DIREITOS SOCIAIS E POLÍTICAS PÚBLICAS II

O XV Encontro Internacional do CONPEDI, realizado em Alicante, Espanha, entre os dias 27 e 29 de maio de 2026, reuniu pesquisadores do Brasil e do exterior em torno do propósito comum de fomentar a produção científica e ampliar os horizontes do debate jurídico contemporâneo.

Organizado em formato que privilegia a circulação de ideias e o diálogo acadêmico, o evento contou com a apresentação de artigos científicos distribuídos em Grupos de Trabalho (GTs). Dentre eles, destaca-se o GT “Direitos Sociais e Políticas Públicas II”, realizado em 28 de maio de 2026, que congregou pesquisas voltadas à compreensão crítica dos desafios que permeiam a efetivação de direitos sociais.

As pesquisas reunidas neste GT evidenciam a complexidade das demandas sociais contemporâneas, abordando temas que transitam entre políticas públicas, inclusão social, judicialização da saúde, desigualdades estruturais e inovação tecnológica. A diversidade de enfoques reafirma o caráter interdisciplinar e dinâmico do campo, além de sua relevância prática e teórica. A seguir, apresentam-se sínteses das contribuições discutidas:

André Queiroz Mergulhão, em “As Políticas Públicas Direcionadas à Efetivação dos Direitos Humanos e Sociais dos Idosos”, volta-se à análise das estratégias estatais voltadas à população idosa, evidenciando entraves e possibilidades na concretização de seus direitos fundamentais.

A proteção jurídica de grupos em situação de vulnerabilidade também é abordada por Julianna Souza da Conceição Brito da Silva e Ricardo Alves Sampaio no trabalho “Sistema Interamericano de Direitos Humanos e a Proteção das Pessoas com Transtornos Mentais”, no qual se discute a atuação do sistema regional na promoção de garantias específicas e efetivas.

Sob outra perspectiva, Fábio Brito Braga, em “Entre Universalidade Formal e Acesso Real: o Pé Diabético como Expressão das Desigualdades Estruturais e dos Limites do Direito à Saúde no Brasil”, evidencia como a distância entre previsão normativa e realidade concreta revela desigualdades profundas no acesso aos serviços de saúde.

A temática da governança e participação social ganha relevo no artigo “Participação e Governança Popular em Projetos e Microcrédito: Desafios dos Acordos Judiciais de Brumadinho e Mariana”, em que Antonio Lopes de Carvalho Filho e Felipe Augusto Cardoso Soledade exploram os limites e potencialidades dos arranjos institucionais decorrentes de desastres ambientais de grande impacto.

Em diálogo com os impactos econômicos das decisões judiciais, Alessandra Brustolin, Ana Cristina Cremonezi e Edinilson Donisete Machado, no texto “Atuação Judicial e o Mercado de Saúde: Aplicação da Tese Administrativa no Campo Constitucional como Proposta de Redução dos Impactos Econômicos das Decisões Judiciais no Brasil”, propõem uma reflexão sobre a racionalização das decisões no âmbito da saúde.

No campo da inclusão, Hamanda de Nazaré Freitas Matos, Eliana Maria de Souza Franco Teixeira e Ananda Macedo Chedieck Martins, em “Limites da Regulação Normativa no Enfrentamento das Barreiras ao Exercício dos Direitos das Pessoas com Deficiência no Brasil”, problematizam a insuficiência de respostas normativas diante de obstáculos concretos à efetivação de direitos.

Fechando o conjunto de exposições, o estudo “Juventude e o Mundo do Trabalho: o PL 6350/2025 da Revisão da Lei do Estágio como Instrumento de Combate à Superexploração da Força de Trabalho”, de Tais Mallmann Ramos, Matheus das Neves Almeida Sciotta e Souza e Luiz Willamy Correia Macêdo, examina criticamente a proposta legislativa, destacando seu potencial de enfrentamento à precarização das relações de estágio e à vulnerabilidade da juventude trabalhadora.

Ao término das apresentações, a coordenação e os participantes dialogaram sobre as metodologias utilizadas nas pesquisas. Constatou-se que as discussões suscitadas contribuíram para o aprofundamento crítico das temáticas abordadas com ênfase para o desenvolvimento de metodologias, ao mesmo tempo em que evidenciaram a necessidade de contínuo aprimoramento das políticas públicas e dos instrumentos jurídicos voltados à efetivação dos direitos sociais. A íntegra dos trabalhos encontra-se reunida na presente publicação, oferecendo ao leitor um panorama qualificado das reflexões desenvolvidas no âmbito do GT.

Excelente leitura!

Janaína Machado Sturza - Universidade Regional do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul (UNIJUI)

Tais Mallmann Ramos - Universidade Presbiteriana Mackenzie (UPM)

Saulo Coelho - Universidade de Goiás (UFG)