ACESSO À JUSTIÇA: POLÍTICA JUDICIÁRIA, GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA I

O Grupo de Trabalho ACESSO À JUSTIÇA: POLÍTICA JUDICIÁRIA, GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA I teve seus trabalhos apresentados na tarde do dia 15 de novembro de 2023, durante XXX CONGRESSO NACIONAL DO CONPEDI, realizado na cidade de Fortaleza-CE, no Centro Universitário Christus - UNICHRISTUS, entre os dias 15 e 17 de novembro de 2023, com o tema ACESSO À JUSTIÇA, SOLUÇÕES DE LITÍGIOS E DESENVOLVIMENTO.

Os trabalhos abaixo elencados compuseram o rol das apresentações.

ACESSO À JUSTIÇA E A ANÁLISE DA POLÍTICA PÚBLICA JUDICIÁRIA NACIONAL DE TRATAMENTO ADEQUADO DOS CONFLITOS: O USO DOS MEIOS ADEQUADOS DE CONFLITO UM CAMINHO POSSÍVEL DENTRO DO CONTEXTO BRASILEIRO analisa a configuração da política judiciária de tratamento adequado dos conflitos de interesses instituída pela Resolução CNJ n° 125/2010, a partir da perspectiva dos sujeitos que compõem e participam da política, como operadores e destinatários. O trabalho CONCEPÇÕES ANALÍTICAS SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM TRANSTORNOS DO ESPECTRO DO AUTISMO - TEA analisa a garantia dos direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) nas escolas públicas da cidade de Quixadá, no interior do sertão central do estado do Ceará, através de informações prestadas diretamente por aqueles que convivem de perto com o transtorno: os seus responsáveis. Trata-se de estudo qualitativo, realizado a partir de entrevistas, com 38 (trinta e oito) pais, mães e outros responsáveis pelos discentes. o artigo DA POSSIBILIDADE JURÍDICA DA RENÚNCIA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO aponta que historicamente, o sistema processual brasileiro foi calcado na ideia de que o recurso seria um componente essencial da jurisdição, então o duplo grau seria conteúdo da própria ideia de devido processo legal. No texto intitulado DESBUROCRATIZANDO O ACESSO À JUSTIÇA: UMA AVALIAÇÃO DOS RESULTADOS DO CEJUSC EM CAJAZEIRAS, PB (2013-2022) discute-se o amplo e efetivo acesso a todos os meios de solução de controvérsias, judiciais ou extrajudiciais, é inerente ao direito fundamental de acesso à justiça. O encargo de promover a jurisdição é constitucionalmente confiado ao Judiciário, que deverá manifestar-se, quando provocado, a solucionar os litígios postos à sua apreciação de forma breve, eficiente e igualitária. No artigo DESJUDICIALIZAÇÃO DA ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA: DESBUROCRATIZAÇÃO COMO INSTRUMENTO NA EFETIVAÇÃO DA JUSTIÇA E PROMOÇÃO DA REGULARIZAÇÃO IMOBILIÁRIA apresenta-se a adjudicação compulsória extrajudicial sob o prisma da promoção da regularização imobiliária e como instrumento de acesso à justiça. Diante disso, interseccionam aspectos do direito civil, registral e imobiliário, e constitucional, alinhados à promoção da justiça sob o viés dos objetivos do desenvolvimento sustentável. Ainda sob o manto da desjudicialização, o trabalho nomeado DESJUDICIALIZAÇÃO DO INVENTÁRIO EM CASOS COM TESTAMENTO: VIABILIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL SOB A NOVA PERSPECTIVA DO ACESSO À JUSTIÇA examina a possibilidade de desjudicialização do processo de inventário em casos com testamento como forma de facilitar o acesso à justiça, analisando a interpretação do art. 610 do Código de Processo Civil. O texto MEIOS PARA RESOLUÇÃO DE CONFLITOS: UMA ANÁLISE DA EFETIVIDADE DO DIREITO FUNDAMENTAL DE ACESSO À JUSTIÇA aborda os principais conceitos sobre o direito fundamental de acesso à justiça, correlacionando-os com a sua evolução histórica no ordenamento jurídico brasileiro e natureza jurídica, bem como verificará como a conciliação, a mediação e a justiça restaurativa enquanto meios de resolução de conflitos colaboram para efetivar o direito fundamental de acesso à justiça. O ACESSO À JUSTIÇA E AS DEMANDAS PREDATÓRIAS: UMA ANÁLISE DA NOTA TÉCNICA 02/2021 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO E O CASO NO SERTÃO DO ARARIPE discute a expansão do exercício da tutela jurisdicional levou ao crescimento de conflitos em massa, identificados pelo grande número de pretensões individuais, que são levados ao Judiciário ocasionando em uma extensa quantidade de processos ocasionando uma morosidade para solucioná-los de maneira efetiva. Em O ACESSO À JUSTIÇA POR MEIOS NÃO JUDICIAIS: POSSIBILIDADES PARA ALCANÇAR O ODS 16 DA AGENDA 2030 DA ONU avalia-se de qual forma a mediação, conciliação e arbitragem contribuem como instrumentos alternativos aos tribunais para a efetivação do acesso à justiça no contexto brasileiro, avaliando o seu alinhamento com o Objetivo de Desenvolvimento Sustentável 16 da Agenda 2030 da ONU.

O CULTIVO DE MARCADORES-SOMÁTICOS POSITIVOS NAS EQUIPES DO PODER JUDICIÁRIO aborda os mecanismos subjacentes da cognição e sua influência na tomada de decisão, especialmente entre juízes e suas equipes. A pesquisa questiona a consciência dos magistrados sobre os Sistemas 1 e 2, conforme descrito por Kahneman, e a possibilidade de cultivar marcadores somáticos positivos nas equipes judiciais. A metodologia empregada inclui uma revisão bibliográfica sobre cognição, marcadores somáticos e gestão de equipes. O artigo O LEGAL DESIGN COMO FORMA DE GARANTIR O ACESSO À JUSTIÇA E OTIMIZAR A COMUNICAÇÃO ENTRE A DEFENSORIA PÚBLICA E OS ASSISTIDOS ANALFABETOS tem por objetivo apresentar a metodologia e utilização do Legal Design e suas vertentes, como o Visual Law, como um importante aliado na concretização do acesso à justiça para os analfabetos, sobretudo, sob a perspectiva da efetividade.

O PAPEL DA ADVOCACIA NA PROMOÇÃO DO ACESSO À JUSTIÇA: GESTÃO CONSENSUAL DE CONFLITOS COMO HABILIDADE PARA O JURISTA DO SÉCULO XXI objetiva demonstrar que o papel do advogado moderno vai além da simples aplicação da lei; ele também deve ser um solucionador de problemas. Diante disso, é vital buscar estratégias que desenvolvam as competências necessárias para esse profissional, preparando-o para atender às demandas do mercado e às dinâmicas complexas das relações humanas, garantindo, assim, um impacto social significativo no acesso à justiça. O artigo O USO DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL COMO INSTRUMENTO FACILITADOR AO ACESSO À JUSTIÇA – UMA ANÁLISE À LUZ DA EXPERIÊNCIA DO STF realiza análise crítica acerca da inserção da Inteligência Artificial no sistema jurídico contemporâneo, principalmente sobre a influência que essa pode gerar no princípio constitucional do acesso à justiça, através das experiências obtidas pelo Supremo Tribunal Federal - STF. Já o artigo intitulado POLÍTICA DE INOVAÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA E SUA IMPLEMENTAÇÃO NOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA ESTADUAIS busca responder ao problema de pesquisa: Os Tribunais de Justiça estaduais implementaram a política de inovação do Conselho Nacional de Justiça? Para isso, trabalha-se o conceito e as características da inovação, a Resolução nº 395/2021 do CNJ e sua implementação pelos Tribunais de Justiça estaduais.

POLÍTICAS PÚBLICAS, JUDICIALIZAÇÃO E AS RESPONSABILIDADES DO AGENTE PÚBLICO objetiva apresentar o cenário atual acerca da judicialização de políticas públicas e, por conseguinte, a responsabilização do agente público no exercício de sua função. O escopo e a importância do trabalho são revelados pela assunção da política pública como algo fundamental à dignidade das pessoas e, por tal razão, apresenta-se o judiciário como instituição que salvaguarda a confecção da política pública quando ela for inexistente, ou de seu bom desenvolvimento, quando mal elaborada. No trabalho REFORMAS NO SISTEMA CRIMINAL: METODOLOGIAS DA CONSTRUÇÃO DA PAZ NA ÁREA CRIMINAL: UM NOVO PARADIGMA: JUSTIÇA RESTAURATIVA realiza-se uma análise da Justiça Restaurativa, visto que o modelo de justiça criminal atual não tem obtido sucesso nas demandas que se apresentam. Por fim, em SALÁRIO EMOCIONAL E MOTIVAÇÃO NO PODER JUDICIÁRIO BRASILEIRO objetiva analisar a utilização do Salário Emocional como fator de motivação dos servidores do Poder Judiciário, o que representa profunda mudança no sistema atualmente em vigor, ao enfatizar o servidor como ser humano integral que tem necessidades a serem satisfeitas, que vão além da remuneração. Há uma mudança de foco para a pessoa do servidor, com uma maior humanização do Poder Judiciário.

Após quase 4 horas de debates profícuos foram encerrados os trabalhos do GT.

Esses vários temas são representativos da abrangência e amplitude da investigação e produção acadêmica nacional nas pesquisas pertinentes a este Grupo de Trabalho, tendo em vista que os autores estão vinculados aos mais diversos programas de pós-graduação em Direito, revelando grande diversidade regional e institucional.

Os intensos debates, contribuições cooperativas e mesmo a socialização dos aspectos investigados, muitos relacionados ao desenvolvimento de dissertações e teses, mostram a relevância das contribuições.

Em função dessa diversidade dos temas, e, também, pela evidente qualidade da pesquisa aqui representada, os coordenadores recomendam a sua leitura a todos os estudiosos da área.

Denise Almeida de Andrade

Centro Universitário Christus

Luiz Fernando Bellinetti

Universidade Estadual de Londrina

José Querino Tavares Neto

Universidade Federal de Goiás