PESQUISA E EDUCAÇÃO JURÍDICA

APRESENTAÇÃO

O Grupo de Trabalho Pesquisa e Educação Jurídica, realizado no âmbito do IX Encontro Virtual do CONPEDI, reuniu um conjunto expressivo de pesquisas dedicadas à reflexão sobre os desafios contemporâneos da produção do conhecimento jurídico, da formação acadêmica e profissional, das metodologias de investigação científica e das transformações tecnológicas, sociais e institucionais que impactam o ensino e a pesquisa no campo do Direito. Os trabalhos apresentados revelam a amplitude temática e a diversidade de abordagens que caracterizam atualmente esse campo de estudos, evidenciando a crescente preocupação da comunidade acadêmica com a qualidade da formação jurídica, a inovação metodológica, a incorporação de novas tecnologias e a construção de práticas educacionais mais críticas, inclusivas e socialmente comprometidas.

As pesquisas reunidas dialogam com questões centrais para o futuro da Educação Jurídica e da pesquisa científica no Direito. Inteligência artificial, inovação tecnológica, metodologias de pesquisa, formação docente, transdisciplinaridade, direitos humanos, ações afirmativas, humanismo jurídico, educação judicial e epistemologias críticas constituem alguns dos eixos temáticos que atravessam os artigos apresentados. Em comum, todos os trabalhos compartilham a preocupação com a necessidade de repensar modelos tradicionais de ensino e investigação, buscando formas de produzir conhecimento mais rigoroso, relevante e conectado aos desafios do mundo contemporâneo.

O ESTUDO DE CASO NA PESQUISA JURÍDICA: CONTRIBUIÇÕES METODOLÓGICAS PARA A CONSTRUÇÃO DO CONHECIMENTO EM CONTEXTOS DE VIOLAÇÕES DE DIREITOS HUMANOS

Roberto Carvalho Veloso e Viviane Fonseca Gonçalves dos Reis

Os autores examinam o estudo de caso como estratégia metodológica aplicável à pesquisa jurídica, especialmente em contextos marcados por violações de Direitos Humanos. A partir do diálogo entre diferentes tradições metodológicas, demonstram o potencial dessa abordagem para compreender fenômenos complexos, integrar múltiplas perspectivas analíticas e produzir conhecimento comprometido com a transformação social.

O ESTUDO DE CASO NA PESQUISA JURÍDICA: FUNDAMENTOS, LIMITES E DISTINÇÕES METODOLÓGICAS

Luís Felipe Perdigão de Castro e Roberta Amanajas Monteiro

O artigo analisa os fundamentos epistemológicos do estudo de caso e suas aplicações na pesquisa jurídica. Os autores identificam equívocos recorrentes em sua utilização e estabelecem distinções importantes entre essa estratégia metodológica e outras formas de investigação, contribuindo para o fortalecimento da pesquisa empírica no campo do Direito.

HOMESCHOOLING, POR QUE NÃO?

Genalice Alves

A autora examina criticamente a proposta de educação domiciliar no Brasil a partir dos debates jurídicos suscitados pelo julgamento do Tema 822 da Repercussão Geral. O estudo destaca especialmente os impactos dessa modalidade sobre os processos de socialização infantil e questiona a existência de fundamentos suficientes para justificar sua implementação no contexto brasileiro.

PRIMEIRAS LINHAS SOBRE AVALIAÇÃO REALISTA EM ABORDAGEM DIREITO E POLÍTICA PÚBLICA

Rodrigo de Mattos Silva Rodrigues

O autor explora as aproximações entre a Abordagem Direito e Políticas Públicas e a Avaliação Realista. O estudo apresenta fundamentos teóricos e metodológicos capazes de ampliar a compreensão sobre a efetividade das políticas públicas e dos instrumentos jurídicos utilizados pelo Estado, propondo uma agenda promissora de pesquisa interdisciplinar.

A TRANSDISCIPLINARIDADE NO ENSINO JURÍDICO: SUPERANDO O DOGMATISMO PARA UMA FORMAÇÃO INTEGRAL DO DISCENTE

Carina Deolinda da Silva Artêncio

A autora defende a transdisciplinaridade como caminho para superar a fragmentação característica do ensino jurídico tradicional. O artigo argumenta que a integração de saberes constitui requisito indispensável para a formação de profissionais mais críticos, humanizados e preparados para lidar com a complexidade dos problemas contemporâneos.

MARCOS REGULATÓRIOS DO TRABALHO DO MAGISTÉRIO FEDERAL NO ENSINO SUPERIOR BRASILEIRO: DE 1988 A 2026

Carlos André Birnfeld

O trabalho apresenta um amplo levantamento dos marcos normativos que disciplinam a atividade docente no ensino superior federal brasileiro. A pesquisa sistematiza e compara as principais transformações ocorridas desde a Constituição Federal de 1988, oferecendo importante panorama da evolução das carreiras do magistério superior federal.

REVOLUÇÃO CIENTÍFICA NA CRIMINOLOGIA: A VIRADA PARADIGMÁTICA DO POSITIVISMO ETIOLÓGICO À REAÇÃO SOCIAL À LUZ DE THOMAS KUHN

Conceição de Maria Abreu Queiroz

O artigo interpreta as transformações da Criminologia a partir da teoria dos paradigmas de Thomas Kuhn. A autora demonstra como a passagem do paradigma etiológico para o paradigma da reação social representou profunda mudança epistemológica, produzindo importantes repercussões para a pesquisa, o ensino e a compreensão crítica do sistema penal.

FEMINICÍDIO, TRANSFEMINICÍDIO E ALTERIDADE JURÍDICA: A INSERÇÃO DE EPISTEMOLOGIAS CRÍTICAS NA FORMAÇÃO JURÍDICA CONTEMPORÂNEA

Flávia Valéria Cassimiro Braga Melo e Isabelle Maria Campos Vasconcelos Chehab

As autoras discutem como os estudos de gênero, a interseccionalidade e as epistemologias críticas podem contribuir para a renovação da formação jurídica. O artigo destaca a importância do letramento de gênero e raça e da incorporação da alteridade como elementos fundamentais para a construção de uma Educação Jurídica comprometida com a justiça social.

HUMANISMO JURÍDICO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL: CONTRIBUIÇÕES DAS TEORIAS HUMANISTAS PARA A PRÁTICA DO JURISTA

Luiz Gustavo Gibram Machado e Valéria Martins Oliveira

Os autores discutem as contribuições das teorias humanistas para a formação e atuação profissional dos juristas. O trabalho destaca a importância da dignidade humana, da alteridade, da escuta e da responsabilidade ética como fundamentos de uma prática jurídica comprometida com as pessoas concretas e com a transformação social.

O QUE ESTUDAM OS JUÍZES? UM PANORAMA DA FORMAÇÃO DA MAGISTRATURA PARA OS DIREITOS HUMANOS NO SISTEMA DE EDUCAÇÃO JUDICIAL BRASILEIRO

Kelita Morena da Costa Chaves

A autora investiga a inserção dos Direitos Humanos na formação oficial da magistratura brasileira. A pesquisa revela avanços recentes na normatização do tema, mas também aponta limitações e lacunas na sua incorporação efetiva, indicando desafios relevantes para a consolidação de uma cultura jurídica comprometida com os direitos fundamentais.

EDUCAÇÃO E DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA: A CONCRETIZAÇÃO DOS OBJETIVOS CONSTITUCIONAIS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988

Sharon Nunes Monteiro, Isabelle Castro de Carvalho e Horácio Wanderlei Rodrigues

O artigo analisa a relação entre Educação, dignidade da pessoa humana e objetivos fundamentais da República previstos na Constituição Federal de 1988. Os autores demonstram que a Educação constitui instrumento essencial para a concretização da cidadania, da inclusão social e dos direitos fundamentais, desempenhando papel central na realização do projeto constitucional brasileiro.

AÇÕES AFIRMATIVAS E IDENTIDADE DE GÊNERO NO ENSINO SUPERIOR: ANÁLISE DA CONSTITUCIONALIDADE DA RESOLUÇÃO CONSUN/FURG Nº 11/2022 À LUZ DOS PRECEDENTES DO STF

Carlos André Birnfeld e Paola Gonzalez dos Santos

O trabalho examina a constitucionalidade das cotas destinadas a pessoas trans no ensino superior, tomando como referência a experiência da Universidade Federal do Rio Grande. A análise articula autonomia universitária, ações afirmativas e precedentes do Supremo Tribunal Federal, contribuindo para o debate sobre inclusão, diversidade e igualdade de oportunidades no ambiente acadêmico.

DIREITO EM TRANSFORMAÇÃO: DESAFIOS E OPORTUNIDADES DA INOVAÇÃO TECNOLÓGICA NO SISTEMA JURÍDICO BRASILEIRO

Felipe Ryuji Coimbra Miyamoto, Andrezza Damasceno Machado e Felipe Yasuhiro Mira Coimbra Miyamoto

O artigo examina os impactos das transformações tecnológicas sobre o sistema jurídico brasileiro. Os autores analisam mudanças relacionadas ao processo eletrônico, à inovação regulatória, à formação profissional e à incorporação de novas ferramentas tecnológicas, destacando a necessidade de equilibrar tradição jurídica, segurança normativa e inovação em um cenário de acelerada transformação digital.

EDUCAÇÃO SUPERIOR, ÉTICA E INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL: SERÁ QUE ESTAMOS FAZENDO AS PERGUNTAS CERTAS?

Pierre Oliveira Batista Saidler

O autor reflete sobre os efeitos da inteligência artificial generativa na Educação Jurídica e questiona a permanência de modelos pedagógicos centrados na mera transmissão de conteúdos. Defende-se a valorização de competências críticas, tecnológicas e socioemocionais, bem como a incorporação responsável das novas tecnologias como oportunidade para redefinir os objetivos e as práticas da formação jurídica contemporânea.

EXTENSÃO DIGITAL: DIÁLOGO OU DEPÓSITO

Solange Montanher Rosolen

A pesquisa discute os desafios da extensão universitária em ambientes virtuais, analisando sua capacidade de promover diálogo efetivo entre universidade e sociedade. Inspirada nas reflexões de Paulo Freire, a autora problematiza os riscos de reprodução de modelos verticalizados de transmissão do conhecimento e conclui que a extensão digital pode constituir espaço legítimo de interação, participação e construção compartilhada do saber.

A INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL COMO FERRAMENTA DE PESQUISA EM DIREITO E OS PARÂMETROS PARA A FIXAÇÃO DE CRITÉRIOS ÉTICOS E PROCEDIMENTAIS

Suzany Yuko Shiraischi Tsuru e Patricia Eliane da Rosa Sardeto

As autoras investigam os impactos da Inteligência Artificial Generativa na pesquisa jurídica e discutem os parâmetros éticos e procedimentais necessários para sua utilização responsável. O estudo reconhece o potencial dessas ferramentas em atividades como revisão bibliográfica, organização de informações e apoio à produção acadêmica, mas também alerta para riscos relacionados a vieses, imprecisões e alucinações. Como principal contribuição, propõe um conjunto de critérios voltados à preservação da integridade científica, da honestidade intelectual e da centralidade da supervisão humana na pesquisa jurídica.

PENSAR OU CITAR? EIS A QUESTÃO: O FALSO DILEMA HAMLETIANO DA PESQUISA JURÍDICA

Dayana Claudia Tavares Barros de Castro, Aimme Beatrice de Oliveira Dutra Cordeiro e Fayga Silveira Bedê

As autoras refletem sobre as tensões existentes entre tradição e originalidade na pesquisa jurídica. O artigo problematiza práticas acadêmicas excessivamente dependentes da reprodução de autoridades doutrinárias e defende a necessidade de estimular a autonomia intelectual, a criatividade científica e a capacidade crítica dos pesquisadores como condições para o avanço do conhecimento jurídico.

COMO ESCREVER ARTIGOS ACADÊMICOS NO CAMPO DO DIREITO

Horácio Wanderlei Rodrigues

O trabalho analisa o artigo acadêmico como uma das principais modalidades de produção do conhecimento nas Ciências Jurídicas. São examinados seus fundamentos conceituais, estrutura, modalidades, exigências metodológicas e dimensões éticas, oferecendo uma sistematização voltada ao aperfeiçoamento da escrita acadêmica e à qualificação da pesquisa jurídica orientada à produção de conhecimento.

Os trabalhos reunidos neste Grupo de Trabalho evidenciam a vitalidade da Pesquisa e Educação Jurídica como espaço privilegiado de reflexão sobre os rumos da formação jurídica e da produção do conhecimento no século XXI. Em diferentes perspectivas, os autores demonstram que ensinar, pesquisar e aprender Direito exige hoje muito mais do que a simples transmissão de conteúdos ou a reprodução de tradições consolidadas. Exige capacidade crítica, abertura ao diálogo interdisciplinar, rigor metodológico e disposição para enfrentar problemas novos em contextos cada vez mais complexos.

As discussões apresentadas ao longo destes Anais revelam uma preocupação comum com a construção de uma Educação Jurídica mais inclusiva, inovadora e comprometida com os valores democráticos. Seja ao discutir inteligência artificial, metodologias de pesquisa, direitos humanos, ações afirmativas, humanismo jurídico ou transformações institucionais, os trabalhos convergem para a defesa de uma formação capaz de articular excelência acadêmica, responsabilidade social e compromisso ético.

Os textos aqui publicados constituem, assim, importante contribuição para o fortalecimento do campo da Pesquisa e Educação Jurídica, oferecendo reflexões, diagnósticos e propostas que certamente estimularão novos estudos e novas práticas. Que este conjunto de pesquisas contribua para ampliar o debate acadêmico, aperfeiçoar os processos formativos e fortalecer a produção de conhecimento jurídico socialmente relevante, crítico e comprometido com os desafios do nosso tempo.

Dr. Carlos André Birnfeld – FURG

Dr. Horácio Wanderlei Rodrigues – ABEDi

Dr.ª Fayga Silveira Bedê – UniChristus