CONSTITUIÇÃO, TEORIA CONSTITUCIONAL E DEMOCRACIA II

O XXX Congresso Nacional do CONPEDI – Fortaleza-CE teve como tema central “Acesso à justiça, solução de litígios e desenvolvimento”. O evento foi marcado pelo encontro de pesquisadores, coordenadores de programas de pós-graduação stricto sensu, professores, estudantes de pós-graduação e de graduação de todo o Brasil.

Os artigos apresentados no GT “Constituição, Teoria Constitucional e Democracia II” tiveram como característica principal uma abordagem interdisciplinar, em que a ciência política serviu de instrumental teórico, juntamente com o instrumental teórico jurídico, para a compreensão da atuação da jurisdição constitucional brasileira em seus desafios contemporâneos.

O artigo “Ensino superior no contexto neoliberal: de direito constitucional a mercadoria” teve como objeto refletir sobre o ensino jurídico no contexto neoliberal, em que o papel do Estado tem diminuído na execução de políticas públicas estrategicamente relevantes como a educação. A análise trata da mercantilização e da privatização do ensino, redirecionando o sistema educacional para a atender as necessidades lucratividade do mercado.

O artigo “Direito à privacidade no Brasil e as dificuldades impostas pela deep web” se propõe estudar os desafios impostos à devida proteção do direito à privacidade na deep web, um ambiente não indexado da internet. Devido à ausência de supervisão, a inieficácia da Lei de proteção de Dados (LDPD) não tem tanta eficácia. O texto fundamenta as implicações jurídicas da falta de supervisão e as práticas de coletas de dados.

O artigo “Diálogos institucionais com o Superior Tribunal de Justiça: efeito backlash e leis in your face” utiliza o a doutrina dos diálogos institucionais como proposta metodológica para analisar as tensões entre uma democracia deliberativa e a jurisdição constitucional. Considerando a doutrina dos diálogos institucionais como uma solução viável a essa problemática, o texto contribui ainda apresentando a possibilidades de backlash e de leis in your face no Superior Tribunal de Justiça.

O artigo “Democracia participativa no Brasil e a (in)utilização dos mecanismos diretos pelos cidadãos” estuda a forma pela qual os mecanismos de participação são inutilizados no constitucionalismo brasileiro. Destacando o plebiscito, a iniciativa popular e o referendo, o texto conclui que esses dispositivos acabam caindo no descaso e no desconhecimento da população, enfraquecendo o esforço constitucional de participação popular.

O artigo “Suprema função: passos e compassos do STF na consolidação dos direitos fundamentais” estuda o Supremo Tribunal Federal na sua função de garantido da princípios democráticos estabelecidos na constituição. O texto destaca que há uma evolução dessa função, mas que há pouca utilização do controle de convencionalidade e na atuação na vedação do retrocesso dos direitos já consolidados.

O artigo “O papel da doutrina dos precedentes para controle do ativismo judicial no STF em casos de judicialização da megapolítica” parte da questão da insegurança jurídica causada pela imprevisibilidade dos precedentes estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal. Os precedentes, então, são vistos como uma forma de garantir a segurança jurídica. Os exemplos trazidos são os relacionados aos mandados de segurança nº 37760 MC/DF e nº 38217/DF.

O artigo “Constituição como árvore viva e o desenvolvimento do direito antidiscriminatório: o caso da criminalização do discurso de ódio no Brasil”, de forma inovadora, propõe debater o constitucionalismo vivo de Wil Waluchow de forma crítica e contextualizada ao contexto brasileiro. Partindo de um olhar que aprofunda a participação popular em precedentes judiciais, ele sugere compreender a criminalização do antisseminitsmo e da homotransfobia como uma proposta de desenvolvimento do constitucionalismo brasileiro.

O artigo “A separação de poderes e a atuação expansiva do Poder Judiciário” estuda a questão da expansão do Poder Judiciário dentro dos clássicos da teoria política. O texto destaca que a doutrina norte-americana introduz um novo olhar para o problema, haja vista que confere um papel jurídico-político às cortes. Essa expansão, explicada por novas doutrinas, fundamentam essa expansão por meio da técnica, da racionalidade e da argumentação jurídicas.

O artigo “Acessibilidade ao meio físico como direito fundamental e pessoas com deficiência” questiona se o ordenamento jurídico brasileiro garante o acesso ao meio físico às pessoas com deficiência como direito fundamental. Partindo de um estudo relacionado à dignidade humana e à evolução histórica dos direitos fundamentais, o texto conclui que o acesso ao meio físico é um direito garantido no ordenamento brasileiro.

O artigo “A descolonização jurídica da América Latina a partir do plurinacionalismo” estuda o plurinacionalismo dentro do Constitucionalismo Latino-americano como uma prática que rompe com a tradição liberal ao construir um espaço jurídico baseado na cultura de povos marginalizados na região. Tudo isso, logo, é defendido como uma experiência jurídica descolonial do poder e da justiça.

O artigo “A dignidade da pessoa humana e o Supremo Tribunal Federal: uma análise da decisão na ADPF 976” estuda a violação de direitos de pessoas em situação de rua a partir da dignidade humana e da teoria do estado de coisas inconstitucional. A proposta do texto é aferir o nível de correção e de transformação da realidade na ADPF nº 976. A conclusão é que o caso guarda sentido com uma nova compreensão de normatividade.

O artigo “Inaplicabilidade do acordo de não persecução penal nos crimes raciais: uma análise da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal” estuda a decisão do Supremo Tribunal Federal que entendeu pela inaplicabilidade do acordo de não persecução penal em casos de incidência de crimes raciais. Defendendo a sua adequação constitucional, o texto sustenta sua tese por meio dos conceitos de dignidade humana e de cidadania racial.

O artigo “Presidência do STF e a construção da pauta do plenário: impactos na decisão de questões de megapolítica”, de forma inovadora, analisa o arranjo institucional do Supremo tribunal Federal e o poder que é conferido à instituição por meio dele. Nesse contexto, o poder decisão da pauta do plenário é inserida para explicar a judicialização da megapolítica. Tal poder, conferido ao presidente do STF, é estudado em seus mecanismos e em como sua utilização interfere na opinião pública brasileira.

O artigo “35 anos da constituição federal de 1988: do lobby do batom ao constitucionalismo feminista” estuda a participação das mulheres na Assembleia Nacional Constituinte de 1987 e, também, os reflexos dessa atuação atualmente. Reconhecendo a relevância dessa notícia histórica, o texto também conclui que é necessário continuar evoluindo, especialmente no que se refere aos direitos relacionados ao gênero e à superação da suposta neutralidade do sistema jurídico.

Finalizando o GT, o artigo “(Des)Cabimento das decisões monocráticas em ações diretas de inconstitucionalidade: análise da liminar que suspendeu trechos de decretos flexibilizadores de regras sobre armas de fogo” investiga a medida na qual o Supremo Tribunal Federal protegeu a liberdade ao abordar a regulação de armas de fogo por meio de decisões monocráticas. A conclusão foi que elas não contribuíram para a preservação do direito fundamental e relativizaram por meio de atuação moral e do desrespeito a textos legais.

Dessa forma, pelos temas abordados, é possível deduzir que os debates foram calorosos e que os textos dão subsídio para novos estudos a respeito dos temas abordados. A qualidade dos argumentos trazidos demonstrou a concatenação do estudo da jurisprudência do STF com a doutrina política e jurídica a respeito da relação entre constituição, teoria constitucional e democracia.

Boa leitura a todos!

Francisco Tarcísio Rocha Gomes Júnior (Centro Universitário Christus). Email: tarcisiorg@gmail.com

Luiz Gustavo Gonçalves Ribeiro (Dom Helder – Escola Superior). Email: lgribeirobh@gmail.com