DIREITO INTERNACIONAL

O CONPEDI Portugal, realizado na cidade de Barcelos entre os dias 10 e 12 de setembro de 2025, reafirmou-se como um espaço de reflexão acadêmica e de intercâmbio internacional de saberes jurídicos. As discussões revelaram o quanto o Direito, em sua dimensão global e local, é convocado a responder a questões que atravessam fronteiras: governança ambiental, justiça climática, responsabilidade dos Estados, contratos públicos ecológicos, racismo ambiental, transconstitucionalismo e integração econômica internacional. Os artigos apresentados expressam a multiplicidade de enfoques, com análises que vão desde a Teoria da Interconstitucionalidade e sua aplicação na proteção ambiental global, até a responsabilização estatal no sistema interamericano de direitos humanos frente às crises ecológicas.

A seguir, apresentam-se os artigos, seus respectivos autores e os objetivos de cada pesquisa, contribuindo para o fortalecimento do diálogo interdisciplinar e da construção de soluções jurídicas sustentáveis.

No artigo “A Teoria da Interconstitucionalidade e sua Relevância na Proteção Global do Ambiente: Um Diálogo Multinível”, de autoria de Simone Minelli Lima Teixeira e Maria Lenir Rodrigues Pinheiro, busca-se investigar a Teoria da Interconstitucionalidade e sua importância para a Governança Ambiental Global, enquanto modelo de interação em rede entre ordens constitucionais, sem hierarquia rígida.

Em seguida, o estudo intitulado “Análise da Jurisprudência do STF em Sede de Aplicabilidade das Regras das Convenções de Varsóvia e Montreal nas Indenizações por Danos Materiais em Transporte Aéreo Internacional de Carga e Mercadorias”, apresentado por William Paiva Marques Júnior, tem como objetivo construir um conceito abrangente acerca do recente posicionamento do Supremo Tribunal Federal, ampliando a interpretação sobre a prevalência dessas convenções para além das relações de transporte de passageiros e bagagens.

O artigo “Barreiras Sociais e Justiça Internacional: A Construção do Conceito de Deficiência na Corte Interamericana de Direitos Humanos”, elaborado por Velda Carneiro Araújo, Antonio Fernando Oliveira Costa e Ricardo Alves Sampaio, analisa a formação progressiva do conceito de pessoa com deficiência na jurisprudência da Corte Interamericana, enfatizando a incorporação do modelo social da deficiência.

Na sequência, Maria Lenir Rodrigues Pinheiro e Simone Minelli Lima Teixeira discutem, em “Contratos Públicos Ecológicos no Âmbito do Pacto Ecológico Europeu como Ferramenta Indireta no Combate ao Desmatamento da Amazônia”, a eficácia dos contratos públicos ecológicos da União Europeia como instrumentos indiretos no enfrentamento do desmatamento da floresta amazônica.

O trabalho de William Paiva Marques Júnior, intitulado “Democracia Ambiental, Mudanças Climáticas e Governança Climática: Contributos do Direito Internacional”, reflete sobre a democracia ambiental como uma resposta coordenada às mudanças climáticas, à luz do Direito Internacional.

Já Benjamin Xavier de Paula, em “Durban y la Educación: Negritud, Africanidad y Afrodescendencia”, dedica-se a examinar o legado da Conferência da ONU contra o Racismo (Durban, 2001), especialmente em sua relação com a educação em países da América Latina, Europa e África, no período entre 2001 e 2025.

No artigo “Impactos do Racismo Ambiental e da Injustiça Climática: Análise da Realidade Africana nas Relações Ecológicas Assimétricas”, Sébastien Kiwonghi Bizawu analisa como a injustiça climática se apresenta como pano de fundo do racismo ambiental, particularmente nos países africanos, marcados por profundas desigualdades sociais e impactos das mudanças climáticas.

O trabalho “Justiça Climática e Direitos Humanos: A Responsabilização Estatal no Sistema Interamericano de Direitos Humanos”, de Rafaela Teixeira Sena Daibes Resque e Bruna Kleinkauf Machado, examina como a Corte Interamericana de Direitos Humanos tem tratado a relação entre degradação ambiental e violações de direitos fundamentais.

Na pesquisa “Mercosul-EU: 2025 Outra Tentativa”, Edson Ricardo Saleme e Silvia Elena Barreto Saborita questionam se a aproximação entre Mercosul e União Europeia pode ser considerada benéfica para ambos os blocos.

Em “O Jus in Bello no Conflito da Ucrânia”, Pedro Ernesto Neubarth Fernandes e Leonel Severo Rocha discutem a noção de Guerra Justa a partir da comparação entre autores clássicos e contemporâneos, como Hugo Grotius, Carl von Clausewitz, Michael Walzer e Raymond Aron.

O artigo “Os Direitos Fundamentais à Luz da Teoria do Transconstitucionalismo: Análise do Caso Gomes Lund e Outros versus Brasil e do Caso Atala Riffo e Filhos versus Chile”, de Aloísio Alencar Bolwerk e Vinicius Pinheiro Marques, analisa decisões judiciais relacionadas a problemas constitucionais transnacionais sob a perspectiva do transconstitucionalismo.

Em “Qual o Valor de uma Vida Humana? A Valoração dos Riscos no Contexto de Mudanças Climáticas Globais”, Erica Valente Lopes reflete sobre a tensão entre a valoração intrínseca da vida humana, típica dos direitos humanos, e a lógica de riscos que surge diante das mudanças climáticas globais.

Por fim, o estudo “Relaciones Raciales, Negritud y Racismo en las Normas Jurídicas del Derecho Internacional”, de Benjamin Xavier de Paula, investiga a presença e ausência dos temas da negritude e do racismo nas normas jurídicas internacionais.

Desejamos a todas e todos, uma boa leitura!

Francielle Benini Agne Tybusch - Universidade Federal de Santa Maria

Sébastien Kiwonghi Bizawu - Escola Superior Dom Helder Câmara

Vladmir Oliveira da Silveira - Universidade Federal do Mato Grosso do Sul