DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS

A presente obra coletiva reúne os trabalhos apresentados no Grupo de Trabalho Direitos e Garantias Fundamentais I, realizado no âmbito do XV Encontro Internacional do CONPEDI, em Alicante, Espanha. Trata-se de publicação que expressa não apenas a qualidade acadêmica das pesquisas desenvolvidas por autores vinculados a Programas de Pós-Graduação em Direito, mas também a consolidação do processo de internacionalização da produção científica brasileira.

A realização do encontro em território europeu, em ambiente acadêmico marcado pelo diálogo entre diferentes tradições jurídicas, confere especial relevância aos debates aqui reunidos. A apresentação das pesquisas em Alicante permitiu a aproximação entre a experiência constitucional brasileira e os desafios transnacionais contemporâneos, especialmente em temas sensíveis como proteção ambiental, justiça climática, transformação digital, acesso à Justiça, vulnerabilidades sociais, liberdade de expressão, discricionariedade administrativa, Agenda 2030, inclusão social e tutela internacional dos direitos humanos.

Os artigos que compõem esta coletânea demonstram a vitalidade e a maturidade crítica dos Programas de Pós-Graduação brasileiros, os quais vêm assumindo papel cada vez mais relevante na construção de uma agenda jurídica conectada aos grandes problemas globais. A pesquisa jurídica nacional, nesse contexto, deixa de se limitar à análise interna do ordenamento brasileiro e passa a dialogar com experiências estrangeiras, sistemas regionais de proteção, constitucionalismo comparado e novas formas de governança jurídica em escala internacional.

Um primeiro eixo de reflexão concentra-se na proteção ambiental e climática como dimensão essencial dos direitos fundamentais. Os trabalhos dedicados ao dever estatal de proteção climática, à responsabilidade do Estado sob a perspectiva da justiça climática, ao constitucionalismo ambiental e à proteção de crianças e adolescentes em desastres ambientais demonstram que a crise ecológica contemporânea impõe uma leitura global e intergeracional das obrigações constitucionais. A experiência brasileira, especialmente diante da relevância ambiental do país e de sua posição estratégica nos debates climáticos internacionais, revela-se indispensável para o diálogo acadêmico transnacional.

Outro eixo relevante da coletânea volta-se à transversalidade dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável na concretização dos direitos fundamentais. O artigo “A transversalidade dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável na concretização dos direitos fundamentais: a inclusão social como eixo estruturante da Agenda 2030” evidencia que a Agenda 2030 não deve ser compreendida apenas como compromisso programático internacional, mas como parâmetro interpretativo e estruturante para a efetivação dos direitos fundamentais. Ao destacar a inclusão social como eixo central do desenvolvimento sustentável, a pesquisa reafirma a necessidade de articulação entre igualdade material, dignidade humana, redução das desigualdades e formulação de políticas públicas orientadas à proteção de grupos vulneráveis.

Outro núcleo relevante da coletânea volta-se aos impactos da transformação digital sobre a efetividade dos direitos fundamentais. As pesquisas sobre soberania administrativa, vulnerabilidade digital, contratos eletrônicos, opacidade algorítmica, acesso à Justiça e uso de plataformas digitais por pessoas idosas evidenciam que a digitalização da vida social, administrativa e jurisdicional constitui fenômeno global, com repercussões comuns em diferentes países. A tecnologia, embora capaz de ampliar eficiência e acesso, também pode produzir novas formas de exclusão, assimetria informacional e indefesa técnica, exigindo respostas jurídicas compatíveis com a dignidade da pessoa humana, a transparência algorítmica e a proteção de grupos vulneráveis.

A obra também contempla importante reflexão sobre liberdade de expressão e discurso de ódio nas redes sociais, tema de evidente relevância internacional. Em sociedades hiperconectadas, a circulação global de informações e a intensificação dos conflitos comunicacionais desafiam os limites constitucionais da liberdade de expressão, exigindo a preservação simultânea do debate democrático, da dignidade humana, da igualdade e da proteção contra práticas discriminatórias.

No campo da teoria constitucional e administrativa, destaca-se a abordagem sobre a proibição de proteção insuficiente como critério de reconfiguração da discricionariedade administrativa. A incorporação de categorias oriundas da dogmática constitucional alemã ao debate brasileiro demonstra, de forma clara, a importância do intercâmbio teórico internacional para o aperfeiçoamento dos instrumentos de controle das omissões estatais e da proteção efetiva dos direitos fundamentais.

A coletânea ainda avança para o plano internacional dos direitos humanos ao examinar a jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos contra o Brasil. Essa perspectiva reforça a inserção da pesquisa jurídica brasileira em um espaço normativo supranacional, no qual os direitos humanos são compreendidos em sua indivisibilidade, interdependência e vocação transformadora. A análise das condenações internacionais do Estado brasileiro revela que os problemas nacionais também integram uma agenda regional e global de proteção da pessoa humana.

Em conjunto, os trabalhos aqui reunidos evidenciam que os direitos e garantias fundamentais constituem campo de permanente diálogo entre o local e o global, entre a experiência brasileira e os desafios internacionais, entre a dogmática constitucional interna e os sistemas transnacionais de proteção. A pluralidade temática da obra não fragmenta sua unidade; ao contrário, revela que a dignidade da pessoa humana permanece como eixo comum das múltiplas agendas constitucionais contemporâneas.

Esta publicação, portanto, representa contribuição relevante para a afirmação da pesquisa jurídica brasileira no cenário internacional. Ao reunir estudos apresentados em Alicante, Espanha, no âmbito de evento internacional do CONPEDI, a obra reafirma a capacidade dos Programas de Pós-Graduação brasileiros de produzir conhecimento qualificado, crítico e dialogado com os grandes desafios do constitucionalismo contemporâneo.

Ao apresentar esta coletânea, registra-se o reconhecimento aos autores e autoras pelos estudos desenvolvidos e pela qualidade das reflexões submetidas ao debate acadêmico. Espera-se que a obra contribua para o fortalecimento da internacionalização da pesquisa jurídica brasileira, ampliando pontes de cooperação acadêmica, circulação de ideias e construção de respostas jurídicas comprometidas com a efetividade dos direitos fundamentais em perspectiva nacional, regional e global.

Coordenadores do Grupo de Trabalho Direitos e Garantias Fundamentais I

Ana Flávia Costa Eccard

Centro Universitário Unifacvest

Jaqueline Moretti Quintero

Universidade do Vale do Itajaí – UNIVALI

Edinilson Donisete Machado

Universidade Estadual do Norte do Paraná – UENP