DIREITO DO TRABALHO E MEIO AMBIENTE DO TRABALHO II

O VII Encontro Virtual do Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-Graduação em Direito (CONPEDI) contemplou, como de costume, a apresentação de artigos científicos submetidos por autores/as de todo o Brasil, que estão reunidos na publicação destes Anais.

Neste documento, constam os artigos aprovados e apresentados no GT 26 “Direito do Trabalho e Meio Ambiente do Trabalho II”, versando sobre temas cruciais para o avanço das discussões acerca da proteção dos direitos sociais trabalhistas.

O primeiro artigo, “O trabalho escravo contemporâneo impulsionado pelo sistema capitalista neoliberalista praticado no Brasil”, escrito por Aparecida Salatini dos Santos Gallatti, Sergio de Oliveira Medici e Jamile Gonçalves Calissi, aborda o modelo econômico capitalista neoliberal adotado no Brasil e sua atuação para a continuidade do trabalho análogo ao de escravo. Demonstra que a desigualdade social gerada pelo sistema econômico neoliberal mantém a vulnerabilidade das pessoas economicamente mais frágeis e, por consequência, as condições materiais de exploração dos trabalhadores.

O segundo artigo, “Reforma trabalhista: a redução do desemprego pode ser atribuída à reforma trabalhista?”, escrito por Tayná Barros de Carvalho e Marisa Rossignoli, propõe-se a observar se as promessas apresentadas quando da aprovação da reforma trabalhista foram, de fato, cumpridas, com enfoque na redução da taxa de desemprego e no aumento dos empregos formais. Chegou-se a resultado que não confirma essas afirmações, somado ao aumento da extrema pobreza no país.

O terceiro artigo, “O perfil rural do trabalho análogo à escravidão no Brasil”, escrito por Julia Brezolin e Liton Lanes Pilau Sobrinho, apresenta, com muita sensibilidade, aspectos relativos à causa e persistência do trabalho em condição análoga à escravidão no campo e, com isso, identifica o perfil do trabalhador submetido à condição análoga à escravidão dentro da dinâmica do trabalho rural. A identificação de um perfil permite a adoção de medidas para tentar erradicar o trabalho em condição análoga ao de escravo.

O quarto artigo, “A natureza do vínculo empregatício entre motoristas e empresas de plataforma: um estudo de caso com base nas decisões do Tribunal Superior do Trabalho”, escrito por Jolbe Andres Pires Mendes, avalia que muitas das decisões jurisprudenciais sobre a relação de trabalho prestado por via das plataformas digitais são contraditórias entre si, abalando a segurança jurídica e demandando que a legislação laboral se adapte aos novos modelos contratuais “on demand” ou “just in time”. Estes se apresentam como novos desafios à sociedade contemporânea, para que se promova a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, bem como seja garantida a não violação dos princípios e dos direitos fundamentais de quem presta atividade por meio de uma plataforma digital.

O quinto artigo, “Poluição labor-ambiental: o assédio moral organizacional decorrente da cobrança abusiva de metas”, escrito por Sandro Nahmias Melo, Beatriz da Costa Gomes e Ana Caroline Queiroz dos Remédios, analisa o contexto de um meio ambiente equilibrado e o modo como ocorre a poluição no âmbito laboral, procurando demonstrar que o assédio moral organizacional, decorrente da cobrança abusiva de metas, enquadra-se em uma demonstração de poluição no meio ambiente de trabalho, prejudicando a saúde do trabalhador, uma vez que propicia a criação de um meio estressante, humilhante, vexatório, no qual a competitividade é exacerbada, atingindo a sadia qualidade de vida.

O sexto artigo, “Democracia no Amazonas: análise sobre os relatos de assédio eleitoral no ambiente de trabalho enquanto prática atentatória ao exercício da democracia”, escrito por Danilo Andrade de Sá e Fernanda Batalha Iannuzzi, avalia os relatos de assédio eleitoral no ambiente de trabalho no Estado do Amazonas, reafirmando a relevância do voto dentro do contexto de efetivo exercício da cidadania. Destaca-se a imprescindibilidade de ações preventivas e repressivas, sobretudo considerando a significativa vulnerabilidade (potencializada pelas peculiaridades regionais) e a necessidade de combater esse tipo de conduta.

O sétimo artigo, “Empregabilidade na Amazônia: o fomento à inserção socioprodutiva de migrantes venezuelanos na cidade de Belém a fim de alcançar a ODS-8”, escrito por Vanessa Rocha Ferreira e João Gabriel Macêdo Morais, demonstra a necessidade de inserção de migrantes venezuelanos no mercado de trabalho, com delimitação da pesquisa na cidade de Belém. Como bem exposto no estudo, não se trata apenas de empregabilidade, e sim de trabalho decente, que é diretriz adotada no cenário internacional e no ordenamento jurídico pátrio.

O oitavo artigo, “A pessoa com deficiência visual: o direito ao trabalho no Rio Grande do Sul”, escrito por Cristiane Feldmann Dutra, Gabrielly Lima Oliveira e Gil Scherer, busca entender as negativas de empresas a adaptarem seus ambientes, para que sejam acessíveis, em sua estrutura física, sem deixarem de lado o suporte devido, bem como respeitando as diferenças, seja nas relações ou nas tarefas atribuídas ao empregado com deficiência visual. Apresenta uma pesquisa com 308 pessoas de algumas cidades do Rio Grande do Sul, a fim de saber se seus respectivos trabalhos são acessíveis a pessoas com deficiência visual.

O nono artigo, “Meio ambiente do trabalho e a tutela legal dos acidentes de trabalho”, escrito por Renata Reis de Lima, Karine Domingues da Silva Machado e Priscila Salamoni de Freitas, objetiva responder a questão principal: qual a importância da tutela legal dos acidentes de trabalho para a preservação do meio ambiente do trabalho? Perpassa a tutela geral dos acidentes de trabalho, desde a definição de responsabilidade civil no direito brasileiro, acompanhada de seus elementos e das espécies, até o conceito principal de responsabilidade civil acidentária. Finaliza com uma análise da importância de um meio ambiente do trabalho adequado para a segurança do trabalhador, bem como para o cumprimento das normas tutelares.

O décimo artigo, “Segurança e saúde no trabalho do servidor público estatutário: de meio a ser humano, da sujeição à subordinação”, escrito por Aline Toledo Silva e Marcelo Barroso Lima Brito de Campos, examina as relações de trabalho firmadas pelo poder público federal brasileiro, desde o Império até os dias atuais, com base nas teorias da relação de emprego e das relações especiais de sujeição, com o objetivo de compreender a efetividade da proteção à segurança e saúde em função do tipo de relação estabelecida. Analisando as diferenças de fato e de direito entre os regimes jurídicos adotados e seus usos pelo Estado, o estudo registra que tal teoria das relações especiais de sujeição, apesar de ultrapassada e em desacordo com o status de supremacia da Constituição, ainda hoje se evidencia na prática da gestão administrativa e na dinâmica de interação entre os Poderes brasileiros.

O décimo primeiro artigo, “Trabalho decente no campo e a possibilidade de desapropriação e expropriação de terras por sua não observância”, escrito por Luísa de Souza Almeida e Iara Marthos Águila, relaciona a desapropriação e expropriação de propriedades rurais, ainda que produtivas, que submetem trabalhadores rurais em condição análoga à de escravo, com políticas públicas destinadas à reforma agrária e acesso à terra, fomentando a agricultura familiar e, ao mesmo tempo, desestimulando o trabalho no campo que não seja considerado decente.

O décimo segundo artigo, “Tratamento diferenciado a empresa de pequeno porte previsto na ordem econômica na negociação coletiva de trabalho de plano de cargos e salários”, escrito por Emerson Santiago Pereira e Walkiria Martinez Heinrich Ferrer, contempla o tema plano de cargos e salários implementado por meio de negociação coletiva, dentro da perspectiva de tratamento diferenciado na norma coletiva de acordo com o porte da empresa. O tratamento diferenciado atende ao preceito da ordem econômica previsto na norma constitucional e implica maior adequação à capacidade econômica de diferentes empresas abarcadas na norma coletiva negociada.

O décimo terceiro artigo, “O dumping social na indústria 4.0 e o termo de ajustamento de conduta (TAC) como instrumento de concretização da cidadania e prevenção de conflitos”, escrito por Frederico Cesar Damas Gagliardi, Augusto Martinez Perez Filho e Leonel Cezar Rodrigues, tem como mote a análise da maneira como a atuação dos órgãos de fiscalização do trabalho pode ser enquadrada na condição de um instrumento efetivo de resolução de conflitos laborais, no combate ao dumping social, contribuindo para a concretização dos princípios fundamentais, aliados à dignidade humana, à cidadania e ao valor social do trabalho. Nesse contexto, destaca-se a celebração do TAC entre as partes como um instrumento estratégico fundamental.

Desejamos uma excelente leitura!

Profa. Dra. Iara Marthos Águila

Profa. Dra. Maria Elisabete Ascensão da Silva Pereira Santos

Profa. Dra. Norma Sueli Padilha

Profa. Dra. Vanessa Vieira Pessanha