DIREITO URBANÍSTICO, CIDADE E ALTERIDADE

A edição do IV Encontro Virtual do CONPEDI, cristaliza os avanços do campo do Direito Urbanístico como área de ampla produção acadêmica em diversos Programas de Pós-Graduação do país. Aborda a conjuntura dos tempos de pandemia e a necessária reflexão da comunidade cientifica sobre a produção urbana. Os estudos envolveram uma pluralidade de temas urbanísticos, desafios e inovações sobre a pesquisa empírica. Nesse sentido, na sessão do Grupo de Trabalho - Direito Urbanístico, Cidade e Alteridade, verificou-se qualificadas contribuições para o campo das Ciências Sociais Aplicadas; além de profícuo debate de todos os presentes na sala virtual.

O tema do IV Encontro CONSTITUCIONALISMO, DESENVOLVIMENTO, SUSTENTABILIDADE E SMART CITIES esteve em sintonia com os trabalhos apresentados e valorizado com as relevantes abordagens. Conceitos chaves, clássicos e novos, foram adotados, tais como: Cidades Inteligentes; Cidades Globais; Cooperativismo Interfederativo; Crise do Estado Nação; Direito à Cidade; Estudo de Impacto de Vizinhança; Função Social da Propriedade Pública e Privada; Gestão Democrática; Inclusão de Migrantes Regularização Fundiárias.

O presente Relatório traduz os trabalhos realizados no dia 13 de novembro de 2021 no GT Direito Urbanístico, Cidade e Alteridade, coordenado pelos professores doutores Flavia Piva Almeida Leite – UNESP – Presidente; Rosangela Lunardelli Cavallazzi – UFRJ / PUCRio e Valmir César Pozzetti – UEA / UFAM. Assim, a obra que ora apresentamos reúne os artigos selecionados, pelo sistema de dupla revisão cega, por avaliadores ad hoc, para apresentação no evento. Os temas apresentados são instigantes e constituem significativas contribuições para as reflexões dos Programas de Pós Graduação em Direito reunidos no nosso CONPEDI. Apresentamos, assim, os trabalhos desta edição.

Os autores Uendel Roger Galvão Monteiro , Allan Thiago Barbosa Arakaki e Fabio Borini Monteiro do artigo intitulado A IMPULSÃO DO DESENVOLVIMENTO TERRITORIAL POR MEIO DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE, estruturado em três eixos (espaço territorial e desenvolvimento, função social da propriedade na ordem constitucional brasileira e desenvolvimento territorial e patrimônio social). Os autores estabelecem a relação entre governança participativa e função social da propriedade. Nas conclusões retomam a questão da globalização com seu papel de fragmentadora da coletividade, por consequência impondo obstáculos para a análise do desenvolvimento territorial. O tema A RESTRIÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL DE PROPRIEDADE: UMA ANÁLISE A PARTIR DA ALTERLOGIA foi objeto de análise dos autores Joel Meireles Duarte e Caroline dos Santos Chagas. Propõe a intervenção no direito de propriedade fulcrado na alteridade, após refletir sobre os conceitos de alteridade e alterlogia (compreendida como uma lógica da ação “através da qual se tem a fuga da centralização no eu na relação com o outro”) no âmbito das restrições aos direitos fundamentais. A cidade contemporânea é reivindicada de forma específica em três artigos: AS CIDADES GLOBAIS E AS REIVINDICAÇÕES CIDADÃS; CIDADES INTELIGENTES E HUMANAS: DESAFIOS À INCLUSÃO DE MIGRANTES e, CIDADES INTELIGENTES: PRIVACIDADE DE DADOS E A COLONIZAÇÃO DO ESPAÇO PÚBLICO. O primeiro da autoria de Elenise Felzke Schonardie e de Ana Maria Foguesatto. Abordagem que prioriza a partir das cidades globais o estudo do exercício da cidadania no espaço urbano. Os direitos humanos são ressaltados na construção da cidadania. Reivindica um papel além do senso comum para as cidades globais (centros de poder econômico, tecnológico e político de importância global). Encaminha para conclusões que incluem as novas reivindicações nos espaços urbanos visando a realização da dignidade humana no cenário da cidade global. Os autores Odisséia Aparecida Paludo Fontana , Neidiane Piasson Dal Cim e Silvia Ozelame Rigo Moschettado refletem sobre os desafios da inclusão de migrantes nas CIDADES INTELIGENTES E HUMANAS. A análise, segunda uma abordagem qualitativa, contextualiza a cidade humana como um dos principais pilares de cidades inteligentes (destaca os vários conceitos na literatura especializada). O estudo está centrado nos desafios de inclusão estruturada políticas públicas. O texto apresenta várias experiências e ressalta a relevância do tema na sociedade contemporânea em face dos desastres naturais, das guerras e das crises econômicas.

Conclui reivindicando serviços com foco nas pessoas migrantes em situação de vulnerabilidade com a transformação das cidades em inteligentes e humanas. Ainda com destaque para a cidade contemporânea o artigo intitulado CIDADES INTELIGENTES: PRIVACIDADE DE DADOS E A COLONIZAÇÃO DO ESPAÇO PÚBLICO assinado por Maria Luiza Ferla , Cristiani Fontanela e Andréa de Almeida Leite Marocco, destaca o conceito de bem comum para enfrentar os obstáculos provenientes da colonização do espaço público inovador e tecnológico. O texto está estruturado em três partes. A primeira visa compreender a cidade inteligente e seus processos; a segunda parte, observa a dinâmica do espaço público em contraponto à privacidade e intimidade, e, na última, os autores enfrentam os efeitos nefastos no espaço público. Propõe uma redefinição da cidade “verdadeiramente inteligente”, afastada da monetização e da privatização dos dados.

O conceito de direito à cidade é nuclear nos artigos O DIREITO À CIDADE COMO MECANISMO DE ENFRENTAMENTO DA CRISE DO ESTADO NAÇÃO, da autoria de Rodolfo Vassoler da Silva. O estudo analisa a conjuntura neoliberal visando a compreensão do déficit democrático em razão das políticas de austeridade com agendas que determinam ajustes fiscais e retrocessos dos direitos sociais cristalizados no espaço urbano. Reivindica a gestão democrática da cidade nos caminhos das crises de soberania e de legitimidade dos Estados Nação. Com perspectiva semelhante os autores Fábio Da Silva Santos, Saulo José Casali Bahia e Caio Cézar Sales Machado apresentam BREVES CONSIDERAÇÕES SOBRE A GESTÃO DEMOCRÁTICA DAS CIDADES E A INCLUSÃO SOCIAL: A PARTICIPAÇÃO POPULAR NO PROCESSO DE ELABORAÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS. Estudo centrado na gestão democrática das cidades no sentido da tutela do direito à inclusão social. A análise é precedida por pesquisa exploratória. As conclusões encaminham no sentido da gestão democrática e desenvolvimento urbano das cidades brasileiras à luz a do Estatuto da Cidade.

As reflexões sobre casos referência em territórios nacionais articulam dois trabalhos. O COOPERATIVISMO INTERFEDERATIVO: ANÁLISE DOS CONSÓRCIOS INTERMUNICIPAIS NA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA, da autoria de Bárbara Vier e Miguel Etinger de Araujo Junior; e, o intitulado A VIOLAÇÃO DO ZONEAMENTO URBANO E A NECESSIDADE DE POLÍTICAS INTEGRADAS PARA TRANSFORMAÇÃO SOCIAL DO MUNICÍPIO DE BELÉM da lavra de Aleph Hassan Costa Amin e Ingrid Farias Gonçalves. O primeiro, denota as possibilidades da forma federativa cooperativa para impulsionar o interesse comum para o enfrentamento dos impactos dos tempos de pandemia. Considera os possíveis arranjos negociais e o alcance consórcios intermunicipais, especialmente na região metropolitana de Londrina. O segundo estudo, centrado no município de Belém, observa a crise urbana com a ampliação da segregação social. Busca respaldo no planejamento urbanístico e na efetividade dos planos diretores, realizando estudo comparativo e análise de casos concretos. Conclui ressaltando o zoneamento como instrumento urbanístico indispensável da política urbana integrada. O direito à moradia está presente no artigo da autoria de Anny Caroline Sloboda Anese com o título O DIREITO FUNDAMENTAL À MORADIA NO BRASIL SOB A PERSPECTIVA DO DIREITO A PROPRIEDADE E SUA FUNÇÃO SOCIAL. A investigação adota o conceito de moradia adequada estabelecido no Comentário Geral 04/1991 do Comitê dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais da Organização das Nações Unidas – ONU. Considera a vida digna como inerente ao direito à moradia visando reconhecer e garantir as condições essenciais mínimas. Analisa decisões judiciais concluindo com a necessária, judicialização para garantia dos direitos fundamentais e ampla cidadania.

Também este direito social fundamental (direito à moradia) constitui base do trabalho que apresenta BREVE REFLEXÕES SOBRE A PROBLEMÁTICA SOCIO ECONÔMICA DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA DE INTERESSE SOCIAL, assinado por Claudio De Albuquerque Grand Maison, Edmundo Alves De Oliveira e Ricardo Augusto Bonotto Barboza. Aborda o descompasso entre as normas urbanísticas e ambientais sobre o quadro fundiário urbano. Analisa processos de regularização fundiária (com destaque para a regularização fundiária urbana de interesse social) na perspectiva da função social da propriedade. Ressalta o equívoco da regularização restrita a outorga de título aos possuidores integrantes dos núcleos habitacionais urbanos informais.

As conclusões encaminham para a responsabilidade dos munícipios neste processo.

Consideramos as investigações que permitiram a análise criteriosa e competente reveladas nos trabalhos apresentados extremamente valiosas para o diálogo interdisciplinar presente nas discussões realizadas durante o Grupo de Trabalho Direito Urbanístico, Cidade e Alteridade.

Desejamos, pois, excelente leitura a todos.

Professora Dra. Flavia Piva Almeida Leite – UNESP – Presidente

Profa. Dra Rosangela Lunardelli Cavallazzi – UFRJ / PUCRio

Prof. Dr. Valmir César Pozzetti – UEA / UFAM