DIREITOS SOCIAIS , POLÍTICAS PÚBLICAS E SEGURIDADE II

Os trabalhos aqui apresentados são desenvolvidos a partir de temáticas relacionadas aos direitos sociais e às políticas públicas, não havendo abordagens específicas a respeito da seguridade social. O elemento de coesão dos textos apresentados é o problema da exclusão social.

A problemática relacionada à saúde no trabalho e os desafios que a pandemia da COVID 19 impôs às pessoas para o exercício do trabalho em domicílio e do trabalho remoto é objeto de abordagem, se considerando de forma especial as questões específicas relacionadas à própria saúde e, também, aquelas situações relacionadas à inclusão digital. Assim, os meios para a execução das atividades profissionais fora do local de trabalho demonstrou que, embora, possa ser agradável permanecer em casa com a família durante o trabalho, esta realidade é desgastante e penosa, levando ao aumento da jornada de trabalho.

A política pública de acesso à saúde também é abordada, se considerando o sistema federativo brasileiro e a sua efetividade por meio dos consórcios públicos como mecanismos de acesso à saúde. Neste sendo, é proposta a competência comum e subsidiária entre os entes federados, por meio de um planejamento fundamental para assegurar a eficiência do. SUS.

Quanto às funções do Poder Judiciário em relação a execução das políticas públicas objetivando a efetividade dos direitos sociais, tratou-se do problema com referência a teoria de Boaventura de Sousa Santos sobre o acesso material à justiça. Desse modo, admite-se a possibilidade de que o judiciário atue na efetividade de políticas públicas, especialmente naquelas relacionadas à resolução consensual de conflitos.

A análise dessas políticas públicas foi realizada a partir do referencial de Maria Paula Dallari Bucci, portanto, portanto, a ação do governo visando a resultados práticos na concretização dos direitos fundamentais.

As pesquisas que tratam do acesso ao direito à educação destacaram a importância do processo de ensino e aprendizagem para o aprimoramento da democracia. Esse problema é tratado a partir da questão do elevado número de votos brancos, nulos e das abstenções. Apresenta-se a proposta da criação de uma política pública educacional que inclua no currículo escolar disciplinas a respeito da democracia e de seu fortalecimento. Ainda, em relação à educação formal, há a abordagem a respeito do homeschooling como o meio complementar para garantir o acesso à educação a crianças nômades. Neste sentido, as crianças que vivem com sua família em circos teriam a garantia de acesso à educação assegurada. Ressalte-se que, tal abordagem não inclui o homeschooling para crianças com residência fixa.

O artigo a respeito da relação entre o processo educativo como o meio para a reconfiguração das políticas públicas de transferência de renda, parte da experiência pessoal como fundamento do desenvolvimento da pesquisa. Neste sentido, a vinculação entre a política pública de acesso à educação e a transferência de renda foram destacadas como meios para que os seres humanos alcancem a igualdade material e a dignidade.

O direito do trabalho de exceção é tratado sob a ótima das plataformas digitais e da crise econômica. Assim, a “uberização” e as plataformas de entregas, conquanto sejam caracterizadas por Antonio Casimiro com direito do trabalho de exceção, desafiando distintas problematizações. Enquanto, os trabalhadores em plataformas de transportes de pessoas, a exemplo do uber, reivindicam a regulamentação de sua atividade diretamente ao Estado, como no caso de acesso a crédito para a aquisição de veículos e seguros; no caso dos trabalhadores vinculados a aplicativos de entregas, suas reivindicações são direcionadas aos detentores das plataformas digitais, considerando, benefícios caracteristicamente trabalhistas. Assim a pesquisa foi desenvolvida considerando os seguintes questionamentos: Em que medida a ausência de regulamentação é importante para a economia? E quais suas consequências, considerando o direito do trabalho de exceção? Ainda a respeito do trabalho exercido por meio das plataformas digitais foi abordada a reação coletiva desses trabalhadores, considerando-se a possibilidade de sua sindicalização.

A governamentalidade durante a pandemia da COVID 19, é apresentada, considerando a vulnerabilidade social diante a biopolítica. A abordagem do problema é orientada metodologicamente pelas concepções de Foucault, Agamben e Achille MBembe quanto a definição do conceito de necropolítica. Assim a questão da vulnerabilidade social diante da necropolítica adotada pelo governo federal é caracterizada e definida por meio da pesquisa.

As pinktech são estudadas como um meio para o combate aos problemas inerentes à regressividade tributária e a consequente discriminação de gênero. Dessa forma, foi definida a necessidade da implementação de políticas públicas voltadas para a eliminação das práticas do Estado que possibilitam a sobrecarga tributária quanto aos produtos voltados ao público de mulheres. Foi destacada a conexão interdisciplinar entre tributação e políticas públicas de isonomia e capacidade contributivas.

O programa Justiça 4.0 é tratado a partir das políticas públicas de inovação judiciária e o futuro da resolução de conflitos no Brasil. Abordou-se as duas iniciativas, ou seja, juízo 100% digital e o balcão virtual. Assim, o problema da quantidade de processos, e, da morosidade do judiciário pode ser resolvido por meio das novas tecnologias. Entretanto, deve haver atenção ao problema do jurisdicionado que está excluído digitalmente. Destacou-se, ainda, que a jurimetria oferece dados positivos sob o ponto de vista da tecnologia na resolução de conflitos. A questão subjetiva a respeito da ausência de habilidade quanto à usabilidade das plataformas digitais é destacada.

Há a análise da aporofobiaa partir do referencial de Nancy Fraser e da teoria de Adela Cortina quanto às relações baseadas em trocas. Destaca-se os problemas de uma sociedade que desenvolve suas relações baseada em critérios de meritocracia, sendo considerados pobres aqueles que não se esforçaram o bastante. Conclui-se ser este um fenômeno global como um produto do neoliberalismo. O tema envolve o sentido da constituição da sociedade a partir da emancipação social. Ainda sob as lentes de Fraser, abordou-se a justiça restaurativa e as suas possibilidades, considerando uma abordagem multidisciplinar e integrativa em relação à escuta da vítima.

A questão dos direitos sociais é tratada sob o ponto de vista do da baixa densidade da democracia atualmente, e a tentativa de desmonte dos conselhos nacionais, como o CONAMA. Neste sentido, a partir da abordagem translacional em direito, tratou-se do déficit jurídico da proteção social das mulheres. A prática da violência foi analisada partir de Bourdier.

Está caracterizada nas pesquisas que integram os textos apresentados a importância fundamental das políticas públicas como os meios para garantir a efetividade dos direitos sociais, sendo relevante considerada relevante a atuação do Poder Judiciário para assegurar a proteção dos direitos fundamentais.