DIREITO INTERNACIONAL I

Com imensa honra apresentamos este livro, fruto de um congresso jurídico de grande relevância nacional e internacional, no qual se reuniram pesquisadores e trabalhos que refletem a pluralidade, a profundidade e a atualidade dos debates contemporâneos em Direito.

Durante o XXXII Congresso Nacional do Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-Graduação em Direito (CONPEDI), realizado presencialmente em São Paulo-SP, a temática que perpassou por todo o evento abordou “Os caminhos da internacionalização e o futuro do Direito”, uma preocupação constante aos juristas presentes no evento e para aqueles que agora lêem esses artigos apresentados no Grupo de Trabalho (GT) Direito Internacional I.

O Direito Internacional hoje se encontra em um momento de redefinição, marcado pela crescente internacionalização das normas e pela necessidade de projetar seu futuro diante de desafios globais. A intensificação das interdependências econômicas, ambientais e tecnológicas tem exigido que o Direito Internacional vá além da regulação clássica entre Estados soberanos, incorporando novos atores e temas como a sustentabilidade, os direitos humanos transnacionais e a governança digital.

Nesse contexto, os caminhos da internacionalização revelam tanto avanços, tais como a consolidação de regimes multilaterais e a expansão da jurisdição internacional, quanto tensões ligadas à soberania e às assimetrias de poder. O futuro do Direito e do Direito Internacional apontam para uma ordem jurídica mais complexa e plural, em que a cooperação internacional, a integração normativa e a adaptação às transformações sociais e tecnológicas serão decisivas para garantir legitimidade e efetividade.

Esta publicação é resultado dos artigos apresentados no evento, cada capítulo aqui reunido corresponde a uma apresentação que marcou o GT pela densidade teórica e pela pertinência prática. Seguindo a ordem em que foram expostos, destacamos, um primeiro grupo de apresentações que envolveram temáticas sobre o Constitucionalismo e Ordem Internacional com:

O artigo de Felipe Nogueira Ribeiro e William Paiva Marques Júnior, intitulado Constitucionalização Global e Transconstitucionalismo: Assimetrias Estruturais e Perspectivas para uma Ordem Jurídica Internacional, um estudo que ilumina os desafios da integração normativa em escala planetária, revelando tensões e possibilidades para uma ordem jurídica mais justa. Aponta o transconstitucionalismo como instrumento para enfrentar pluralidade, assimetrias e complexidade normativa, promovendo inclusão e universalização de direitos.

Energia Nuclear e Transição Energética Justa: Contribuições e Desafios para o Cumprimento das Metas do Acordo de Paris no Brasil e na União Europeia é o artigo escrito por Mennethy Jórgea Diógenes Dantas Alves e William Paiva Marques Júnior, que propõe aliar Direito e sustentabilidade, apontando caminhos para uma transição energética equilibrada e comprometida com o futuro climático.

Com a autoria de Cristiane Feldmann Dutra, Andreia Rodrigues Escobar e Isadora Costella Stefani, o artigo A Catástrofe Climática e os Corpos Invisibilizados: Um Ensaio Ecofeminista sobre Direitos e Mobilidade apresenta uma reflexão sensível e crítica que articula gênero, meio ambiente e mobilidade, ampliando o horizonte dos direitos humanos. O artigo analisa os deslocamentos forçados no século XXI, intensificados por crises climáticas e humanitárias. Adota uma perspectiva ecofeminista, evidenciando como desigualdades de gênero agravam vulnerabilidades de mulheres e crianças. Destaca a ausência de reconhecimento jurídico dos chamados “refugiados climáticos”, ampliando riscos e exclusões. Conclui que essa lacuna normativa reflete estruturas históricas de dominação que perpetuam desigualdades sociais, ambientais e de gênero.

Na sequência o próximo grupo de trabalhos abordaram elementos do Direito Internacional e Comparado:

Dos autores Ana Carla Vastag Ribeiro de Oliveira e Everson Tobaruela, o artigo A Modernização do Direito Internacional Privado Brasileiro: Análise do Anteprojeto da LGDIP, apresenta um olhar renovador sobre a codificação do Direito Internacional Privado, com impacto direto na prática jurídica nacional. O artigo examina o Anteprojeto da LGDIP como marco de modernização do Direito Internacional Privado brasileiro, aponta avanços em relação à LINDB de 1942, alinhando o país às práticas globais e europeias. Destaca inovações como a primazia dos tratados, critérios flexíveis de conexão e cooperação jurídica internacional.

Lucas Davi Paixao Serra iniciou apresentando o artigo Yidispolítica e Mensalão: A Corrupção no Processo Legislativo e a Resposta Limitada das Cortes Constitucionais da Colômbia e do Brasil, um estudo comparado que revela fragilidades institucionais e aponta para a necessidade de maior efetividade no combate à corrupção.

Em sua segunda apresentação, Lucas Davi Paixao Serra apresentou o artigo As Origens do Controle de Constitucionalidade no Brasil e na Colômbia: Uma Perspectiva Comparada da Democracia Participativa, trabalho que resgata raízes históricas e oferece uma leitura crítica sobre os mecanismos de controle constitucional. Ao comparar as origens e evoluções do controle de constitucionalidade no Brasil e na Colômbia, o autor mostra como o modelo brasileiro se consolidou de forma híbrida, com participação cidadã restrita, enquanto o colombiano ampliou o acesso popular após 1991 e conclui que os diferentes graus de abertura democrática refletem os contextos históricos e políticos de cada país.

Na sequência, trabalhos que versaram sobre Direitos Humanos e as Crises Contemporâneas:

Escrito por Giovanna Vieira , Lucas Lima dos Anjos Virtuoso e Sergio Lima dos Anjos Virtuoso, o texto Judicialização em Tempos de Crise: O Supremo Tribunal Federal e a Imigração Venezuelana, esta análise que demonstra como o Judiciário brasileiro responde positivamente a desafios humanitários e migratórios em contextos de crise. Pois o artigo analisa o papel do STF como guardião da Constituição em contextos de crise. Utiliza a imigração venezuelana e a ACO 3121/RR como estudo de caso, destacando impactos socioeconômicos e conflitos federativos. Conclui que o STF, ao mediar tais crises, fortalece a governança constitucional e a proteção dos direitos fundamentais.

Os autores Chrystian Amorim e Pedro Pulzatto Peruzzo continuaram a discussão apresentando o trabalho: Disputas em Torno do Trabalho Decente no Sul Global: Perspectivas para a Inclusão de Pessoas com Deficiência segundo a OIT, uma contribuição que reforça a centralidade da dignidade humana e da inclusão social no cenário laboral internacional. Analisa a evolução normativa da OIT sobre trabalho decente e sua relação com a inclusão de pessoas com deficiência. Mostra ainda a transição de um enfoque assistencialista para uma abordagem de direitos humanos, destacando marcos internacionais e a Lei de Cotas no Brasil. Conclui que, apesar dos avanços, o trabalho decente segue em disputa, sobretudo no Sul Global, diante de desigualdades estruturais.

Luisa Ferreira Duarte e Sofia Pereira Medeiros Donario apresentaram o trabalho intitulado, Extraterritorialidade Regulatória e Sustentabilidade Global: As Diretrizes Verdes da União Europeia sob a Ótica do Direito Internacional. O artigo examina a projeção extraterritorial da agenda verde da União Europeia, por meio do Green Deal, da Taxonomia Verde e da CSDDD. Analisa conceitos de jurisdição, legitimidade e instrumentos regulatórios, consolidando a sustentabilidade como valor jurídico transnacional. Conclui criticando os efeitos assimétricos e ainda de padrões colonizatórios agora sob a temática do clima em relação ao Sul Global e propõe o multilateralismo, a cooperação Sul-Sul como contrapeso e adaptação de padrões às capacidades nacionais.

Seguimos com apresentações que trataram da Integração Regional e da Cooperação Internacional

Os autores Natália Rios Estenes Nogueira, Lucas Gomes Mochi e João Guilherme Azevedo Nogueira apresentaram o artigo: O Direito Aduaneiro e a Rota Bioceânica: Perspectivas Jurídicas sobre Tributação, Integração Regional e Cooperação Internacional. A pesquisa que articula comércio, tributação e integração, revelando o potencial transformador da rota bioceânica, analisa a Rota Bioceânica como projeto de integração multinacional com relevância geopolítica e econômica. Destaca o papel do Direito Aduaneiro na harmonização tributária, simplificação de regimes e cooperação fiscal. Conclui que a efetividade do corredor depende da articulação entre soberania nacional e cooperação interestatal para garantir segurança jurídica e desenvolvimento sustentável.

Com raízes binacionais entre Portugal e Brasil o autor Jorge Luiz Lourenço das Flores apresentou o artigo: Entre o Brasil e a União Europeia: O Papel Central de Portugal para a Intermediação Jurídica Voltada para a Integração dos Sistemas Europeu e Brasileiro. Um Estudo que ressalta a relevância histórica e estratégica de Portugal como ponte jurídica e cultural. Destaca sua atuação normativa, institucional e diplomática, incluindo cooperação na CPLP e organismos internacionais. Conclui que Portugal exerce função singular na convergência jurídica transcontinental, fortalecendo diálogo e integração normativa, mesmo no context atual.

Fausy Vieira Salomão, Isabela Biazotti Moraes Aldrigue e Lívia Silva Costa seguiram com a apresentação do artigo: O Sistema Interamericano de Direitos Humanos e os Desafios da Jurisdição Internacional: As Obrigações Estatais Internacionais e os Limites da Soberania enquanto Argumento Justificante do Descumprimento das Decisões da CIDH. Este artigo apresenta uma reflexão crítica sobre soberania e direitos humanos, tema central para o fortalecimento da jurisdição internacional. Analisa a efetividade do Sistema Interamericano de Direitos Humanos (SIDH) na proteção internacional dos direitos fundamentais. Destaca a obrigatoriedade das decisões da Corte IDH e a inadequação da soberania como justificativa para seu descumprimento. Conclui pela necessidade de fortalecer o SIDH, o controle de convencionalidade e o diálogo entre jurisdições para consolidar uma cultura de respeito aos direitos humanos.

Por fim, as apresentações que abordaram a Justiça Socioambiental e as Novas Fronteiras do Direito.

O autor Vinicius Garcia Vieira apresentou um interessante artigo sobre a Mobilização de Povos Indígenas Brasileiros e da Bacia Amazônica para a COP-30: Interface com Abordagens Terceiro-Mundistas do Direito Internacional (TWAIL) em Busca de Justiça Socioambiental, trabalho que valoriza a voz dos povos originários e sua contribuição para a justiça ambiental global. A proposta analisa a mobilização indígena brasileira e amazônica para a COP-30 em diálogo com as TWAIL. Destaca reivindicações como demarcação de terras, financiamento direto e participação efetiva nos processos decisórios. Conclui que essa articulação representa resistência e reforma do direito internacional em busca de justiça socioambiental.

Bruno Aparecido Souza, Eduardo Mello da Costa e Ulysses Monteiro Molitor apresentaram o artigo: Aspectos Regulatórios Intercontinentais no Compartilhamento de Infraestrutura de Cabos Submarinos: O Impacto no Brasil Estudo inovador que conecta tecnologia, regulação e soberania digital. O artigo analisa a importância dos cabos submarinos na quarta revolução industrial e seu papel estratégico no Brasil. Destaca a necessidade de um arcabouço regulatório mais coeso, inspirado em tratados internacionais e experiências estrangeiras. Conclui que superar a lacuna normativa é essencial para garantir segurança nacional, resiliência e o crescimento da economia digital alinhada aos ODS.

Os autores Tamara Cossetim Cichorski e Daniel Rubens Cenci fecharam as apresentações com o artigo Refugiados Ambientais: Análise da (In)acessibilidade aos Produtos do Desenvolvimento na Transmodernidade. Uma pesquisa que traz à tona a vulnerabilidade dos deslocados ambientais e a urgência de respostas jurídicas adequadas. A análise da condição dos refugiados ambientais se pauta sob o paradigma da transmodernidade e do pensamento decolonial. Destaca como políticas migratórias restritivas do Norte global reforçam exclusões e desigualdades históricas. Conclui que a transmodernidade oferece caminhos alternativos de reconhecimento e inclusão, em busca de justiça ambiental.

Este livro é mais do que uma coletânea: é um convite à reflexão crítica e ao aprofundamento das pesquisas jurídicas contemporâneas na seara do Direito Internacional.

Recomendamos vivamente a leitura de cada capítulo, tanto para estudantes quanto para pesquisadores e profissionais do Direito, pois todos encontrarão aqui inspiração e rigor científico.

Encerrando esta apresentação, registramos nossos cumprimentos aos organizadores do evento e nossa gratidão por ter participado da coordenação deste grupo de trabalho ao lado de tão ilustres e renomados professores internacionalistas a Dra. Christiane de Holanda Camilo da Universidade Estadual do Tocantins - UNITINS, o Dr. Vladmir Oliveira da Silveira da Universidade Federal de Mato Grosso do Sul - UFMS e a Dra. Fabiana Oliveira Pinho da Universidade Presbiteriana Mackenzie - UPM. A convivência acadêmica com colegas de tamanha excelência é, sem dúvida, um privilégio e uma honra.

Tenham uma ótima leitura!