DIREITO EMPRESARIAL I

Apresentação

O Grupo de Direito Empresarial I teve seus trabalhos apresentados no dia 29 de novembro, iniciando as 14 horas, durante o XXXI CONGRESSO NACIONAL DO CONPEDI BRASÍLIA – DF nos dias 27, 28 e 29 de novembro de 2024, em Brasília-DF. Reuniram-se acadêmicos (as), pesquisadores (as) e profissionais do Direito de todo o país, promovendo um ambiente de intensa troca de conhecimentos e debates aprofundados sobre temáticas que marcam a agenda contemporânea da pesquisa jurídica, com o tema “Direito: Um Olhar a Partir da Inovação e das Novas Tecnologias”.

Os títulos dos artigos desse GT e as abordagens principais estão descritos a seguir.

(IM)POSSIBILIDADE DE COEXISTÊNCIA DA EXECUÇÃO FISCAL E O INCIDENTE DE CLASSIFICAÇÃO DE CRÉDITOS: UMA ANÁLISE ACERCA DA HABILITAÇÃO DO CRÉDITO PÚBLICO NO PROCESSO FALIMENTAR, de Luiz Felipe de Freitas Cordeiro e José Luiz de Moura Faleiros Júnior, para apresentar uma análise crítica sobre a possibilidade de coexistência entre o Incidente de Classificação de Créditos Públicos, procedimento introduzido na Legislação Falimentar (Lei nº 11.101/2005) pelas inovações trazidas pela Lei nº 14.112/2020, e a Execução Fiscal, prevista na Lei nº 6.830/1980. Verificar a aplicabilidade efetiva das inovações legislativas no processo falimentar, especialmente em relação ao artigo 7-A, bem como avaliar a existência de cobrança dúplice em situações em que a Fazenda credora utilize ambos os procedimentos mencionados. Os resultados indicaram que não é possível a continuidade das execuções fiscais quando se trata de massa falida, uma vez que isso configuraria dupla garantia do mesmo crédito.

A COOPERAÇÃO ATIVA DOS CREDORES COMO MECANISMO DE TRANSFORMAÇÃO NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, de Érica Guerra da Silva e Clara de Araujo Silva, a respeito da participação dos credores no processo de recuperação judicial no Brasil, focalizando a falta de incentivos para a verificação da viabilidade econômica dos devedores e a necessidade de uma cooperação ativa e informada, os credores, ao deliberarem sobre os planos de recuperação, garantem que as decisões tomadas beneficiem não apenas seus interesses individuais, mas também a coletividade de trabalhadores, fornecedores, clientes e a sociedade em sua totalidade. As mudanças legislativas têm realizado modificações significativas no papel dos credores ao reconhecer como parceiros estratégicos no processo de recuperação judicial.

A FUNÇÃO SOCIAL DA EMPRESA E O DIREITO DIGITAL, de Aline Tabuchi Da Silva, Jussara Suzi Assis Borges Nasser Ferreira e João Vitor Martin Correa Siqueira, sobre a responsabilidade dos desenvolvedores de Inteligência Artificial frente a função social e solidária da empresa. A Inteligência Artificial tem evoluído ao longo dos anos e sua aplicação é cada vez mais presente no dia a dia das pessoas. Com a função social da empresa o panorama não é diferente. Desta forma, se de um lado necessário se faz o avanço tecnológico com a utilização de ferramentas tecnológicas inovadoras, de outro tem-se a responsabilidade civil conectada com a função social e solidária da empresa. Não é desejável que as empresas desenvolvam ou se utilizem de novas tecnologias sem se responsabilizar pelos danos que essas podem causar.

A LEI ANTICORRUPÇÃO E A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA NOS GRUPOS EMPRESARIAIS, de Gabriel Fernandes Khayat e Eduardo Benini, a respeito da responsabilidade solidária entre sociedades objeto de controle e coligação, do artigo 4º, § 2º, da Lei nº 12.846/2013, em contraponto com a regra de responsabilidade dos grupos pela legislação societária. A responsabilidade deve ser proporcional ao controle exercido, à participação e aos benefícios obtidos pelas sociedades envolvidas em atos lesivos, garantindo que a responsabilização seja proporcional e equitativa

A RESPONSABILIDADE SOCIAL DAS EMPRESAS COMO FERRAMENTA PARA A PROMOÇÃO DOS DIREITOS SOCIAIS, de Gustavo Araujo Vilas Boas, argumentando que a responsabilidade social empresarial (RSE) tem se destacado como uma ferramenta essencial para promover e proteger os direitos sociais no Brasil. A livre iniciativa e a função social da propriedade são investigadas para compreender como influenciam as práticas empresariais em relação aos direitos sociais. Alinhando-se aos princípios constitucionais brasileiros, a RSE emerge como um imperativo ético e estratégico para empresas que buscam operar de maneira responsável.

A SOLIDARIEDADE E A OPERAÇÃO DE TRANSFORMAÇÃO DE ASSOCIAÇÃO PARA SOCIEDADE EMPRESÁRIA, de Giowana Parra Gimenes da Cunha e Rogerio Mollica, com afirmativas de que a solidariedade recebe notoriedade na sociedade a partir da sua concepção enquanto valor social, em respostas às atrocidades enfrentadas pela humanidade resultantes das Guerras Mundiais. A solidariedade na sua concepção jurídica, cultural e sentimental, bem como a operação de transformação da associação em sociedade empresária como um mecanismo facilitador para a propagação da solidariedade no desenvolvimento da atividade econômica, junto à analise quanto à alteração legislativa.

A TEORIA DOS JOGOS APLICADA À RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL, de Mateus Ferreira de Almeida Lima, Yanna Maria Lima Leal de Alencar Pedroza e Marcio Flavio Lins de Albuquerque e Souto, com alegações de que, estatisticamente, o plano de recuperação extrajudicial é pouco utilizado; formular uma hipótese que forneça uma resposta à seguinte questão fundamental: quais são os elementos contribuem para a importância relativamente baixa da recuperação extrajudicial? Neste sentido, o artigo recorreu à teoria dos jogos para fazer as suposições mais lógicas acerca da interação racional entre devedor e credores na recuperação extrajudicial.

ADAPTANDO A LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO PARA MEIS SOB O PRISMA DO CONSEQUENCIALISMO: ANÁLISE DA CONFUSÃO PATRIMONIAL, BOA-FÉ OBJETIVA E NECESSIDADE DE LITISCONSÓRCIO, de Luciene Lenke de Macedo, Alexandre Eli Alves, Ricardo Augusto Bonotto Barboza, defendendo que a Lei do Superendividamento foi estabelecida para enfrentar o problema crescente de endividamento entre consumidores no Brasil. Os Microempreendedores Individuais (MEIs), devido à confusão entre seus patrimônios pessoais e empresariais, encontram-se particularmente vulneráveis ao superendividamento, recomenda-se uma reinterpretação das normas existentes para proporcionar proteção eficaz e considerar as especificidades dos MEIs, promovendo um tratamento justo e sustentabilidade econômica, permitindo que esses empreendedores continuem suas atividades sem enfrentar crises financeiras agravadas.

BREVES REFLEXÕES SOBRE A SOCIEDADE ANÔNIMA DO FUTEBOL (S.A.F.), COMO ESTE MODELO PODE PROFISSIONALIZAR E FORTALECER O FUTEBOL BRASILEIRO, de Paulo Cezar Dias, Rafael Cruz de Barros e Marcio Marins Machado, para debater os modelos de clube-empresa e sociedade anônima como possíveis soluções para profissionalizar e fortalecer o futebol brasileiro. Vale ressaltar que o futebol é a grande representação cultural do Brasil, todavia vem sofrendo há décadas com uma grande crise econômica e moral, contudo, mister apontar como a Lei nº 14.193/2021 poderá auxiliar na recuperação dos clubes e demais instituições que regem o futebol nacional, a profissionalização do futebol, por meio desse modelo, promove uma gestão mais eficiente e transparente, atraindo investimentos e estimulando a governança corporativa. Isso contribui para o desenvolvimento de uma estrutura sólida de base, melhoria da infraestrutura e cultura de gestão profissional. O engajamento de clubes, investidores e autoridades são cruciais para criar um ambiente favorável ao crescimento do esporte no Brasil.

COMPLIANCE COMO FERRAMENTA HÁBIL À CONSOLIDAÇÃO DA GOVERNANÇA CORPORATIVA E A SUSTENTABILIDADE EMPRESARIAL, de Andeise Silva Farias Nogueira e Izabeliza S. Campos, fazendo a correlações entre os instrumentos de compliance e o instituto da governança corporativa denotando o papel assumido por ambos na consecução e perpetuação da atividade empresarial, sua adequação aos padrões e normativos regentes de seu campo de atuação e as fórmulas que conformam e implicam no desempenho empresarial. Observou-se a relação de codependência entre instituto da governança corporativa e os programas de compliance, atuando este como um instrumento à consecução daquele. Destaca-se que a presente pesquisa corrobora a tendência de implantação de técnicas de compliance como medida favorável ao desenvolvimento e sustentabilidade empresarial.

COMPLIANCE NO AGRONEGÓCIO BRASILEIRO: PROGRAMAS DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, de Jordana Cristhina Ribeiro Gomes Nogueira, Ramon de Souza Oliveira e Cleonice Borges de Souza, discutem sobre o agronegócio, fundamental para a economia nacional, enfrenta desafios cruciais relacionados a questões socioambientais e à crescente demanda por práticas sustentáveis. As iniciativas do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) têm o propósito de criar um ambiente mais ético e transparente no agronegócio brasileiro, restaurar a confiança e a credibilidade tanto do órgão quanto do setor privado, e remediar os danos causados por escândalos de corrupção anteriores.

CRIPTOATIVOS E INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL NO BRASIL: POSSIBILIDADES JURÍDICAS E DESAFIOS PRÁTICOS À LUZ DA LEI Nº 14.478/2022, de Juan Lemos Alcasar e Jason Soares de ALbergaria Neto, a respeito da importância crescente ͏dos criptoativos no mercado financeiro do Brasil e sobre sua aplicação em capital͏ social. As possibilidades jurídicas para a utilização de criptoativos na integralização de capital social no contexto econômico brasileiro, identificando os desafios práticos enfrentados por empresas e investidores na adoção desses ativos como forma de integralização de capital.

DIRIGISMO CONTRATUAL NOS CONTRATOS EMPRESARIAIS: UMA POSSÍVEL HARMONIA, de Davi Niemann Ottoni, Matheus Oliveira Maia e Gabriel Gomes da Luz, a respeito dos impactos da unificação do Direito Privado, com foco nas relações contratuais empresariais. Ao investigar o dirigismo contratual e a ausência de subordinação, a pesquisa busca compreender como a nova codificação influencia a dinâmica de poder nas negociações, especialmente entre grandes e pequenas empresas.

OS TIPOS SOCIETÁRIOS EXISTENTES NO BRASIL: A INADEQUAÇÃO DAS SOCIEDADES EM DESUSO, de Liege Alendes de Souza e Simone Stabel Daudt, abordando que a legislação brasileira prevê cinco espécies de formação empresarial societária, todavia, apenas duas dessas espécies são efetivamente utilizadas na prática empresarialista. Falar sobre as sociedades em desuso e a necessidade de uma readequação do sistema legislativo, os tipos societários em desuso não apresentam qualquer vantagem, seja para os empresários, seja para a sociedade, motivo pelo qual a sua reformulação ou mesmo exclusão do ordenamento jurídico irá adequar a sistemática legal com os princípios do direito empresarial, especialmente o informalismo e não trará qualquer prejuízo social.

REDUÇÃO DE CAPITAL NA SOCIEDADE LIMITADA E DESINCORPORAÇÃO DE BENS DO ATIVO PERMANENTE, de Luiz Carlos Marques Filho, Anna Luiza Gayoso e Almendra Monnerat, com afirmativas sobre a possibilidade de dispensar as sociedades limitadas de publicação da ata de assembleia que aprovar a redução do capital social considerado excessivo, quando no mesmo ato também houver a aprovação da recomposição do capital. A análise tem como fio condutor os debates travados no âmbito da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, durante a 2.581ª sessão plenária realizada em 9 de julho de 2024.

REFLEXOS ECONÔMICOS DA DESCONSIDERAÇÃO EXPANSIVA DA PERSONALIDADE DA PESSOA JURÍDICA, de Gilberto Fachetti Silvestre, com assertividade a respeito da desconsideração da personalidade que é uma medida voltada para corrigir o uso abusivo da autonomia da pessoa jurídica, compara esta desconsideração e as diferentes teorias desenvolvidas ao longo do tempo, demonstrando que a desconsideração expansiva é um resultado das transformações que influenciam novas formas de atingir o patrimônio necessário ao pagamento dos credores.

Helena Beatriz de Moura Belle Pontifícia Universidade Católica de Goiás

Fabio Fernandes Neves Benfatti Universidade do Estado de Minas Gerais.