DIREITO E SUSTENTABILIDADE I

Apraz-nos apresentar os dezesseis trabalhos selecionados para publicação queforam discutidos no Grupo de Trabalho Direito e Sustentabilidade Iapresentados no XXVICongressoNacional do CONPEDI - Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-Graduação em Direito realizado em São Luís/MA, entre os dias 15 a 17 de novembro de 2017. O Grupo propiciou excelente oportunidade para debater mecanismos para proteção do meio ambiente e o desenvolvimento sustentável previstos na Constituição Federal e leis infraconstitucionais. De forma resumida, os trabalhos apresentadospor este Grupo com a indicação de seus autores.

Esta obra inicia-se com o trabalho de Lorena Lima Moura Varao e Natasha Karenina de Sousa Rego, intitulado “A MINERAÇÃO EM TERRAS INDÍGENAS E A PARTICIPAÇÃO DOS POVOS TRADICIONAIS”,em que as autorasfazem uma análise jurídica da mineração em áreas indígenas a partir do Projeto de Lei n. 1610/96 que veio para regulamentar a matéria constitucional.

No artigo “A RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL E O OLHAR PARA O FUTURO”, Fernando Simões Dos Reis e Paulo Marcelo Pinheiro Pasetti apontam que as novas formas de produção de riquezas da sociedade pós-moderna vêm gerando a criação de riscos invisíveis e de grande impacto para a humanidade, principalmente aqueles relacionados a danos ao meio ambiente e, para uma adequada gestão desses riscos, a responsabilidade civil ambiental vem se adaptando à essa nova realidade passando a considerar os princípios da precaução e da prevenção como fundamentos importantes nas decisões judiciais.

AS (IM)POSSIBILIDADES LEGISLATIVAS DO TRATAMENTO TÉRMICO DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS NO BRASIL E SUA CONCRETIZAÇÃO NO ESTADO DE MINAS GERAIS, Suzana Beatriz Sena Teixeira Colen e Aguinaldo de Oliveira Braga propõem, a partir dos elementos trazidos pela Lei de Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei no 12.305/2010),uma reflexão acerca dos atuais padrões irresponsáveis de consumo e dos riscos ambientais gerados por tal prática, bem como um estudo sobre as soluções propostas de tal lei para os problemas gerados pelos resíduos sólidos, com ênfase no tratamento térmico dos resíduos e a incompatibilidade desse tratamento com as disposições contidas na Lei Estadual 18.031/2009, que cuida do mesmo tema, no Estado de Minas Gerais.

Na sequência, Tatiana Fernandes Dias Da Silva em seu artigo “BAÍA DE GUANABARA: UMA HISTÓRIA DE DEGRADAÇÃO AMBIENTAL E MÁ GESTÃO PÚBLICA”, discute as principais causas de poluição da Baia de Guanabara ao longo dos anos e seus principais projetos de despoluição.

A seguir, Edson Ricardo Saleme e Alexandre Ricardo Machado apresentam o trabalho “CADASTRO AMBIENTAL RURAL, SUSTENTABILIDADE E O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL”em que ressaltam o Cadastro Ambiental Rural e o Programa de Regularização Ambiental que podem efetivamente criar condições para diminuir o passivo ambiental brasileiro e pactuar com os proprietários rurais termo de compromisso, essencial para a fiscalização e monitoramento das obrigações assumidas em prol da sustentabilidade rural.

Mais adiante, Leonardo Cordeiro de Gusmão e Émilien Vilas Boas Reis, no artigo intitulado “DEFINIÇÃO DE ÁREA IMPACTADA E PARTICIPAÇÃO POPULAR NA RETOMADA DA ATIVIDADE MINERÁRIA APÓS DESASTRE AMBIENTAL”, analisam qual deve ser a noção de área impactada antes da retomada de atividade minerária – por suspensão ou cancelamento de licença ambiental, em razão de desastre ambiental, considerando a aplicação do princípio da precaução.

No artigo “DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E SUSTENTABILIDADE: EVOLUÇÃO EPISTEMOLÓGICA NA NECESSÁRIA DIFERENCIAÇÃO ENTRE OS CONCEITOS”, Maria Claudia da Silva Antunes de Souza e Charles Alexandre Souza Armada debatem as diferenciações entre a Sustentabilidade e o Desenvolvimento Sustentável de maneira a identificar suas contradições e aproximações a partir da evolução conceitual e as possibilidades de consolidação da Sustentabilidade.

Já em “DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL NA AMAZÔNIA LEGAL: UM DIÁLOGO COM A RESERVA LEGAL”, Valmir César Pozzetti e Fernando Figueiredo Prestes analisam a legislação brasileira no tocante ao desenvolvimento sustentável da propriedade rural, observando o imperativo do instituto da Reserva Legal na Amazônia legal. O resultado da pesquisa foi o de que o percentual mínimo de preservação nativa da propriedade rural, previsto no Código Florestal Brasileiro, que instituiu a Reserva Legal, harmoniza a exploração e o desenvolvimento com a preservação ambiental.

Na sequência, Geny Marques Pinheiro, em seu artigo “DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL: ASPECTOS RELACIONAIS”, analisadentro de um enfoque bibliográfico, desenvolvimento sustentável e os direitos humanos, buscando identificar sobre estes dois eixos, aspectos que os relacionam, tendo como premissa que o caráter multidimensional da sustentabilidade, notadamente o seu viés social, possui o condão de relacioná-los.

“O INDISPENSÁVEL ATRIBUTO DO ESTUDO PRÉVIO DE IMPACTO AMBIENTAL NA ATIVIDADE DE PESQUISA MINERAL DO BRASIL”, da autoria de Ana Luiza Novais Cabral e Samuel Fernandes dos Santos, constitui o tema que aborda a necessidade do Estudo Prévio de Impacto Ambiental na etapa de pesquisa mineral no Brasil. Posteriormente, analisa a questão do impacto ambiental, explanando suas características nas normas jurídicas do ordenamento ambiental, concluindo pela necessidade do Estudo Prévio de Impacto Ambiental na autorização da atividade de pesquisa mineral.

Marco Antônio César Villatore eLucas Moraes Rau, com o título “O MITO DO FIM DO TRABALHO E A GLOBALIZAÇÃO” realizam uma análise da conjectura do universo laboral na contemporaneidade e, como o fenômeno denominado de globalização e suas nuances vêm influenciando os trabalhadores e desencadeando uma sociedade de risco.

A seguir, Karen Tobias França Ramos, por meio do trabalho “O PRINCIPIO DO INTERESSE PÚBLICO E A MINERAÇÃO: UMA BUSCA PELO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL” discuteo problema da aplicação do princípio do interesse público pautado no desenvolvimento sustentável na atividade mineraria.

Em sua apresentação do trabalho intitulado “O TOMBAMENTO DA SERRA CASA DE PEDRA EM CONGONHAS/MG: O PRINCÍPIO DE NÃO RETROCESSO AMBIENTAL E A RESPONSABILIDADE CIVIL COMO MECANISMOS DE PROTEÇÃO”, Leticia Diniz Guimaraes e Victor Vartuli Cordeiro e Silva analisam a efetividade do princípio do não retrocesso ambiental e do instituto da responsabilidade civil como mecanismos capazes de proteger o meio ambiente, no caso Serra Casa de Pedra.

Por sua vez, Isabela Moreira do Nascimento Domingos e Fábio André Guaragnino artigo intitulado “PROGRAMAS DE COMPLIANCE PARA PREVENÇÃO DE RISCOS AMBIENTAIS” demonstramque os programas de compliance funcionam como mecanismo de prevenção de riscos ambientais, causados pela globalização e expansão da atividade empresarial.

No artigo “PROJETO ORLA VERSUS DEMOLIÇÃO DE BARES LITORÂNEOS: UM DIÁLOGO NECESSÁRIO ENTRE A SUSTENTABILIDADE, A GLOBALIZAÇÃO E A RESPONSABILIDADE AMBIENTAL”, os autores Anne Caroline Rodrigues Barros e Fernando Antônio de Vasconcelos analisam o projeto Orla Nacional e Municipal que se pauta na promoção do desenvolvimento sustentável no litoral de todo o país, estabelecendo questões sobre a responsabilidade civil pelos danos ocasionados em face da não observância das normas ambientais pelos bares litorâneos no caso específico os instalados no Município de Cabedelo-PB, culminando na sua demolição ao longo dos últimos cinco anos.

Finalmente, com o intuito de encerrar as discussões acerca desse novel diploma normativo, Deilton Ribeiro Brasil e Maria Teresinha de Castro apresentam o trabalho “PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE COMO CAMINHOS PARA A EFETIVAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL À QUALIDADE DE VIDA” no qual fazem um breve estudo de temas de interesse difuso e que afeta intergerações, acerca da conscientização e tomada de medidas concretas para a proteção ambiental aliada ao desenvolvimento sustentável como caminhos para a efetivação do direito fundamental à qualidade de vida.

Por fim, os organizadores e coordenadores do Grupo de Trabalho DIREITOe SUSTENTABILIDADE I parabenizam e agradecem aos autores dos trabalhos que compõem esta obra pela valiosa contribuição científica de cada um, o que por certo será uma leitura interessante e útil à comunidade acadêmica. Reiteramos a satisfação em participar da apresentação desta obra e do CONPEDI, que se constitui, atualmente, no mais importante fórum de discussão e socialização da pesquisa em Direito.

Profa. Dra. Flávia Piva Almeida Leite - Unesp

Prof. Dr. Jackson Passos Santos - PUCSP

Nota Técnica: Os artigos que não constam nestes Anais foram selecionados para publicação na Plataforma Index Law Journals, conforme previsto no artigo 7.3 do edital do evento. Equipe Editorial Index Law Journal - publicacao@conpedi.org.br.