CONSTITUIÇÃO, TEORIA CONSTITUCIONAL E DEMOCRACIA III

CONSTITUIÇÃO, TEORIA CONSTITUCIONAL E DEMOCRACIA III

Os artigos contidos nesta publicação foram apresentados no Grupo de Trabalho Constituição, Teoria Constitucional e Democracia IIII durante o IX Encontro Virtual do Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-graduação em Direito - CONPEDI, realizado nos dias 22 a 26 de junho de 2026, sob o tema geral “Constituição, Processo e Justiça Judicial: o papel da jurisdição constitucional na efetivação de Direitos”. Trata-se da nona experiência de encontro virtual do CONPEDI em mais de três décadas de existência.

A apresentação dos trabalhos abriu caminho para uma importante discussão, em que os pesquisadores do Direito puderam interagir em torno de questões teóricas e práticas, levando-se em consideração a temática central grupo. Essa temática traz consigo os desafios que as diversas linhas de pesquisa jurídica enfrentam no tocante ao estudo dos referenciais teóricos do Direito Constitucional e dos reflexos do constitucionalismo na atuação dos Poderes da República no país.

Os trabalhos apresentados no grupo revelaram uma preocupação comum com os desafios contemporâneos do constitucionalismo brasileiro, especialmente diante das tensões entre direitos fundamentais, democracia, jurisdição constitucional e transformação do Estado. A liberdade religiosa e o Estado laico foram discutidos a partir dos limites constitucionais impostos ao poder público, da necessidade de proteção das minorias religiosas e da efetividade dos direitos fundamentais em uma sociedade plural. Esse eixo dialogou diretamente com reflexões sobre a proporcionalidade, o núcleo essencial dos direitos fundamentais e a eficácia das normas constitucionais na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, evidenciando o embate entre concepções clássicas de aplicabilidade normativa e abordagens principiológicas mais abertas à ponderação.

Também se destacou a importância da hermenêutica constitucional, seja pela análise do neoconstitucionalismo e do pós-positivismo, seja pela contribuição de Peter Häberle para uma sociedade aberta dos intérpretes da Constituição, como demonstrado no estudo sobre a expansão da Avenida Litorânea, em São Luís/MA. Em conjunto, essas discussões apontaram para a Constituição de 1988 como um projeto normativo ainda em disputa, cuja concretização depende da capacidade institucional de transformar promessas constitucionais — como educação de qualidade, proteção da infância, igualdade religiosa e participação democrática — em experiências reais de cidadania.

Outro eixo expressivo do grupo concentrou-se no papel do Supremo Tribunal Federal, nas transformações do Estado e nos impasses da democracia brasileira em um contexto de complexidade social, econômica e tecnológica. Foram problematizados o ativismo judicial, a mutação constitucional, a construção das decisões do STF a partir de elementos extrainstitucionais e os limites do sistema de freios e contrapesos, especialmente quando a jurisdição constitucional se aproxima da criação normativa e desafia a segurança jurídica. Tais debates se articularam a reflexões mais amplas sobre as dificuldades de consolidação da democracia no Brasil, o papel político do Poder Judiciário, os desafios específicos da região amazônica, a participação popular, os impactos eleitorais e situações institucionais sensíveis, como a dupla vacância na chefia do Poder Executivo no caso do Rio de Janeiro.

Em perspectiva global, os trabalhos também abordaram as transformações do Estado e das constituições no capitalismo financeirizado, o constitucionalismo intersistêmico e a nova ordem mundial, bem como os efeitos da dataficação da vida pelas big techs como mecanismos de fortalecimento do populismo autoritário em democracias iliberais. Assim, o conjunto das apresentações demonstrou que a interpretação constitucional contemporânea não pode ser compreendida apenas como exercício técnico-jurídico, mas como prática institucional atravessada por disputas econômicas, tecnológicas, sociais e políticas, exigindo constante reflexão sobre os limites do poder, a legitimidade democrática e a proteção efetiva dos direitos fundamentais.

Na coletânea que agora vem a público, encontram-se os resultados de pesquisas desenvolvidas em diversos Programas de Pós-graduação em Direito, nos níveis de Mestrado e Doutorado, com artigos rigorosamente selecionados, por meio de dupla avaliação cega por pares (double blind peer review). Dessa forma, todos os artigos ora publicados guardam sintonia direta com este Grupo de Trabalho.

Agradecemos a todos os pesquisadores pela sua inestimável colaboração e desejamos uma ótima e proveitosa leitura!

Caio Augusto Souza Lara

Paulo Roberto Barbosa Ramos

Sérgio Tibiriçá Amaral