DIREITO PENAL, PROCESSO PENAL E CONSTITUIÇÃO I

Tivemos a oportunidade de coordenar a apresentação dos excelentes trabalhos do GT Direito Penal, Processo Penal e Constituição I. Novamente, foi possível identificar o estado da arte da dogmática penal sendo discutidos por pesquisadores de Norte a Sul do país.

Inicialmente, Beatriz Azevedo e Giovanna Souza apresentaram texto sobre crimes de resultado e imputação objetiva no caso do Boeing 737 Max. A partir da categoria dos riscos proibidos, presente na referida teoria, defendem a possibilidade da imputação objetiva ainda em que atividades remotas, especialmente em contextos corporativos.

Sebastian Mello e Beatriz Azevedo discutiram os relatórios de inteligência financeira do COAF (Conselho de Controle de Atividades Financeiras) e a (i)legalidade de sua utilização. São trabalhadas a jurisprudência dos Tribunais Superiores, bem como a constitucionalidade de relatórios obtidos na informalidade.

O persistente tema da corrupção é discutido por Camila Costa e Sebastian Mello. Os autores trazem diferenciação entre as corrupções cotidianas e os esquemas de corrupção que normalmente ganham as manchetes midiáticas. São trazidas as diferenciações legais, além da discussão de casos paradigmáticos julgados no âmbito do Supremo Tribunal Federal.

As práticas laborais abusivas e sua criminalização, no âmbito internacional, são discutidas por Alexander Rodrigues de Castro, Pedro Henrique Facco , João Marcos Mariani Junior. São tratados, além do tema da política criminal, os reflexos das práticas no tocante aos direitos da personalidade e dos direitos humanos das vítimas.

A seguir, os mesmos autores, trabalham o atual tema do direito ao esquecimento, normalmente tratado de forma restrita ao direito constitucional, é analisado também em termos dos processos de criminalização. São identificados o direito à honra e intimidade como forma de prevenir futuros processos de estigmatização. Desta forma, está violada não apenas a dignidade humana do sujeito criminalizado, assim como a de seus familiares.

Tema também contemporâneo é o da lavagem de dinheiro e dos jogos de azar "online", analisado por Roberto Carvalho Veloso, Wendelson Pereira Pessoa e Monique Leray Costa. Os autores trabalham, em perspectiva comparada, com as regulamentações da Colômbia (pioneira em normatizar a questão na América Latina) e a brasileira. Os autores defendem que, para além de regulação administrativa, é importante também a criminalização da conduta como forma de atenuar o problema.

O persistente problema do sistema prisional é discutido por Roberta Karina Cabral Kanzler , Wendelson Pereira Pessoa , Camila Kanzler Catunda da Silva. É debatida a questão da reinserção social enquanto (im)possibilidade de finalidade da pena, bem como trazida a teoria crítica da pena de Zaffaroni para o diálogo.

Os mesmos autores discutem o acordo de não persecução penal não apenas em termos dogmáticos, mas também na perspectiva político-criminal. Ao trabalhar o instituto, trazem o desenho legislativo previsto na Lei 13/964/2019 e problematizam a questão a partir do binômio eficiência x eficácia das garantias constitucionais fundamentais.

O trabalho, intitulado "PROCESSO DE CRIMINALIZAÇÃO QUATERNÁRIA: DADOS E REALIDADE SOBRE A (IN)TRANSCENDÊNCIA DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE NO SISTEMA DE JUSTIÇA CRIMINAL EM IJUÍ", de autoria de Thiago dos Santos da Silva, Emmanuelle de Araujo Malgarim e Nelci Lurdes Gayeski Meneguzzi, tem como objetivo geral apresentar o papel da pesquisa acadêmica em direito sobre temas complexos, a partir da análise das condições de vulnerabilidade social e criminalização, explicitando as diversas violações dos princípios da dignidade humana e da personalidade da pena sofridas por familiares de pessoas encarceradas. A pesquisa qualitativa e exploratória questiona a efetividade do princípio da personalidade da pena no sistema carcerário brasileiro, focando em como a pena transcende o corpo do condenado, atingindo seus familiares.

A seguir, foi apresentado o texto intitulado "DESAFIOS E POSSIBILIDADES DE REINTEGRAÇÃO PELA LEITURA: UMA ANÁLISE A PARTIR DO PROJETO DE EXTENSÃO “LEITURA E EXISTÊNCIA” DA UNIJUÍ", de autoria de Thiago dos Santos da Silva, Patrícia Borges Moura e Patricia Marques Oliveski, tem como objetivo geral apresentar o projeto “Leitura e Existência” e o papel do letramento literário na reinserção social de apenados, como reforço ao direito à remição pela leitura, com foco na PMEI. O estudo analisa o papel da universidade na implementação da remição pela leitura, confirmando a hipótese de que o letramento literário fortalece a reinserção social e garante a dignidade das pessoas privadas de liberdade.

O objetivo do artigo "O CRIME DE ROUBO PRATICADO NO PERÍODO NOTURNO COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA E A ANÁLISE DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA" é analisar criticamente a possibilidade de majorar a pena-base do roubo apenas pelo horário noturno. Os autores, Yuri Anderson Pereira Jurubeba, Bruna Patricia Ferreira Pinto e Fernanda Matos Fernandes de Oliveira Jurubeba, concluem que a jurisprudência do STJ rechaça essa majoração isolada, exigindo fundamentação específica para evitar violação ao princípio da legalidade estrita e aos direitos fundamentais do acusado.

Os mesmos pesquisadores examinam os desafios processuais da Lei nº 15.123/2025, que aumentou a pena para crimes de violência psicológica contra a mulher com uso de IA. O artigo conclui que é premente a instituição de protocolos específicos de cadeia de custódia para prova digital, visando garantir a autenticidade e integridade da prova e a segurança jurídica.

André Vecchi e José Luiz de Moura Faleiros Júnior são os autores do ensaio "RESPONSABILIDADE PENAL DOS SISTEMAS AUTÔNOMOS DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL: REFLEXÕES E PERSPECTIVAS JURÍDICAS FRENTE À DOGMÁTICA DO DELITO". O objetivo do trabalho é tentar vislumbrar a possibilidade de atribuir responsabilidade penal a sistemas inteligentes que causem lesões a bens jurídicos relevantes. O ensaio aborda as dificuldades de responsabilização das máquinas frente à dogmática penal atual, que se vê desafiada pelo surgimento da Inteligência Artificial.

A seguir, André Vecchi e Luciano Santos Lopes trabalham soluções para a aferição da tipicidade subjetiva no crime de lavagem de capitais, analisando se sua prática é possível apenas na modalidade dolo direto ou se também é admissível o dolo eventual. O artigo “A Imputação Subjetiva no Crime de Lavagem de Capitais” busca fixar parâmetros dogmáticos e propor soluções para as dificuldades probatórias da imputação subjetiva no processo penal.

José Guimarães Mendes Neto, Lucas Rafael Chaves de Sousa e Thiago França Sousa são os autores do trabalho "TEORIA DA PROVA NO PROCESSO PENAL E VEDAÇÃO À REVITIMIZAÇÃO: ANÁLISE DA ADPF 1107 E DOS PROTOCOLOS DO CNJ PARA JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO". O objetivo do estudo é investigar como a ADPF 1107 e os Protocolos do CNJ ressignificam a teoria da prova no processo penal, a partir da vedação à revitimização. O trabalho conclui que a tutela da dignidade da vítima se torna um novo pilar da dogmática probatória, exigindo reforma cultural dos operadores do Direito.

Wanderson Carlos Medeiros Abreu, Thiago França Sousa e Lucas Rafael Chaves de Sousa são os autores do trabalho "A ATIPICIDADE DO LINCHAMENTO NO DIREITO PENAL BRASILEIRO: INCONGRUÊNCIAS DOGMÁTICAS E POLÍTICO-CRIMINAIS E CAMINHOS PARA O ENFRENTAMENTO INSTITUCIONAL". O objetivo do trabalho é identificar as incongruências dogmáticas e falhas político-criminais decorrentes da ausência de um tipo penal próprio para o linchamento no Brasil. O artigo propõe a reformulação do direito penal, com a criação de um tipo penal específico ou qualificadora, para oferecer uma resposta institucional mais proporcional a esse fenômeno de violência coletiva.

Em seguida foi apresentado o trabalho "A ARQUITETURA LEGISLATIVA DA PUNIÇÃO: COALIZÕES, NECROPOLÍTICA E A PRODUÇÃO SELETIVA DA POLÍTICA CRIMINAL NO CONGRESSO NACIONAL BRASILEIRO PÓS-1988", de autoria de Kennedy Da Nobrega Martins, Alexandre Manuel Lopes Rodrigues e Lucas Victtor De Carvalho Gomes .O objetivo é analisar como o Congresso Nacional, pós-1988, produziu e consolidou um modelo de política criminal seletiva, atravessado por coalizões e uma racionalidade necropolítica. O artigo conclui que a seletividade penal é uma escolha política que esvazia a promessa constitucional de cidadania universal.

João Pedro Rêgo Balata, Emanoelle de Alencar Pereira e Wanderson Carlos Medeiros Abreu são os autores do artigo "A AMEAÇA DO CARÁTER SUBJETIVO DO DEPOIMENTO ESPECIAL ÀS GARANTIAS PROCESSUAIS EM CASOS DE VIOLÊNCIA SEXUAL INFANTO-JUVENIL". O objetivo é examinar como o caráter subjetivo do depoimento especial (Lei n.º 13.431/2017) tensiona garantias processuais como o contraditório e a ampla defesa. O trabalho busca evidenciar os dilemas do instituto e a necessidade de maior rigor metodológico e parâmetros claros de confiabilidade, sem perder sua função protetiva.

Deise Neves Nazaré Rios Brito e Alexandre Manuel Lopes Rodrigues Investigam como a midiatização interfere na distinção entre dolo eventual e culpa consciente em casos de grande repercussão social no Brasil a partir de 2010, examinando fundamentos teóricos e propondo diretrizes de mitigação. O trabalho utiliza metodologia qualitativa com análise de casos paradigmáticos (Boate Kiss, Mariana, Brumadinho, Nardoni e Mariana Ferrer), demonstrando que a cobertura midiática dilui fronteiras dogmáticas entre institutos penais, favorece responsabilização pelo resultado e fragiliza presunção de inocência e devido processo legal, comprometendo imparcialidade judicial e segurança jurídica.

Por fim, Lucas Nacur Almeida Ricardo, Ana Carolina Letayf Campos e Luciano Santos Lopes analisam a diferenciação entre atos de preparação (impuníveis) e atos de execução (puníveis como tentativa) no iter criminis, propondo critérios interpretativos para o conceito de "iniciada a execução" mediante precedente vinculante. O artigo analisa o art. 14, II, do Código Penal, expõe teorias justificadoras da punição da tentativa, examina jurisprudência do STJ que adota a teoria objetivo-formal e problematiza esse posicionamento por potencialmente gerar decisões desproporcionais e proteção penal insuficiente, considerando as obrigações processuais positivas do Estado de proteger bens jurídicos e vítimas, buscando equilíbrio entre legalidade e tutela efetiva.

Foi um privilégio poder acompanhar tantas discussões de excepcional nível acadêmico. Que venham os próximos encontros e debates!

São Paulo, Primavera de 2025.

Gustavo Noronha de Ávila

Rogerio Luiz Nery Da Silva