaves Diehl trazem o artigo "A Moralidade pública no Sistema de Justiça Criminal do Século XIX: uma análise dos casos de Joana Eiras e Fausta Marçal". O trabalho analisa como o sistema criminal brasileiro do final do século XIX tratava mulheres pobres acusadas de crimes. Desde uma perspectiva crítico-criminológica, o texto traz importantes questões sobre os moralismos que, no limite, sustentam criminalizações.

Em seguida, Nathalia Gomes Molitor e Luiz Fernando Kazmierczak discutiram as relações entre o Direito Penal e as Lutas Populares. A partir de recorte político criminal, o artigo analisa como o expansionismo penal atua nos disciplinamentos dos movimentos sociais. Através de dispositivos com a Lei Antiterrorismo, os autores demonstram as dificuldades de equilibrar a livre manifestação com os controles estatais.

As inovadoras perspectivas da Criminologia verde são trazidas por Verena Holanda de Mendonça Alves em seu texto. O texto aborda a relação entre necessidades econômicas e danos ambientais, destacando a importância de limites legais para a exploração e preservação do meio ambiente.

Em "A Necessidade de Desenvolvimento de Standards de Atuação para o Controle Judicial de Ações Delituosas de Psicopatas no Ordenamento Jurídico Brasileiro e Instituições Eficazes (ODS 16)", Alberto Papaléo e Sonia Cancio, discutem o tratamento penal da doença mental no Brasil. Defendem, neste sentido, a elaboração de diretrizes que possam trazer formas mais objetivas para a constatação da (in)imputabilidade do psicopata.

Marvyn Kevin Valente Brito discute a relevantíssima questão do tráfico de pessoas. A partir da tradição criminológico-crítica, aponta a seletividade penal na identificação das vítimas, a construção simbólica do "inimigo público" e o pânico moral associado à exploração sexual, em detrimento de outras modalidades igualmente graves de tráfico, como o trabalho forçado, a remoção ilícita de órgãos e os casamentos forçados.

A emergente perspectiva da Criminologia Cultural é analisada por Luma Teodoro da Silva. Para além das importações teóricas acríticas, a autora demonstra a necessidade de aproximação de leitura dessa perspectiva criminológica desde a perspectiva decolonial latino-americana.

Bruno Mello Corrêa de Barros Beuron, Luiza Rosso Mota e Lucca Berger Sarzi, discutem o complexo tema das facções criminosas no Brasil. O objetivo do texto é discutir como a atuação das facções está relacionada ao índice de mortes violentas no país, especialmente no tocante ao homicídio.

A persistente questão do racismo estrutural, no Brasil, Lucas Gabriel Santos Costa e Patrícia Ferreira Moreira Argôlo, analisam o papel político-criminal da criminalização destas práticas. Para tanto, discutem as (im)possibilidades da pena em enfrentar eficazmente este complexo problema.

Scarlett Santos, Eliane Almeida e Thiago Alisson trouxeram texto no qual se estudou as perspectivas de direitos de pessoas transexuais e travestis dentro do sistema penitenciário brasileiro, considerando os históricos processos de exclusão e de não reconhecimento de situações de hipervulnerabilidade. Após a caracterização do problema e sua respectiva teorização, apresentam a necessidade da capacitação dos funcionários responsáveis pela segurança do cárcere como forma de garantir os direitos e integridade dessas pessoas.

A questão das (im)possibilidades da ressocialização para os presos submetidos ao monitoramento eletrônico é o tema do texto de Eduarda Crispim da Silva e Lucílio da Silva. Desde a política criminal atuarial, aproximam o monitoramento eletrônico das tendências alienígenas da pena sem fundamento.

A partir do conceito Foucaultiano de legalismo, Diogo Carvalho e Luiz Fernando Kazmierczak discutem a violência policial. Partem da constatação dos altos índices de letalidade policial, ilustrada a partir da "Operação Escudo", para discutir alternativas de vigoramento de direitos humanos através de garantias.

Kennedy Da Nobrega Martins retoma o persistente tema do lugar da política criminal em sentido epistemológico. O autor apresenta elementos para construir diálogo interdisciplinar entre as disciplinas normativas, criminologias e políticas criminais.

Francisco Claudio Melo Fontenele, Ana Marta Oliveira do Vale e Alexandre Antonio Bruno Da Silva, discutiram possibilidades de diálogos entre a segurança pública e as criminologias. Finalmente, Régis Custodio de Quadros e Simone Paula Vesoloski, analisaram as relações entre racismos e discriminação tecnológica.

O GT "Criminologias e Política Criminal" do CONPEDI tem ocupado importante espaço na construção de diálogos acadêmicos sustentáveis, plurais e comprometidos com a realidade social. A leitura dos livros resultantes das discussões deixa esta constatação como inequívoca.

Desejamos uma proveitosa leitura!

Thais Janaina Wenczenovicz

Bartira Macedo Miranda

Gustavo Noronha de Ávila