DIREITO DO TRABALHO E EFICÁCIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS NO MEIO AMBIENTE DO TRABALHO

A presente obra coletiva reúne os trabalhos apresentados no Grupo de Trabalho “Direito do Trabalho e Eficácia dos Direitos Fundamentais no Meio Ambiente do Trabalho I”, realizado em congresso internacional na cidade de Alicante, Espanha, espaço de relevante projeção acadêmica e institucional para o fortalecimento do diálogo científico entre pesquisadores brasileiros e estrangeiros.

A publicação desta coletânea, no contexto de um evento internacional, representa importante etapa de consolidação da internacionalização da pesquisa jurídica produzida nos Programas de Pós-Graduação brasileiros, permitindo que reflexões desenvolvidas no Brasil sejam inseridas em ambiente transnacional de debate, comparação e circulação de ideias. Ao reunir estudos voltados à proteção do trabalho, à dignidade humana, ao meio ambiente laboral, à inclusão social, à saúde ocupacional, à sustentabilidade, à transformação digital e à atuação coletiva, a obra evidencia a maturidade crítica da produção científica nacional e sua capacidade de dialogar com problemas globais contemporâneos.

Os artigos que compõem este volume enfrentam temas centrais para o Direito do Trabalho na atualidade. As pesquisas analisam os desafios da contratação de pessoas com deficiência sob a ótica empresarial, a participação dos trabalhadores no gerenciamento de riscos psicossociais à luz da Agenda 2030, o direito à desconexão nas relações de trabalho rural, o papel da ação sindical na construção de uma transição ecológica justa e sustentável, bem como os impactos do governo digital e da digitalização acelerada sobre a saúde mental dos servidores públicos, especialmente diante do risco de burnout no serviço público.

A diversidade temática dos estudos revela a complexidade das transformações que impactam o mundo do trabalho. As novas formas de organização produtiva, os riscos psicossociais, a hiperconectividade, a precarização de vínculos, a intensificação tecnológica das rotinas laborais, a crise climática e a necessidade de inclusão de grupos historicamente vulnerabilizados impõem ao Direito do Trabalho o desafio de reafirmar sua função protetiva, democrática e humanizadora.

Nesse contexto, o artigo “Governo digital e burnout no serviço público: desafios da digitalização acelerada em respeito aos direitos fundamentais no meio ambiente do trabalho” contribui de maneira relevante para o debate ao evidenciar que a modernização administrativa, embora necessária à eficiência estatal e à ampliação do acesso aos serviços públicos, não pode ser dissociada da proteção integral da saúde do trabalhador. A digitalização acelerada das atividades públicas, quando implementada sem planejamento adequado, sem suporte institucional e sem observância dos limites humanos da prestação laboral, pode intensificar cobranças, ampliar jornadas, produzir hiperconectividade e favorecer o adoecimento psíquico dos servidores.

A reflexão sobre governo digital e burnout revela, assim, que a transformação tecnológica do Estado deve ser compatibilizada com os direitos fundamentais no meio ambiente do trabalho. A eficiência administrativa não pode servir de fundamento para a naturalização da sobrecarga laboral, da pressão permanente por produtividade ou da diluição das fronteiras entre tempo de trabalho e tempo de descanso. Ao contrário, a incorporação de ferramentas digitais deve estar acompanhada de políticas institucionais de prevenção, gestão de riscos psicossociais, proteção à saúde mental e preservação da dignidade dos agentes públicos.

Nesse cenário, o meio ambiente do trabalho deixa de ser compreendido apenas como espaço físico de prestação de serviços e passa a ser analisado em sua dimensão ampla, envolvendo saúde mental, participação democrática, inclusão, sustentabilidade, proteção contra riscos sociais, organização tecnológica do trabalho e preservação da dignidade da pessoa trabalhadora. Essa perspectiva reforça a centralidade dos direitos fundamentais nas relações laborais e aproxima a produção acadêmica brasileira dos debates internacionais mais relevantes sobre trabalho decente, justiça social, saúde ocupacional, transformação digital e desenvolvimento sustentável.

A apresentação desta obra em Alicante, Espanha, confere especial relevância à coletânea, pois simboliza a inserção da pesquisa brasileira em redes internacionais de produção do conhecimento. Mais do que registrar os debates do Grupo de Trabalho, a publicação contribui para projetar a reflexão jurídica nacional em espaços acadêmicos globais, fortalecendo a cooperação científica e ampliando o alcance das investigações realizadas nos Programas de Pós-Graduação do Brasil.

Assim, esta obra coletiva representa não apenas a reunião de artigos científicos, mas também a afirmação de uma agenda acadêmica comprometida com a efetividade dos direitos fundamentais no mundo do trabalho, com a promoção de ambientes laborais saudáveis, inclusivos e tecnologicamente responsáveis, com a justiça social e com a construção de respostas jurídicas adequadas aos desafios contemporâneos.

Coordenadores do Grupo de Trabalho

Marcos Vinícius Viana da Silva

Universidade do Vale do Itajaí — UNIVALI