GÊNERO, SEXUALIDADES E DIREITO

Os trabalhos apresentados no XIV Encontro Internacional do CONPEDI, realizado entre os dias 10 a 12 de setembro de 2025 na cidade de Barcelos, Portugal, abordam questões contemporâneas e relevantes no campo do Direito, com ênfase em temas como gênero, identidade, violência e inclusão social. Pesquisadoras e pesquisadores apresentaram estudos que analisam as dinâmicas sociais e jurídicas que impactam mulheres, pessoas trans e grupos marginalizados, propondo reflexões críticas e interseccionais sobre a efetividade dos direitos humanos e a promoção da igualdade.

Os autores Davi Niemann Ottoni, Matheus Oliveira Maia e Claudiomar Vieira Cardoso escreveram o artigo “A Filiação Socioafetiva e Seus Reflexos no Direito Sucessório” que analisa os efeitos da filiação socioafetiva no direito sucessório brasileiro, com ênfase no reconhecimento jurisprudencial dos direitos hereditários de filhos afetivos, mesmo sem vínculos biológicos ou legais formais.

O artigo “As Mulheres na Administração Pública: breve análise sobre o Brasil e a Espanha”, escritos por Thais Janaina Wenczenovicz, Orides Mezzaroba e Daniela Zilio tem por objetivo investigar a participação feminina nos quadros da administração pública brasileira e espanhola, promovendo uma reflexão acerca da igualdade de gênero, sustentada em dados secundários.

José Antonio de Faria Martos, Frederico Thales de Araújo Martos e Laura Samira Assis Jorge Martos trazem o artigo “As Políticas Públicas para Transgêneros como Expressão da Dignidade da Pessoa Humana”. O texto analisa as políticas públicas brasileiras voltadas à população trans, situando-as no campo das sexualidades e dos direitos fundamentais, em diálogo com as categorias de gênero, raça, classe e etnia. A pesquisa parte do entendimento de que a transexualidade, longe de ser apenas uma questão identitária, está inserida em estruturas de poder que entrelaçam desigualdades históricas e institucionais.

“Atendimento Médico Efetivo às Mulheres Vítimas de Violência Doméstica como Direito Humano” é um estudo de Maria Aline Sa Chaves, Ana Fernanda Ribeiro Rangel e Juliana Santiago da Silva que parte do reconhecimento de que a violência doméstica contra a mulher é um fenômeno de elevada prevalência no Brasil, com impactos não só físicos, mas também sobre a saúde mental e o convívio social e familiar.

O trabalho “Crise Climática, Trabalho de Cuidado e Desigualdade de Gênero: Desafios aos Direitos Humanos e à Agenda 2030” é um artigo de Josiane Petry Faria, Carina Ruas Balestreri e Tassiane Ferreira Cardoso, que analisa os impactos da crise climática — em especial as inundações ocorridas no Rio Grande do Sul em 2024 — sobre as mulheres, sobretudo aquelas que atuam na informalidade, nos cuidados domésticos e nas atividades de cuidado. Por meio de uma abordagem crítica e interseccional, que articula direitos humanos, reprodução social e diferenças de raça, classe e gênero, o estudo mostra como desastres ambientais aprofundam desigualdades pré existentes nessas dimensões.

Silvana Beline Tavares e Jordana Cardoso do Nascimento em “Entre o visível e o invisível: a hipersexualização da mulher negra e a importunação sexual no Brasil” evidenciam como o racismo estrutural, o sexismo e a ausência de uma perspectiva interseccional nas decisões judiciais impedem o reconhecimento da mulher negra como sujeito pleno de direitos e proteção.

“Movimentos Sociais e Ciberativismo na Sociedade da Informação: Desafios para a População LGBTQIAPN+ “ é um artigo de Sabrina da Silva Graciano Canovas, Joseph Rodrigo Amorim Picazio e Irineu Francisco Barreto Junior que analisa como os movimentos sociais LGBTQIAPN+ utilizam plataformas digitais para construir resistência, visibilidade e fortalecer narrativas dissidentes, ao mesmo tempo em que enfrentam processos de controle, exclusão e violências específicas no ambiente digital.

Giselle Meira Kersten e Marcos Leite Garcia em ”Mulher: propriedade do homem” buscaram comprovar que a referência comum do termo “mulher” para se referir à cônjuge pode ser um dos fatores que impulsiona a violência doméstica pela noção de pertencimento à propriedade.

O artigo “Mulheres nas Empresas de Tecnologia: Falaciosa Igualdade de Oportunidades”, de Giselle Meira Kersten, objetiva analisar os fatores que influenciam a contratação e a permanência das mulheres em empresas de tecnologia na Grande Florianópolis. A pesquisa investiga se tais fatores são determinados por sexo, gênero ou pela interação entre ambos. A autora busca compreender como essas variáveis impactam a inclusão e a ascensão profissional das mulheres nesse setor.

O artigo “O Movimento Tradicionalista e a Produção de Hierarquias de Gênero: Como a Tradição Ensina (e Controla) as Mulheres”, de Josiane Petry Faria, Carina Ruas Balestreri e Milena Haubert dos Santos, realiza uma análise crítica do Movimento Tradicionalista Gaúcho (MTG). Utilizando o método dedutivo, os autores investigam a origem histórica e a organização institucional do movimento para compreender como a cultura tradicionalista gaúcha funciona como um dispositivo simbólico de gênero. A pesquisa destaca como as práticas e valores promovidos pelo MTG reforçam normas de gênero que limitam a autonomia e a participação das mulheres, especialmente por intermédio da prenda, arquétipo feminino caracterizado pela docilidade, obediência e estética uniformizada, perpetuando desigualdades de gênero na sociedade gaúcha.

Isadora Andréa Santos e Claudio Do Prado Amaral com o artigo “Reflexões sobre a Escuta Policial de Mulheres Vítimas de Violências Sexuais: Um Olhar Empírico”, propõem uma análise crítica dos procedimentos de oitiva realizados em instituições policiais para vítimas de violência sexual. A pesquisa combina abordagens empíricas e teórico-bibliográficas para examinar como esses procedimentos impactam a experiência das mulheres vítimas, considerando aspectos éticos, psicológicos e institucionais.

O artigo “Reflexos da Violência Doméstica no Direito de Família: Uma Revisão Bibliográfica Exploratória do Estado da Arte”, de Maria Eduarda Souza Porfírio e Fabiana Cristina Severi, realiza uma análise crítica sobre os impactos da violência doméstica e familiar contra a mulher no âmbito do direito de família. A pesquisa destaca que, apesar da previsão na Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) para a criação de juizados especializados com competência híbrida — cível e criminal — para o processamento integral dessas demandas, a implementação efetiva dessa estrutura ainda não é uma realidade consolidada no país.

Com o trabalho “Sub-representação Feminina nas Áreas de Ciências Exatas e Engenharias a Partir de Análise dos Programas de Pós-Graduação Stricto Sensu no Estado do Ceará”, Monica Mota Tassigny e Bianca Mota do Nascimento Brasil Muniz, investigam a presença das mulheres nos programas de pós-graduação nas áreas de ciências exatas e engenharias no estado do Ceará. A pesquisa busca responder à questão: em que medida as mulheres estão sub-representadas nesses campos acadêmicos, considerando os dados disponíveis nos programas de pós-graduação stricto sensu da região?

Por fim, o artigo “Violência Silenciosa: A Marginalização de Pessoas Trans nas Relações de Trabalho no Brasi”l, de Ananda Cassia Fortes Buttenbender e Riva Sobrado de Freitas, analisa a exclusão de pessoas trans no mercado de trabalho brasileiro, compreendendo-a como um mecanismo de negação de cidadania e de violação sistemática de direitos.

As pesquisas apresentadas evidenciam a complexidade das questões de gênero e identidade, destacando como as estruturas sociais e jurídicas influenciam a vivência e os direitos das mulheres e pessoas LGBTQIAPN+. É imperativo que as políticas públicas e as práticas institucionais sejam revistas e adaptadas para garantir a efetivação dos direitos humanos e a promoção da igualdade de gênero. O aprofundamento dessas pesquisas é essencial para a construção de uma sociedade mais justa e inclusiva, onde todas as pessoas possam exercer seus direitos plenamente, sem discriminação ou violência. Convidamos os leitores a aprofundar-se nas leituras dos artigos mencionados, ampliando o entendimento sobre as temáticas abordadas e contribuindo para o debate acadêmico e social.

Boa leitura!

Riva Sobrado De Freitas

Silvana Beline Tavares

Márcia Fernanda Ribeiro de Oliveira