VIII ENCONTRO VIRTUAL DO CONPEDI

PESQUISA E EDUCAÇÃO JURÍDICA I

O Grupo de Trabalho 42 – PESQUISA E EDUCAÇÃO JURÍDICA I – teve seus trabalhos apresentados na tarde do dia 26 de junho de 2025, a partir das 14 horas, durante o VIII Encontro Virtual do CONPEDI, realizado entre os dias 24 e 28 de junho de 2025. As apresentações foram divididas em três blocos de exposições, sendo que, em cada um dos mesmos, houve, pelos autores presentes, a exposição dos respectivos artigos aprovados, em sequência, sendo, ao final de cada bloco, aberto espaço para o respectivo debate. Segue abaixo a descrição dos artigos apresentados, ressalvando-se que não fazem parte dos Anais do evento aqueles artigos direcionados diretamente à revista Direito Pesquisa e Educação Jurídica, do CONPEDI, em função de sua seleção especial para publicação na mesma:

A METODOLOGIA DE PESQUISA COMPARATIVA DAS CIÊNCIAS SOCIAIS E A METODOLOGIA DO DIREITO COMPARADO

Autores/as: José Aristóbulo Caldas Fiquene Barbosa, Andrea Teresa Martins Lobato, Paulo de Tarso Brandão

A metodologia constitui alicerce indispensável para o avanço do conhecimento científico, especialmente nas ciências sociais e no Direito, onde o objeto de estudo envolve fenômenos humanos complexos. Este trabalho analisa, em primeiro plano, as motivações que levam pesquisadores do Direito a empregar métodos sociológicos – muitas vezes sem a devida preparação teórica – para investigar realidades jurídicas inseridas em contextos sociais. Em seguida, diferencia os paradigmas clássicos da pesquisa comparativa sociológica (Comte, Durkheim e Weber) das abordagens do Direito Comparado, divididas entre macrocomparação (análise de sistemas jurídicos em larga escala) e microcomparação (estudo de institutos específicos em ordens diversas). O método funcionalista, dominante no Direito Comparado, recebe ênfase por sua capacidade de avaliar a “função” das normas de forma equivalente entre ordenamentos, ao passo que o estruturalismo e a hermenêutica oferecem olhares voltados, respectivamente, à configuração interna dos sistemas e à interpretação cultural dos textos. Finalmente, propõe-se um raciocínio indutivo articulado a procedimentos jurídico-descritivos e técnicas bibliográficas e documentais, com vistas a orientar a seleção rigorosa de instrumentos metodológicos conforme o objeto e o estágio da investigação. Esse esforço visa a dotar o pesquisador jurídico de critérios claros para decidir quando e como aplicar cada método, promovendo pesquisas mais robustas, coerentes e adequadas às especificidades de seu campo.

A METODOLOGIA DA PESQUISA-AÇÃO NO CONTEXTO DE ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO NA PROTEÇÃO DA PESSOA IDOSA EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA INTRAFAMILIAR

Autores/as: Claudio Alberto Gabriel Guimaraes, Licia Ramos Cavalcante Muniz, Bruna Danyelle Pinheiro Das Chagas Santos

A presente investigação teve como propósito compreender em que medida a metodologia da Pesquisa-Ação (PA) pode, simultaneamente, constituir-se como ferramenta analítica das práticas institucionais do Ministério Público do Maranhão (MPMA) no enfrentamento da violência intrafamiliar contra a pessoa idosa, bem como atuar como catalisadora de alternativas para essa complexa problemática social. O objetivo central consistiu em examinar de que forma essa abordagem metodológica contribui não apenas para o aprofundamento da compreensão desse fenômeno, mas também para a elaboração de estratégias de intervenção no âmbito dessa instância do Sistema de Justiça. Para alcançar tal finalidade, foram empregados métodos jurídico-descritivos e jurídico-diagnósticos, sob uma perspectiva sociojurídica crítica, além de técnicas de revisão bibliográfica sistematizada. Os achados da pesquisa revelaram que a adoção da Pesquisa-Ação agrega valor significativo à investigação científica, ao viabilizar uma leitura aprofundada e contextualizada dos dados empíricos, ao mesmo tempo em que sustenta proposições teóricas e práticas voltadas à formulação de políticas e ações institucionais voltadas à proteção da pessoa idosa no campo de atuação do MPMA.

PESQUISA EMPÍRICA EM DIREITO NO BRASIL: UMA REVISÃO DAS ABORDAGENS METODOLÓGICAS E SEUS DESAFIOS

Autores: Paulo Cecilio Junior, Sérgio Francisco Martins de Jesus, Ricardo Rodrigues Bardella

A pesquisa empírica em direito tem se mostrado essencial para a compreensão do impacto das normas jurídicas na sociedade, conectando o direito à realidade social por meio de metodologias que transcendem a análise dogmática tradicional. Este artigo analisa a evolução das abordagens metodológicas adotadas na pesquisa jurídica empírica no Brasil, desde suas raízes positivistas até a incorporação de métodos interdisciplinares e empíricos mais complexos. O estudo revisa o contexto histórico da pesquisa empírica no país, do seu surgimento ao cenário mais recente, identifica as principais metodologias utilizadas, examina as influências teóricas de outras áreas e analisa os desafios enfrentados por pesquisadores no campo jurídico. Ao final, o trabalho conclui que, embora o Brasil tenha registrado avanços significativos, a pesquisa empírica no direito ainda enfrenta desafios diversos e ímpares, alguns ausentes ou já ultrapassados em outras áreas da academia, tais como a resistência institucional, as limitações de financiamento e a formação metodológica dos juristas.

O PAPEL DA PESQUISA JURÍDICA NA CONSTRUÇÃO DE INSTITUIÇÕES DE JUSTIÇA EFICIENTES E DEMOCRÁTICAS NO BRASIL E ÁFRICA LUSÓFONA

Autores/as: Rodolfo Viana Pereira, Ronald Luiz Neves Ribeiro Junior, Monique Leray Costa

O artigo analisa o papel da pesquisa jurídica na construção de instituições de justiça eficientes e democráticas no Brasil e na África Lusófona. Parte-se da premissa de que, orientada por referenciais críticos, a produção acadêmica pode contribuir para o aprimoramento institucional e ampliação do acesso à justiça, especialmente em contextos marcados por desigualdades e déficits democráticos. O objetivo central é demonstrar como a pesquisa jurídica pode atuar como estratégia de transformação institucional por meio da cooperação entre países do Sul Global. São discutidos os entraves estruturais à consolidação da pesquisa jurídica nesses espaços, os impactos da formação acadêmica crítica na qualificação das instituições de justiça, as experiências de colaboração jurídica transatlântica e o papel dos programas de pós-graduação, como o PPGDIR/UFMA, na construção de agendas emancipatórias. A metodologia adotada é qualitativa, com base em revisão bibliográfica e documental, centrada na análise de referenciais teóricos e iniciativas institucionais voltadas à justiça social. O texto destaca o novo Doutorado em Instituições do Sistema de Justiça da UFMA como marco importante para o fortalecimento das conexões acadêmicas entre América Latina e África Lusófona. Ao propor a articulação de saberes jurídicos comprometidos com a transformação social, o artigo reforça a relevância da pesquisa jurídica como instrumento de superação de assimetrias e de promoção da justiça democrática.

A UTILIZAÇÃO DO MÉTODO DIALÉTICO NA CONSTRUÇÃO DO CONCEITO DE ASSÉDIO SEXUAL CONTRA MULHERES

Autores/as: Claudio Alberto Gabriel Guimaraes, Bianca Maria Marques Ribeiro Vasconcelos, Bruna Danyelle Pinheiro Das Chagas Santos

Ao investigar de que maneira o método dialético pode contribuir para a formulação do conceito de assédio sexual contra mulheres, esta pesquisa parte da premissa de que é necessário considerar as contradições, os conflitos e os processos de transformação que marcam as dinâmicas históricas da sociedade. Busca-se, assim, compreender esse fenômeno social e jurídico em sua complexidade, reconhecendo-o como expressão concreta das relações de poder e de gênero. O propósito central é aplicar a perspectiva dialética como instrumento metodológico capaz de revelar as dimensões que envolvem o assédio sexual, especialmente enquanto manifestação de desigualdades estruturais presentes no cotidiano das relações sociais. Para tanto, adotou-se os métodos de procedimento jurídico-descritivo e o sociojurídico-crítico, sustentado, sobretudo, pela técnica da revisão bibliográfica. Parte-se do entendimento de que a articulação entre reflexões teóricas e a análise dos contextos históricos e sociais permite evidenciar de que forma o assédio sexual se manifesta nos diversos espaços de interação social, ressaltando aspectos jurídicos que poderão auxiliar na definição mais precisa desse fenômeno.

CURSO DE DIREITO: ANÁLISES SOBRE O TRABALHO DOCENTE

Autoras: Franceli Bianquin Grigoletto Papalia, Carina Deolinda Da Silva Artêncio

O presente estudo propõe uma análise do trabalho pedagógico desenvolvido pelo docente do curso de Direito, que, em sua maioria, possui formação como bacharéis na área jurídica. Esses profissionais, geralmente oriundos de práticas jurídicas diversas, como advocacia, magistratura, Ministério Público, Delegacia de Polícia, Procuradorias e Defensorias Públicas, não dispõem de formação específica voltada à docência. Diante disso, busca-se compreender de que maneira o docente desenvolve o seu o trabalho pedagógico a partir de suas vivências e formações acadêmicas no contexto do ensino jurídico. Para tanto, será utilizado o método indutivo, fundamentada nos princípios da análise dialética, e os dados produzidos na pesquisa bibliográfica, tendo por referência a análise bibliográfica, com a abordagem de alguns conceitos centrais, tais como o de trabalho pedagógico e professor do curso de Direito. Por fim, procurou-se olhar para a totalidade presente nas relações que se estabelecem e permeiam a educação no âmbito do ensino jurídico e o trabalho docente, percorrendo este caminho através da historicidade do Curso de Direito.

EDUCAÇÃO JURÍDICA: UMA LEITURA CRÍTICA SOBRE AS COMPETÊNCIAS TECNOLÓGICAS NA ERA DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL

Autoras: Luiza Karoline De Oliveira, Denise Almeida De Andrade, Beatriz de Castro Rosa

O artigo aborda os desafios e as oportunidades do ensino jurídico no Brasil diante dos avanços tecnológicos, especialmente aqueles relacionados à Inteligência Artificial (IA), no século XXI. Destaca-se a necessidade de reformular o modelo tradicional de ensino, baseado em aulas expositivas e abordagem teórica-dogmática, para atender às demandas de uma sociedade digital e interconectada. A análise fundamenta-se em pesquisas sobre como as tecnologias computacionais estão transformando as profissões jurídicas, reorganizando funções e exigindo novas competências. Nesse cenário, o uso de métodos inovadores e de ferramentas tecnológicas são apontados como essenciais para promover o protagonismo dos estudantes e alinhar o ensino jurídico às exigências contemporâneas. A proposta é aliar ao formato tradicional, métodos que integrem as novas tecnologias ao processo educacional, formando profissionais mais preparados para lidar com as mudanças provocadas pela IA e outras inovações no campo do Direito. O artigo propõe uma reflexão sobre a urgência de uma educação jurídica que contemple tanto o letramento digital quanto a formação de competências sócio atitudinais. A metodologia utilizada neste artigo é a da pesquisa bibliográfica por meio da leitura e análise crítica de livros, artigos científicos, leis, sítios eletrônicos, artigos oficiais de organizações e/ou de reconhecimento público, para se realizar uma abordagem qualitativa sobre metodologias ativas na formação dos profissionais jurídicos e inteligência artificial no ensino jurídico.

TEMAS TRANSVERSAIS E SEU POTENCIAL (TRANS)FORMADOR NA EDUCAÇÃO SUPERIOR COM ÊNFASE NA EDUCAÇÃO JURÍDICA: UMA ANÁLISE PANORÂMICA.

Autoras: Julia Hädrich, Simone De Biazzi Avila Batista Da Silveira

O presente estudo pretende analisar de que maneira o Ensino Superior brasileiro atende ao artigo 205 da Constituição Federal de 1988, que estabelece a formação cidadã como um direito social. A pesquisa identifica os chamados “temas transversais”, que incluem educação ambiental, direitos humanos, igualdade de gênero, relações étnico-raciais e outras disciplinas, como uma forma efetiva de promoção da cidadania. Sendo obrigatórios no currículo de diversas áreas, visam formar cidadãos conscientes e críticos e aqui se destaca a importância de um planejamento curricular que integre esses temas de maneira transversal, promovendo uma abordagem ampla e sistêmica que contribua para a formação de profissionais socialmente responsáveis. Buscou-se demonstrar como a legislação educacional no Brasil integra a educação para a cidadania nas instituições de ensino superior. A pesquisa utilizou-se de análises documentais e bibliográficas, com o foco em temas transversais que operam como estratégia de educação para a cidadania, obrigatórios por diversas normas. Ao final, o artigo apresenta uma visão panorâmica de como tais temas contribuem para a formação cidadã nas instituições de ensino superior brasileiras.

O DIREITO NAS ESCOLAS: INICIATIVAS DO PODER LEGISLATIVO BRASILEIRO

Autores/as: Rodrigo Menezes Parada Souza, Francieli Puntel Raminelli Volpato

O conhecimento acerca do ordenamento jurídico é imprescindível para todo cidadão brasileiro – não se restringindo ao graduando e ao bacharel em Direito. Este trabalho visa demonstrar as consequências práticas benéficas que a implementação do estudo do Direito nas escolas como matéria obrigatória nas grades curriculares do país trará, sobretudo o Direito Constitucional, e quais são as iniciativas legislativas existentes neste sentido. Busca-se responder: quais são as iniciativas do Poder Legislativo brasileiro para o implemento do ensino do Direito nas escolas? Para chegar a esse resultado, serão analisados sites - em especial o da Câmara dos Deputados, livros, artigos científicos, institutos legais e projetos de lei sobre o tema. O trabalho será dividido em três partes: a primeira, que abordará a importância do conhecimento jurídico e do papel da Constituição na sociedade, a segunda, que trará uma análise da obrigatoriedade da matéria de Direito Constitucional na grade das escolas e a terceira, em que serão apresentados os projeto de lei em discussão na Câmara dos Deputados. Aplicou-se a abordagem dedutiva, o procedimento monográfico e, como técnica, a pesquisa bibliográfica e documental. Conclui-se que, apesar de a presença da ciência jurídica nas escolas ainda não ser uma realidade, já tem sua importância reconhecida pela sociedade. Ademais, conhecer direitos e deveres trará apenas benefícios para a população em geral, pois possibilita um convívio melhor e mais justo entre as pessoas na construção de um país igualitário.

A PÓS-GRADUAÇÃO STRICTO SENSU NO DIREITO BRASILEIRO: BREVE HISTÓRICO E SITUAÇÃO CONTEMPORÂNEA

Autor: Horácio Wanderlei Rodrigues

O artigo tem por objetivo oferecer um retrato contemporâneo da Pós-Graduação Stricto Sensu (PGSS) no Brasil, não deixando de inicialmente indicar suas raízes históricas. Para efetivar essa proposta ele inicia demonstrando como o título de Doutor já existia no país desde o Império, mas não dentro de um sistema organizado de pós-graduação como ocorre hoje. A PGSS como se conhece hoje começa a ser organizada na década de 60, no século XX, mas sua implantação, pelo menos na área do Direito, ocorre apenas a partir de 1970. O título de Mestre surge nessa fase de estruturação da pós-graduação. Atualmente a PGSS está consolidada e sua normatização estão a cargo no CNE e, em especial, da CAPES. Com a evolução ocorrida nas áreas da educação e da pesquisa a PGSS se modernizou e adaptou apresentando contemporaneamente modalidades e metodologias diversas. Há agora programas acadêmicos e profissionais, cursos presenciais, híbridos e a distância, sediados em uma única IES ou ofertados de forma associativa. Todas essas opções são apresentadas no texto, incluindo quadros comparativos que facilitam a compreensão das semelhanças e distinções. A pesquisa foi fundamentalmente documental, com o texto sendo redigido com base nos textos legais. A bibliografia indicada serviu fundamentalmente como fonte de busca desses textos e suas origens.

EDUCAÇÃO COMO FERRAMENTA DE CONSTRUÇÃO DA JUSTIÇA SOCIOAMBIENTAL

Autores/as: Marta dos Santos Nunes, Horácio Wanderlei Rodrigues

O presente trabalho objetiva apresentar a educação como um instrumento auxiliar de construção da justiça socioambiental, vista como aquela que proporciona condições iguais de acesso às riquezas, assim como a distribuição equânime dos riscos e lixos tóxicos ambientais, sem qualquer distinção, situação essa que não se faz efetiva na sociedade contemporânea. Para tanto foram conceituadas justiça, justiça social, justiça ambiental, assim como justiça socioambiental. Também os conceitos que permeiam a educação, incluindo a ideia de educação emancipatória voltada para a criticidade dos alunos, objetivando desenvolver sua cidadania. Uma educação voltada para o ser humano, uma educação enfatizando a conservação do meio ambiente, tendo em vista que o conhecimento é uma ferramenta muito assertiva para a mitigação das injustiças socioambientais. A partir do momento que o educando sabe de seus direitos, consegue ser crítico na medida que entende a dinâmica das grandes empresas, assim como a dinâmica dos países poluidores, podendo optar por se organizar para frear essa conduta de massificação da sociedade, assim como a destruição do meio ambiente. A pesquisa foi bibliográfica e analítica.

A INCLUSÃO: UM DESAFIO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS EDUCACIONAIS PARA A EFETIVAÇÃO DO DIREITO A PERSONALIDADE

Autores/as: Giovanna Christina Moreli Alcantara da Silva, Ivan Dias da Motta

O presente artigo tem por objetivo apresentar, de modo sintetizado uma análise sobre os desafios enfrentados pelas políticas públicas educacionais brasileiras na efetivação do direito da personalidade por meio da inclusão escolar, um direito importantíssimo, e essencial para que os direitos dos indivíduos sejam preservados. A educação é um direito essencial na vida de todos os indivíduos, sendo essencial ocorrer a efetivação da integração dos alunos no ambiente escolar, para não haver prejuízos educacionais, e os mesmos não se sintam excluídos diante das salas de aula. Mesmo com uma discussão sobre o tema desde a década de 1990, os indivíduos com deficiência ainda enfrentam desafios significativos para que a integração na social se efetive de maneira justa e igualitária. Realizou-se um estudo exploratório bibliográfico e uma pesquisa qualitativa, exploratória e descritiva, no método hipotético dedutivo, considerando as informações disponíveis nas bases de dados eletrônicas jurídicas, de modo a apresentar a discussão sobre o papel da educação inclusiva na formação integral do indivíduo. É essencial em nossa sociedade a implementação eficaz da inclusão no ambiente educacional, onde as políticas públicas se tornam ações concretas que auxiliam na efetivação dos direitos dos indivíduos e do direito da personalidade e assim permitir a concretização do direito à educação.

A INCLUSÃO/EXCLUSÃO NA EDUCAÇÃO DIGITAL NO CONTEXTO BRASILEIRO PÓS-PANDÊMICO: UMA LEITURA À LUZ DOS DIREITOS HUMANOS EM TEMPOS DE BIOPOLÍTICA

Autores/as: Tatiana Manna Bellasalma e Silva, Maiquel Ângelo Dezordi Wermuth

O artigo tematiza a educação digital como política pública para efetivação dos direitos humanos à luz da Lei nº 14.533/2023, frente a entraves decorrentes das assimetrias sociais observadas no Brasil, e que foram aprofundadas no cenário pós-pandêmico. Analisa-se o tema a partir da chave de compreensão da biopolítica, no qual a inclusão digital de uma parcela dos estudantes convive com a exclusão digital de uma outra parcela. O problema que conduzirá a presente pesquisa pode ser resumido pela seguinte indagação: em que medida a temática da educação digital no Brasil permite, à luz de uma leitura biopolítica, evidenciar as assimetrias ainda observadas no país – e radicalizadas no cenário pós-pandêmico – no que se refere à inclusão/exclusão digital e como essas assimetrias repercutem sobre a efetivação do direito humano à educação? A hipótese formulada sugere que a sociedade brasileira é marcada historicamente por diversas assimetrias sociais. Na área da educação, como observado por Paulo Freire na obra “Pedagogia do Oprimido”, essas assimetrias são percebidas com muita nitidez – particularmente no cenário pós-pandêmico, no qual se evidenciam os distanciamentos entre incluídos e excluídos na sociedade brasileira como um todo. O objetivo da pesquisa consiste em avaliar as políticas públicas de educação digital no Brasil à luz da biopolítica, evidenciando como os processos de exclusão social repercutem na educação digital instituída pela Lei nº 14.533/2023 enquanto manifestação dos direitos humanos. O método de pesquisa utilizado foi o hipotético-dedutivo, desenvolvido por meio da técnica de pesquisa bibliográfica-documental e técnica de procedimento monográfico

INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL COMO INSTRUMENTO DE DEMOCRATIZAÇÃO DO CONHECIMENTO NO ENSINO TRIBUTÁRIO NA AMAZÔNIA.

Autores/as: Lisbino Geraldo Miranda do Carmo, Océlio de Jesus Carneiro de Morais, Neize Maria Mendes Miranda

O artigo visa analisar o potencial da Inteligência Artificial enquanto instrumento de democratização do conhecimento relativo aos direitos da sociedade em contextos educacionais vulneráveis, especialmente na Amazônia brasileira. Parte-se da premissa de que o ensino jurídico no Brasil, especialmente na seara tributária, tal como na temática dos direitos sociais fundamentais, apresenta barreiras ao amplo acesso à formação técnica em regiões periféricas. A pesquisa, de natureza qualitativa e abordagem teórica, adota metodologia bibliográfica interdisciplinar. O estudo estrutura-se em três eixos fundamentais: diagnóstico das desigualdades educacionais e da exclusão informacional na formação jurídica; análise da literatura especializada sobre aplicações da Inteligência Artificial no ensino jurídico; e avaliação do potencial da IA para mitigar assimetrias formativas em regiões isoladas. Os resultados indicam que tecnologias baseadas em IA, quando aplicadas de forma ética, contextualizada e participativa, podem contribuir sobremaneira para personalização do ensino, atualização de conteúdos e simplificação da linguagem do direito, por exemplo, a linguagem tributária. Não obstante, desafios como a precariedade de infraestrutura digital, a resistência docente e as questões éticas associadas à proteção de dados e neutralidade algorítmica limitam o alcance dessa proposta. A Inteligência Artificial, embora não constitua solução autônoma para as desigualdades educacionais, pode funcionar como mediação pedagógica relevante, desde que implementada com respeito à diversidade regional e em consonância com os princípios de justiça educacional substantiva.

O SISTEMA JURÍDICO ROMANO E SUA CONTRIBUIÇÃO NA ESTRUTURAÇÃO DA LEGISLAÇÃO EDUCACIONAL BRASILEIRA

Autores/as: Giovanna Christina Moreli Alcantara da Silva, Ivan Dias da Motta

O artigo tem o objetivo de demonstrar a influência implícita do sistema jurídico romano nas bases da legislação educacional brasileira. Buscou-se discutir a relação entre o sistema jurídico romano e as concepções que influenciaram as diretrizes do sistema educacional de nosso país, subsídios para se concretizar o direito à educação para todos, um direito fundamental e indispensável que, interligado ao desenvolvimento social e ao direito da personalidade, pode garantir dignidade aos cidadãos. Realizou-se um estudo exploratório bibliográfico e uma pesquisa qualitativa, exploratória e descritiva, no método hipotético dedutivo, considerando as informações disponíveis nas bases de dados eletrônicas jurídicas. Para tanto, é essencial entender como estava organizado o sistema jurídico romano antigo, como se estrutura o sistema educacional brasileiro. Dessa forma, compreender a importância do Direito Educacional para tutela dos direitos contemplados na legislação, assim, ressaltar a importância da educação para o desenvolvimento social e garantir, por meio do Sistema Jurídico Brasileiro, uma educação de qualidade e auxiliar na efetivação os direitos dos indivíduos e do direito da personalidade.

ASSÉDIO MORAL AO ESTUDANTE EM INSTITUIÇÕES PÚBLICAS FEDERAIS DE ENSINO SUPERIOR - ANÁLISE DE JULGADOS NA JUSTIÇA FEDERAL BRASILEIRA

Autora: Francieli Puntel Raminelli Volpato

O assédio moral é um fenômeno antigo que, no entanto, não há muito tempo vem sendo estudado e combatido. Embora se entenda que ele está inserido em todos os ambientes de interação humana, o principal foco de análise do assédio moral é no meio ambiente do trabalho, área na qual se encontram os principais nomes de pesquisadores sobre o tema. Quando se observa, em específico, situações de abuso moral que acontecem no âmbito acadêmico, no relacionamento hierárquico entre aluno e professor, há uma dificuldade extra para que seja combatido. Sendo assim, busca-se responder a seguinte questão: como a Justiça federal brasileira julgou os casos em que supostamente ocorreu o fenômeno de assédio moral a estudantes de instituições públicas federais de ensino superior? Para realizar esta pesquisa empírica utilizou-se de uma abordagem dedutiva com método de procedimento monográfico, além de técnicas de pesquisa documental e bibliográfica. Conclui-se que são muitos os obstáculos para que um aluno vítima de assédio moral possa obter uma resposta favorável do Poder Judiciário.

Após mais de quatro horas de apresentações e debates profícuos, foram encerrados os trabalhos do grupo, com congratulações recíprocas.

Horácio Wanderlei Rodrigues / FURG

Ilton Garcia Da Costa / UENP

José Alexandre Ricciardi Sbizera / Faculdades Londrina

ISBN: 978-65-5274-134-9


Trabalhos publicados neste livro: