DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS I

O XXX Congresso Nacional do CONPEDI – Fortaleza-CE teve como tema central “Acesso à justiça, solução de litígios e desenvolvimento”. O evento foi marcado pelo encontro de pesquisadores, coordenadores de programas de pós-graduação stricto sensu, professores, estudantes de pós-graduação e de graduação de todo o Brasil.

Os artigos apresentados no GT “Direitos e garantias fundamentais I” tiveram como característica principal uma abordagem interdisciplinar, em que a ciência política serviu de instrumental teórico, juntamente com o instrumental teórico jurídico, para a compreensão da atuação da jurisdição constitucional brasileira em seus desafios contemporâneos.

O artigo “A caridade como liberdade de crença: uma análise da problemática do exercício da liberdade religiosa no contexto do auxílio aos moradores de rua dos estados de Oregon e Nova Jersey” desenvolve um argumento a respeito do exercício da liberdade religiosa de igrejas que apoiam pessoas em situação de rua, tendo como referência dos casos nos EUA. A conclusão é que esses trabalhos não podem sofrer limitação do Poder Público quando respeitam a dignidade do público alvo.

O artigo “A proteção jurídica das crianças excessivamente expostas em redes sociais” explora casos de crianças expostas pelos pais em redes sociais. O objetivo é saber se os direitos fundamentais das crianças são respeitados, assim como a responsabilidade de seus genitores e as consequências do não cumprimento desses direitos.

O artigo “A revisão da isonomia jurídica brasileira como pressuposto para o desenvolvimento de políticas públicas eficazes no combate ao racismo no Brasil” se propõe tentar compreender a mitigação do acesso igualitário da população negra brasileira aos direitos e garantias inscritos na constituição. A conclusão é pela necessidade de atuação estatal a partir da teoria decolonial para a devida reparação histórica.

O artigo “O direito de indenização às vítimas do Hospital Colônia de Barbacena: uma análise À lúz da súmula 647 do STJ” analisa a utilização analógica da Súmula 647 do Superior Tribunal de Justiça às vítimas de tratamentos desumanos no Hospital Colônia de Barbacena, em Minas Gerais. A conclusão é que uma reparação moral e financeira simboliza também uma reparação histórica à sociedade.

O artigo “A teoria das incapacidades e o Estatuto da Pessoa com Deficiência: dignidade, igualdade, autonomia e a tomada de decisão apoiada” almeja demonstrar os avanços da Teoria das incapacidades no sistema jurídico brasileiro. Por meio de uma abordagem histórica, o texto reforça a relevância da teoria na autonomia da vontade do indivíduo, na isonomia e na dignidade da pessoa humana.

O artigo “Breve histórico dos direitos da personalidade no Brasil e os desafios do direito À privacidade frente a informatização da sociedade” demonstra a evolução histórica dos direitos da personalidade no Brasil em comparação com a legislação estrangeira e com especial foco no direito à privacidade. A conclusão é que ela deve ser protegida pela jurisdição, especialmente por conta do inciso LXXIX, do art. 5º da CF/88.

O artigo “Conflitos socioambientais e a possibilidade de celebração de compromisso: uma análise à luz do meio ambiente e do direito constitucional” analisa o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado no que se refere à utilização do instrumento de celebração do compromisso pela Administração Pública tal como regido no art. 26 da LINDB. A conclusão é que sua utilização está de acordo com a constituição de 1988.

O artigo “Direito à prova versus o direito à intimidade na justiça do trabalho brasileira” analisa a problemática do equilíbrio entre o direito à prova e o direito à intimidade do trabalhador brasileiro dentro de um contexto de crescimento da utilização de mecanismos de geolocalização como prova de jornada de trabalho. O artigo busca discutir possíveis soluções trazidas pelo judiciário brasileiro.

O artigo “Direito de acesso à informação pública em ambiente digital: reflexões quanto aos desafios para a transparência governamental” discute o direito ao acesso à informação e de transparência governamental para o fortalecimento do regime democrático. A conclusão é que as normas de transparência geram benefícios para o acesso às informações públicas, mas outros mecanismos são necessários para a garantia do direito de acesso à informação.

O artigo “Fertilização in vitro no âmbito da saúde suplementar: o efeito backlash da lei nº 14.454/2022 e a superação legislativa do tema 1.067 do Superior Tribunal de Justiça” estuda a questão da cobertura da fertilização in vitro na saúde suplementar. O texto conclui que o tema repetitivo 1.067 do STJ, REsp 1.851.062-SP, foi superado com a edição da Lei nº 14.454/2022, manifestantou o efeito backlash na modalidade leis in your face.

O artigo “Garantia fundamental ao contraditório e a ampla defesa e sua aplicação direta no âmbito condominial” estuda a decisão do Agravo de Instrumento do Processo 0629023-36.2019.8.06.0000 do TJCE, que trata sobre a possibilidade de uma garantia fundamental se sobrepor a autonomia privada disposta em uma convenção de condomínio ou regimento interno. A conclusão é que uma garantia pode ser aplicada no caso por meio da teoria horizontal da eficácia dos direitos e garantias fundamentais.

O artigo “O exercício legítimo do direito (fundamental) à liberdade de expressão no ambiente virtual sob o constitucionalismo digital” almeja determinar os parâmetros do direito à liberdade de expressão no ambiente digital. O resultado foi o que o exercício desse direito deve se adequar à dignidade humana, à república e à democracia para que não aconteça abuso.

O artigo “O habeas corpus coletivo como instrumento de proteção indireta dos direitos fundamentais e da personalidade” defende que o habeas corpus é uma garantia fundamental que evoluiu para o reconhecimento de sua forma coletiva. Considerando que os direitos da personalidade não podem ser usufruídos sem a liberdade, o artigo defende a sua utilização para a finalidade de proteção de direitos da personalidade.

O artigo “Tutela da personalidade após a morte: a garantia dos direitos de personalidade ao morto” destaca que o direito à imagem tem sido fonte de discussões importantes no que se refere à sua proteção após a morte. Essa questão é analisada por meio dos direitos de personalidade e suas extensões.

O artigo “(Des)constitucionalização: um movimento pós-moderno de (des)construção das garantias e direitos da criança e do adolescente”, a partir de estudos sobre a aplicação dos recursos do Fundo da Infância e da Adolescência (FIA) e sobre as auditorias realizadas pela Controladoria-Geral da União (CGU), foi verificada em que medida a ausência de uma política pública de preservação dos direitos e das garantias da criança e do adolescente pode produzir uma ruptura entre estado e sociedade civil.

Dessa forma, pelos temas abordados, é possível deduzir que os debates foram frutíferos e trouxeram reflexões a respeito da proteção e da promoção dos direitos e das garantias fundamentais em um período de erosão democrática, de constitucionalismo digital e dos tradicionais desafios à implantação do projeto constitucional de transformação social no Brasil. Nesse contexto, convidamos à leitura dos artigos apresentados.

Francisco Tarcísio Rocha Gomes Júnior (Centro Universitário Christus) fcotarcisiorocha@gmail.com ou tarcisio.rocha@unichristus.edu.br

Paulo Roberto Barbosa Ramos (Universidade Federal do Maranhão) paulorbr@uol.com.br

Lucas Gonçalves da Silva (Universidade Federal de Sergipe) lucassgs@uol.com.br