EFICÁCIA DE DIREITOS FUNDAMENTAIS NAS RELAÇÕES DO TRABALHO, SOCIAIS E EMPRESARIAIS

1. Bloco 1

LUCRO E PROPÓSITO: DILEMAS ESG NA PRECIFICAÇÃO DE MEDICAMENTOS ESSENCIAIS

Autores: Nayana Rodrigues Beserra, Yasmin Guimarães de Freitas, Renata Albuquerque Lima

Resumo: Yasmin Guimarães de Freitas Renata Albuquerque Lima resumi: O presente artigo analisa a sustentabilidade ética na saúde a partir da integração entre a agenda ESG (Environmental, Social and Governance) e as desigualdades estruturais que marcam o contexto brasileiro. Trata-se de uma pesquisa de abordagem qualitativa, de caráter exploratório, desenvolvida por meio de revisão bibliográfica e análise teórico-conceitual de autores que discutem ética, desigualdade social e desenvolvimento humano. A discussão inicia-se com a trajetória histórica do ESG, demonstrando que sua consolidação resulta de crises ambientais, pressões sociais e transformações regulatórias, e não de modismos corporativos. No setor da saúde, esses pilares assumem relevância estratégica, especialmente diante do dilema entre lucro, precificação de medicamentos e acesso universal. A partir das contribuições de Amartya Sen, argumenta-se que negar acesso à saúde significa limitar liberdades substantivas e interromper capacidades humanas básicas. Bauman permite compreender como a modernidade líquida fragiliza estruturas coletivas e intensifica vulnerabilidades sociais, enquanto Jessé Souza evidencia os mecanismos simbólicos de desprezo moral que naturalizam a precarização dos serviços públicos e reforçam desigualdades históricas. O artigo também discute a judicialização da saúde como resposta à distância entre direitos formais e sua efetivação concreta no cotidiano. Conclui-se que a sustentabilidade ética na saúde exige práticas empresariais socialmente responsáveis, políticas públicas robustas e mudanças morais profundas, reconhecendo a centralidade do pilar social do ESG na promoção da equidade, da dignidade humana e do desenvolvimento socialmente sustentável.

O PRECARIADO NA ERA DA GLOBALIZAÇÃO FALHA

Autores: Nayana Rodrigues Beserra, Yasmin Guimarães de Freitas, Alexandre Antonio Bruno Da Silva

Resumo: O presente artigo propõe uma reflexão crítica acerca da relação entre globalização, pobreza e direitos fundamentais, examinando como as promessas de desenvolvimento contrastam com as desigualdades produzidas pela governança econômica global. A partir da análise dos impactos da globalização sobre o mundo do trabalho, especialmente na formação do precariado e na expansão da informalidade, busca-se compreender em que medida os modelos atuais de desenvolvimento têm efetivamente ampliado oportunidades ou, ao contrário, aprofundado vulnerabilidades estruturais. Questiona-se se o sistema global, tal como instituído nas últimas décadas, é capaz de promover justiça social e garantir liberdades substantivas em escala internacional, ou se sua lógica de funcionamento reproduz assimetrias que comprometem o pleno exercício dos direitos humanos e o acesso a condições dignas de vida. A pesquisa foi desenvolvida por meio de revisão bibliográfica, com base em obras de referência sobre desenvolvimento, economia política global e teoria da justiça.

DIREITO À SAÚDE DO TRABALHADOR E A SÚMULA 428 DO TST: A CONFIGURAÇÃO DO REGIME DE SOBREAVISO NO DIREITO DO TRABALHO CONTEMPORÂNEO E SEUS REFLEXOS PSICOLÓGICOS

Autores: Vanessa Vieira Pessanha, Luane Pereira Pessoa

Resumo: TÍTULO : Direito À Saúde Do Trabalhador E A Súmula 428 Do Tst: A Configuração Do Regime De Sobreaviso No Direito Do Trabalho Contemporâneo E Seus Reflexos Psicológicos

Autores: Vanessa Vieira Pessanha, Luane Pereira Pessoa - UNIVERSIDADE DO ESTADO DA BAHIA (UNEB)

O presente artigo analisa a configuração do regime de sobreaviso no Direito do Trabalho contemporâneo, com foco central na interpretação da Súmula 428 do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Diante do advento das novas Tecnologias de Informação e Comunicação, acompanhado da consolidação da era digital, as fronteiras entre o tempo de labor e o período de descanso tornaram-se fluidas, exigindo uma readequação dos institutos jurídicos. O estudo tem como objetivo examinar a evolução do conceito de sobreaviso, desde sua origem legal até a interpretação sumulada que condiciona sua caracterização ao estado de expectativa de convocação, independentemente do uso de dispositivos eletrônicos. Adicionalmente, busca investigar também os impactos da conectividade constante provocada pelo regime na saúde mental do trabalhador, com destaque para as repercussões psicológicas. A pesquisa é qualitativa, de natureza bibliográfica e documental, com método hipotético-dedutivo. Conclui-se que a evolução tecnológica e a ampliação do uso de instrumentos telemáticos transformaram significativamente o regime de sobreaviso, tornando mais tênues as fronteiras entre tempo de trabalho e descanso. Desse modo, verifica-se que a utilização excessiva das tecnologias nas relações laborais exige limites jurídicos capazes de impedir a disponibilidade permanente do empregado, bem como os impactos decorrentes da hiperconectividade no ambiente de trabalho e, consequentemente, na vida do sujeito trabalhador.

ASSÉDIO MORAL ORGANIZACIONAL E ADOECIMENTO MENTAL DO TRABALHADOR: A RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR NO CONTEXTO PÓS-REFORMA TRABALHISTA

Autor: Josanne Cristina Ribeiro Ferreira Façanha (ausente)

PROMPT INJECTION EM PETIÇÕES E O PARADOXO DA INTEGRIDADE PROCESSUAL: DA DETECÇÃO INSUFICIENTE À NÃO DETECÇÃO VIOLADORA DA RESOLUÇÃO CNJ Nº 615/2025

Autor: Newton Pereira Ramos Neto, Wendelson Pereira Pessoa,Dennys Damião Rodrigues Albino

Resumo: A consolidação da inteligência artificial generativa como infraestrutura cotidiana da atividade forense — tanto na elaboração de peças pela advocacia quanto no apoio decisório no Judiciário — abriu caminho a uma vulnerabilidade própria desse novo regime sociotécnico: o uso de prompt injections em petições, vale dizer, a inserção de instruções ocultas em documentos protocolados com o objetivo de manipular o comportamento dos sistemas de IA que processarão o texto. O artigo examina, tendo como gatilho empírico a sentença prolatada pela 3ª Vara do Trabalho de Parauapebas (TRT 8ª Região, 2026), em que medida o uso desses ataques compromete a integridade do processo judicial e revela a insuficiência do arcabouço normativo brasileiro, em particular da Resolução CNJ nº 615/2025. Sustenta-se a hipótese do paradoxo regulatório binário: detectada a injeção, a sanção pende de instrumentos jurídicos pré-algorítmicos aplicados por subsunção forçada — sintomática da decisão que afasta o art. 77, §6º, do CPC; não detectada, sua eficácia é, por si só, prova de que a unidade jurisdicional absorveu acriticamente a saída algorítmica, em violação implícita do dever de supervisão humana exigido pela Resolução. A pesquisa é teórica, com método de procedimento sociojurídico-crítico e técnica bibliográfica e de análise de caso concreto, e conclui que a não detecção configura o lado mais grave da equação regulatória, pois reverte sobre o próprio Estado-juiz a opacidade que se queria limitar nas mãos da advocacia.

2. Bloco 2

EMPRESAS TRANSNACIONAIS E DIREITOS HUMANOS: TENSÕES ESTRUTURAIS, SISTEMAS DE PROTEÇÃO INTERNACIONAL E PERSPECTIVAS DE RESPONSABILIZAÇÃO

Autores: Milton Junior Barros Araujo, Julio Cesar Costa de Oliveira

Resumo: Este trabalho demonstra que a arquitetura internacional, centrada no Estado, é estruturalmente incapaz de responsabilizar empresas transnacionais (ETNs) por violações de direitos humanos. Enquanto ETNs dispõem de mecanismos coercitivos robustos para proteger seus investimentos — a "nova Lex Mercatoria" —, as vítimas enfrentam um sistema que depende da mediação estatal e de normas voluntárias (soft law) ineficazes. Após analisar casos paradigmáticos e a captura regulatória por parte de corporações , o estudo conclui que a solução exige a superação do Estado-centrismo mediante um tratado vinculante da ONU que imponha obrigações diretas e enforcement efetivo às ETNs, superando a fragmentação da personalidade jurídica que hoje as protege.

O LETRAMENTO DIGITAL COMO DIREITO FUNDAMENTAL INSTRUMENTAL: CONDIÇÃO PARA A EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS DA PESSOA IDOSA

Autores: Renata Aparecida Follone, Rubia Spirandelli Rodrigues, Maria Fernanda Rodrigues da Silveira

Resumo: A presente pesquisa analisa a exclusão digital da pessoa idosa na sociedade contemporânea, marcada pela digitalização das relações sociais, econômicas e institucionais, transformando o acesso às tecnologias da informação em condição essencial para o pleno exercício dos direitos humanos. Nesse contexto, investiga-se o letramento digital como direito fundamental instrumental indispensável à concretização dos direitos humanos da população idosa. O estudo examina a condição de hipervulnerabilidade digital da pessoa idosa, evidenciando como a ausência de capacitação tecnológica amplia situações de exclusão social, dependência, discriminação e exposição a práticas abusivas no ambiente virtual. Analisa-se, ainda, o papel da Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos das Pessoas Idosas como importante instrumento jurídico internacional de promoção da inclusão digital e da autonomia da população idosa. A metodologia utilizada consiste em revisão bibliográfica e documental, com abordagem qualitativa, fundamentada em doutrina, legislação nacional, instrumentos internacionais e produções acadêmicas relacionadas ao tema. Conclui-se que o letramento digital deve ser reconhecido como condição indispensável para a efetivação dos direitos fundamentais da pessoa idosa na sociedade informacional, sendo necessária a implementação de políticas públicas permanentes de inclusão e educação digital voltadas à promoção da dignidade, autonomia e participação social dessa população.

Renata Follone

Rúbia Spirandelli

Maria Fernanda Rodrigues

PARA ALÉM DO GREENWASHING: O ESG como instrumento jurídico vinculante de concretização da função social da empresa à luz do caso Anglo American.

Autores: Raissa Keyte Cassiano Cardoso, Jazam Santos

Resumo: O presente artigo analisa de que maneira a agenda ESG pode atuar como instrumento jurídico de concretização da função social da empresa no Direito Empresarial brasileiro, bem como os limites de sua efetividade diante do risco do greenwashing.

Inicialmente, a pesquisa aborda a evolução da função social da empresa no ordenamento jurídico brasileiro, utilizando as contribuições de Fábio Ulhoa Coelho, Rubens Requião e Modesto Carvalhosa, que demonstram a superação da visão puramente patrimonialista da atividade empresarial.

Em seguida, o trabalho analisa a natureza jurídica do ESG e sua relação com o compliance e a governança corporativa. Nesse ponto, destacam-se os estudos de Marlon Tomazette, Renato Silveira, Eduardo Saad Diniz e Modesto Carvalhosa, que fundamentam a compreensão do ESG como mecanismo de efetivação dos deveres empresariais.

Por fim, a pesquisa realiza um estudo de caso da Anglo American e do Projeto Minas-Rio, utilizando os trabalhos de Cândido Grzybowski, Eduardo Barcelos e outros autores que investigam os impactos socioambientais do empreendimento.

Os resultados demonstram que o ESG pode funcionar como instrumento jurídico de concretização da função social da empresa. Entretanto, quando suas práticas permanecem restritas ao marketing corporativo, surge o risco do greenwashing, evidenciando a necessidade de mecanismos efetivos de responsabilização empresarial.

ENTRE A EXPANSÃO SIMBÓLICA E O ESVAZIAMENTO MATERIAL: EFICÁCIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS SOCIAIS DA TRABALHADORA-MÃE E O TEMA 1389 DO STF

Autor: Jaqueline Büttow Signorini

Resumo: UFPel

O artigo analisa a eficácia do direito fundamental à proteção da maternidade diante da crescente constitucionalização e judicialização das relações de trabalho pelo Supremo Tribunal Federal, especialmente após a fixação do Tema 1389 de Repercussão Geral, que determinou a suspensão nacional de mais de 55 mil processos sobre pejotização e vínculo empregatício fraudado. A pesquisa, de abordagem qualitativa, bibliográfica e documental, articula três planos: a jurisprudência do STF em matéria de proteção à maternidade (Temas 497, 542, 782, 973 e 1072; ADIs 5938 e 6327) e de pejotização (Tema 725 e Tema 1389); estudos técnicos sobre os efeitos econômicos, fiscais e sociais da pejotização irrestrita; e referencial teórico crítico do neoliberalismo, com base em Cappelletti e Garth, Wendy Brown, Sonia Fleury e Minouche Shafik, além dos instrumentos internacionais de proteção aos direitos humanos do trabalhador (CEDAW, Conferência do Cairo, Declaração de Beijing). Sustenta-se a hipótese de que, embora o tribunal expanda simbolicamente a tutela da maternidade, sua chancela à pejotização irrestrita configura colisão de direitos fundamentais no interior da própria jurisprudência da Corte, esvaziando a eficácia material das proteções sociais. Conclui-se que a corrosão da proteção à maternidade, à infância e ao trabalho ameaça o projeto do constitucionalismo social inaugurado em 1988, o acesso à justiça e a estabilidade democrática, instaurando paradoxo no qual a inclusão simbólica convive com a exclusão material das trabalhadoras-mães.

3. Bloco 3

A JORNADA 6X1 NO BRASIL CONTEMPORÂNEO: REFLEXÕES JURÍDICAS, SOCIAIS E ECONÔMICAS PARA ALÉM DO DEBATE ELEITORAL

Autor: James Silva Zagato

Resumo:

O presente artigo analisa a jornada 6x1 no Brasil contemporâneo a partir de uma perspectiva jurídica, social, econômica e multidisciplinar, buscando superar abordagens meramente eleitorais ou ideológicas. Parte-se da evolução histórica da limitação da jornada de trabalho e de sua vinculação à dignidade da pessoa humana, à saúde mental e aos direitos sociais fundamentais. Ao mesmo tempo, o estudo considera os desafios enfrentados pelo setor produtivo brasileiro, como alta carga tributária, insegurança jurídica, baixa produtividade, dificuldade de contratação, rotatividade e impactos da transformação digital nas relações laborais. A pesquisa problematiza se a eventual extinção da escala 6x1, sem políticas públicas estruturais, poderia gerar efeitos adversos sobre empregabilidade e sustentabilidade empresarial. Conclui-se que qualquer alteração da jornada deve ser precedida de debate técnico, gradual e equilibrado, harmonizando proteção ao trabalhador, livre iniciativa e manutenção dos postos de trabalho.

DO INDIVIDUAL AO SISTÊMICO: A RELEITURA DOS ELEMENTOS CARACTERIZADORES DO ASSÉDIO MORAL E A EFICÁCIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS NAS RELAÇÕES DE TRABALHO

Autor: Andrea Antico Soares

Resumo: Centro Universitário Eurípides de Marília (UNIVEM)

RESUMO

O Direito do Trabalho consolidou uma compreensão do assédio moral centrada no conflito interpessoal, exigindo, para sua caracterização, um agressor identificável, uma vítima determinada, condutas reiteradas e intenção deliberada de prejudicar. Embora tecnicamente precisa, essa leitura captura apenas a dimensão mais visível do fenômeno e deixa fora de seu alcance a forma mais disseminada e lesiva de violência laboral contemporânea: aquela que decorre da própria organização do trabalho e que, sustentada pela racionalidade neoliberal, normaliza o adoecimento como estratégia funcional de gestão. A presente pesquisa, derivada de tese de doutorado defendida na Universidade Estadual Paulista (UNESP), tem como objetivo geral analisar de que forma a releitura sistêmica dos elementos do assédio moral constitui condição para a eficácia dos direitos fundamentais nas relações de trabalho no Brasil contemporâneo. São objetivos específicos compreender o assédio moral sistêmico como expressão da racionalidade neoliberal e do mecanismo de captura da subjetividade; reler os quatro elementos clássicos do assédio moral — sujeitos, conduta, intencionalidade e dano — deslocando-os da perspectiva individual para a sistêmica; e examinar de que modo essa releitura tensiona a tríade constitucional da liberdade, da igualdade e da fraternidade, demonstrando o esvaziamento dos direitos fundamentais quando a violência estrutural é tratada como episódio isolado. Alicerçada no materialismo histórico-dialético como referencial teórico-metodológico, a pesquisa é qualitativa e combina revisão bibliográfica crítica da doutrina trabalhista e psicossocial sobre assédio moral com análise jurisprudencial e documental. Conclui-se que a permanência do paradigma individual, ao exigir agressor identificável, conduta reiterada, dolo específico e dano personalizado como requisitos cumulativos, torna o Direito incapaz de enfrentar a violência que mais afeta os trabalhadores brasileiros, evidenciando-se que a releitura sistêmica dos elementos do assédio moral é condição necessária para que a Constituição efetive — e não apenas anuncie — a proteção da dignidade da pessoa humana no trabalho.

Palavras-chave: assédio moral sistêmico; direitos fundamentais; trabalho digno; racionalidade neoliberal; eficácia constitucional.

SAÚDE MENTAL EM TEMPOS DE GESTÃO POR INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL E O LOCUS PRIVILEGIADO DO ASSÉDIO ALGORÍTMICO NAS RELAÇÕES DE EMPREGO

Autores: Áretha Michelle Casarin Moreno, Gabrielle Kolling (ausentes)

TECNOLOGIAS ASSISTIVAS COMO DIREITO FUNDAMENTAL: INCLUSÃO PRODUTIVA E DIGNIDADE DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA NAS RELAÇÕES DE TRABALHO

Autores: Marklea da Cunha Ferst, Mônica Bastos Castro

Resumo: O presente artigo analisa as tecnologias assistivas como instrumentos de concretização do direito fundamental ao trabalho da pessoa com deficiência, com enfoque na inclusão produtiva, permanência laboral e promoção da dignidade humana nas relações de trabalho. Parte-se do problema de pesquisa relacionado à identificação de critérios jurídicos, institucionais, funcionais e tecnológicos capazes de mensurar a efetividade das tecnologias assistivas no ambiente laboral. A hipótese sustentada consiste na compreensão de que a efetividade desses recursos não pode ser aferida apenas por sua disponibilização formal, mas pela sua capacidade concreta de promover acessibilidade, autonomia funcional, adaptação razoável e redução de barreiras capacitistas. O objetivo geral consiste em investigar parâmetros multidimensionais aptos a avaliar a efetividade das tecnologias assistivas na inclusão da pessoa com deficiência no mercado de trabalho. A pesquisa adota abordagem qualitativa, de natureza exploratório-descritiva, fundamentada em pesquisa bibliográfica e documental, com análise de literatura especializada e normas nacionais e internacionais relacionadas à acessibilidade, inclusão e direitos da pessoa com deficiência. Os resultados indicam que a inclusão produtiva exige não apenas contratação formal, mas condições efetivas de permanência laboral, acessibilidade organizacional e adequação tecnológica. Conclui-se que a mensuração da efetividade das tecnologias assistivas demanda critérios integrados capazes de avaliar acessibilidade, governança institucional, autonomia funcional e funcionalidade tecnológica, contribuindo para a construção de ambientes laborais inclusivos e para a efetivação dos direitos fundamentais da pessoa com deficiência.

4. Bloco 4

A RECONFIGURAÇÃO DO LABOR FEMININO NA ERA DIGITAL: PERSPECTIVAS SOBRE O TETO DE VIDRO E A INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL

Autores: Crisley Moreno Viana, Renata Albuquerque Lima (somente a graduanda apresentou, o artigo não será publicado nem a apresentação será validada)

O TRABALHO ANÁLOGO AO DE ESCRAVO COMO ANTÍTESE DA NOÇÃO DE TRABALHO DIGNO: ANÁLISE DE SENTENÇA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA NO CONTEXTO DO TRABALHO RURAL DO SISAL NA BAHIA

Autores: Vanessa Vieira Pessanha, Cibele de Araújo Alves

Resumo: UNIVERSIDADE DO ESTADO DA BAHIA (UNEB).

A fase rural da cadeia produtiva do sisal apresenta, historicamente, violações substanciais no que tange à observância de normas trabalhistas. Em 2022, foi proferida sentença paradigmática para esse contexto juslaboral, com a punição por contratação de empresa que pratica trabalho análogo ao escravo. A presente pesquisa tem como objetivo geral analisar a sentença proferida na Ação Civil Pública nº 0000789-27.2021.5.05.0251, especialmente no que tange aos elementos de antítese ao trabalho digno considerados no caso concreto em exame, verificando em que medida os pontos utilizados pelo Judiciário refletem — ou não — os parâmetros normativos de um trabalho digno. São objetivos específicos compreender os elementos utilizados na sentença para caracterizar o trabalho análogo ao de escravo; confrontar os elementos da decisão com os parâmetros do trabalho decente; e refletir sobre os limites e potencialidades da decisão na proteção da dignidade do trabalhador. O método utilizado é o hipotético-dedutivo, sendo a pesquisa qualitativa, com análise bibliográfica e documental. Conclui-se que a análise evidencia, de maneira contundente, a violação dos parâmetros estruturantes do trabalho digno no contexto rural do sisal na Bahia, com a indicação da necessidade de não só reconhecer situações degradantes, mas também fortalecer instrumentos capazes de impedir a naturalização dessas práticas e promover, efetivamente, condições de trabalho compatíveis com a dignidade da pessoa humana.

Exploração do trabalho infantojuvenil no tráfico de drogas em comunidades marginalizadas: interseccionalidade adicional e insuficiência estatal no comprometimento de direitos fundamentais laborais e na geração de dano existencial laboral

Autores: Daniel de Souza Binda, Thiago Smith De Souza, Elizabeth Silva De Paula

Resumo: O estudo analisa a exploração do trabalho infantojuvenil no tráfico de drogas em comunidades marginalizadas, compreendendo-o como uma das piores formas de trabalho infantil. Sendo assim, indaga-se: essa exploração constitui uma forma de interseccionalidade adicional suscetível de causar dano existencial laboral pela violação da vida de relações e dos projetos de vida das crianças e adolescentes envolvidos? Adota-se abordagem qualitativa, bibliográfica e documental, orientada pelo método indutivo e por uma perspectiva jurídico-social, com aproveitamento de dados empíricos secundários para sustentar inferências teóricas. Estruturado em três partes, o artigo defende a constitucionalidade material da Convenção nº 182 da OIT à luz da cláusula de abertura do art. 5º, § 2º, da Constituição Federal, promovendo a constitucionalização das normas internacionais de proteção do trabalhador, e aborda o desafio da erradicação do trabalho infantil especialmente na Região Norte e no Estado do Amazonas. Em seguida, diagnostica-se a antinomia interna do Decreto nº 6.481/2008 como vetor de favorecimento do trabalho infantojuvenil no tráfico de drogas, seguindo-se da análise do processo de exploração infantojuvenil no exercício da traficância. Conclui-se que essa modalidade de exploração caracteriza forma de interseccionalidade adicional, operando como camada sobreposta às vulnerabilidades preexistentes, que, aliada à insuficiência da proteção estatal, compromete a eficácia dos direitos fundamentais laborais dos trabalhadores infantojuvenis, gerando dano existencial laboral violador da vida de relações e de projetos de vida.

ISONOMIA SALARIAL ENTRE HOMENS E MULHERES À LUZ DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS

Autores: Clarisse Inês de Oliveira, Patrícia Garcia dos Santos

Resumo: A desigualdade salarial entre homens e mulheres no Brasil ainda subsiste embora já decorridos trinta e oito anos da promulgação da Constituição Federal de 1988. O Brasil é signatário da CEDAW e sua regulação interna contempla tanto no plano constitucional quanto infra constitucional a isonomia entre homens e mulheres. Contudo, decorridos quase quatro décadas da promulgação da Constituição Federal e da ratificação da CEDAW pelo Brasil, persistem desafios para implantação de um verdadeiro cenário isonômico. Em 2023 com o advento da Lei nº 14.611/2023 , o Brasil deu um grande passo na efetividade pragmática do trato salarial igualitário entre homens e mulheres, trazendo de volta ao cenário de protagonismo fiscalizatório o sujeito de direito coletivo sindical, desde o sombrio afastamento levado a efeito pela Lei 13.467 de 2017, a “Reforma Trabalhista”. A partir desse importante marco normativo, as mulheres puderem ter acesso aos dados estatísticos de empregabilidade das grandes empresas, com acesso a canais de ouvidoria e supervisão sindical. Entretanto, os desafios permanecem, demonstrando como o enraizamento do patriarcado mercadológico deve ser suplantado por políticas públicas.

A POLÍTICA DE COTA RACIAL PARA AS UNIVERSIDADES PÚBLICAS COMO CONCRETIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IGUALDADE NO BRASIL

Autores: Rômulo Veras Holanda, Beatriz de Castro Rosa

Resumo: Instituição: Unichristus. O artigo analisa a política pública de cotas raciais para ingresso nas universidades públicas brasileiras como instrumento de concretização do princípio constitucional da igualdade. A partir da distinção entre igualdade formal e material, apresenta-se a necessidade de ações afirmativas como estratégia promocional para combater as desigualdades raciais históricas. O texto percorre a evolução conceitual do princípio da igualdade, fundamenta juridicamente a adoção de políticas de inclusão e examina experiências legislativas e judiciais no Brasil, destacando o papel do Estado na

superação das discriminações estruturais. Por fim, defende-se a legitimidade e transitoriedade das cotas raciais, destacando sua eficácia para promoção de uma sociedade plural, justa e democrática