DIREITO INTERNACIONAL

APRESENTAÇÃO

O XXX Congresso Nacional do Conpedi ocorreu em Fortaleza (CE/Brasil), nos dias 15, 16 e 17 de novembro de 2023, reunindo pesquisadores de todo o país, inclusive autores estrangeiros com o objetivo de difundir, amplamente, o conhecimento.

Ocorrido na Universidade Unichristus, a qual comportou todo o evento no qual ocorreu, além da apresentação dos pôsteres e artigos em GT, o evento marcou a celebração da nova gestão do Conpedi.

Dentre os Grupos de Trabalho, está o de Direito Internacional I, o qual contou com artigos científicos de suma importância por trazerem reflexões atuais sobre um ramo do Direito que demanda pesquisas a fim de deixar clara a sua importância e eficácia no ordenamento jurídico.

Todos os artigos foram previamente aprovados por meio de avaliação feita por pares (double blind review), pela qual o texto é avaliado por dois pareceristas especialistas na área com elevada titulação acadêmica, e, posteriormente, foram apresentados oralmente por seus autores.

Iniciando as apresentações, o artigo científico A ATUAÇÃO DO TRIBUNAL PERMANENTE DOS POVOS: UMA ANÁLISE ACERCA DA “CONDENAÇÃO” DE JAIR BOLSONARO COMO APROFUNDAMENTO DEMOCRÁTICO, de autoria de Karízia Gabriela Leite Cavalcante, Valter Moura do Carmo , Marília de Lima Pinheiro Gadelha Melo trouxa uma abordagem acerca do Tribunal Permanente dos Povos (TPP) como um mecanismo de aprofundamento democrático ao atuar verificando certas demandas “esquecidas” pelo Estado e discutiram a importância da conformação do TPP, que, apesar de não possuir jurisdição, estimula os grupos comunitários a se articularem e levarem suas demandas à sua verificação, fato que contribui para o cultivo da democracia participativa, considerando, para tal propósito, as premissas postas por Boaventura de Sousa Santos.

Em seguida, em A ATUAL EMERGÊNCIA CLIMÁTICA: UMA ANÁLISE COMPARADA DA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA E PORTUGUESA PARA O ENFRENTAMENTO DA CRISE AMBIENTAL, Sabrina Lehnen Stoll , Aline Michele Pedron Leves , Elenise Felzke Schonardie investigaram os conflitos decorrentes da emergência climática, em países como o Brasil e Portugal, os quais estão arrostando essa questão a partir das suas legislações e demonstraram que, apesar da legislação existente para o enfrentamento da emergência climática, tanto Portugal como o Brasil demonstram grandes dificuldades no que concerne a atuação concreta no combate ou tratamento das questões decorrentes da emergência climática. Isto significa que ambos os Estados possuem uma gestão omissa, a qual torna ineficaz a concretude de uma política climática eficiente.

Posteriormente, por meio do artigo científico A COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL EM MATÉRIA PENAL COMO INSTRUMENTO DE COMBATE AO CRIME CIBERNÉTICO TRANSNACIONAL Paulo Henrique Carvalho Almeida e Sebastião Patrício Mendes da Costa explicaram como a cooperação jurídica internacional em matéria penal contribui para o combate dos crimes cibernéticos transnacionais, trazendo os aspectos que envolvem o crime cibernético e demonstrando em que consiste este tipo de delito, qual o seu conceito e quais os problemas que gravitam em torno desta modalidade de crime. Os autores trouxeram considerações a respeito da cooperação internacional em matéria penal, a fim de que seja possível compreender, de forma teórica e prática, como este instituto jurídico funciona e analisaram a Convenção sobre o Crime Cibernético, com o propósito de verificar quais as soluções jurídicas possíveis presentes no mencionado tratado internacional para o enfrentamento dessa modalidade de crime.

No A EVOLUÇÃO DA TEORIA INDIGENISTA DOS DIREITOS HUMANOS, André Angelo Rodrigues , Ana Larissa da Silva Brasil e Norma Sueli Padilha analisaram a evolução da teoria indigenista sobre os direitos humanos no plano do direito internacional dos direitos humanos, a fim de compreender a evolução da teoria integracionista até uma teoria multiculturalista, constante na Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho. Além disso, buscaram analisar o multiculturalismo e a política do reconhecimento constante na mesma Convenção nº 169 e explicar a evolução da teoria multicultural à teoria plurijurídica constante na declaração das Nações Unidas sobre os direitos dos povos indígenas, de 2007, e na declaração americana sobre os direitos dos povos indígenas, de 2016.

A SUPERAÇÃO DA FIGURA DO INIMIGO NO DIREITO INTERNACIONAL: A CONSTITUIÇÃO DA TERRA, A SOLIDARIEDADE E O DIREITO FRATERNO, William Paiva Marques Júnior verifica uma genuína humanização do Direito Internacional, o que leva à necessidade de superação da figura do inimigo e o consequente reconhecimento do Direito Fraterno e da Constituição da Terra. O autor considerou as mutações analisadas, por meio do teórico Luigi Ferrajoli, o qual propõe um projeto de constitucionalismo expandido para o plano internacional, elaborado para suplantar as Constituições dos estados nacionais. Além disso, utilizou doutrinadores como Stefano Rodotà, o qual aborda a solidariedade e Eligio Resta, que defende os aportes do Direito Fraterno.

No artigo científico ACORDO DE PARIS, MERCADO DE CRÉDITO DE CARBONO E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO BRASIL Marcos Délli Ribeiro Rodrigues , Bruna Paula da Costa Ribeiro e Maria Marconiete Fernandes Pereira explicam que o Acordo de Paris surgiu como marco histórico internacional com a finalidade de pressionar e fomentar metas compromissadas com a mudança para uma terra ecologicamente equilibrada e redução da temperatura global. Impulsionada por este cenário, questiona-se: frente às mudanças climáticas, a venda de crédito de carbono é ferramenta eficiente no alinhamento do Brasil com o Acordo de Paris? Os autores buscam responder a essa indagação investigando os acordos internacionais em que o Brasil é país signatário, notadamente no presente momento de protagonismo do país junto ao Mercosul, G20 e Conselho da ONU.

ANÁLISE DA ATUAÇÃO DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS NO CASO DE CURADO-PE Rodrigo Ribeiro De Vasconcelos e Filipe Brayan Lima Correia levantaram uma análise do Estado brasileiro perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos devido as reiteradas violações cometidas no sistema carcerário de Curado-PE. Analisando as reuniões da CIDH, buscaram demonstrar o procedimento de processamento de medidas provisórias, o comportamento do Estado denunciado perante o processo, a evolução do assunto após interferência da Corte e a efetividade de suas decisões. Os autores concluíram que, inobstante o Estado representado tenha tentado se eximir de suas obrigações, a atuação da Corte iniciou-se com debates e consultas sem efeitos concretos que evoluíram para medidas diretas e impositivas.

No artigo científico AQUILOMBAMENTO POLÍTICO: POLÍTICA PÚBLICA DE CERTIFICAÇÃO E TITULAÇÃO DE TERRITÓRIOS COM DIREITOS HUMANOS INTERNACIONAIS PARA COMUNIDADES QUILOMBOLAS Adriana Dos Santos silva, Fernanda Henrique Cupertino Alcântara e Rosana Ribeiro Felisberto destacaram a importância dos Direitos Humanos Internacionais para a proteção social e reconhecimento de direitos humanos numa perspectiva transnacional para estas comunidades, apresentando como metodologia, uma pesquisa teórica e normativa com embasamento teórico em: Habermas (2000), Honneth (2003), Marshall (2002), Santos (2015), Souto (2020)e Dias (2022). Por fim, os autores apontaram que o Direito Internacional dos Direitos Humanos desempenha papel fundamental na salvaguarda e no fomento dos direitos das comunidades quilombolas, especialmente quando considerado numa perspectiva transnacional.

DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, MUDANÇAS CLIMÁTICAS E DIREITOS HUMANOS: UMA ABORDAGEM BASEADA EM DIREITO INTERNACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS COMO CONTRIBUIÇÃO À JUSTIÇA CLIMÁTICA Gabriela Soldano Garcez e Karla Aparecida Vasconcelos Alves da Cruz explicam que o Acordo de Paris de 2015 é relevante para a legislação em matéria de direitos humanos, pelo que diz sobre a necessidade de enfrentar o risco das mudanças climáticas em nível global, destacando que a ONU argumenta que, em princípio, é a legislação em matéria de direitos humanos que exige que os Estados cumpram as expectativas estabelecidas nos artigos Acordo de Paris, impondo responsabilidades para agir em conformidade com o meio ambiente ecologicamente equilibrado. Nesse sentido, as autoras analisaram o direito humano e fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, para, em seguida, abordar as mudanças climáticas como mecanismo, inclusive, de desigualdade social.

No artigo científico FUNÇÃO SOCIAL/SOLIDÁRIA DAS TRANSNACIONAIS, Claudiany Maria Ramos Cavalcante e Walkiria Martinez Heinrich Ferrer abordaram o entendimento sobre a função social/solidária das empresas transnacionais sob a ótica econômica e social, considerando o impacto econômico e as características do subdesenvolvimento dos países em que se instalam com suas tributações e benefícios. Os autores trouxeram uma conclusão sobre como as transnacionais apresentam formas de cumprir sua a função social e solidária, enquanto compromisso de conduzir o fenômeno de cunho transnacional na superação das graves desigualdades e problemas sociais.

No artigo científico JUSTIÇA RESTAURATIVA: ESTUDO COMPARADO NO SISTEMA NORMATIVO BRASILEIRO E NO SISTEMA NORMATIVO FRANCÊS Catharina Orbage De Britto Taquary Berino , Eneida Orbage De Britto Taquary , Einstein Lincoln Borges Taquary analisaram o instituto da Justiça restaurativa, decorrente da Justiça Penal, como forma de mitigar as consequências do crime para a vítima, no sistema jurídico nacional e no francês, a partir da necessidade de aperfeiçoamento do sistema de política criminal que objetiva apenas as penas privativas de liberdade para punição de crimes graves, sem que haja outros mecanismos que possam mitigar as consequências do crime na vida da vítima e a probabilidade de reinserir os criminosos na vida social.

Em LAND GRABBING E VASSALISMO CONTEMPORÂNEO: A (IN)SEGURANÇA ALIMENTAR DA CHINA E A POLÍTICA DE USURPAÇÃO DE TERRAS AFRICANAS, Carla Liguori , Denise Vital e Silva , Luiza Vilela Lopes analisaram as relações comerciais existentes entre China e continente africano a fim de se verificar se os acordos comerciais firmados face à insegurança alimentar do país oriental enseja vassalismo contemporâneo de Estado e land grabbing. Levando em conta os incentivos chineses na África, especialmente em terras moçambicanas, as autoras avaliaram novas práticas de atuação para verificar a existência de um novo vassalismo, sob a ótica e os limites das normas jus cogens e a consequente proibição do Direito Internacional Público.

Em O DIREITO PARA ALÉM DO ESTADO: O ENFRENTAMENTO DE CRISES ECONÔMICAS ATRAVÉS DA INTERNACIONALIZAÇÃO DE DECISÕES, Nicole Rinaldi de Barcellos visou investigar o enfrentamento de crises econômicas mundiais por meio do direito, à luz da internacionalização das decisões econômicas, demonstrando a importância do enfrentamento global de uma crise econômica e financeira, por meio da internacionalização e coordenação de decisões e regulamentações.

Por meio da apresentação do artigo científico O RETORNO DA UNASUL COMO PROJETO DE INTEGRAÇÃO REGIONAL NA AMÉRICA DO SUL E A NECESSIDADE DE SUPERAÇÃO DAS DIFERENÇAS IDEOLÓGICAS, William Paiva Marques Júnior explicou de que modo pode-se superar a ideologia política na efetiva integração regional sul-americana, em especial por meio do retorno brasileiro à UNASUL ocorrido em abril de 2023, em decisão diplomática que reverteu uma pauta do governo anterior, o qual, em 2019, retirou o Brasil, oficialmente, do Bloco. Por fim, o autor concluiu que a efetividade de projetos integracionistas regionais deposita suas esperanças na ampliação da democracia, do diálogo constitucional e da inclusão cidadã, pautando-se por políticas de Estado e não de governos, conforme tem-se verificado.

Prosseguindo para a apresentação do artigo científico O TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL, ESTADOS AFRICANOS E A JUSTIÇAUNIVERSAL: ENTRE ASSIMETRIA, SELETIVIDADE E ESPERANÇA PARA AS GERAÇÕES FUTURAS Sébastien Kiwonghi Bizawu apontou que guerra entre Ucrânia e Rússia reacendeu as discussões sobre a finalidade do Tribunal Penal Internacional, sobretudo, no que tange à prisão de chefes de Estados em exercício como é o caso do Presidente russo, Vladimir Putin, visado por um mandado de prisão internacional emitido pelo Tribunal Penal Internacional (TPI). O autor analisou a assimetria e a seletividade do Tribunal Penal Internacional na aplicabilidade do Estatuto de Roma contra os indivíduos oriundos de países africanos e pobres da Europa, poupando-se os líderes das grandes potências reconhecidas responsáveis de crimes de genocídio, crimes de guerra, crimes contra a humanidade e agressão.

No texto do artigo científico PROTEÇÃO CLIMÁTICA: FUNDAMENTOS DA LITIGÂNCIA NOS CASOS ALEMÃO E BRASILEIRO, Sabrina Lehnen Stoll e Jéssica Cindy Kempfer procuraram responder a seguinte indagação: “como o Direito pode criar uma teoria da decisão assimilativa para incorporar o direito fundamental a um clima equilibrado nas decisões judiciais e reinterpretar a proteção climática no âmbito jurídico?” Para trazer uma resposta, as autoras partiram da análise das possibilidades de assimilação do direito fundamental ao clima equilibrado nas decisões judiciais, tendo por parâmetros os fundamentos lançados na recente decisão do Tribunal Federal Alemão no caso Neubauer e nos fundamentos construídos na petição inicial da primeira Ação Civil Pública climática proposta no Brasil.

Em REFLEXÕES SOBRE O DIREITO AO DESENVOLVIMENTO DIANTE DAS MUDANÇAS AMBIENTAIS GLOBAIS: UM DEBATE SOBRE A EFICÁCIA DA COOPERAÇÃO INTERNACIONAL PARA A AGENDA 2030 PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, Gabriela Soldano Garcez explicou que a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável (realizada pela Organização das Nações Unidas – ONU) e o Acordo de Paris (adotado em 2015) associam as melhorias no desenvolvimento aos direitos humanos e à mitigação das alterações globais no clima e no ambiente e propõe duas maneiras de situar a Declaração mencionada dentro dos desafios do século XXI, principalmente diante da Agenda 2030, quais sejam, incluir as gerações futuras de forma explicita como uma categoria de titulares de direitos (através do conceito de humanidade), colocando as relações entre gerações como partes interdependentes do meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem como transcender as fronteiras conceituais dos direitos humanos, para desenvolver princípios interdependentes entre humanidade e meio ambiente.

Por fim, no artigo científico TRIBUTAÇÃO DO CARBONO NO BRASIL NO SEGMENTO DE IMPORTAÇÕES: UMA PROPOSTA À LUZ DO MECANISMO DE AJUSTE DE CARBONO NA FRONTEIRA DA UNIÃO EUROPEIA, Monalisa Rocha Alencar examinou a possibilidade da tributação do carbono no Brasil, com recorte temático ínsito ao segmento das importações, trazendo uma ênfase à extrafiscalidade, a qual expressa uma alternativa interessante em face da atual emergência climática global. Por fim, a autora vislumbra, assim, fomento profícuo à almejada neutralidade de carbono em um futuro próximo, direcionado à sustentabilidade e ao equilíbrio ambientais.

Desejamos a todos uma excelente leitura e que os artigos científicos apresentado sejam inspiradores para futuras pesquisas.

Organizadores:

Prof. Dr. Jerônimo Siqueira Tybusch - Universidade Federal de Santa Maria.

Profª. Dra. Simone Alvarez Lima- Universidade Estácio de Sá.