BIODIREITO E DIREITOS DOS ANIMAIS

Prezados(as) leitores(as),

Apresentamos, nesta coletânea, os artigos expostos e debatidos por pesquisadores e pesquisadoras vinculados a programas de pós-graduação de diversas universidades brasileiras, no âmbito do Grupo de Trabalho Biodireito e Direito dos Animais, realizado durante o IX Encontro Virtual do CONPEDI. A obra reúne contribuições que refletem a diversidade de abordagens e a relevância das discussões desenvolvidas nesse espaço acadêmico, fortalecendo a produção científica na área.

Seguindo a ordem estabelecida para a apresentação dos trabalhos e para sua publicação nesta coletânea, os capítulos iniciais dedicam-se à análise de questões relacionadas aos direitos dos animais, ao passo que as investigações subsequentes desenvolvem reflexões sobre temas de bioética e biodireito, contemplando desafios e problemáticas contemporâneas dessas searas.

Inicialmente, o artigo “Família multiespécie e Constituição Federal de 1988: a afetividade como fundamento para o reconhecimento de nova entidade familiar”, de Lisbino Geraldo Miranda do Carmo (Mestre), Lamesca Miranda Ernesto (graduanda em Direito) e Iarley da Cruz Mesquita (graduando em Direito), todos vinculados à Universidade da Amazônia – UNAMA (Belém/PA), defende o reconhecimento jurídico das famílias multiespécie com base no princípio da afetividade e na evolução jurisprudencial.

No estudo “Do antropocentrismo à senciência: a transição do estatuto jurídico dos animais no direito brasileiro”, de Marcia Andrea Bühring (Professora do PPGCCRIM/PUCRS) e Agda Roberta Farias Frare (Especialista em Direito Animal e Direito Ambiental e Sustentabilidade), analisa-se a superação do paradigma antropocêntrico e a afirmação da dignidade animal.

O artigo “Da coisa ao sujeito: transformações no regime jurídico dos animais no direito contemporâneo”, de Bianca da Rosa Bittencourt (Doutoranda na Universidade Estadual de Londrina – UEL), Bruno Romero e Marcos Striquer (docente/orientador), investiga a mudança do status jurídico dos animais.

Em “A dignidade animal como categoria jurídica autônoma: uma releitura constitucional à luz do Biodireito”, de Stéphany Cindy Costa Baptistelli (Doutoranda em Direito pela Faculdade Autônoma de Direito – FADISP), propõe-se o reconhecimento da dignidade animal como categoria jurídica independente.

Em “O abate humanitário dos animais com vistas a minimizar o sofrimento provocado por abatedouros clandestinos”, de Laura Cecília Fagundes dos Santos Braz, professora Doutora do PPGD/UCSAL e Alexandre Barros da Fonseca, mestrando do PPGD/UCSAL, defende-se o abate humanitário como forma de reduzir o sofrimento animal, destacando a necessidade de fiscalização dos abatedouros clandestinos e o papel da sociedade em consumir produtos de origem legal, garantindo práticas sem crueldade e em conformidade com princípios de dignidade animal.

O trabalho “Puppy mills: o comércio não regulamentado de animais de raça e suas implicações éticas”, de Gislaine Ferreira Oliveira (Doutora em Ciências Sociais e Doutoranda em Direito pela UFSM; professora da Universidade Franciscana) e Clara Hernandez Niederauer (Especializanda em Direito das Famílias e Sucessões pela Universidade Franciscana), analisa a exploração econômica de animais e a insuficiência normativa.

No artigo “A vulnerabilidade dos animais não humanos: limitações e perspectivas no acesso à justiça”, de César Augusto Soares da Costa e Maria Eduarda Raymundi, discute-se a ampliação do acesso à justiça para seres sencientes e o papel do Estado nessa proteção.

O estudo “Teoria do elo: os maus-tratos aos animais como indicador de violência interpessoal e familiar”, de Helena Cinque (Mestre em Direito pela Universidade Paranaense – UNIPAR e docente da mesma instituição), aborda a conexão entre violência contra animais e violência social.

Em “Nem coisa, nem filho: a busca por um estatuto jurídico próprio para os animais de estimação na dissolução conjugal”, de Rodrigo de Carvalho Assumpção (Doutorando) e Marina Melo Medeiros (Graduada em Direito), examinam-se conflitos familiares envolvendo animais de companhia.

Por fim, o artigo “Direito e promoção da justiça ambiental: dignidade da vida não humana e reconstrução do paradigma jurídico contemporâneo”, de Dorival Neto, propõe a ampliação da noção de dignidade para além da espécie humana

Ainda no campo ambiental, destaca-se o trabalho “Educação ambiental e responsabilização estatal: análise de caso a partir do episódio envolvendo a leoa Leona, em João Pessoa (PB)”, de Maria Beatriz Franca Diniz (Mestranda em Ciências Jurídicas pela UFPB) e Fernanda do Nascimento Grangeão (Doutoranda em Ciências Jurídicas pela UFPB), que analisa responsabilidade estatal e narrativas públicas em um caso concreto.

Na seara do Biodireito, o artigo intitulado “A Constitucionalização do Direito Privado e os Limites da Autonomia na Reprodução Assistida: Dignidade (da Vida) Humana como Limite à Seleção Injustificada de Características da Criança”, de autoria de Vanessa Gonçalves Melo Santos e Ana Beatriz Silvestre de Oliveira, examina os impactos da constitucionalização do Direito Privado sobre as técnicas de reprodução assistida. As autoras investigam os limites jurídicos da autonomia reprodutiva diante da possibilidade de seleção genética de características dos futuros filhos, problematizando os riscos de instrumentalização da vida humana e defendendo a dignidade da pessoa humana como parâmetro normativo para a contenção de práticas seletivas injustificadas.

Já o artigo “A Dupla Contingência da Saúde: Regulação, Judicialização e Autonomia Sistêmica no Caso Mounjaro e Ozempic”, desenvolvido por Thaís Roberta Lopes, Kamile Santos Kemp Marcondes de Moura e Jonathan Barros Vita, analisa os desafios regulatórios e judiciais decorrentes da crescente demanda por medicamentos como Mounjaro e Ozempic. A partir de uma abordagem sistêmica, os autores discutem as tensões entre os sistemas jurídico e sanitário, refletindo sobre os impactos da judicialização da saúde, os limites da regulação estatal e a preservação da autonomia dos diferentes subsistemas envolvidos.

Posteriormente, o artigo “Corpos Dissidentes em Mobilidade Humana: a Violência contra Migrantes e Refugiados LGBTI+ sob a Perspectiva da Biopolítica das Populações”, de autoria de Gabrielle Scola Dutra, Rosemara Unser e Dânfany dos Santos Corrêa, aborda as múltiplas vulnerabilidades enfrentadas por migrantes e refugiados LGBTI+. Sob o referencial teórico da biopolítica, o estudo examina como mecanismos de gestão populacional, fronteiras e políticas migratórias podem produzir e intensificar processos de exclusão, violência e invisibilização, denunciando a necessidade de proteção jurídica e reconhecimento da diversidade em contextos de mobilidade humana.

Encerrando este conjunto de trabalhos a respeito do biodireito, o artigo “Entre a Autonomia e a Beneficência: Direito à Morte Digna, Cuidados Paliativos e Diretivas Antecipadas de Vontade na Ordem Jurídica Brasileira”, de autoria de Iriana Custodia Koch, dedica-se à análise dos fundamentos jurídicos e bioéticos relacionados ao final da vida. A autora examina o papel dos cuidados paliativos e das diretivas antecipadas de vontade na promoção de uma morte digna, em consonância com a proteção da dignidade humana no ordenamento jurídico brasileiro.

Desejamos a todos e todas uma ótima leitura.

Prof. Dr. Heron José de Santana Gordilho - UFBA

Profa. Dra. Gabrielle Scola Dutra - UNESC

Prof. Dr. Valmir Pozzetti - UFAM