DIREITOS SOCIAIS, SEGURIDADE E PREVIDÊNCIA SOCIAL

Apresentação do Grupo de Trabalho “Direitos Sociais, Seguridade e Previdência Social I” – CONPEDI

O Grupo de Trabalho Direitos Sociais, Seguridade e Previdência Social I reúne doze investigações que, sob diferentes perspectivas teóricas e metodológicas, examinam as tensões, os avanços e os desafios que atravessam o sistema de seguridade social brasileiro. As comunicações ora apresentadas transitam entre o Direito do Trabalho, o Direito Previdenciário, o Direito Assistencial e as políticas públicas, articulando temas como plataformização do trabalho, inclusão previdenciária de populações vulneráveis, acessibilidade digital, federalismo assistencial e parentalidade. O conjunto dos trabalhos revela um olhar crítico e comprometido com a efetividade dos direitos fundamentais sociais, em diálogo com a jurisprudência dos tribunais superiores, a legislação nacional e o cenário internacional.

O primeiro artigo, “Uberização, subordinação algorítmica e precarização: o trabalho em plataformas digitais entre a falsa autonomia e a exclusão de direito”, de autoria de Eduarda Zago, Nelci Lurdes Gayeski Meneguzzi e Camilla Marchioro, examina o fenômeno da uberização como expressão do capitalismo de plataforma. As autoras demonstram como a subordinação algorítmica, dissimulada pelo discurso da autonomia, impõe condições degradantes de trabalho e exclusão previdenciária, abordando tanto o cenário nacional, com destaque para o RE 1446336/STF, quanto o panorama internacional, em especial a Diretiva (UE) 2024/2831, e concluem pela necessidade de regulamentação que assegure direitos fundamentais e inclusão previdenciária obrigatória.

Em seguida, “Políticas públicas, ilusão do empreendedorismo e fragilidade previdenciária: uma análise interseccional das trabalhadoras negras na era da plataformização”, de Edna Raquel Rodrigues Santos Hogemann, Patricia de Araujo Sebastião e Fabiana Kuele Moreira dos Santos Lima, analisa criticamente o papel das políticas públicas na difusão do empreendedorismo como estratégia de inclusão econômica para trabalhadoras negras. A partir de uma abordagem interseccional e decolonial, articulando dados recentes do IBGE e do IPEA (2024–2025) com a jurisprudência do STF, as autoras demonstram que o empreendedorismo por necessidade, associado à informalidade e à economia de plataformas, intensifica desigualdades de gênero, raça e classe, comprometendo a efetividade dos direitos fundamentais sociais.

O terceiro artigo, “O impacto da informalidade previdenciária na cadeia produtiva do açaí”, de Fabiane Soares Neves Barbosa e Valena Jacob Chaves, investiga a precarização das relações de trabalho na cadeia produtiva do açaí, no Pará, destacando a ausência de formalização do vínculo laboral e a consequente exclusão previdenciária de trabalhadores como peconheiros e mulheres do processamento artesanal do fruto. A pesquisa identifica a persistência do trabalho escravo contemporâneo e do sistema de aviamento, defendendo a responsabilidade solidária das empresas e políticas públicas integradas de formalização como condição de acesso ao mercado internacional.

“A efetividade da proteção previdenciária da mulher indígena à luz da antropologia”, de Daniele Mafra Fernandes, investiga se a mulher indígena dispõe de proteção previdenciária suficiente como segurada especial, especialmente quanto ao benefício da licença-maternidade na região Amazônica, no Pará. Por meio de abordagem qualitativa, bibliográfica e documental, a autora conclui que a proteção é insuficiente, em razão da carência de recursos administrativos, humanos e materiais dos órgãos públicos, e defende a necessidade de considerar as realidades culturais e sociais dessas mulheres para garantir maior efetividade aos direitos previdenciários.

O quinto artigo, “O encobrimento do outro na seguridade social: uma análise da previdência indígena no Brasil à luz de Enrique Dussel”, de Maria Eduarda da Silva Branco e Jeferson Antonio Fernandes Bacelar, propõe uma análise crítica do sistema previdenciário brasileiro quanto à inclusão dos povos indígenas, utilizando os conceitos de encobrimento do outro, mito da modernidade e ética como liberdade, de Enrique Dussel. Os autores concluem que, sem o reconhecimento da identidade étnica como pressuposto jurídico próprio, a seguridade social permanece como instrumento de opressão colonial, inviabilizando a alteridade indígena e dificultando a implementação do ODS 16 da Agenda 2030 da ONU.

“Direitos fundamentais e inclusão digital: análise da plataforma Meu INSS sob a perspectiva de pessoas com deficiência e idosos”, de Adelson Luis Ribeiro Ferreira e Jade Tereza Almeida Ferreira, avalia criticamente a acessibilidade digital da plataforma Meu INSS para pessoas com deficiência e idosos. Apesar de progressos pontuais, os autores identificam barreiras como problemas de contraste, navegação complexa, ausência de legendas descritivas e falta de feedback multissensorial, concluindo que a inclusão digital exige letramento digital dos usuários, design universal e manutenção de um sistema multicanal humanizado.

O sétimo artigo, “Visão monocular e vulnerabilidade social: uma análise crítica do Tema 378 da Turma Nacional de Uniformização”, de Silvio Carlos Leite Mesquita, Nena Mendes Castro Buceles e Fabiano Ferreira de Aragão, discute os impactos da exigência de avaliação biopsicossocial para a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) à pessoa com visão monocular. Embora a Lei nº 14.126/2021 reconheça a visão monocular como deficiência, o Tema 378 da TNU firmou entendimento de que o diagnóstico médico isolado não basta. Os autores sustentam que a exigência, embora alinhada ao modelo constitucional inclusivo, pode reforçar filtros institucionais de restrição ao acesso ao benefício assistencial.

“A reabilitação profissional no Regime Geral de Previdência Social: instrumento de inclusão social ou mecanismo de contenção previdenciária”, de Miller Soares Furtado, investiga se a reabilitação profissional no RGPS constitui verdadeiro instrumento de inclusão social ou mecanismo indireto de contenção de despesas. A pesquisa demonstra que, embora a legislação atribua finalidade inclusiva ao programa, sua efetividade é comprometida por limitações estruturais, burocracia excessiva, escassez de recursos humanos e ausência de acompanhamento psicossocial, exigindo reformas estruturais e políticas públicas integradas para assegurar a reintegração digna do trabalhador.

O nono artigo, “Federalismo assistencial e governança fiscal: limites jurídico-constitucionais à atuação municipal na complementação do BPC/LOAS”, de Luana Lima Batista De Castro e Giovani da Silva Corralo, examina os limites jurídico-constitucionais da atuação municipal na complementação do BPC/LOAS, à luz do federalismo cooperativo e da governança fiscal. Os autores concluem que, embora os municípios possam instituir políticas assistenciais autônomas, a complementação vinculada ao BPC configura inconstitucionalidade sistêmica, por comprometer a igualdade distributiva e a coerência do sistema de seguridade social.

“Nudges e privatização da previdência social”, de Wilk Barbosa Pepler, analisa criticamente a aplicação dos chamados nudges (estímulos comportamentais) como instrumento para incentivar a poupança previdenciária individual no âmbito da previdência complementar dos servidores públicos, com destaque para a FUNPRESP. A partir de uma perspectiva dialética-crítica-transdisciplinar, o autor estabelece aproximações comparativas com os processos de privatização previdenciária nos EUA e na América Latina, apontando suas consequências negativas para a garantia do direito à seguridade social.

O décimo primeiro artigo, “Trabalho, previdência e parentalidade: os direitos sociais dos genitores no modelo Welfare State brasileiro”, de Rafael Martins Santos e Thamires Pereira Pinheiro, analisa os direitos trabalhistas e previdenciários relacionados à maternidade e à paternidade no contexto do Estado de Bem-Estar Social brasileiro. O estudo aborda a licença-maternidade, o salário-maternidade e a evolução jurisprudencial que ampliou direitos para seguradas contribuintes individuais, famílias monoparentais e casais homoafetivos, bem como a ampliação gradual da licença-paternidade e do salário-paternidade como instrumentos de corresponsabilidade parental.

Por fim, “Adolescentes aprovados no vestibular durante o ensino médio: a flexibilização judicial do critério etário do Enem em razão da absoluta prioridade educacional”, de Simone Alvarez Lima, analisa decisões judiciais do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro que flexibilizaram o critério etário de 18 anos do Enem para emissão do certificado de conclusão do ensino médio a estudantes aprovados no vestibular antes de concluírem a escola. A pesquisa sustenta que a negativa do certificado com base exclusivamente na idade constitui fator excludente do direito fundamental à educação, em violação ao princípio da absoluta prioridade educacional de adolescentes.

Em conjunto, os doze artigos que compõem este Grupo de Trabalho oferecem um panorama abrangente e crítico das múltiplas dimensões que envolvem os direitos sociais, a seguridade e a previdência social no Brasil contemporâneo. Em comum, as pesquisas partilham o compromisso com a efetividade dos direitos fundamentais e a denúncia das exclusões, de gênero, raça, etnia, condição física, etária ou laboral, que ainda permeiam o sistema de proteção social brasileiro. Desejamos a todos e a todas uma proveitosa jornada de debates e reflexões.

Dra. Joice Graciele Nielsson

Universidade Regional do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul (UNIJUI)

Dr. José Ricardo Caetano Costa

Universidade Do Rio Grande

Dra. Nelci Lurdes Gayeski Meneguzzi

Universidade Regional do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul (UNIJUI)

Universidade Regional Integrada do Alto Uruguai e das Missões(URI Santo Ângelo/RS)