TEORIAS DA JUSTIÇA, DO DIREITO, DA DECISÃO, DA ARGUMENTAÇÃO E DO REALISMO JURIDICO

O Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-graduação em Direito — CONPEDI realizou o IX Encontro Virtual do CONPEDI, que aconteceu de 22 a 26 de junho de 2026, em formato integralmente on-line, com o tema “Constituição, Processo e Justiça Social: o papel da jurisdição constitucional na efetivação de direitos”.

A realização de mais uma edição virtual reafirma o compromisso do CONPEDI com a promoção do conhecimento jurídico acessível, democrático e plural, fortalecendo a integração da comunidade acadêmica nacional e ampliando os espaços de apresentação e debate da produção científica em Direito.

Nesta edição, o evento propõe uma reflexão sobre os desafios contemporâneos da jurisdição constitucional na efetivação de direitos, especialmente diante das demandas sociais, institucionais e democráticas que atravessam o cenário jurídico brasileiro, no TEORIAS DA JUSTIÇA, DO DIREITO, DA DECISÃO, DA ARGUMENTAÇÃO E DO REALISMO JURIDICO I, teve a apresentação dos seguintes artigos:

A CONSTRUÇÃO ARGUMENTATIVA NO DISCURSO DO INQUÉRITO NO. 4.781/19: UMA NARRAÇÃO MARCADA POR INTENÇÕES PERSUASIVAS, Audrey do Nascimento Sabbatini Martins , Cassiana Anunciata Caglioni. A discussão que se instaura a partir da análise do discurso do Inquérito no. 4.781/19, conhecido como Inquérito das Fakes News remete a um aglomerado de vozes que, a partir da modalização enunciativa, consagra o direcionamento do olhar do intérprete de modo que o enunciador, no caso o relator, dita o sentido como se fosse a única verdade existente sobre o tema abordado.

A TRANSCENDÊNCIA COMO BLINDAGEM: LIDERANÇAS RELIGIOSAS, AUTONOMIA DA CONSCIÊNCIA E CRISE DA JUSTIFICABILIDADE PÚBLICA, Michael Lima de Jesus , Fernanda Xisto Machado, investiga a relação entre autoridade religiosa, autonomia da consciência e legitimidade democrática na contemporaneidade, analisando como determinadas formas de liderança religiosa passam a operar discursivamente mediante mecanismos de blindagem transcendental da autoridade.

AGENDA 2030 E AMARTYA SEN: A INSTRUMENTALIZAÇÃO DA TEORIA DAS CAPACIDADES HUMANAS E LIBERDADES SUBSTANTIVAS, Luciana Raposo Mota , Maria Paula Santos dos Santos , José Claudio Monteiro de Brito Filho, A Agenda 2030 a partir da teoria de Amartya Sen, a qual abrange as capacidades humanas e as liberdades substantivas. Observa-se que há uma articulação teórica entre os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável e a abordagem do autor, razão pela qual se mostra relevante a discussão acerca dos reflexos efetivamente produzidos nas políticas públicas alinhadas às metas globais. Além disso, a pesquisa se justifica pela lacuna existente entre os estudos de Filosofia Política, Amartya Sen e os objetivos da Agenda 2030. Desse modo, busca-se responder à seguinte pergunta-problema: em que medida a Agenda 2030 instrumentaliza, de modo coerente e eficaz, a teoria das capacidades e das liberdades substantivas de Amartya Sen em seus Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS)? Isso porque, ao compreender o pensamento filosófico de Sen, torna-se possível traçar semelhanças entre as pautas de desenvolvimento humano da Agenda e os conceitos formulados pelo autor.

EFETIVIDADE JURÍDICA POLICÊNTRICA: O ESTADO CATALISADOR COMO ORQUESTRADOR DOS VETORES NORMATIVO, PRAGMÁTICO E SOCIOLÓGICO, Mario Marrathma Lopes de Oliveira , Rommel Oliveira Bezerra , Tatila de Jesus Alcântara Duarte. A crise crônica de efetividade do Direito contemporâneo, evidenciada pelo abismo entre as promessas legais e a realidade fática, fenômeno conceituado como constitucionalização simbólica. O objetivo central consiste em propor um modelo teórico integrativo, denominado efetividade jurídica policêntrica, destinado a superar as limitações de abordagens unidimensionais, a exemplo do normativismo dogmático e da análise econômica ortodoxa.

LIBERDADE DE EXPRESSÃO EM REDES SOCIAIS E RACIONALIDADE DECISÓRIA: O PROBLEMA DA APLICAÇÃO DOS PARÂMETROS DO STF PELAS INSTÂNCIAS INFERIORES, Aline Bespalez Rodrigues, A judicialização de conflitos envolvendo a liberdade de expressão em redes sociais impõe ao Poder Judiciário a tarefa de delimitar, em casos concretos, um direito fundamental cujos contornos ainda não se encontram inteiramente estabilizados na jurisprudência brasileira. O Supremo Tribunal Federal vem, desde o julgamento da ADPF 130, em 2009, construindo progressivamente parâmetros para essa delimitação, com densidade crescente nos casos que envolvem o ambiente digital.

MODERNIDADE, ESFERA PÚBLICA E SUBJETIVIDADE: REFLEXÕES SOBRE A TRANSFORMAÇÃO DAS TRADIÇÕES E DINÂMICAS DEMOCRÁTICAS, Felipe Ryuji Coimbra Miyamoto , Andrezza Damasceno Machado , Felipe Yasuhiro Mira Coimbra Miyamoto, Investiga as transformações das tradições e seus impactos na subjetividade e na esfera pública na modernidade, com foco nas dinâmicas democráticas contemporâneas. A modernidade, caracterizada por rupturas e reconfigurações constantes, desafia a consolidação da democracia, especialmente na América Latina.

O DILEMA DO ADVOGADO-PROFESSOR FRENTE À INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL E À LIQUIDEZ DISCENTE: DESAFIOS E PERSPECTIVAS NO ENSINO JURÍDICO CONTEMPORÂNEO, Viviane Cristina Martiniuk , Bárbara Sachse , Danilo de Oliveira Silva. A docência jurídica brasileira atravessa um momento de crise silenciosa. Advogados que também lecionam enfrentam, cotidianamente, a desatenção discente e o uso superficial da Inteligência Artificial (IA) como substituto do esforço intelectual. Partindo da perspectiva de quem transita entre a prática forense e a sala de aula, o trabalho investiga o perfil do "aluno líquido", marcado pela dificuldade com a leitura densa e pelo declínio do comprometimento com o estudo aprofundado, fenômenos potencializados pela cultura digital e pela busca incessante por gratificações imediatas. Discute-se, ainda, como a IA tem sido frequentemente empregada como atalho para tarefas acadêmicas, gerando implicações éticas sérias, como o plágio, e comprometendo o desenvolvimento de competências jurídicas essenciais. As inquietações desses profissionais são ancoradas em doutrina especializada, pesquisas em pedagogia e sociologia da educação, estudos sobre comportamento acadêmico na era digital e relatórios de órgãos como OAB e MEC.

O JUIZ NO PROCESSO PENAL: HERMENÊUTICA, PARTICIPAÇÃO E SUPERAÇÃO DO MODELO INQUISITÓRIO À LUZ DO CPC/2015, Arthur Ricardo Silva Travaglia , Elve Miguel Cenci , Felipe Hiroaki Ikeda, Uma releitura crítica do papel do juiz no processo penal brasileiro à luz da hermenêutica contemporânea e dos paradigmas cooperativos introduzidos pelo Código de Processo Civil de 2015. Sustenta-se que, embora destinado ao processo civil, o CPC/2015 inaugura uma virada normativa capaz de influenciar outras esferas processuais, em especial a penal, por meio da analogia e da integração principiológica. A análise percorre a persistência de traços inquisitórios na atuação judicial penal, demonstrando como práticas autoritárias e decisões monológicas ainda comprometem o contraditório substancial.

O TRF2 E O CONTROLE DA POLÍTICA PÚBLICA DE COTAS: UMA ANÁLISE SOBRE A VISÃO DE KELSEN APLICADA ÀS BANCAS DE HETEROIDENTIFICAÇÃO NAS UNIVERSIDADES FEDERAIS. Guilherme de Oliveira Pimentel , Carla Alves Da Silva Feres, A judicialização das decisões proferidas por comissões de heteroidentificação nas universidades federais tem suscitado debates sobre os limites do controle jurisdicional no contexto das políticas públicas de inclusão racial. Nesse passo, o presente artigo investiga a atuação do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) sob a perspectiva metodológica da Teoria Pura do Direito de Hans Kelsen, buscando compreender como o Judiciário tem aferido a validade procedimental do sistema de cotas.

POR QUE AS DEMOCRACIAS ELEGEM BARRABÁS? O CONSTITUCIONALISMO DE RESSENTIMENTO E A ASCENSÃO DO LÍDER-ESPELHO, Alexander Fabiano Ribeiro Santos, O fenômeno de erosão endógena das democracias liberais contemporâneas, caracterizado pela eleição de lideranças autocráticas. O problema de pesquisa investiga de que maneira o insulamento técnico e contramajoritário das cortes constitucionais atua como catalisador do ressentimento social, impulsionando o eleitorado a abdicar de suas garantias fundamentais em favor de uma identificação carismática com o "Líder-Espelho".

PREVENÇÃO E REPARAÇÃO NO MEIO AMBIENTE DE TRABALHO: UMA ANÁLISE RAWLSIANA DA CULTURA EMPRESARIAL BRASILEIRA, Paula Silva de Castro Ribeiro , Vanessa Rocha Ferreira. A relação entre prevenção e reparação no meio ambiente de trabalho, utilizando como marco teórico a teoria da justiça como equidade de John Rawls. O objetivo central consiste em analisar como a cultura jurídica e empresarial brasileira, historicamente focada na reparação pecuniária pós-dano em detrimento da prevenção, afeta a concretização de um ambiente seguro e saudável, bem como sua aderência aos princípios rawlsianos. Ao priorizar a saúde, a segurança e a equidade, o trabalho consolida-se como um espaço de ampla promoção humana, permitindo a materialização do ideal rawlsiano de sociedade verdadeiramente justa.

RESGATE DA TEORIA DA LEGISLAÇÃO ESTADUNIDENSE: A LEGISPRUDENCE DE JULIUS COHEN COMO CRÍTICA À TEORIA DO DIREITO CENTRADA NOS TRIBUNAIS, Marcelo Raimundo da Silva Lemes, A contribuição de Julius Cohen para a formação de uma teoria jurídica da legislação, a partir da reconstrução analítica de seus textos “Towards Realism in Legisprudence” (1950) e “Legisprudence: Problems and Agenda” (1983). Sustenta-se que, antes da consolidação europeia do conceito teórico de “legisprudência” por Luc J. Wintgens, Cohen já havia formulado uma agenda realista para o estudo da produção legislativa, dos fatos legislativos, da justificação parlamentar, da interpretação da lei e da avaliação da legislação. A recuperação de Cohen nos permite reconstruir uma genealogia mais rigorosa do conceito de “legisprudência”, evitando que os usos e aplicações do termo no Brasil sejam reduzidos exclusivamente à matriz europeia contemporânea.

VERDADE, ARGUMENTAÇÃO E LEGITIMIDADE NO AMBIENTE DIGITAL: FRAGMENTAÇÃO DISCURSIVA E CRISE DAS CONDIÇÕES PÚBLICAS DA DEMOCRACIA, Igor Emanuel de Souza Marques , Alice Sophia Franco Diniz , Noemi Duarte Silva, Investiga a relação entre verdade, argumentação e legitimidade democrática no contexto da comunicação digital contemporânea. Compreender de que maneira a reorganização algorítmica da esfera pública compromete as condições hermenêuticas, discursivas e políticas indispensáveis à democracia deliberativa. Sustenta-se que o problema contemporâneo não se reduz à disseminação de desinformação ou à intensificação da polarização política, mas envolve uma transformação estrutural das condições públicas do razoável e da própria possibilidade de construção compartilhada da legitimidade democrática. buscando compreender os impactos da fragmentação digital sobre a racionalidade pública, a experiência democrática do reconhecimento e as estruturas contemporâneas de produção da legitimidade política.

Fabio Fernandes Neves Benfatti

Paulo Cezar Dias

Paulo Campanha Santana