DIREITO INTERNACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS

APRESENTAÇÃO

É com satisfação que apresentamos essa coletânea de artigos que foram apresentados durante o XXX Congresso Nacional do CONPEDI, realizado entre os dias 15 e 17 de novembro de 2023, nas instalações da Unichristhus em Fortaleza. Este evento reuniu pesquisadores e profissionais dedicados ao campo do direito, sob o tema central "Acesso à Justiça, Soluções de Litígios e Desenvolvimento".

Nos coube coordenar o Grupo de Trabalho "Direito Internacional dos Direitos Humanos I", que contou com participantes que contribuíram com trabalhos que refletem a contemporaneidade e complexidade dos seguintes temas:

1. A Ineficácia da Cooperação Internacional na Garantia dos Direitos Humanos Acerca da Pessoa Refugiada.

O texto aborda a ineficácia do multilateralismo na cooperação internacional diante da crise entre Rússia e Ucrânia, evidenciando a violação dos direitos humanos, especialmente dos refugiados.

2. A Influência do Processo de Internacionalização dos Direitos Humanos na Relativização do Conceito de Soberania Absoluta.

O trabalho busca analisar como o processo de Internacionalização dos Direitos Humanos influencia a relativização da Soberania Absoluta. A pesquisa se baseia em uma compilação doutrinária, conceituando elementos como Soberania, Estado e Direitos Humanos.

3. A Justiça de Transição e os Obstáculos em Comum entre Brasil, Argentina e Chile nos Enfrentamentos das Impunidades Penal e Política.

Durante a segunda metade do século XX, os países do Cone Sul, como Brasil, Argentina e Chile, enfrentaram desafios para restabelecer a democracia após regimes de exceção. O artigo examina a persistência de impunidades para agentes públicos envolvidos em violações de direitos humanos, mesmo após a dissolução dos regimes autoritários. O estudo compara as abordagens desses países, destacando a superação das leis de anistia.

4. As Intolerâncias e Suas Repercussões.

O trabalho investiga as diversas formas de intolerância na sociedade contemporânea, contrapondo-as ao princípio constitucional do pluralismo político e à busca por uma sociedade justa e igualitária no Brasil. Examina a intolerância em relação a mulheres, pessoas com deficiência, questões raciais e indivíduos LGBTQIAPN+. Utilizando revisão de literatura e método hipotético-dedutivo, a pesquisa aborda jurisprudência recente, destacando a evolução da sociedade brasileira nesses temas.

5. As Repercussões Trabalhistas sobre a Lei nº 13.467 de 2017 em Relação às Normas Internacionais de Direitos Humanos.

O artigo científico busca evidenciar os impactos negativos da Lei Ordinária Brasileira nº 13.467 de 2017 nos conceitos e princípios jurídicos laborais, questionando em que medida as disposições da legislação contradizem normas internacionais assumidas pelo Brasil. Destaca a crítica do Ministro do Trabalho do Uruguai, Ernesto Murro, e investiga como a lei afeta os fundamentos constitucionais do Estado Democrático de Direito e os princípios internacionais, violando normas do Mercosul, da Organização Internacional do Trabalho e da Organização das Nações Unidas, relacionadas aos Direitos Humanos.

6. Cidades Inteligentes e Desigualdade Social: Desafios da Declaração de Quito sobre Cidades e Assentamentos Humanos Sustentáveis para Todos.

O artigo analisa a Declaração de Quito, também conhecida como Habitat III, de 2016, focando no desenvolvimento urbano sustentável, inclusão social e redução da pobreza. Aborda a necessidade de criar cidades inteligentes impulsionadas pela tecnologia da informação para promover o desenvolvimento humano e reduzir desigualdades sociais. Baseado na Agenda 2030 da ONU, especialmente no Objetivo 11, o estudo hipotetiza que a integração de urbanização e tecnologia pode reduzir a exclusão socioeconômica e a segregação espacial.

7. Consulta Prévia, Livre e Informada da Convenção Nº 169 da OIT: Análise do Cenário no STF.

O trabalho investiga as decisões do STF entre 2019 e 2022 fundamentadas no direito à consulta livre, prévia e informada da Convenção nº 169 da OIT. Utilizando metodologia qualitativa e quantitativa, exploratória e descritiva, com pesquisa bibliográfica e jurimetria documental, foram selecionadas 12 decisões, destacando problemáticas ambientais, licenciamento ambiental, impactos em comunidades indígenas e políticas públicas, especialmente relacionadas à saúde e destinação de recursos. O estudo respalda a importância do direito à consulta, enfatizando sua efetivação concreta.

8. Direito Internacional dos Direitos Humanos e Democratização da Empresa: Uma Comparação entre a Legislação Europeia e Brasileira.

O artigo busca contribuir para o direito internacional dos direitos humanos, focando nas relações de trabalho e na participação dos trabalhadores como ponto central. Explora a efetivação dos direitos trabalhistas por meio da participação dos trabalhadores na empresa, considerando essa participação como um direito humano. Compara a legislação europeia com as prescrições brasileiras, analisando a coerência das normas brasileiras com os parâmetros do direito internacional dos direitos humanos.

9. Espírito (Des)Construtivo: A Participação do Brasil no Financiamento da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH).

O estudo verifica se o Brasil, como defensor dos direitos humanos, tem alocado recursos à Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) no contexto internacional. Utilizando uma abordagem descritiva e exploratória com análise quali-quantitativa do relatório de financiamento da CIDH de 2006 a 2021, o estudo baseia-se na perspectiva de Fachin sobre a importância da interação entre diferentes planos de proteção para a realização dos direitos humanos.

10. Estupro como Forma de Tortura: Reconstrução Moral através da Dor e a Análise Jurisprudencial da Corte Interamericana de Direitos Humanos.

O artigo explora a perspectiva do filósofo Jay M. Bernstein, que argumenta que o estupro é uma forma de tortura, causando um desamparo existencial na vítima. Analisa a evolução da abolição da tortura, destacando a importância do trabalho de Cesare Beccaria. Sob um olhar filosófico moderno, examina como a dor da vítima pode reconstruir a moral e proíbe a tortura como um arquétipo. Utilizando três casos da Corte Interamericana de Direitos Humanos, o estudo testa a tese de Bernstein, questionando se a classificação do estupro como tortura tem relevância jurídica para combater a violência de gênero.

11. Jus Cogens Regional? Desenvolvimento do Bloco Convencional sobre a Memória e a Verdade perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos.

O artigo explora a possibilidade de criação do Jus Cogens regional pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, focando no desenvolvimento do bloco convencional sobre o direito à Memória e à Verdade. Utilizando uma metodologia dogmática-instrumental com base em doutrina, tratados e precedentes da Corte IDH, examina se a corte pode elaborar o Jus Cogens regional.

12. Novo Controle de Convencionalidade no Brasil: Estudos de Caso da Migração do Dualismo ao Monismo na Promoção dos Direitos Humanos pela Via Judicial no Brasil.

O artigo analisa os fundamentos teóricos e práticos que levaram à Recomendação CNMP n° 96, de 28 de fevereiro de 2023, focando na exigibilidade do reconhecimento direto de tratados internacionais de direitos humanos e no controle de convencionalidade no Brasil. A recomendação destaca-se ao permitir que o Ministério Público, inovadoramente, participe ativamente desse controle, rompendo com a exclusividade do Judiciário. A hipótese do trabalho sugere que essa atitude coloca o Ministério Público em uma posição de destaque e liderança na introdução do controle de convencionalidade e transformação do sistema dualista brasileiro.

13. O Processo de Revisão Periódica Universal do Conselho de Direitos Humanos da ONU e o Relatório do Brasil no Quarto Ciclo (2022).

O artigo discorre sobre a participação do Estado brasileiro no quarto ciclo da Revisão Periódica Universal do Conselho de Direitos Humanos da ONU, iniciado em 2022, para identificar a tendência do Brasil em relação ao cumprimento das recomendações da ONU. Dividido em três seções, descreve os mecanismos da revisão periódica, revisa o relatório da "troika" para identificar as áreas mais destacadas nas recomendações dos Estados-membros e avalia o quadro normativo e de adesão a tratados internacionais nessas áreas.

14. O Sistema Internacional Protetivo da Cidadania e a Necessidade de um Novo Pacto.

O estudo analisa normas e precedentes relevantes sobre a cidadania formal, propondo soluções para aprimorar a compreensão do tema. Diante dos avanços de enclaves autocráticos que buscam subjugar através da supressão da nacionalidade, argumenta que a discussão sobre um novo arcabouço internacional para o direito humano à cidadania não pode mais ser postergada. Aponta que os instrumentos normativos atuais, como a Convenção sobre Redução da Apatridia (1961) e o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos (1966), não são mais tão eficazes, defendendo a urgência de um novo instrumento internacional para abordar os desafios emergentes em relação ao direito à cidadania formal.

15. Smart Cities e Direitos Humanos: Acesso à Justiça e Solução Inteligente de Litígios.

A pesquisa analisa direitos humanos, acesso à justiça e solução alternativa de conflitos na perspectiva de cidades inteligentes, com foco nas dificuldades de implementação relacionadas ao letramento digital. As hipóteses destacam desigualdade social, acesso à informação e tecnologias de informação e comunicação como desafios. A fundamentação baseia-se na ideia de cidades sustentáveis, abordando temas como consumo consciente, mobilidade urbana, saneamento básico, proteção ambiental e desenvolvimento institucional.

Agradecemos aos autores, ao CONPEDI, à Unichristhus e a todos os envolvidos que proporcionaram ricos debates e a publicação desses Anais.

Expressamos nossa expectativa de que esses artigos não apenas sirvam como fonte de inspiração para pesquisas futuras, mas também estimulem diálogos significativos sobre os desafios prementes que enfrentamos.

Profa Dra Ana Carolina Barbosa Pereira Matos - UNICHRISTUS

Profa Dra Alessandra Vanessa Teixeira - UNIVALI

Prof. Dr. Valter Moura do Carmo - UFERSA