TEORIAS DA DEMOCRACIA, DIREITOS POLITICOS, MOVIMENTOS SOCIAIS E FILOSOFIA DO ESTADO I

O XXXII Congresso Nacional do CONPEDI, ocorrido nos dias 26, 27 e 28 de novembro de 2025, na anfitriã Universidade Presbiteriana Mackenzie, na cidade de São Paulo, teve como tema “Os caminhos da internacionalização e o futuro do Direito”. Tal tema buscou refletir os desafios e as oportunidades de um mundo em profunda transformação. Buscou-se uma reflexão em um momento histórico marcado pela intensificação das interconexões globais — econômicas, políticas, culturais e tecnológicas — que desafiam as fronteiras tradicionais dos Estados e colocam o Direito diante de novas exigências e dilemas.

Durante o evento, o Grupo de Trabalho Teorias da Democracia, Direitos Políticos, Movimentos Sociais e Filosofia do Estado I, reuniu-se para discutir e compreender o Estado em suas múltiplas dimensões, o que foi feito a partir das riquíssimas temáticas demonstradas pelos artigos apresentados, aqui publicados, e que serão brevemente expostos a partir de agora.

Assim, o artigo A abertura da interpretação da Constituição à sociedade e os mecanismos de participação democrática na jurisdição constitucional brasileira, de autoria de Tainah Simões Sales, discutiu o movimento histórico e justificador da democratização da jurisdição constitucional brasileira, sendo destaques as modificações ocorridas após a Constituição de 1988.

Já o artigo Decolonizando o direito e as políticas públicas: uma crítica a partir do pensamento de Amartya Sen, de autoria de Maria Lucia de Paula Oliveira, demonstrou que é relevante buscar novos elementos e fontes para repensar a modernidade ocidental. O objetivo foi levantar indicações de como é possível tal propósito quando se está trabalhando no campo do direito e das políticas públicas.

O artigo Alteridade como fundamento do direito: a proposta da Filosofia da Libertação, de autoria de Lívia Teixeira Moura, Mimon Peres Medeiros Neto e Paulo Sergio Weyl Albuquerque Costa, tem por objetivo examinar em que medida a alteridade, concebida pela Filosofia da Libertação de Enrique Dussel, pode ser tomada como fundamento ético-material do direito.

Já o artigo A disputa pela narrativa: entre a verdade histórica e o negacionismo estatal no Brasil Pós-Comissão Nacional da Verdade, de autoria de Fábio Cantizani Gomes e Bruna Caroline da Silva Talpo, analisa o fenômeno do negacionismo histórico no Brasil contemporâneo, sobretudo após a criação da Comissão Nacional da Verdade (CNV), instituída pela Lei nº 12.528/2011.

O artigo Semipresidencialismo no Brasil: um novo sistema de governo traria maior estabilidade política e institucional para o Estado?, de Isadora de Melo e Roberto de Almeida Luquini, discutiu a viabilidade da adoção do semipresidencialismo no país, a efetividade do presidencialismo puro e as possíveis consequências de uma transição para o parlamentarismo ou semipresidencialismo.

Posteriormente, o artigo A ineficácia da ADPF 548 na proteção da liberdade de manifestação nas Universidades: a lacuna conceitual estabelecida pelo STF, de Matheus Conde Pires e Matheus Faria Belo, analisou a ADPF 548, julgada pelo Supremo Tribunal Federal em 2020, que teve como objeto a restrição de manifestações ideológicas em universidades sob alegação de propaganda eleitoral irregular.

O artigo Sobre a Arguição de Ilegitimidade Constitutional-Regimental do STF nas atuações monocráticas no âmbito das operações contra fake news - guerra híbrida e lawfare contra o Brasil, de Alexandria dos Santos Alexim e Fabiano Tavares de Lima, utilizou como pano de fundo o inquérito das fake news (Inquéito 5.781 REF / DF) e a ADPF 704, por meio da qual se questiona a legitimidade constitucional-regimental do STF nas atuações monocráticas no âmbito do referido inquérito. Propôs desvendar o que há por trás dos questionamentos da legitimidade das referidas atuações do STF.

O artigo Vício de decoro parlamentar no Brasil: um estudo de caso do “Mensalão”, de Lucas Davi Paixao Serra, examina o conceito de decoro parlamentar a partir da análise aprofundada do escândalo político que ficou conhecido como “Mensalão”, um dos episódios mais relevantes da história recente da política brasileira.

Após, o artigo Ideologia antigênero e democracia iliberal no Brasil, de autoria de Natalia Silveira de Carvalho, analisa a ideologia antigênero como eixo articulador da transformação iliberal da democracia no Brasil. Argumenta que a retórica antigênero não se limita a uma disputa semântica, mas constitui um artefato político transnacional, mobilizado para reorganizar coalizões conservadoras, recentrar o debate público na moral sexual e legitimar restrições a direitos sexuais e reprodutivos.

O artigo Laicidade e Democracia no Brasil contemporâneo: reflexões a partir da atuação das frentes parlamentares religiosas no Congresso Nacional, de Alana Taíse Castro Sartori, Noli Bernardo Hahn e Bianca Strücker, possui como tema a laicidade e a democracia no Brasil contemporâneo. O estudo delimita-se a uma reflexão em torno da atuação das Frentes Parlamentares Religiosas no Congresso Nacional e a compreensão de seu impacto na estrutura laica e democrática do Estado brasileiro.

O artigo Ocupação Floresta: entre ilegalismos e a comunicação popular na luta pelo direito à moradia na comunidade do Tururu, de autoria de Maurilo Miranda Sobral Neto, trata-se de uma pesquisa etnográfica realizada a partir da participação observante. Objetiva entender as dinâmicas de poder na luta dos moradores pelo acesso ao direito à moradia diante da expansão da especulação imobiliária na região metropolitana do Recife.

Sequencialmente, Federalismo, republicanismo e resistência: a Confederação do Equador e os primeiros debates constitucionais no Brasil, de autoria de Ana Paula Nunes Noleto e José Filomeno de Moraes Filho, expõe que a Confederação do Equador, ocorrida em 1824, constituiu uma das mais expressivas manifestações de resistência político-constitucional do início do Brasil Imperial. Tradicionalmente interpretada como rebelião regional, sua análise revela um movimento articulado que propunha uma alternativa federativa ao modelo monárquico-centralista estabelecido pela Constituição outorgada de 1824 por D. Pedro I. O artigo investigou as bases ideológicas e políticas da Confederação, destacando a influência da Revolução Pernambucana de 1817 como precursora de seu ideário autonomista e republicano.

O artigo Plataformas digitais e o futuro da democracia: o Gov.br como canal de exercício da soberania popular, de Rodolfo Viana Pereira, Ronald Luiz Neves Ribeiro Junior e Alexsandro José Rabelo França, analisa o papel da plataforma Gov.br como possível instrumento de fortalecimento da democracia participativa no Brasil, uma vez que, a digitalização estatal, além de modernizar a Administração Pública, abre espaço para repensar o exercício da soberania popular por meio de mecanismos digitais.

Por fim, o artigo Crowdlaw e ciberdemocracia: uma análise do portal e-cidadania na era do “cliquetivismo”, de Sophia Dornelles Nöthen, Felipe Baldin Dalla Valle e Jerônimo Siqueira Tybusch, buscou explorar as potencialidades da participação popular na elaboração coletiva de normas e políticas públicas na era da ciberdemocracia, fenômeno esse denominado crowdlaw.

Ressalta-se que os excelentes trabalhos apresentados no Grupo de Trabalho Teorias da Democracia, Direitos Políticos, Movimentos Sociais e Filosofia do Estado I, foram devidamente apresentados no evento após passarem por rigorosa avaliação por pares cega. A qualidade dos artigos é referenciada pela criteriosa avaliação e pela devida apresentação e discussões em grupo ocorridas no evento. Tais discussões foram, inclusive, críticas e aprofundadas, corroborando a importância do debate acadêmico dos temas e de sua relevância na construção de uma Ciência Jurídica atuante e ativa perante os desafios da sociedade atual.

Desejamos uma excelente leitura!

Dra. Marcia Cristina de Souza Alvim – Universidade Presbiteriana Mackenzie e Pontifícia Universidade Católica de São Paulo

Dra. Daniela Zilio – Universidade do Oeste de Santa Catarina

Dr. Fabio Fernandes Neves Benfatti – Universidade do Estado de Minas Gerais