Direito fundamental a uma administração pública eficiênte
GÊNERO
Direito Administrativo
AUTORES
Horácio Monteschio; Ferdinando Scremin Neto
EDITORA
clássica
NÚMERO DE PÁGINAS
160
SINOPSE
O texto aborda o direito fundamental a uma administração pública eficiente e o papel do processo administrativo na garantia desse direito perante as decisões políticas. Um dos temas centrais da obra está relacionado com a Carta de Nice (União Europeia, 2000) como um marco que consagra o direito a uma boa administração, exigindo imparcialidade, equidade e fundamentação nas decisões administrativas.
PALAVRAS-CHAVE
Administração Pública; eficiência administrativa; políticas públicas; controle da administração.
Em breve.