DIREITO E RELAÇÕES ÉTNICO-RACIAIS II

O GT Direito e Relações Etnico-raciais é uma iniciativa inédita do CONPEDI com vista ao reconhecimento, valorização e promoção das temáticas relativas a população negra, indígena, cigana e outros grupos etnico raciais na área do Direito, bem como, da produção científica produzida por pesquisadores/as da área do Direit, relativa a estas temáticas.

Nesta primeira edição do GT tivemos expressiva participação, que foi contemplada em duas seções distintas: Direito e Relações Etnico-raciais I e Direito e Relações Etnico-raciais II. Esta publicação reúne os artigos científicos alocados na seção II do referido GT e contempla trabalhos de pesquisadores/as de todas as regiões do país, de diferentes instituições, e em diferentes níveis da carreira científica, evidenciando a pluralidade e diversidade de temas, abordagens, origens regionais e institucionais, etnico-racial e de gênero.

O primeiro artigo trata-se do estudo de Benjamin Xavier de Paula e Ela Wiecko Volkmer de Castilho com o título “Os Estudos Pioneiros de Mulheres Negras sobre Negritude e Racismo na Pós-Graduação em Direito no Brasil: 1971-2000” tem como objeto estudo a produção do conhecimento na pós-graduação strictu sensu (mestrados e doutorados) no período entre 1971 a 2000, produzidos por mulheres negras pesquisadoras na área científica do direito.

O segundo artigo trata-se do estudo de Iaia Djassi, Venandra Ferreira Murici e Tagore Trajano de Almeida Silva intitulado “Acesso e o Ingresso dos Negros no Ensino Superior Brasileiro estudo do caso: Universidade Católica de Salvador”, trata-se de um estud sobre o inresso da pupulação negra no educação superior a partir de uma analise do projeto “etnojus”, promovido pelo Programa de Pós-graduação em Direito da Universidade Católica do Salvador

O terceiro artigo trata-se do estudo de Adriana Andrade Ruas “O Marco Temporal Para Os Povos Originários: Ensaios Sobre a Necropolítica Estatal de Desterritorialização da População Indígena” que tem como objeto a investigação sobre a omissão do Estado no trato das políticas públicas indigenistas, e consequentemente, efetivação de campos de morte em territórios indígenas a partir da defesa da tese do marco temporal

O quarto artigo de Murilo Trindade e Silva e Renato Duro Dias, intitulado “Tardio Fim do Trabalho Escravo e as Relações de Trabalho “Pré-Capitalistas” no Brasil” trata-se de um estudo com foco em uma análise da situação jurídica no negro no período pós-abolição, buscando entender o processo tardio fim do trabalho escravo e as relações de trabalho “pré-capitalistas” no Brasil.

O quinto artigo trata-se do estudo de Edson Silva Barbosa, “O Vento não Quebra uma Árvore que se Dobra: a importância das políticas públicas, o direito e a regulação na redução do racismo religioso no estado do Pará”, trata-se de um estudo sobre a contribuição das políticas públicas de regulação na redução das desigualdades que afetam as comunidades e povos tradicionais de matriz africana e de terreiro no Estado do Pará.

O sexto artigo trata-se do estudo de Igor Barros Santos, José Elias Gabriel Neto e Sara Barros Pereira de Miranda “A Diversidade dos Processos Educativos dos Indígenas na Perspectiva da Educação Informal e Não Formal” trata-se de um estudo sobre a Educação Indígena e sua influência para a formação e manutenção da cultura dos povos indígenas, a partir dos conceitos de Educação Não-Formal e Informal.

O sétimo artigo trata-se do estudo de Fabiana Kuele Moreira dos Santos Lima “A Ética na Autodeclaração Racial e a Importância da atuação das Comissões de Heteroidentificação na Concretização da Política Pública de Cotas Raciais”, trata-se de um estudo sobre a atuação ética dos candidatos na autodeclaração racial e a importância das comissões de heteroidentificação racial para as ações afirmativas de cunho racial voltadas para a avaliação características fenotípicas dos candidatos como forma de concretização da política pública de cotas raciais no país.

O oitavo artigo trata-se do estudo de Sylvio Moreira De Oliveira, Daniel Firmato de Almeida Gloria e Adriano da Silva Ribeiro “Racismo Estrutural nas Relações de Consumo no Brasil” trata-se de um estudo sobre a situação da população negra no Brasil desde à época do período regencial até os dias de hoje, para comprender que os negros e negras são vítimas diuturnamente do racismo estrutural que também se estende nas relações de consumo.

O nono artigo trata-se do estudo de Ilzver de Matos Oliveira e Oilda Rejane Silva Ferreira “Orçamento Público e Raça: experiências da Região Nordeste do Brasil sobre financiamento de políticas públicas para a população negra e para povos e comunidades tradicionais de matriz africana” trata-se de um estudo sobre uma análise da produção sobre orçamento público e raça produzida a partir da experiência do governo federal com vistas a implementação do conjunto de políticas e serviços destinados a superar as desigualdades raciais existentes no país, a garantir à população negra e aos povos e comunidades tradicionais de terreiro e de matriz africana a efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa dos seus direitos e o combate à discriminação nos estados do Maranhão, Bahia, Ceará e Rio Grande do Norte.

O décimo artigo trata-se do estudo de Isadora Cristina Cardoso de Vasconcelos “Luta e Resistência: Conceitos e Legislações Internacionais e Nacionais Direcionadas aos Povos Tradicionais de Terreiro”, trata-se de um estudo sobre os povos de terreiro e as religiões de matrizes africanas e o elemento jurídico de preservação desses povos, com vistas a proteção legal internacional, nacional, regional e local em face das situações de violações aos direitos de tais comunidades.

O décimo primeiro artigo trata-se do estudo de Vinícius Chaves Alves e Adalberto Fernandes Sá Júnior “Uma Análise Crítica Sobre as Cotas para Pessoas Indígenas nos Próximos Concursos Públicos da Funai”, trata-se de um estudo que analisa a Lei n°. 14.724/2023, o Decreto n°. 11.839/2023 e a Portaria Conjunta MGI/MPI/FUNAI n°. 63/2023, que estabeleceram diferenciações favoráveis (cotas) a pessoas indígenas nos próximos concursos públicos da Fundação Nacional do Índio, a partir do Concurso Nacional Unificado de 2024.

Esses artigos revelam que o Direito das Relações Etnico-raciais é uma área incipiente, contudo, muito potente que traz contribuições significativas e relevantes para a pesquisa jurídica no Brasil que precisam ser reconhecidas e adotadas na reformulação dos curso de educação e formação jurídica em nível de graduação e pós-graduação em direito, das propostas curriculares e programas e planos de ensino nas mais diversas subáreas, com vistas à formação profissional e científica dos operadores do direito, amparados dos/aos princípios de uma educação positiva para as relações etnico-raciais, com vistas a eliminação do racismo nas estruturas e instituições jurídicas, bem como, em toda a sociedade brasileira.

Neste sentido, o reconhecimento, valorização e promoção da produção científica dos/as pesquisadores/as negros e antirracistas por meio da leitura, citação e referenciamento crítico, constitui-se em medida efetiva e necessária para a construção de um Direito antirracista e comprometido com o promoção da equidade racial.

Profº Drº Benjamin Xavier de Paula; Profº DrºHeron José de Santana Gordilho; Profº DrºJackson Passos Santos (coordenadores desta publicação)