ACESSO À JUSTIÇA: POLÍTICA JUDICIÁRIA, GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA II

Com alegria que trazemos as pesquisas submetidas, aprovadas, debatidas e apresentadas no grupo de trabalho ACESSO À JUSTIÇA: POLÍTICA JUDICIÁRIA, GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA II do XXXII CONGRESSO NACIONAL DO CONGRESSO NACIONAL DE PESQUISA E PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO com discussões relevantes acerca dos planos, diretrizes e ações instituídas para o Poder Judiciário, bem como, a gestão e administração do Poder Judiciário.

No trabalho A IMPLEMENTAÇÃO DE ONLINE DISPUTE RESOLUTION (ODR) NO JUDICIÁRIO BRASILEIRO: DA POSSIBILIDADE À EFETIVIDADE DO ACESSO À JUSTIÇA de Manoel De Sousa Dourado , Manuela Saker Morais e Livio Augusto de Carvalho Santos discute-se como a implementação de ODRS pelo Poder Judiciário pode contribuir para a concretização do direito fundamental de acesso à justiça.

Na pesquisa FORMAÇÃO DE MEDIADORES COMO POLÍTICA JUDICIÁRIA: JUSTIÇA MULTIPORTAS E CULTURA DA PAZ de Paula Zambelli Salgado Brasil se examina a formação de mediadores como instrumento de política judiciária voltada ao acesso à justiça, à luz da Resolução CNJ 125/2010 e do CPC na construção de um modelo de justiça multiportas.

No texto A INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL NO PODER JUDICIÁRIO BRASILEIRO - DESAFIOS AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E À EFETIVIDADE DAS POLÍTICAS PÚBLICAS de Marcelo Toffano, Isabela Azevedo Ferreto e Rafael Machado Pereira Rosa de Lima analisam criticamente o impacto da inteligência artificial (IA) no Poder Judiciário brasileiro, examinando se sua adoção se compatibiliza com os princípios constitucionais do acesso à justiça e do devido processo legal, especialmente contraditório, ampla defesa e motivação das decisões, em especial, com as Resoluções nº 332/2020 e nº 615/2025.

No trabalho PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO COMO FERRAMENTA NECESSÁRIA PARA O USO DE DADOS PELO JUDICIÁRIO NO APRIMORAMENTO DA GESTÃO ESTRATÉGICA E DAS POLÍTICAS JUDICIÁRIAS: UMA INSPIRAÇÃO PARA A ADVOCACIA DE ESTADO de Vinícius Silva Barbosa traça-se um panorama histórico da informatização do processo judicial, com ênfase na padronização e interoperabilidade entre os sistemas, bem como demonstra a evolução do uso de dados pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para o aprimoramento da gestão estratégica e das políticas judiciárias.

Na pesquisa O DESAFIO DO RECONHECIMENTO DE NOMES INDÍGENAS EM PERSPECTIVAS NÃO OCIDENTAIS NA AMAZÔNIA de Paulo Said Haddad Neto , Marckjones Santana Gomes e Bernardo Silva de Seixas aborda-se os conflitos entre o sistema registral civil brasileiro fundado em concepções ocidentais de identidade e nome, e as práticas tradicionais de nomeação e parentesco dos povos indígenas da Amazônia defendendo o fortalecimento de práticas interculturais que incorporem perspectivas não ocidentais de identidade e parentesco.

No texto MODELOS DE CARTÓRIOS JUDICIAIS NOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA ESTADUAIS: AS ESTRATÉGIAS ADOTADAS IMPORTAM PARA OS RESULTADOS AFERIDOS PELO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA? de Cristiane Soares de Brito e Karina Silva de Araújo verifica-se a partir do Relatório Justiça em Números 2024, em especial do IPC-Jus, e das informações disponibilizadas no sítio eletrônico do CNJ a ausência de dados qualitativos sobre a organização dos cartórios judiciais.

Na pesquisa A AGENDA 2030, OS LABORATÓRIOS DE INOVAÇÃO E O USO DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL NO PODER JUDICIÁRIO BRASILEIRO de Louise Rainer Pereira Gionedis, Maria Amélia Cassiana Mastrorosa Vianna e Mariana Stuchi Perez discute-se a adesão nacional realizada pelos tribunais ao Pacto Global da ONU e aos 17 (dezessete) Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030, a criação, implementação e os impactos dos Laboratórios de Inovação e dos LIODS pelos tribunais brasileiros a partir das resoluções do Conselho Nacional de Justiça (CNJ)

No trabalho PROCESSO ESTRUTURAL E A ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA EFETIVAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS de Ana Beatriz de Souza Slobodticov e Mariana Fittipaldi analisa-se a atuação do Ministério Público brasileiro nos processos estruturais, a partir da perspectiva da tutela coletiva de direitos fundamentais em contextos de desconformidades institucionais persistentes.

No texto SOLUCIONANDO A MOROSIDADE PROCESSUAL COM A IMPLEMENTAÇÃO DA GESTÃO ESTRATÉGICA NA UNIDADE JUDICIÁRIA de Rodrigo de Carvalho Assumpção aborda-se o planejamento estratégico como instrumento essencial para a fixação de metas plausíveis para contribuir na celeridade processual, com a utilização de ferramentas de gestão — como matriz SWOT, diagrama de Ishikawa e método SMART — e a mensuração contínua dos resultados.

No trabalho A PROBLEMÁTICA DAS CUSTAS JUDICIAIS EM FACE AO DIREITO FUNDAMENTAL DE ACESSO JUSTIÇA de Andre Luiz Soares Bernardes e Laura Cecília Fagundes dos Santos Braz investiga-se as custas e despesas judiciais impedem a efetivação do acesso à justiça comparando as legislações dos Estados Mato Grosso e Goiás.

Na pesquisa ACESSO À JUSTIÇA NA AMAZÔNIA: UMA ANÁLISE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DOS PONTOS DE INCLUSÃO DIGITAL PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ de Gabriela Sousa de Farias e Ailine Da Silva Rodrigues verifica-se os instrumentos de implementação do direito fundamental de acesso à justiça na Amazônia a partir da implantação dos Pontos de Inclusão Digital (PIDs) pelo Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA).

No texto A REGULAMENTAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL DA EC N.º 125/2022: DESAFIOS PARA EQUILIBRAR EFICIÊNCIA PROCESSUAL E ACESSO À JUSTIÇA Alexandre Naoki Nishioka , Tatyana Chiari Paravela propõe-se verificar os desafios para a regulamentação infraconstitucional da EC nº 125/2022, considerando a necessidade de equilibrar eficiência processual e acesso à justiça no contexto da litigiosidade de massa brasileira.

Na pesquisa A INTERNACIONALIZAÇÃO DO ACESSO À JUSTIÇA ATRAVÉS DE ONDAS RENOVATÓRIAS: REFLEXÕES SOBRE O PROJETO FLORENÇA A PARTIR DA EXPERIÊNCIA BRASILEIRA de José Alberto Lucas Medeiros Guimarães e Pedro Gonçalo Tavares Trovão do Rosário examina-se a internacionalização do acesso à justiça a partir da Teoria das Ondas Renovatórias de Mauro Cappelletti e Bryant Garth, materializada pelo Projeto Florença, tendo a experiência brasileira como parâmetro.

No trabalho A POLÍTICA PÚBLICA DE RESOLUÇÃO DE CONFLITOS NO BRASIL E A AGENDA 2030 DA ONU - UMA APROXIMAÇÃO DA META GARANTIA DE ACESSO À JUSTIÇA de Carla Noura Teixeira e Douglas Alexander Prado versa-se sobre a política pública de resolução de conflitos no Brasil estatuída pela Resolução nº 125 de 2010 observando o a Agenda 2030 apresentada pela Organização das Nações Unidas (ONU) que abrange o objetivo promover sociedades pacíficas e inclusivas para o desenvolvimento sustentável, garantindo o acesso à justiça para todos e construindo instituições eficazes, responsáveis e transparentes em todos os níveis.

Na pesquisa MUITO ALÉM DA ASSISTÊNCIA JURÍDICA: A DEFENSORIA PÚBLICA COMO INSTRUMENTO DO REGIME DEMOCRÁTICO NO BRASIL de Ana Paula Martins Amaral e Mateus Augusto Sutana e Silva analisa-se o papel da Defensoria Pública como instrumento de fortalecimento da democracia no Brasil, em especial, da proteção de grupos historicamente marginalizados.

No texto O PODER JUDICIÁRIO EM FOCO: ENTRE A MANUTENÇÃO DAS DESIGUALDADES E O NÃO ACESSO À JUSTIÇA de Anderson Alexandre Dias Santos e Mirella Encarnação da Costa explora a composição do Poder Judiciário e o número de demandas, tempo, congestionamento, entre outros aspectos que demonstra quem são os principais atores demandados no sistema de justiça.

No trabalho O ACESSO À JUSTIÇA POR MEIO DA LEI DO ALVARÁ JUDICIAL (LEI 6.858/1980): RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 de Dorinethe dos Santos Bentes e Lorrane Souza Lopes busca-se verificar se a Lei nº6.858/1980 foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988, examinando se é um instrumento efetivo para proporcionar o acesso à justiça.

Na pesquisa O VISUAL LAW COMO FERRAMENTA DE INCLUSÃO POR MEIO DA LINGUAGEM SIMPLES de Sayron Pereira Martins , Lucas De Almeida Noleto e Christiane de Holanda Camilo discute-se como o Visual Law, conceituado como uma ferramenta funcional e resultado do método de Legal Design, serve como um instrumento concreto para uso com legitimidade institucional no Poder Judiciário.

Por fim, no texto O DIREITO FUNDMENTAL AO ACESSO À JUSTIÇA NO BRASIL À LUZ DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO de Itzhak Zeitune Oliveira E Silva pretende-se apontar meio de soluções eficazes para sanar os obstáculos que dificultam o acesso à Justiça garantindo a todos os cidadãos, independente de fatores econômicos e culturais, o pleno acesso a uma ordem jurídica justa, igualitária e eficaz.

São trabalhos instigantes que se preocupam com a eficácia da prestação jurisdicional e pretendem trazer instrumentos que garantam o acesso à uma ordem jurídica justa mediante adoção de técnicas modernas de gestão da Administração da Justiça.

Outono de 2025

Prof. Dr. Emerson Affonso da Costa Moura

Prof. Dr. Fernando Gustavo Knoerr

Prof. Dr. José Querino Tavares Neto