DIREITO INTERNACIONAL

A presente coletânea é composta dos trabalhos aprovados, apresentados e debatidos no Grupo de Trabalho: “Direito Internacional”, no âmbito do XXXI Congresso Nacional do CONPEDI, realizado entre os dias 27 a 29 de novembro de 2024, na cidade de Brasília/Distrito Federal, no Centro Internacional de Convenções do Brasil (CICB), e que teve como temática central: “Um olhar a partir da inovação e das novas tecnologias”.

Os trabalhos expostos desenvolveram de forma verticalizada diversas temáticas atinentes ao Direito Internacional, especialmente alguns dos clamores do contexto contemporâneo de transpandemia (pós-pandemia), quais sejam: as demandas inadiáveis no campo do controle de convencionalidade, os impactos econômicos/comerciais da integração regional, o papel dos direitos humanos, o compromisso com as pautas do desenvolvimento sustentável e os contratos internacionais. As pesquisas ora apresentadas funcionam como canais indispensáveis nos debates e propostas das pendências existentes nos campos indicados e na busca de soluções efetivas para as problemáticas indicadas.

Eugênia Cristina Nilsen Ribeiro Barza, Madson Douglas Xavier da Silva e Thaís Maria Amorim Pinto de Sousa, destacando a relevância do Direito Internacional para a proteção dos recursos naturais brasileiro, sobretudo em relação ao pré-sal, no trabalho intitulado: “A EXPLORAÇÃO DO PRÉ-SAL POR EMPRESAS ESTRANGEIRAS: AUTONOMIA DA VONTADE, AS EXIGÊNCIAS DA LEI Nº 12.351/2010 E A 2ª RODADA DE PARTILHA DE PRODUÇÃO DOS VOLUMES EXCEDENTES DA CESSÃO ONEROSA”.

Gabriela Soldano Garcez e Leonardo Bernardes Guimarães, na pesquisa: “AS APLICAÇÕES DO DIREITO INTERNACIONAL ESPACIAL EM ÁREAS URBANAS: O USO DE SATÉLITES PARA MELHORIA DA QUALIDADE DE VIDA NAS CIDADES”, sustentam a promoção de uma arquitetura urbana baseada em cidades inteligentes. Ao longo do trabalho, portanto, utilizam o Direito Internacional como interdisciplinar para sustentar a sua hipótese.

No trabalho: “ANSIEDADE CLIMÁTICA: UM NOVO DESAFIO PARA O DIREITO INTERNACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS”, Gabriela Soldano Garcez e Leonardo Bernardes Guimarães traçam linhas gerais sobre a ansiedade climática, causada às populações vulneráveis, que estão em constante risco de sofrerem os prejuízos advindos das mudanças climáticas, cada vez mais frequentes.

Mayelle de Souza Pereira, no texto: “ARBITRAGEM NA AVIAÇÃO INTERNACIONAL: PERSPECTIVAS PARA O SÉCULO XXI”,. analisa os diferentes atores da aviação, apresentando seu ecossistema, para sustentar que a arbitragem tem vantagens e obstáculos para sua efetivação nesse cenário.

Othon Pantoja Oliveira de Azevedo, Sidney Cesar Silva Guerra e Marcio Luis da Silva Carneiro no texto: “CATÁSTROFES CLIMÁTICAS E DIREITOS HUMANOS: UM ESTUDO DE CASO DAS ENCHENTES NO RIO GRANDE DO SUL DE 2024”, trazem o resultado de diversas pesquisas da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), em torno da delimitação conceitual e impactos das catástrofes e desastres, aplicando referidas definições ao Direito Internacional e ao Direito Ambiental.

Eugênia Cristina Nilsen Ribeiro Barza, Mayelle de Souza Pereira e Thaís Maria Amorim Pinto de Sousa, no texto: “A RELAÇÃO ENTRE OS DIREITOS FUNDAMENTAIS E A AUTONOMIA DA VONTADE: UMA ANÁLISE NA PERSPECTIVA DO DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO”, mencionam a autonomia da vontade como um direito fundamental, vinculando sua aplicabilidade no âmbito do Direito Internacional, sobretudo no tocante ao Direito Internacional Privado.

A pesquisa “O PROCESSO DE NATURALIZAÇÃO E O CONSEQUENTE NOVO PERFIL DA POPULAÇÃO BRASILEIRA”, de autoria de Letícia Silva Carneiro de Oliveira e Ana Cláudia Veloso Magalhães foi apresentado na sequência, analisando conceitos básicos de naturalização e imigração, bem como a aplicabilidade de direitos fundamentais a imigrantes que venham a residir no Brasil.

Alice Rocha da Silva e Andre Pires Gontijo, no texto: “O PROCESSO DE CONSTITUCIONALIZAÇÃO DO DIREITO INTERNACIONAL A PARTIR DA JURISPRUDÊNCIA DA CORTE INTERNACIONAL DE JUSTIÇA”, enfatizam as relações entre Direito Constitucional e Direito Internacional a partir de decisões da jurisprudência da Corte Internacional de Justiça.

Adriano Luiz do Vale Soares, Luziane De Figueiredo Simão Leal e Sarah Clarimar Ribeiro de Miranda, no texto: “A IMPORTÂNCIA DA INFORMAÇÃO AMBIENTAL NO COMBATE À CORRUPÇÃO E LAVAGEM DE ATIVOS NO BRASIL”, abordam a relevância da informação ambiental como um princípio constitucional, baseado no acesso à informação. Ao longo do trabalho, trazem exemplos práticos do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas.

Caroline Carneiro Maurício, na pesquisa “O PAPEL DAS ASSOCIAÇÕES COMERCIAIS INTERNACIONAIS NA GOVERNANÇA PRIVADA”, destaca as constantes transformações do Direito Internacional, com ênfase para as alterações na área do Comércio Internacional. Destaca, nesse âmbito, a existência de novos atores, sobretudo as associações comerciais internacionais.

Cristiane Feldmann Dutra, José Alberto Antunes de Miranda e Taiane Cardoso Barros por meio da relevância da metodologia empírica para analisar a aplicação do Direito Educacional das Crianças Imigrantes, apontando dados coletados na pesquisa, bem como jurisprudência sobre o tema para a comprovação da hipótese levantada na pesquisa: “DIREITO EDUCACIONAL DAS CRIANÇAS IMIGRANTES EM CANOAS-RS: DESAFIOS E PERSPECTIVAS”.

Elve Miguel Cenci , Juliana Ducatti Scodro e Mayara Ribeiro Simaro, destacam a relevância dos novos atores globais no cenário do Direito Internacional, em que atores públicos e privados se unem para a resolução de problemas que lhe são comuns, em uma perspectiva de governança no texto: “REGULAÇÃO DAS POLÍTICAS ESG NO CONTEXTO DA GOVERNANÇA GLOBAL E DO PLURALISMO JURÍDICO”.

Na abordagem: “COMENTÁRIOS SOBRE AS CONCEPÇÕES DA LEX MERCATORIA: UM CONCEITO FUNDAMENTAL PARA O SISTEMA JURÍDICO DOS CONTRATOS INTERNACIONAIS DO COMÉRCIO NA ATUALIDADE”, Andreia Carolina de Castro Filizzola, Aurelio Agostinho Da Boaviagem e Paul Hugo Weberbauer, destacam a relevância da análise dos espaços autônomos de regulação do mercado no cenário internacional.

Na pesquisa “TEORIA DA COMUNIDADE GLOBAL DE CORTES: 30 ANOS DEPOIS”, Anderson Santos da Silva, faz uma releitura da Teoria da Comunidade Global de Cortes, retomando o modo como referida teoria foi base para uma série de teorias subsequentes. Sustenta uma maior aplicabilidade dessa teoria no Brasil.

O texto: “CONTRATOS INTERNACIONAIS DO COMÉRCIO E A NOÇÃO DE FORÇA MAIOR: A DIVERGÊNCIA INTERPRETATIVA ENTRE O CIVIL LAW E O COMMON LAW”, de Andreia Carolina de Castro Filizzola, Paul Hugo Weberbauer e Aurelio Agostinho da Boaviagem, aborda a concepção de força maior nas duas diferentes matrizes de tradição jurídica, aplicando o estudo aos contratos internacionais de comércio.

O trabalho “A UNIÃO EUROPEIA E AS OBRIGAÇÕES DOS ESTADOS-MEMBROS EM PROL DA PROTEÇÃO INTERNACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS”, de Tais Silveira Borges Araújo, analisa as diferentes vinculações normativas que os Estados-Membros possuem no âmbito da União Europeia.

A pesquisa “AS NOVAS ESTRATÉGIAS DO CAPITALISMO CONSCIENTE À LUZ DO DIREITO INTERNACIONAL: OS BENEFÍCIOS DOS PROGRAMAS DE ESG E DE COMPLIANCE NO MUNDO CORPORATIVO”, de Anna Gabert Nascimento, Laura Prado de Ávila e Sabrina Cadó investiga a relevância das normas do mundo corporativo no Direito Internacional, podendo servir como base, também, para o Direito Ambiental. Destaca, nesse sentido, a influência das empresas, a partir da aplicação de códigos própria de regulação, para a proteção do Meio Ambiente.

O texto: “DIREITO INTERNACIONAL DO MAR E MUDANÇAS CLIMÁTICAS: O DIÁLOGO ENTRE REGIMES NORMATIVOS NO COMBATE À ELEVAÇÃO DO NÍVEL DOS OCEANOS”, de autoria de Leonardo de Camargo Subtil , Mario Henrique da Rocha e Anna Gabert Nascimento destaca as perspectivas epistemológica, normativa e institucional para a observação do Direito do Mar. Com referidas observações, sustenta a relevância da pesquisa no âmbito das mudanças climáticas.

O texto: “O ARTIGO 2º DO CÓDIGO CIVIL À LUZ DO PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA: UMA PROPOSTA DE CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE EM PROL DA TEORIA CONCEPCIONISTA NO BRASIL”, de autoria de Eneida Orbage De Britto Taquary, Juliana Daher Delfino Tesolin e Pedro Glukhas Cassar Nunes, aborda a importância do Direito Internacional para a observação das normas internas do Direito brasileiro.

O artigo: “O PRINCÍPIO DA APARÊNCIA NA USUCAPIÃO EM PERSPECTIVA DO DIREITO COMPARADO: BRASIL E PORTUGAL”, de autoria de Danilo Enrique Santos Araújo, tece elementos comparativos entre Brasil e Portugal para a análise do instituto da Usucapião.

A pesquisa “A INTEGRAÇÃO REGIONAL NA AMÉRICA DO SUL COMO PROJETO DE ESTADO E SUPERAÇÃO DAS POLÍTICAS GOVERNAMENTAIS E IDEOLÓGICAS”, de William Paiva Marques Júnior, foi apresentado na sequência, procurando destacar a relevância de superar as políticas governamentais e ideológicas nos processos de integração, de modo a evitar que projetos como a Unasul, por exemplo, já superada pelo Prosul, sejam arquivados, a depender da ideologia do governo que assume o Estado.

No encerramento, foi apresentada a pesquisa “O PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE COMO VETOR DE ORIENTAÇÃO DOS PROCESSOS DE INTEGRAÇÃO REGIONAL NAS EXPERIÊNCIAS DO MERCOSUL E DA UNIÃO EUROPEIA”, de William Paiva Marques Júnior, enfatizando a relevância da solidariedade no Direito Internacional. Cooperação e solidariedade são paradigmas aptos à superação dos parâmetros de individualidade existentes na sociedade, na proposta do artigo.

Com grande satisfação, apresentamos esta coletânea, que reflete as discussões mais atuais e relevantes realizadas no âmbito do Grupo de Trabalho em Direito Internacional do XXXI Congresso Nacional do CONPEDI. Os trabalhos ora reunidos não apenas aprofundam os debates teóricos, mas também oferecem reflexões práticas sobre os desafios contemporâneos enfrentados pelo Direito Internacional em um mundo cada vez mais interconectado e marcado por transformações tecnológicas, econômicas e sociais.

Esperamos que esta obra inspire novas investigações acadêmicas e contribua para a construção de soluções inovadoras e sustentáveis às problemáticas globais. Além disso, acreditamos que os temas abordados possam fomentar o diálogo entre pesquisadores, profissionais e formuladores de políticas públicas, consolidando o

Direito Internacional como ferramenta indispensável para a promoção da justiça, da cooperação e da proteção dos direitos fundamentais no cenário pós-pandêmico.

Agradecemos imensamente a todos os autores, pesquisadores e organizadores que tornaram este trabalho possível e reiteramos nosso compromisso em promover espaços de discussão acadêmica qualificada. Que esta obra sirva como referência para a ampliação dos horizontes do Direito Internacional e como um convite para novas perspectivas diante dos desafios globais do presente e do futuro. Desejamos a todos uma leitura enriquecedora e inspiradora.

Prof. Dr. Bernardo Leandro Carvalho Costa – UFMT (Universidade Federal de Mato Grosso)

Prof. Dr. Valter Moura do Carmo – Programa de Pós-Graduação em Prestação Jurisdicional e Direitos Humanos (PPGPJDH) da ESMAT e UFT

Prof. Dr. William Paiva Marques Júnior - UFC (Universidade Federal do Ceará)