DIREITOS SOCIAIS E POLÍTICAS PÚBLICAS I

APRESENTAÇÃO

Com alegria apresentamos os textos aprovados, apresentados e debatidos no grupo de trabalho “Direitos sociais e políticas públicas I” no XXXI Congresso Nacional do Conselho Nacional de Pós-Graduação stricto sensu com o tema “Um olhar a partir da inovação e das novas tecnologias”.

Em um país marcado por amplas desigualdades (econômicas, sociais, de gênero, raça...) a promoção dos direitos sociais é forma de realização do primado da justiça social prevista na ordem constitucional brasileira, o que ocorrerá através de planos e ações governamentais.

Tema crescente na área do Direito, a abordagem em Direito e Políticas Públicas busca discutir temas da teoria, dogmática e prática jurídica à luz dos programas estatais, de forma a verificar dentro do campo de públicas, o papel da ciência jurídica na concretização dos bens e objetivos constitucionais. Em matéria de direitos humanos-fundamentais, em específico, os direitos sociais, assume relevância já que demandam para a sua fruição a adjudicação de bens, serviços e utilidades pelo seu titular, que envolve a obrigatoriedade de uma atuação dos poderes públicos.

No trabalho “ENTRE O MÍNIMO EXISTENCIAL E A RESERVA DO POSSÍVEL: RETRATO DO BPC-LOAS EM TEMPOS DE CORTES DE GASTOS” analisa-se a garantia do BPC-LOAS como uma das políticas públicas previdenciárias que atende a cláusula geral da dignidade da pessoa humana ao garantir componentes essenciais para a fruição dos direitos humanos-fundamentais do seu titular.

No texto “ESCUTA ESPECIALIZADA DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES: UMA ABORDAGEM DO PROGRAMA BEM ME QUER TERÊ” parte-se da importância do instrumento da escuta especializada no Programa Bem Me Quer Terê do Centro de Atendimento a Crianças e Adolescentes em Situação de Violência Sexual como forma de garantir a proteção integral da criação e do adolescente.

Na pesquisa “EXTINÇÃO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO: SINAL DOS TEMPOS NEOLIBERAIS” se discute a agenda de política pública neoliberal de flexibilização das relações dos trabalhos e das garantias sociais do trabalhador, a partir do resgate histórico do movimento, que culminou com a extinção da instituição responsável por sua proteção e promoção.

O texto “O CONTROLE DE POLÍTICAS PÚBLICAS PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARÁ E AS UNIDADES DE CONSERVAÇÃO” faz abordagem da fiscalização e o monitoramento realizado pelo Tribunal de Contas do Estado do Pará (TCEPA) entre 2011 e 2022 em unidades de conservação estaduais como forma de contribuir com o monitoramento das políticas públicas.

O trabalho “O IMPACTO DA PESQUISA QUALITATIVA NA FORMULAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE” busca delimitar a contribuição do conhecimento no ciclo de políticas públicas, em especial, na formulação e implementação das ações governamentais na área de saúde no Brasil.

A pesquisa “O QUADRO DE REFERÊNCIA DO PROGRAMA AMAPÁ JOVEM: APLICANDO O MÉTODO NA ABORDAGEM DIREITO E POLÍTICAS PÚBLICAS (DPP)” verifica o programa de promoção da inclusão social e produtiva de jovens em situação de vulnerabilidade do Estado do Amapá utilizando o método quadro de referência, proposto por Maria Paula Dallari Bucci.

O texto “PENSANDO NOS OBJETIVOS DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL 2030: EDUCAÇÃO DE QUALIDADE E REDUÇÃO DAS DESIGUALDADES” discute a partir da desigualdade econômica e social a inter-relação entre uma educação de qualidade e ambiental em meio às desigualdades sociais.

O trabalho “A POLÍTICAS PÚBLICAS COMUNS ENTRE OS ENTES FEDERADOS: PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR (PNAE) E SUAS INTERSECÇÕES COM A AGENDA 2030 DAS NAÇÕES UNIDAS” verifica a interação entre o programa nacional de combate à fome com as ODS, em especial, no que tange ao financiamento entre os entes federados da ação governamental.

A pesquisa “PREVENÇÃO DE TRAGÉDIAS CLIMÁTICAS URBANAS: A IMPLEMENTAÇÃO DO DIÁLOGO COMPETITIVO NA NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS” faz a abordagem do diálogo competitivo como instrumento jurídico de formulação de políticas públicas de natureza climática, que demanda soluções inovadores para tais questões contemporâneas.

No texto “RESULTADOS INICIAIS DO PROGRAMA "SOLO SEGURO-FAVELA": OS DIREITOS À MORADIA E À PROPRIEDADE TRADUZIDOS EM POLÍTICA PÚBLICA.” busca-se discutir o programa de regularização e integração ao dos assentamentos urbanos informais ao ordenamento territorial à luz da busca das finalidades jurídicas de justiça social e de desenvolvimento sustentável.

Por fim, “VIOLAÇÕES DE DIREITOS HUMANOS E IMPACTO NA EDUCAÇÃO BÁSICA EM MINAS GERAIS: UMA ANÁLISE COM BASE NO SISTEMA INTEGRADO DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO EM DIREITOS HUMANOS (SIMA)” aponta-se a importância da adoção da tecnologia para a promoção e proteção dos direitos humanos e a formulação de políticas públicas eficazes que promovam um ambiente educacional seguro e inclusivo.

Todos os trabalhos trazem uma amostra da preocupação crescente da pesquisa em Pós-graduação em Direito e dos trabalhos acadêmicos dos pesquisadores com a busca da efetividade dos direitos sociais, bem como, a superação de todas às formas da desigualdade com a concretização das políticas públicas trazendo os contributos da ciência jurídica na matéria.

Brasília, 27 de Novembro de 2024.

Prof. Dr. Emerson Affonso da Costa Moura

Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro e

Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro

Prof. Dr. Giovani da Silva Corralo

Universidade de Passo Fundo

Profa. Dra. Vivian de Almeida Gregori Torres

Universidade Federal do Mato Grosso do Sul