DIREITO DE FAMÍLIA E DAS SUCESSÕES I

O Grupo de Trabalho Direito de Família e das Sucessões I, realizado no âmbito do IX Encontro Virtual do CONPEDI, reuniu dezenove artigos organizados em cinco blocos temáticos. A presente coletânea registra esse conjunto de pesquisas e a participação de seus autores no debate proposto.

O primeiro bloco tratou da interface entre a tecnologia e a autonomia privada no direito das famílias. Eduardo Caetano de Carvalho, Gabriel Zucoloto Frighetto e Frederico Thales de Araújo Martos analisaram a transmissibilidade de milhas aéreas como bens digitais, a partir do julgamento do Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.878.651/SP. Maryana Lourenço Dias e Teófilo Marcelo de Arêa Leão Júnior examinaram os desafios da herança digital no ordenamento jurídico brasileiro. Já Luiz Ricardo Nogueira Gonçalves e Teófilo Marcelo de Arêa Leão Júnior discutiram o contrato de namoro como um instrumento de autonomia privada e os seus limites diante do reconhecimento judicial da união estável. Ana Júlia Oliveira Machado e Carla Bertoncini abordaram o fenômeno do oversharenting e a lacuna protetiva da Lei 15.211/2025 quanto as violações de privacidade praticadas no próprio núcleo familiar.

Já o segundo bloco voltou-se à filiação e à reprodução assistida. Marina Bonissato Frattari, Paula Nadynne Vasconcelos Freitas e Maria Eduarda da Mata Mendonça assinaram dois artigos: um sobre a gestação por substituição e a proposta de reforma do Código Civil, e o outro sobre a constitucionalização da adoção e a superação do paradigma biologicista na filiação. Fabiola Elidia Gomes Vital, Frederico Thales de Araújo Martos e Lucas Alexandre Guioto analisaram, sob a Teoria Pura do Direito de Hans Kelsen, a proposta de inclusão do art. 1.609-A no Código Civil e o reconhecimento da filiação paterna. Julio Cesar Franceschet e Bruno Aloisio Cândido propuseram uma releitura da sucessão por linhas diante do reconhecimento da multiparentalidade pelo Supremo Tribunal Federal.

Enquanto o terceiro bloco reuniu pesquisas sobre a dissolução do vínculo conjugal e os seus desdobramentos. Daniela Braga Paiano, Keiti Michele Caperuci e Maria Paula Roveri Rampelotti examinaram a decretação imediata do divórcio e o contraditório diferido quanto aos efeitos patrimoniais e existenciais. Bruno Aloisio Cândido, Brenda Oliveira Góes e Julio Cesar Franceschet discutiram as oficinas de parentalidade como estratégia de prevenção da alienação parental no pós-divórcio. Mariana Ferreira de Souza e Amanda Vieira Coutinho de Oliveira analisaram a proposta de exclusão do cônjuge do rol de herdeiros necessários, contida no Projeto de Lei 4/2025. Dirce do Nascimento Pereira, Maria Cristina Baluta e Mariana Oliveira Stoliar avaliaram decisões da 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná sobre a alteração de domicílio de crianças e adolescentes, à luz do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero do CNJ.

O quarto bloco tratou da autonomia privada e de sua dimensão patrimonial e econômica nas relações familiares. Lucas Midoes Ferreira discutiu a interface entre as famílias multiespécies e o direito negocial. Mariana Ferreira de Souza examinou os requisitos do art. 1.723 do Código Civil para a caracterização da união estável. Daniela Braga Paiano, Keiti Michele Caperuci e Maria Paula Roveri Rampelotti propuseram a arbitragem como meio de solução de conflitos na partilha de direitos societários, conforme o Projeto de Lei 4/2025.

Por fim, o quinto bloco concentrou-se na proteção da pessoa com deficiência e na responsabilidade civil por abandono afetivo. Eliana Ribeiro Correia assinou dois artigos: um sobre a Convenção Internacional sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência, outro sobre a prestação de contas do curador ao curatelado como instrumento de acesso à justiça. Amanda Rocha Garcia Machado, Larissa Karen de Melo Oliveira e Lorena Mariana Bahia Santiago trataram do afeto como dever jurídico e da responsabilidade civil pelo abandono. Ardival Trevelin Junior e César Augusto Luiz Leonardo discutiram a aplicação da teoria da perda de uma chance ao abandono afetivo.

Os dezenove artigos aqui reunidos registram o estado da pesquisa em direito de família e sucessões no Brasil, com atenção à tecnologia, à pluralidade das estruturas familiares, aos limites da autonomia privada e à proteção das pessoas vulneráveis.

Aos autores, o reconhecimento pela contribuição; ao CONPEDI e à coordenação do IX Encontro Virtual, o agradecimento pela organização do evento e pela publicação destes Anais.

Iara Pereira Ribeiro;

Valéria Silva Galdino Cardin;

César Augusto de Castro Fluza.