DIREITOS SOCIAIS, SEGURIDADE E PREVIDÊNCIA SOCIAL

Apresentação

Com elevada estima, comunicamos a realização do VIII Encontro Virtual do CONPEDI, ocorrido entre os dias 24 e 28 de junho de 2025, sob o tema “Direito, Governança e Políticas de Inclusão”. No âmbito desse importante evento científico, tivemos a honra de coordenar o GT 68 – Direitos Sociais, Seguridade e Previdência Social I.

Por oportuno, divulgamos os resultados dos artigos aprovados e apresentados durante o grupo de trabalho. Os trabalhos foram elaborados por autores vinculados a Programas de Pós-Graduação e cursos de Graduação em Direito de diversas regiões do país, reunindo docentes e discentes em um ambiente de debate qualificado e produção acadêmica de excelência.

As reflexões desenvolvidas e a diversidade temática abordada contribuem significativamente para o fortalecimento do conhecimento jurídico na área dos Direitos Sociais, da Seguridade Social e da Previdência Social, refletindo o compromisso da comunidade acadêmica com a efetivação de direitos fundamentais.

Os artigos aprovados estão integralmente disponíveis para consulta pública na presente publicação, conforme listado a seguir.

BLOCO 1 – Previdência Social, acesso a direitos e os impactos da tecnologia

No artigo intitulado “O IMPACTO DA ATUAÇÃO DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL NO PROCESSAMENTO DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS E ASSISTENCIAIS PELO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL: UMA ANÁLISE À LUZ DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS E GOVERNANÇA PÚBLICA”, de Fabiano Ferreira de Aragão e Márcio Aleandro Correia Teixeira, os autores destacam que a Constituição Federal de 1988 assegura a previdência e a assistência social como direitos fundamentais voltados à promoção da dignidade da pessoa humana e da cidadania. No contexto pós-pandêmico, o INSS intensificou o uso de sistemas automatizados baseados em inteligência artificial (IA) para o processamento de benefícios, com o objetivo de ampliar a eficiência administrativa. Contudo, surgem preocupações quanto à efetividade dessa automação diante dos direitos dos segurados em condição de vulnerabilidade social. O artigo analisa os impactos jurídicos, sociais e institucionais da automação, com o objetivo de compreender os fundamentos constitucionais da proteção social, diagnosticar falhas de governança e propor caminhos para uma governança mais inclusiva e garantidora de direitos. Conclui-se que a adoção da IA exige salvaguardas que preservem a justiça social e o caráter alimentar das prestações.

No artigo denominado “PRÁTICAS ESG DE INCLUSÃO SOCIAL NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL – INSS DIGITAL E OS DESAFIOS DA REVOLUÇÃO TECNOLÓGICA”, de autoria de Juliana de Almeida Salvador, Isadora Ribeiro Correa e Carla Bertoncini, as autoras abordam o tema ESG como ferramenta aplicada ao setor público, com foco em objetivos sustentáveis e sociais, especialmente a inclusão. Na esfera estatal, observam que as medidas de inclusão social visam promover o bem-estar coletivo e proteger princípios constitucionais como a dignidade da pessoa humana e a cidadania. A pesquisa busca responder ao seguinte problema: na sociedade brasileira contemporânea, marcada pela informatização, de que forma a administração pública pode implementar práticas ESG em benefício da sociedade? As autoras defendem que, na gestão dos benefícios, em respeito aos princípios da eficiência e da boa administração, o INSS deve observar os ditames constitucionais na condução do serviço público, a fim de atender adequadamente à coletividade.

No artigo “A PERIODICIDADE DA AVALIAÇÃO SOCIAL E PERÍCIA MÉDICA OFERTADAS PELO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL AOS RESIDENTES DOS MUNICÍPIOS DO INTERIOR DO AMAZONAS”, de autoria de Lucas Nonato Cardoso e Bernardo Silva de Seixas, os autores evidenciam os desafios enfrentados na efetivação dos direitos sociais pelos moradores do interior do Estado do Amazonas, diante da escassez de oferta regular de profissionais do INSS para a realização de perícias médicas e avaliações sociais. O estudo destaca as dificuldades de acesso a esses serviços institucionais, essenciais à concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC), especialmente considerando a periodicidade anual com que são disponibilizados. A análise se concentra na relação entre a limitação estrutural do atendimento e a efetividade dos direitos sociais desses cidadãos.

BLOCO 2 – Reforma da previdência, Segurança Social e Direitos Fundamentais

O artigo intitulado “A (IR)REPETIBILIDADE DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS CONCEDIDOS EM SEDE DE TUTELA ANTECIPADA”, de autoria de Marília Cândido Pegorin Orlando, Lucas Matheus Alves e Lourival José de Oliveira, examina a relevância das tutelas antecipatórias para a efetivação dos princípios constitucionais da seguridade social, com enfoque na irrepetibilidade dos valores recebidos por decisão judicial precária, em razão do caráter alimentar dos benefícios previdenciários. Os autores argumentam que a exigência de devolução dessas parcelas atenta contra a boa-fé, a segurança jurídica e o princípio da dignidade da pessoa humana, especialmente considerando a condição de miserabilidade de grande parte dos segurados. A pesquisa, de natureza qualitativa, baseia-se em doutrina, jurisprudência e análise da legislação vigente, concluindo que a proteção do equilíbrio atuarial da seguridade social não deve se sobrepor ao direito à subsistência dos beneficiários.

No artigo “DESEMPREGO ESTRUTURAL NO BRASIL E O PAPEL DA SEGURIDADE SOCIAL: TRANSIÇÃO DO FOCO PREVIDENCIÁRIO PARA O ASSISTENCIAL”, de autoria de Lucas Matheus Alves, Lourival José de Oliveira e Marília Cândido Pegorin Orlando, os autores analisam o impacto do desemprego estrutural — intensificado pelo avanço tecnológico — sobre o sistema de seguridade social brasileiro. Diante do envelhecimento populacional e da precarização das relações de trabalho, sustentam a hipótese de que o modelo tradicional de proteção previdenciária precisa ser revisto. Propõem, como alternativa, a transição para um modelo assistencial mais amplo, capaz de abarcar os trabalhadores excluídos da proteção contributiva. Como forma de financiamento, sugerem a criação de contribuições sociais incidentes sobre o uso intensivo de tecnologias que substituem postos de trabalho. O estudo adota metodologia dedutiva e baseia-se em dados sobre déficit previdenciário e transformações no mundo do trabalho.

O artigo “A ‘REVISÃO DA VIDA TODA’ E A EFICÁCIA DO PRECEDENTE EM FACE DO ARGUMENTO FINANCEIRO: O JULGAMENTO DO TEMA 1102 PELO STF”, de autoria de Sérgio Felipe de Melo Silva, Roberta Silva dos Reis e Márcio de Melo Andrade, realiza um estudo de caso sobre a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 1.276.977/DF (Tema 1.102). A análise percorre os fundamentos determinantes da decisão, o contexto legislativo da “revisão da vida toda” e o impacto da modulação dos efeitos do precedente, especialmente diante do argumento de ordem financeira. O trabalho adota método hipotético-dedutivo e utiliza pesquisa bibliográfica e documental para examinar o alcance da tese fixada, suas implicações na sistemática dos precedentes e os desafios relacionados à efetividade do direito à renda mensal justa dos segurados.

No artigo “REFLEXOS DA REFORMA DA PREVIDÊNCIA DE 2019 E SUA INCONSTITUCIONALIDADE FACE AO AUXÍLIO-RECLUSÃO”, de autoria de José Henrique Ferreira Bona, analisa as alterações restritivas promovidas pela Emenda Constitucional nº 103/2019 no benefício do auxílio-reclusão, destinado a dependentes de segurados de baixa renda. O autor sustenta que os novos critérios de concessão violam o princípio do não retrocesso social e o direito à proteção da família, garantido pelo art. 226 da Constituição Federal. A pesquisa, de caráter bibliográfico e com análise mista (quantitativa e qualitativa), demonstra que a reforma compromete a efetividade da proteção social aos familiares dos reclusos, agravando a situação de vulnerabilidade desse grupo.

Por fim, o artigo “REFERENCIAL DE INCAPACIDADE PARA OS SEGURADOS FACULTATIVOS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL”, de autoria de Saulo Simon Borges, o autor investiga a ausência de critérios objetivos para a avaliação da incapacidade nos casos de segurados facultativos. A vinculação do conceito de incapacidade à atividade habitual gera desafios na análise de beneficiários que não desempenham funções laborais regulares, submetendo-os a uma excessiva subjetividade nas perícias médicas. O estudo evidencia a insegurança jurídica e a desigualdade de tratamento geradas por essa lacuna normativa, defendendo a necessidade de parâmetros mais claros e adequados, a fim de garantir a isonomia e a proteção efetiva aos segurados do Regime Geral de Previdência Social.

BLOCO 3 – Previdência, gênero, maternidade, idosos e grupos vulneráveis

O artigo intitulado “DIREITO SOCIAL DA PROTEÇÃO À MATERNIDADE: ASPECTOS JURÍDICOS DA OFENSA AOS DIREITOS DE GESTANTES E PARTURIENTES”, de autoria de Ana Maria Viola de Sousa e José Maria Andrade de Souza, propõe investigar caminhos para garantir a segurança materna e o reconhecimento dos direitos de gestantes e parturientes, com foco na violência obstétrica. O estudo destaca a lacuna legislativa e as desigualdades estruturais que dificultam o reconhecimento e o enfrentamento dessa forma de violência contra a mulher durante a gravidez e o parto.

As autoras Vitória Agnoletto e Anna Paula Bagetti Zeifert, no artigo “DIREITOS SOCIAIS DOS IDOSOS: ENTRE A VULNERABILIDADE E A (IN)EFICÁCIA DAS FERRAMENTAS ADMINISTRATIVAS”, apontam para a ineficácia das atuais ferramentas administrativas em garantir os direitos sociais das pessoas idosas, especialmente em contextos de vulnerabilidade. Enfatizam a urgência de novas políticas públicas multifacetadas que fortaleçam o sistema de saúde e promovam a equidade racial e de gênero, visando assegurar um envelhecimento digno diante da crescente elevação dessa população no Brasil.

O artigo “NOVOS DESALENTADOS PREVIDENCIÁRIOS: A TUTELA PREVIDENCIÁRIA E O TRABALHO INTERMITENTE”, de autoria de Viviane Freitas Perdigão Lima, Antonia Gisele Andrade de Carvalho e Alexsandro Rahbani Aragão Feijó, tem como escopo a análise da contribuição previdenciária inferior ao salário mínimo no contrato de trabalho intermitente e o consequente comprometimento da tutela previdenciária dos trabalhadores, com ênfase no contexto do estado do Maranhão.

Por fim, o estudo intitulado “A INCLUSÃO DOS TRABALHADORES MAIS VELHOS NO MERCADO FORMAL: A RESPONSABILIDADE DAS EMPRESAS NA PROTEÇÃO PREVIDENCIÁRIA E O CASO DO GRUPO BOTICÁRIO”, de autoria de Carolina Silvestre, Fernanda Veiga de Magalhães e Liège Novaes Marques Nogueira, destaca a necessidade de inclusão de trabalhadores mais velhos no mercado formal como estratégia para enfrentar os desafios do envelhecimento populacional no Brasil. O artigo enfatiza a corresponsabilidade entre Estado, empresas e sociedade civil na promoção de políticas inclusivas e no combate ao etarismo, visando garantir a sustentabilidade previdenciária e a justiça social.

Os trabalhos reunidos nos três blocos temáticos refletem a diversidade e a profundidade das pesquisas desenvolvidas na área do Direito Previdenciário e da Seguridade Social, especialmente diante dos desafios impostos pelas transformações legislativas, sociais e tecnológicas contemporâneas.

As reflexões apresentadas evidenciam o comprometimento dos autores com a efetivação dos direitos fundamentais, a inclusão de grupos vulneráveis e o aperfeiçoamento institucional do sistema de proteção social no Brasil. Ao promover o diálogo entre diferentes perspectivas teóricas e experiências práticas, o conjunto de artigos aqui publicados contribui para o fortalecimento da pesquisa jurídica e para a construção de respostas críticas e qualificadas às demandas atuais da sociedade brasileira.

Prof. Dr. José Ricardo Caetano Costa (Universidade do Rio Grande)

Profa. Dra. Nelci Lurdes Gayeski Meneguzzi (Universidade Regional Integrada do Alto Uruguai e das Missões - URI – Santo Ângelo/RS e UNIJUI – Universidade Regional do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul)

Professor Doutor Valter Moura do Carmo (Programa de Pós-Graduação em Prestação Jurisdicional e Direitos Humanos – ESMAT e UFT)