ACESSO À JUSTIÇA: POLÍTICA JUDICIÁRIA, GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA I

GT 34 – ACESSO À JUSTIÇA: POLÍTICA JUDICIÁRIA, GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA I

As apresentações no Grupo de Trabalho n.º 34 – “Acesso à Justiça: Política Judiciária, Gestão e Administração da Justiça I” reuniram pesquisadores de diversas regiões do Brasil, vinculados a Programas de Mestrado e Doutorado em Direito. Os artigos discutidos demonstram a preocupação da comunidade acadêmica com a construção de um sistema de justiça mais eficiente, democrático, acessível e alinhado às demandas contemporâneas, oferecendo contribuições teóricas e práticas para o aperfeiçoamento das políticas judiciárias e da administração da justiça, abordando temas relacionados à transformação digital, gestão judiciária, métodos adequados de resolução de conflitos, acesso à justiça, governança judicial, inclusão social e inovação institucional.

Daniel Secches Silva Leite apresentou o artigo “Avaliação neutra acadêmica e design de disputas na justiça estadual brasileira”, propondo a criação do NATAN como mecanismo de triagem e encaminhamento qualificado de conflitos no sistema multiportas, visando ampliar a eficiência e a adequação das soluções oferecidas pelo Judiciário.

João Henrique Lara Pereira, Alvaro Soares Candido dos Anjos e Andrea Abrahao Costa, no artigo “O Programa Justiça 4.0: entre a eficiência operacional e a exclusão estrutural do acesso à justiça”, analisaram os impactos da digitalização do Judiciário, apontando o risco de ampliação das desigualdades decorrentes da exclusão digital.

Eduardo Augusto Gonçalves Dahas e Tammara Drummond Mendes apresentaram o estudo “Arquiteturas de confiança digital no Poder Judiciário: governança pública, blockchain e legitimidade democrática”, examinando o potencial da tecnologia blockchain para reforçar a transparência, a integridade dos dados e a confiança institucional.

Caio Naves Oliveira e Andrea Abrahao Costa, no artigo “A Central de Cumprimento de Sentença Cível da Comarca de Goiânia como estratégia de redução do tempo de tramitação dos processos judiciais”, avaliaram a centralização do cumprimento de sentença como medida voltada à celeridade e à eficiência administrativa.

Eduardo Augusto Gonçalves Dahas e Tammara Drummond Mendes abordaram em “A gestão do Poder Judiciário e seus reflexos na razoável duração do processo” a importância do planejamento estratégico e da gestão judicial para a concretização do direito fundamental à duração razoável do processo.

Daniel Secches Silva Leite e Charles dos Santos, no artigo “Núcleos de solução de conflitos pelo sistema multiportas nos municípios e estados federados brasileiros: da abertura à adequação”, defenderam a criação de estruturas plurimetodológicas de resolução de conflitos voltadas aos entes públicos.

Paulo Roberto da Silva Marquezini e Anna Paula Bagetti Zeifert apresentaram “A Defensoria Pública como instrumento de inclusão: o enfrentamento da seletividade punitiva e a promoção da igualdade no Brasil”, destacando o papel da Defensoria Pública na redução das desigualdades e na proteção de grupos vulneráveis.

Isabel Durso da Silva Santos e Paula Campos Pimenta Velloso, em “A Defensoria Pública e a predileção por causas penais”, discutiram a concentração institucional em demandas penais e seus impactos sobre a missão constitucional da instituição.

Márcio Gavaldão, Ana Laura Góes Santiago e Maria Eduarda Costa Corrêa apresentaram o artigo “A digitalização do Poder Judiciário brasileiro e seus reflexos no acesso à justiça: avanços, limites e desafios”, examinando benefícios da modernização tecnológica e obstáculos decorrentes da exclusão digital.

Vivian Cristiane Eisenberg de Almeida Sobreiro, no estudo “A dupla redundância decisória e o paradoxo da produtividade: por uma governança judicial sistêmica e resolutiva”, criticou modelos quantitativos de gestão e propôs uma governança orientada por resultados qualitativos e impacto social.

Lilia Fernandes dos Reis e Sílzia Alves Carvalho apresentaram “A política pública judiciária de resolução adequada de conflitos aplicada em âmbito recursal”, defendendo o fortalecimento da mediação e das práticas autocompositivas também na fase recursal dos processos.

James Euzébio Pedro Neto, no artigo “Acesso à justiça digital e vulnerabilidade tecnológica: parâmetros constitucionais para uma inclusão judiciária efetiva no Brasil”, analisou os requisitos para que a justiça digital seja verdadeiramente inclusiva e acessível aos grupos vulneráveis.

Murilo Scremin Czezacki apresentou “Da penhora tradicional à blockchain: por que o Poder Judiciário precisa de núcleos especializados para constrição de criptoativos”, propondo estruturas técnicas especializadas para garantir efetividade na execução patrimonial envolvendo ativos digitais.

Kaline Mariele Santana Monteiro, no artigo “Acesso à justiça e inclusão digital: um olhar sob a plataforma digital do ON-RCPN”, investigou como a digitalização dos serviços registrais pode ampliar a cidadania, desde que acompanhada de políticas de inclusão digital.

Hudson Luiz França Mancilha apresentou “Fraternidade constitucional e autocomposição como instrumentos de efetivo acesso à justiça no sistema multiportas brasileiro”, defendendo a fraternidade constitucional como fundamento dos métodos consensuais de solução de conflitos.

Iracema Buonafina Alves de Lima e Luciane Aparecida Filipini Stobe, em “Linguagem simples com auxílio de IA generativa no Poder Judiciário como instrumento de acesso à justiça digital”, analisaram o uso da inteligência artificial para tornar a comunicação judicial mais clara e acessível.

Daniel Ferreira Dantas apresentou o artigo “Litigation funding no Brasil: inovação, acesso à justiça e desafios regulatórios”, examinando a viabilidade jurídica do financiamento de litígios por terceiros e seus reflexos sobre o acesso à justiça.

Cristiane Silva de Sá, em “Mediação judicial e acesso à justiça: a fragilidade remuneratória dos mediadores no sistema multiportas e os impactos na sua efetividade”, discutiu como a precariedade remuneratória compromete a profissionalização e a efetividade da mediação judicial.

Francisca Karoline Falcão dos Santos Maciel e Sidney Soares Filho apresentaram “O acordo de não persecução penal em homicídios culposos no trânsito”, propondo critérios objetivos para uniformizar a atuação ministerial na celebração do ANPP.

Werbster Campos Tavares, no estudo “O depósito elisivo no processo falimentar brasileiro: contornos jurídicos e repercussões da Lei nº 14.112/2020”, analisou a função e a atualidade desse mecanismo de defesa do devedor no processo falimentar.

Amaiama Lamarão Josaphat e Luly Rodrigues da Cunha Fischer apresentaram “O papel da assistência técnica multiprofissional em mediação de conflitos fundiários coletivos urbanos”, destacando a contribuição da atuação interdisciplinar para soluções consensuais mais adequadas.

Giovanna Freitas de Lima e Luiz Fernando Bellinetti apresentaram “Possibilidades de utilização dos dispute boards para a resolução de litígios estruturais”, demonstrando a compatibilidade desse mecanismo consensual com conflitos complexos e multipolares.

José Antonio Assad e Faria Júnior, no artigo “Processo estrutural na era digital: acesso à justiça, legitimidade e responsividade em litígios complexos”, analisaram como ambientes digitais podem fortalecer a participação democrática e a legitimidade das decisões em processos estruturais.

Parabenizamos todos os autores pela elevada qualidade científica dos trabalhos apresentados e pelas relevantes contribuições ao debate contemporâneo sobre acesso à justiça, políticas judiciárias, gestão judicial e administração da justiça.

Coordenadores:

Prof. Dr. José Querino Tavares Neto (UFG)

Prof. Dr. Luiz Alberto Pereira Ribeiro

Prof. Dr. Luiz Fernando Bellinetti