O Dever Jurídico de Motivação Administrativa (2ª edição)

GÊNERO

Direito Administrativo

AUTORES

Ciro di Benatti Galvão

EDITORA

Lumen Juris (2ª edição)

NÚMERO DE PÁGINAS

212

SINOPSE

A obra analisa o comportamento restritivo da Administração Pública à luz da dignidade da pessoa humana, compreendida como fundamento indispensável do Estado Social de Direito. Ainda que sintética, a abordagem oferece ao leitor uma reflexão sobre os limites da atuação administrativa quando esta interfere negativamente na esfera de direitos e interesses dos cidadãos. Nesse contexto, o dever de motivação administrativa é apresentado como verdadeiro dever jurídico e como parâmetro objetivo de legitimação da atividade estatal restritiva. A motivação permite esclarecer as razões da conformação social realizada pela Administração, ao mesmo tempo em que fortalece o controle judicial da racionalidade administrativa. Com base teórica consistente e atenção à aplicação prática, a obra também examina decisões jurisprudenciais relevantes, oferecendo contribuição importante para o estudo da motivação dos atos administrativos restritivos.

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