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Direito fundamental a uma administração pública eficiênte

Horácio Monteschio; Ferdinando Scremin Neto

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O povo contra a corrupção: legitimidade e efetividade da participação popular no combate à corrupção

Helimara Moreira Lamounier Heringer

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Constituição em ruínas: O ataque neoliberal aos direitos sociais

THIAGO RIBEIRO RAFAGNIN

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Racionalidade do Discurso Legislativo: análise de debates parlamentares à luz do pensamento de Robert Alexy

Ian Fernandes de Castilhos

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Lei Maria da Penha Comentada Artigo Por Artigo 3ª edição

Fábio Rocha Caliari e Francini Imene Dias Ibrahin

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O STJ e a prova do crime de lavagem de dinheiro

Gustavo Ribeiro Gomes Brito

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A Complexidade Ambiental na Sociedade de Risco e o Princípio da Precaução na Tutela Inibitória

Leonel Walter Quintero Bacelo

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Consórcios Públicos (3ª edição)

Ciro di Benatti Galvão

A lei do Processo Administrativo Federal no contexto do Estado Democrático de Direito

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O Dever Jurídico de Motivação Administrativa (2ª edição)

Ciro di Benatti Galvão

A relação Estado-Sociedade em contextos pandêmicos: possibilidades, reafirmações e riscos - Volume 1

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A relação Estado-Sociedade em contextos pandêmicos: possibilidades, reafirmações e riscos - Volume 2

Ciro di Benatti Galvão; Giselle Picorelli Yacoub Marques; Laone Lago

A relação Estado-Sociedade em contextos pandêmicos: possibilidades, reafirmações e riscos - Volume 3

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A efetivação de direitos fundamentais no federalismo brasileiro

José Roberto Anselmo

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LIBER AMICORUM

obra coletiva

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A Participação do Estado na Empresa em Recuperação Judicial

Rubem Aloysio Monteiro Moreira Neto

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Conversão dos negócios jurídicos nulos: passos para a desmistificação

RAFAEL MERCADANTE JÚNIOR

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O Consumo Colaborativo no Contexto da Sociedade Líquida

Gabriela Eulalio de Lima

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Elementos Constitucionais: dos direitos e deveres individuais e coletivos - comentários ao art. 5º da Constituição Federal

Claudio José Amaral Bahia; João Luiz Martins Teixeira Soares

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