DIREITO EMPRESARIAL II

O Grupo de Trabalho reuniu pesquisas que refletem a vitalidade e a complexidade contemporânea do Direito Empresarial brasileiro, evidenciando tanto a evolução normativa quanto os desafios interpretativos que permeiam a atividade econômica em um cenário marcado por transformações tecnológicas, reorganizações societárias, tensões geopolíticas e crescente judicialização. As apresentações, distribuídas em eixos temáticos afins, demonstraram a maturidade acadêmica do debate e a necessidade de contínua renovação teórica e metodológica do campo.

O primeiro bloco concentrou-se na insolvência empresarial, analisada sob perspectivas históricas, dogmáticas e regulatórias. Ferreira e Ferreira examinaram a delicada situação das cooperativas médicas em recuperação judicial ou falência, destacando os impactos sobre consumidores hipervulneráveis e a necessidade de integração entre o regime falimentar e a regulação da saúde suplementar. Em seguida, Maroja apresentou um estudo histórico minucioso sobre a realização do ativo na falência, traçando a evolução legislativa desde o Código Comercial de 1850 até o início do século XX, demonstrando como fundamentos clássicos moldaram a disciplina contemporânea. No campo das cláusulas contratuais, Pereira analisou a oponibilidade da cláusula resolutiva expressa à massa falida, contrastando correntes doutrinárias e reforçando o predomínio de uma leitura que protege a função social da empresa e a integridade do processo falimentar. Por fim, o debate avançou para o cenário comparado com o trabalho de Marshall e Borges, que, ao lado da análise apresentada posteriormente sobre o fresh start em perspectiva estrangeira e no âmbito do PL nº 3/2024, evidenciaram a necessidade de aperfeiçoar o instituto no Brasil para que cumpra sua promessa de recomeço econômico efetivo.

No segundo eixo, as discussões convergiram para estrutura societária, governança e conflitos societários. Oliveira e Bernardes problematizaram a rigidez do balanço de determinação na apuração de haveres, defendendo o papel da autonomia privada e de métodos de valuation mais aderentes à realidade econômica para mitigar riscos de insolvência na retirada de sócios. Ohara, por sua vez, examinou a evolução jurisprudencial do TJSP na aplicação da affectio societatis como critério de dissolução parcial de sociedades anônimas fechadas, ressaltando tensões entre a lógica estrutural das companhias e a recepção ampliada do instituto pelo STJ. Na sequência, Silva analisou a responsabilidade residual post mortem do sócio falecido, defendendo interpretação que fixe o óbito, e não a averbação, como termo inicial do biênio previsto no art. 1.032 do Código Civil, em favor de maior segurança jurídica e efetividade normativa. Complementando o bloco, Domingues apresentou a nota comercial como alternativa de financiamento para sociedades limitadas, destacando desafios de governança e a necessidade de instrumentos que ampliem o acesso ao crédito no ambiente empresarial brasileiro. O tema da sucessão e continuidade empresarial foi aprofundado por Januzzi, Gontijo e Gontijo, que revisitaram a holding familiar como mecanismo de planejamento sucessório e governança, evidenciando seus potenciais e limites diante das normas cogentes do direito sucessório e societário.

O terceiro bloco voltou-se à interface entre empresa, tecnologia e teoria jurídica. Gênova abordou a transformação do princípio da cartularidade frente à digitalização, propondo sua releitura como Princípio da Plataforma Cambiária, capaz de abarcar documentos físicos e eletrônicos em um sistema jurídico em constante adaptação. Martins e Melo, apoiados no Construtivismo Lógico-Semântico, revisitaram a própria ideia de empresa, oferecendo um aporte teórico que reforça a necessidade de alinhamento entre linguagem, realidade e função econômica na construção dos conceitos fundamentais do Direito Comercial.

O quarto bloco trouxe reflexões sobre mercado de capitais, governança e arbitragem empresarial. Cordeiro, Leão e Sousa analisaram a ruptura interpretativa entre CVM e STJ acerca do art. 254-A da Lei das S.A., demonstrando como o caso Usiminas/Ternium gerou risco sistêmico e elevação dos custos transacionais, posicionando a autorregulação (especialmente o CAF) como possível “porto seguro” diante da imprevisibilidade jurisprudencial. No campo societário-desportivo, Cruz, Lobo e Rodovalho discutiram a intricada relação entre cláusula compromissória em SAFs e atos executivos perante o Judiciário, tomando como referência o caso hipotético Vasco/777, e destacando a necessidade de delimitação precisa das competências arbitrais e estatais para assegurar segurança jurídica e eficiência no mercado das Sociedades Anônimas do Futebol.

Por fim, em um bloco voltado ao ambiente econômico global, Neves e Zulian examinaram a influência da geopolítica e da volatilidade cambial sobre as sociedades empresariais brasileiras, demonstrando que riscos sistêmicos derivados de conflitos internacionais e instabilidade monetária exigem estratégias jurídicas proativas, como cláusulas contratuais específicas, mecanismos de hedge e diversificação de mercados, todos essenciais para a governança corporativa contemporânea.

O conjunto dos trabalhos apresentados no Grupo de Trabalho revela, portanto, um panorama abrangente e multifacetado do Direito Empresarial, no qual convivem tradição e inovação, desafios normativos e soluções interpretativas, tensões estruturais e novas perspectivas teóricas. As discussões demonstraram que o futuro do campo exige diálogo interdisciplinar, sensibilidade econômica, comprometimento com a segurança jurídica e abertura para a evolução tecnológica e regulatória, elementos indispensáveis para a consolidação de um ambiente empresarial sólido, competitivo e socialmente responsável.