DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS

APRESENTAÇÃO

É com imensa honra e satisfação que apresentamos esta coletânea de artigos, fruto do profundo e importante diálogo acadêmico produzido no âmbito do GT “Direito 3D Law”, do XIV Encontro Internacional do CONPEDI, realizado em Barcelos (Portugal). O debate que aqui se desdobra tem como tema central a dignidade da pessoa humana, uma ideia que se mostrou não como uma definição estática, mas como um fenômeno multifacetado, cuja verdadeira compreensão depende de nossa capacidade de analisá-lo a partir dos diferentes e complexos contextos no quais a questão se coloca. As discussões transpuseram fronteiras disciplinares, explorando o problema em suas dimensões sociais, existenciais, institucionais, legais, filosóficas, sociológicas etc. Essa pluralidade de olhares confirmou que a dignidade humana é uma condição de valor intrínseco, mas que também se modula de acordo com as diferentes realidades dos indivíduos e povos.

Deste mosaico de perspectivas, emergiu com força a percepção de que a criação das condições para uma vida digna não pode ser compreendida como uma tarefa exclusiva do Estado e de suas instituições. Embora estes sejam fundamentais na garantia de direitos e na criação de condições materiais, a questão da dignidade também depende de um fundamento ético mais profundo. Caso contrário, transfere-se para a lei uma responsabilidade que é, em última instância, de cada um de nós, momento a momento: compreender a nós mesmos e os outros, procurando modos genuínos de garantir a dignidade devida a todos enquanto seres humanos, mas respeitando também a “pluralidade de singularidades” que nos tornam tão especiais. Sem essa compreensão e sem esse compromisso individual, que cria uma comunidade verdadeiramente ética, quaisquer ações meramente legais ou institucionais correm o risco de se tornarem pouco eficazes ou muito instáveis.

Fica evidente, assim, a importância da promoção de uma pedagogia social voltada para a formação e desenvolvimento dos indivíduos humanos, em favor da própria humanidade. Trata-se do aperfeiçoamento contínuo da pessoa, entendida aqui como um ser verdadeiramente autônomo, de modo que esta seja capaz de se auto-organizar, de conferir uma lógica e um sentido à sua própria existência, mas sem ferir e entrar com conflito com os demais. É preciso educar e desenvolver cada indivíduo para que, na sua relação com o outro, com o ambiente e com as instituições, ele não busque apenas dignidade para si, mas seja também um agente ativo na sua promoção da dignidade para todos.

Neste processo, o papel das universidades e demais instituições de ensino é crucial. Cabe a elas, enquanto ambientes de debate, produção de conhecimento e formação de pessoas, promover essa reflexão e fomentar esse tipo de sensibilidade humana. A academia é (ou deveria ser), por excelência, um espaço propício para a investigação das especificidades que dão conteúdo à dignidade humana em seus diversos contextos existenciais. O que significa uma vida digna para um povo indígena em sua relação singular com a terra? E para um migrante em um contexto urbano? Evitar a imposição de um conceito hegemônico e culturalmente enviesado de dignidade é um imperativo ético que a universidade tem a vocação de fazer valer.

Contudo, este respeito à diversidade não implica na renúncia à busca por fundamentos comuns. O grande desafio filosófico que se coloca é, justamente, identificar aspectos ontológicos universais, aqueles que fazem valor para todo e qualquer ser humano. Condições como saúde biológica e psicológica, a possibilidade de sustento, o bem-estar, a convivência em um grau razoável de segurança e a sustentabilidade da existência apresentam-se como possíveis candidatos a este piso civilizatório mínimo. A tarefa é equilibrar, de forma sensível e crítica, o respeito incondicional às particularidades culturais e a defesa desses fundamentos universais que sustentam a vida humana.

Os trabalhos que se seguem são, portanto, convites para adentrar neste complexo e necessário debate. Eles refletem um esforço coletivo de compreender como podemos construir, em nossas relações quotidianas e nas estruturas sociais, um mundo mais apto a reconhecer e a cultivar a dignidade em todas as suas formas. Como coordenadores, testemunhamos a profundidade e a seriedade dessas reflexões, o que nos garante a certeza de que elas serão capazes de inspirar nos leitores não apenas novas indagações e perspectivas sobre a dignidade humana, mas também uma prática renovada com relação a si mesmos e aos demais.

Desejamos a todos uma excelente leitura!

Prof. Dr. Josemar Sidinei Soares

Prof.ª Dr.ª Viviane Coêlho de Séllos Knoerr

Prof.ª Dr.ª Ana Catarina Almeida Loureiro