TEORIAS DA DEMOCRACIA, DIREITOS POLITICOS, MOVIMENTOS SOCIAIS E FILOSOFIA DO ESTADO II

É com invulgar satisfação acadêmica que se submete ao escrutínio da comunidade jurídica a presente coletânea de estudos científicos, encartada nos Anais do IX Encontro Virtual do CONPEDI, realizado entre 22 e 26 de junho de 2026. Sob a densa e imperativa temática “Constituição, Processo e Justiça Social: o papel da jurisdição constitucional na efetivação de direitos”, o evento consolidou-se como epicentro de debates fulcrais no ecossistema digital, congregando o tirocínio de docentes doutores e a vivacidade intelectual de discentes de Graduação e Pós-Graduação. O devido Grupo de Trabalho foi coordenado pela docente Thaís Janaina Wenczenovicz, PPGD UNOESC e por doutora Horácio Monteschio/CENTRO UNIVERSITÁRIO MARINGÁ - UNICESUMAR e doutor José Filomeno de Moraes Filho.

O presente volume, intitulado TEORIAS DA DEMOCRACIA, DIREITOS POLÍTICOS, MOVIMENTOS SOCIAIS E FILOSOFIA DO ESTADO II, colige 13 (treze) artigos científicos de acentuado rigor propedêutico. A obra verticaliza a análise sobre as tensões contemporâneas que circundam o Estado Democrático de Direito, perscrutando as metamorfoses institucionais e os influxos tecnológicos que desafiam a dogmática constitucional e a higidez dos direitos políticos na contemporaneidade. O primeiro artigo intitulado FAKE NEWS E SUAS NUANCES: UMA ANÁLISE ACERCA DA ESTRATÉGIA COMPORTAMENTAL DE PROPAGAÇÃO NO CONTEXTO ELEITORAL com autoria de Laís Santana de Oliveira se propõe a investigar as estratégias advindas da nova era digital, que são empregadas e inseridas no contexto da propagação das Fake News no âmbito do pleito eleitoral. Tendo em vista a contribuição que a evolução tecnológica favorece na propagação de notícias fabricadas e enganosas de maneira a ampliar seu alcance. O seguinte trabalho perpassa por questões sociais diversas, a facilidade de disseminação, visto que, quanto mais acessos e criação de conteúdo melhor, ficando de lado e muitas vezes esquecido, a necessidade de se buscar confirmação em relação a origem dessa notícia ou conteúdo propagado; a lacuna no meio da educação digital no qual os indivíduos quando não instruídos acabam por se tornar vulneráveis a qualquer informação que se deparem em meio digital, além de servirem como marionetes na estratégia de propagação das fakes News; ademais as ferramentas utilizam inteligência artificial para direcionar a atenção do público alvo a determinado assunto gerando um aumento expressivo de acesso como também de compartilhamento. O trabalho utilizou uma abordagem essencialmente qualitativa aliada ao procedimento de caráter bibliográfico e documental.

O segundo artigo titulado FRAUDE À COTA DE GÊNERO: A (DES)PROPORCIONALIDADE DA CASSAÇÃO INTEGRAL DA CHAPA PROPORCIONAL dos autores Luiz Filipe Novoa Borges de Barros Reis e Vladmir Oliveira da Silveira tem por objetivo promover a participação feminina na política é um desafio histórico no Brasil. Na realidade atual, apesar da Lei n. 9.504/1997 impor aos partidos políticos a obrigatoriedade do registro mínimo de 30% e máximo 70% das candidaturas de cada um dos gênero, verifica-se um crescente movimento de fraude esses percentuais, mediante o registro de candidaturas femininas absolutamente inviáveis, seja por ausência de condições de procedibilidade, seja por falta de apoio durante a campanha. Visando coibir tal prática, a Justiça Eleitoral adota a política de cassação integral da chapa proporcional quando evidenciada fraude, atingindo candidatos diretamente envolvidos ou beneficiários e eventuais mulheres eleitas à margem da fraude. Contudo, referida posição revela-se incompatível com os interesses sociais que fundamentam a cota de gênero, posto que invalida mandatos femininos regularmente constituídos. Assim, esta pesquisa, valendo-se do método jurídico-dogmático e lastreada na teoria de Robert Alexy, buscou analisar se posição atual da Justiça Eleitoral se apresenta como mais adequada, necessária e proporcional ao caso concreto ou se outros cenários, mais benéficos às candidaturas femininas – e à política de ação afirmativa –, são capazes de atingir os mesmos resultados. Como resultado, verificou-se que a cassação integral da chapa não sobrevive ao teste da proporcionalidade, enquanto que a cassação parcial da chapa maculada pela fraude – apenas das candidaturas que efetivamente contribuíram ou se beneficiaram do ilícito –, com a manutenção de mandatos eletivos femininos regularmente constituídos desponta como medida mais proporcional à promoção da participação feminina nos assuntos públicos.

Na sequência temos o artigo nominado SISTEMA DE JUSTIÇA E DESIGUALDADES SOCIOECONÔMICAS NO BRASIL: UMA ANÁLISE SOB A PERSPECTIVA DAS CAPACIDADES E DA JUDICIALIZAÇÃO DOS DIREITOS SOCIAIS sob escrita de Marco Antônio de Oliveira Lemos Júnior e apresenta elementos acerca do acesso efetivo à justiça constitui condição indispensável para a concretização dos direitos fundamentais. Entretanto, o que se observa é uma distância entre a titularidade formal de tais direitos e a capacidade real de exercê-los por meio do Poder Judiciário. O tema, apesar de amplamente discutido, persistem lacunas teóricas relevantes no que diz respeito à articulação sistemática entre as teorias filosóficas de justiça material, os impactos distributivos da judicialização dos direitos sociais. O presente esforço teórico buscará explanar tais contradições observadas no sistema de justiça brasileiro, com o objetivo de propor reflexões críticas entre o escopo teórico de atuação dos órgãos do Poder Judiciário e sua real utilidade para os cidadãos brasileiros tomados em sua totalidade. Para tanto, adotou-se como metodologia a revisão bibliográfica de caráter qualitativo, com base em artigos científicos revisados por pares publicados em periódicos nacionais e internacionais de referência nas áreas do Direito, da Economia e das Ciências Sociais. Os resultados obtidos apontam para três problemáticas centrais: (i) primeiro, que o modelo predominante de litigância individual tende a beneficiar estratos sociais com maior capacidade econômica de mobilização jurídica, potencializando iniquidades em vez de reduzi-las; (ii) segundo, que as barreiras socioeconômicas, informacionais e raciais ao acesso à justiça configuram uma privação de capacidades na ótica teórica de Amartya Sen; e (iii) terceiro, que práticas judiciais seletivas podem reproduzir formas de violência estrutural e exclusão que hierarquizam a proteção estatal de acordo com o pertencimento social e racial dos indivíduos.

O quarto artigo das autoras Elizeide Santiago Martins e Carla Mariana Café Botelho possui como objetivo geral deste trabalho é analisar o papel do poder constituinte na conformação das formas de Estado e de governo na América Latina, com especial atenção à experiência constitucional brasileira. Como objetivos específicos, busca-se examinar os fundamentos teóricos do poder constituinte no contexto do constitucionalismo latino-americano; investigar os modelos de forma de Estado adotados na região, com ênfase no federalismo e em suas especificidades no Brasil; analisar as formas de governo predominantes na América Latina, especialmente o presidencialismo, e suas implicações para a estabilidade institucional; e avaliar o caso brasileiro como síntese das tensões entre poder constituinte, organização do Estado e governabilidade democrática. A metodologia utilizada consiste em pesquisa bibliográfica, de natureza qualitativa, com abordagem teórico-dogmática e método comparado, a partir da análise de obras doutrinárias e documentos constitucionais relevantes do constitucionalismo latino-americano. Como resultado, constata-se que, embora o poder constituinte desempenhe papel central na construção de modelos constitucionais orientados à democratização e à ampliação de direitos, persistem tensões estruturais entre a forma de Estado, a forma de governo e a dinâmica política, especialmente no caso brasileiro, o que revela limites à efetividade do constitucionalismo latino-americano e desafios permanentes à consolidação democrática. O artigo tem como título PODER CONSTITUINTE E CONSTITUCIONALISMO NA AMÉRICA LATINA: FORMAS DE ESTADO, FORMAS DE GOVERNO E OS DILEMAS DO MODELO BRASILEIRO.

Em prosseguimento o artigo denominado LUGAR DE FALA E DEMOCRACIA PARTICIPATIVA: MOVIMENTOS SOCIAIS COMO ESPAÇOS DE CONSTRUÇÃO DA LEGITIMIDADE DEMOCRÁTICA

das autoras Gabriela Oliveira Freitas e Danúbia Patrícia De Paiva analisa a relação entre movimentos sociais, lugar de fala e democracia participativa, investigando de que forma tais fenômenos contribuem para a construção da legitimidade democrática no Estado Democrático de Direito contemporâneo. Parte-se da constatação de que a democracia representativa enfrenta significativa crise de legitimidade, marcada pela incapacidade das estruturas tradicionais de representação de incorporar, de forma efetiva, a pluralidade de experiências sociais presentes nas sociedades contemporâneas. Nesse contexto, sustenta-se que os movimentos sociais exercem relevante função democratizante ao ampliarem a esfera pública e permitirem que sujeitos historicamente marginalizados passem a integrar os processos de construção do discurso político, jurídico e institucional. Paralelamente, o debate acerca do lugar de fala é analisado como importante categoria crítica de problematização das estruturas históricas de exclusão discursiva e concentração da autoridade de fala. O estudo demonstra que o lugar de fala não busca interditar o debate público, mas evidenciar que os espaços de enunciação jamais foram neutros ou igualmente acessíveis a todos os sujeitos sociais. A pesquisa desenvolve-se por meio de abordagem teórico-bibliográfica e método dedutivo, concluindo que a ampliação da pluralidade de vozes constitui condição necessária para o fortalecimento da democracia participativa e da legitimidade das instituições democráticas contemporâneas.

O artigo de número seis intitulado A MEDIAÇÃO ALGORÍTMICA DO DISCURSO E A FRAGMENTAÇÃO DA ESFERA PÚBLICA DEMOCRÁTICA sob autoria de Emanuel de Souza Marques e Fernanda Xisto Machado investiga os impactos da mediação algorítmica das plataformas digitais sobre as condições democráticas de formação da opinião pública e da legitimidade política. Parte-se da hipótese de que os sistemas algorítmicos contemporâneos deixaram de atuar apenas como instrumentos neutros de distribuição informacional, passando a operar como estruturas privadas de modulação discursiva capazes de reorganizar a circulação da informação, a visibilidade pública e os mecanismos de reconhecimento político. A pesquisa busca demonstrar que a reorganização algorítmica da comunicação fragmenta os horizontes compartilhados de inteligibilidade pública ao favorecer dinâmicas de hipersegmentação discursiva, validação identitária e intensificação afetiva do engajamento político. Sustenta-se que a crise contemporânea da esfera pública não decorre apenas do crescimento da polarização ou da disseminação de desinformação, mas da erosão progressiva das próprias condições simbólicas e comunicativas que sustentavam a experiência democrática da publicidade compartilhada. O trabalho dialoga especialmente com Jürgen Habermas, Hannah Arendt, Chantal Mouffe, Nick Couldry, Shoshana Zuboff, José van Dijck e Byung-Chul Han, articulando teoria democrática, crítica da mediação tecnológica e análise da fragmentação discursiva nas sociedades digitais contemporâneas. Conclui-se que a lógica algorítmica desloca progressivamente a legitimidade democrática da esfera da justificação pública para formas fragmentadas de adesão identitária e reconhecimento afetivo, produzindo impactos significativos sobre a convivência democrática em sociedades pluralistas.

O artigo seguinte sob o título PARA ALÉM DO FETICHISMO DA LEGALIDADE: A EXTERIORIDADE DUSSELIANA E A AFIRMAÇÃO DO PLURALISMO JURÍDICO COMUNITÁRIO-PARTICIPATIVO com autoria de Samuel Brulezi Furlanetto , Munique do Nascimento e Antonio Carlos Wolkmer investigou a crise de legitimidade do monismo jurídico estatal na América Latina, propondo a superação do "fetichismo da legalidade" sob a ótica da Ética da Libertação de Enrique Dussel. A metodologia adotada ancorou-se na pesquisa qualitativa de cunho bibliográfico, utilizando o método anadialético para fundamentar o deslocamento da validade formal da norma para sua validade material. Os tópicos desenvolvidos analisaram a gênese da modernidade como um processo de encobrimento do "Outro", onde a inversão fetichista faz com que as instituições (Potestas) ignorem a comunidade de vida (Potentia) que lhes deu origem. Argumentou-se que o "Princípio Material da Vida" deve atuar como critério de verdade prática, conferindo juridicidade às práticas comunitárias que garantem a sobrevivência dos oprimidos. A análise avançou para o exame do Pluralismo Jurídico Comunitário-Participativo, caracterizando-o como a expressão jurídica das necessidades humanas fundamentais. Em sua conclusão, a pesquisa confirmou que o Pluralismo Jurídico Comunitário-Participativo reconfigura as relações de poder ao institucionalizar "juridicidades insurgentes". Onde o Estado falha ou se torna opressor, a comunidade organizada institui novas instâncias de justiça a partir da Exterioridade, transformando o Direito em uma ferramenta efetiva de emancipação humana.

OS PILARES DO DESCRÉDITO E DOS QUESTIONAMENTOS: UM ESTUDO ACERCA DAS INVALIDADES ATRIBUIDAS AO SISTEMA ELETRÔNICO DE VOTAÇÃO de Nayane Santana de Oliveira, se propõe a investigar as invalidades atribuídas ao sistema eletrônico de votação, bem como o descrédito originário das dúvidas quanto à implantação do sistema. Quando analisamos o atual cenário democrático, percebe-se que uma onda de dúvidas se amplificou e se fortaleceu no decorrer dos últimos anos. Em outras palavras, é como se a desinformação deteriorasse o bom funcionamento da democracia, e a passos largos corroesse uma longa história de avanços e conquistas, dando palco a falsos rumores, notícias fraudulentas e consequentemente, servisse de alimento para o descrédito do sistema eletrônico de votação, já consolidado no país como motivo de orgulho. Nas últimas eleições, levantou-se a bandeira do discurso a respeito de possíveis “fraudes nas urnas eletrônicas”, e esse discurso se disseminou em uma velocidade virulenta, dividindo opiniões e instaurando o caos na democracia brasileira. Adeptos ou opositores, diante do burburinho e da segmentação de opiniões e ideologias, instaurou-se a tão temida dúvida: “o sistema eletrônico brasileiro é confiável?”, “a urna eletrônica é mesmo segura?”. Mas qual a origem dessas invalidações? O trabalho utilizou uma abordagem essencialmente qualitativa aliada ao procedimento de caráter bibliográfico e documental.

Sequencialmente sob o título MONOPÓLIO DE VIOLÊNCIA ESTATAL NA GUINÉ-BISSAU: LUTA E RESISTÊNCIA DE MOVIMENTO DOS CIDADÃOS CONSCIENTES E INCONFORMADOS (MCCI) de Amadu Victor Bedam constata-se o artigo nove que analisa a trajetória e a atuação política do Movimento dos Cidadãos Conscientes e Inconformados (MCCI), no contexto do monopólio da violência estatal na Guiné-Bissau. Fundado em 2014, o movimento surgiu a partir da mobilização de jovens em Bissau, em meio à instabilidade política provocada pela tentativa do então presidente José Mário Vaz de destituir o governo liderado por Domingos Simões Pereira. Desde então, o MCCI tem atuado na defesa da democracia, da transparência e da justiça social, posicionando-se criticamente diante de práticas autoritárias e da recorrente instabilidade institucional no país. A análise insere-se em um contexto histórico marcado pela fragilidade das instituições políticas, evidenciada pela incapacidade de sucessivos governos eleitos concluírem seus mandatos desde 1991. A partir de uma abordagem sociopolítica, o estudo discute o papel do MCCI como agente de resistência, problematizando os limites da legitimidade do poder estatal e as formas de mobilização cidadã em contextos de crise. Argumenta-se que fatores históricos, como o legado repressivo do período colonial da Guiné Portuguesa, contribuíram para a baixa participação popular.

O décimo artigo com o título MISOGINIA, RESSENTIMENTO DE GÊNERO E POPULISMO MORAL: A INSTRUMENTALIZAÇÃO DA PAUTA DE GÊNERO NAS DISPUTAS DEMOCRÁTICAS CONTEMPORÂNEAS de Júlia Maria Xavier Vieira e Andrey da Silva Brugger, analisa a relação entre misoginia, ressentimento de gênero e populismo moral nas democracias contemporâneas, com enfoque na instrumentalização política da pauta de gênero em contextos de polarização e guerra cultural. Parte-se da hipótese de que o crescimento de movimentos antifeministas e de discursos misóginos está relacionado à crise das formas tradicionais de autoridade patriarcal e à percepção da ampliação de direitos das mulheres como ameaça simbólica a identidades historicamente privilegiadas. A pesquisa investiga como a chamada “PL da misoginia” foi convertida em arena discursiva de disputa democrática, produzindo narrativas de perseguição moral, radicalização política e intensificação de antagonismos sociais. A partir de revisão bibliográfica crítica e abordagem interdisciplinar, o artigo dialoga com autoras como bell hooks, Martha Nussbaum, Wendy Brown, Nancy Fraser e Ana Suy, articulando teoria democrática, filosofia política, sociologia jurídica e estudos de gênero. Sustenta-se que o ressentimento de gênero opera como tecnologia política de mobilização afetiva, sendo utilizado por movimentos conservadores e discursos populistas para reorganizar pertencimentos políticos e produzir inimigos morais. Conclui-se que a misoginia contemporânea não se manifesta apenas como prática discriminatória individual, mas como estrutura política de disputa simbólica capaz de impactar a legitimidade democrática, os direitos fundamentais e a própria possibilidade de reconhecimento plural no espaço público.

Também compõe esse Livro o artigo nominado LIMITES AO CONCEITO DE DEMOCRACIA E RESISTÊNCIA EM BOBBIO de Matheus Jorge Ferrareis e Thais Novaes Cavalcanti que analisa a relação entre positivismo jurídico, democracia e direito de resistência no pensamento de Norberto Bobbio. O objetivo é compreender como o jurista italiano concilia a racionalidade normativa do direito com exigências políticas da legitimidade democrática e do direito de resistência. A partir de uma abordagem teórico-dogmática, com método dedutivo, examina-se suas obras centrais sobre normatividade jurídica, democracia e direitos. Ao se explorar os conceitos estruturantes de seu sistema, é possível problematizar as tensões entre a relação do direito de resistência e a questão da completude do ordenamento frente à historicidade e evolução dos direitos. Demonstra-se que, para Bobbio, a democracia constitui-se simultaneamente condição de validade e de sentido do direito, e que o direito de resistência passa por um processo de positivação e constitucionalização. Argumenta-se, contudo, que tais categorias encontram limites diante das transformações políticas contemporâneas que ameaçam a democracia e o direito de resistência. Conclui-se que a reflexão bobbiana preserva forte atualidade frente às crises democráticas do século XXI e aos desafios que elas impõem ao direito.

O penúltimo artigo denominado A OBSERVAÇÃO ELEITORAL E O FORTALECIMENTO DA CIDADANIA E DA LEGITIMIDADE NAS DEMOCRACIAS MODERNAS das autoras Thaís Silva Alves Galvão e Raquel Cavalcanti Ramos Machado indica que a missão de observação eleitoral consiste em um procedimento sistemático de acompanhamento e avaliação das eleições periódicas, suplementares e de outros processos que impliquem decisão política dos cidadãos e sua utilização tem como fundamento o fortalecimento do processo democrático. A pesquisa tem como objetivo investigar se o trabalho desenvolvido pelas missões de observação eleitoral pode resultar no aumento na qualidade democrática. Utilizou-se, quanto à abordagem, o método de pesquisa qualitativo; quanto à base lógica, adotou-se o método hipotético-dedutivo; quanto ao objetivo, a pesquisa tem caráter explicativo e quanto às técnicas de pesquisa, foram adotadas as pesquisas bibliográfica e documental. Os resultados da pesquisa apontam que as missões de observação eleitoral contribuem consideravelmente para a existência de eleições livres e idôneas, fortalecendo a cidadania e a legitimidade nas democracias modernas. Para isso deve haver, em consonância com os documentos internacionais sobre o tema, a promoção de uma educação cívica compatível com a complexidade do tema, que facilite o interesse da população no credenciamento como observadores nacionais. Conclui-se pela necessidade da participação da sociedade civil, tanto no acompanhamento da efetiva implementação das recomendações quanto na verificação de sua capacidade de promover as melhorias pretendidas, permitindo, ainda, sua futura reavaliação em novos processos de observação.

O último artigo intitulado DESINFORMAÇÃO DIGITAL E DIREITOS FUNDAMENTAIS: A TENSÃO ENTRE LIBERDADE DE EXPRESSÃO E O DIREITO À INFORMAÇÃO VERÍDICA NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO do autor Rodrigo Murad Vitoriano tem como objetivo investigar de que maneira a disseminação das fake news no contexto da sociedade digital compromete a efetivação dos direitos fundamentais assegurados pela Constituição Federal de 1988. A pesquisa adota abordagem qualitativa e método dedutivo, fundamentando-se em revisão bibliográfica e documental, com o intuito de compreender as consequências sociais, políticas e jurídicas decorrentes da propagação da desinformação em ambientes digitais. Nesse contexto, as fake news são analisadas como instrumentos de manipulação intencional capazes de distorcer fatos, influenciar opiniões públicas e fragilizar o debate democrático. Além disso, verifica-se que a circulação de informações falsas viola diretamente o direito à informação verídica, essencial ao exercício pleno da cidadania, bem como pode atingir direitos da personalidade, como honra, imagem e privacidade. Também contribui para a polarização social e para o enfraquecimento da confiança nas instituições democráticas e nos meios tradicionais de comunicação. Diante desse cenário, o trabalho ressalta a necessidade de harmonizar a liberdade de expressão com a proteção da verdade informacional, defendendo ações de educação midiática, criação de mecanismos regulatórios equilibrados, responsabilização das plataformas digitais e fortalecimento das instituições democráticas como medidas indispensáveis ao enfrentamento desse fenômeno contemporâneo.

Excelente leitura.

Inverno de 2026.